O Juizado Especial Criminal como Garantia de Segurança para o Cidadão-Consumidor-Torcedor

Premiada | Autor(es): Dr. Murilo André Kieling Cardona Pereira | Categoria: -- | Cidade: Rio de Janeiro - RJ

Prêmio Innovare - Edição IV - 2007

Descrição resumida

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro através de Protocolo de Intenções firmado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, Procuradoria Geral da Justiça, Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, Polícia Civil, Secretaria de Justiça e Direitos do Cidadão e Secretaria de Estado de Esportes, considerando os múltiplos conflitos entre torcidas de clubes antes, durante e depois das atividades esportivas realizadas no Estádio Mário Filho – Maracanã, e buscando a pronta intervenção do Poder Público para reprimir os excessos e desmando dos torcedores (com a rápida aplicação de medidas punitivas aos infratores, observada a liturgia preconizada pela Lei dos Juizados Especiais Criminais, notadamente a celeridade), instalou nas dependências do Estádio de Futebol um Posto Avançado do VIII Juizado Especial Criminal, órgão jurisdicional dotado de competência para o processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo praticadas nas dependências ou adjacências do Maracanã. Esse Juizado está gravado pelo absoluto ineditismo e através da linguagem da imediatidade assume a vanguarda na efetiva segurança do torcedor, um dos pilares do Estatuto do Torcedor, disciplinado pela Lei nº. 10.671 de 15 de maio de 2.003. O órgão jurisdicional trabalha em conjunto com Delegacia Policial igualmente instalada nas dependências, dotada de unidade móvel de perícia criminalística e equipes de peritos criminais de documentação, peritos químicos para identificação de substâncias entorpecentes, peritos médico-legistas, permitindo a elaboração imediata de laudos periciais, delegado de polícia e agentes. A estrutura alcança eficiência absoluta sem qualquer espécie de comprometimento da qualidade, observando que a praticidade dos instrumentos permitem a celeridade nas respostas judiciais. A pesquisa dos antecedentes criminais é promovida "on line" estando os terminais de informática ligados diretamente aos órgãos centralizadores de informações dos institutos de identificação. Os jogos de futebol no Maracanã, não raro, concentram torcedores em número equivalente à população de algumas grandes cidades de vários Estados da Federação. Nesse diapasão, revela-se inquestionável o significativo alcance social, sem embargo de sua abrangência territorial. O sucesso do empreendimento admite sua exportabilidade, sendo certo que vários representantes de Federações de Futebol já manifestaram o desejo de introduzir em seus respectivos Estados órgão similar ao Juizado Especial Criminal. Assaz importante destacar na prática de gestão a relevância do trabalho participativo de múltiplos órgãos do Poder Público Estadual, indicando típico trabalho de equipe pela simples vontade política de seus participantes. O próprio ideal do Juizado Especial Criminal está traduzido em sua natividade – protocolo de intenções firmado por diversos segmentos do Poder Público, revelando que o conjunto de esforços e o espírito do interesse público quando interligados determinam resultados de absoluta satisfação da sociedade. Com o êxito deste projeto o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ampliou o funcionamento deste Juizado para atender todo o Complexo Esportivo do Maracanã e implantou - por ocasião dos Jogos do Pan-americano -, mais dois Postos Avançados (Complexo Esportivo João Havelange e Complexo Esportivo Riocentro), colocando, também, seus dois onibus adaptados para funcionarem como Juizados volantes em uma série de jogos e provas pela cidade, durante os Jogos Rio 2007.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

Funciona desde março de 2003 no Posto Avançado do Juizado Especial Criminal do Maracanã, já tendo realizado cerca de 500 audiências. Funcionou durante os Jogos Rio 2007 com três Postos Avançados (Complexo Esportivo do Maracanã, João Havelange e Riocentro) e dois ônibus da Justiça Itinerante cobrindo eventos e jogos diários que ocorriam pela cidade.

Qual a principal inovação da sua prática?

Sem dúvida, a integração de duas Leis altamente inovadoras: a Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº. 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor). É o que amalgama o trinômio Cidadão-Consumidor-Torcedor, a essência desta prática.

Explique o processo de implementação da prática

O processo de implementação da prática em si é simples. Deve-se multiplicar as atividades do Juizado Especial Criminal no seu respectivo Posto Avançado. No Rio de Janeiro os Juizados Especiais Crminais e as Delegacias Legais (delegacias que encontram-se informatizadas) trabalham interligadas, o que dá segurança e transparência ao processo em si. Desta forma, faz parte da implementação manter-se esta inovação. O ponto mais crítico do processo de implementação é a etapa em que se reunem todos os que irão trabalhar no Posto Avançado. Deste encontro partem todas as iniciativas de treinamento e de normatização dos trabalhos. A liderança da prática fica a cargo do Juiz de Direto.

Quais os fatores de sucesso da prática?

A sinergia gerada por se trabalhar num mesmo espaço órgãos do Poder Executivo e Poder Judiciário que buscam garantir aos torcedores a sua segurança e direito de estarem presentes nos estádios durante os eventos.

Outras Observações

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

A prática já funciona no Juizado do Maracanã desde março de 2003. E durante os Jogos Pan-americanos Rio 2007 esteve presente de 12 a 29 de julho de 2007 num total de 122 eventos.

Equipamentos / Sistemas

Na Sala de Audiência do JECRIM tem-se um computador (e uma impressora) interligado em rede com o sistema informatizado que controla os Juizados Especiais no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A Delegacia possui três computadores (e uma impressora compartilhada) todos interligados em rede com o sistema da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. O sistema do Tribunal de Justiça é interligado com o sistema da Secretaria por conta de um programa mais amplo de que todos os JECRIMs no estado estão interligados com Delegacias Legais.

Benefícios especificos para a segurança pública

Benefícios Almejados • Reduzir os conflitos ocorrentes entre torcidas de clubes antes, durante e depois das atividades esportivas realizadas no complexo do Maracanã; • Reduzir os justificáveis temores e transtornos do cidadão-torcedor-consumidor pacífico e ordeiro, estimulando seu comparecimento no Estádio; • Efetivar as disposições da Lei 9.099/1995 – Lei dos Juizados Especiais Criminais, primando-se pela imediatidade, sem prejuízo dos demais princípios preconizados pelo Estatuto da Despenalização: oralidade, informalidade, celeridade e economia processual; • Efetivar as disposições da Lei 10.671/2003 – Estatuto de Defesa do Torcedor, notadamente em relação ao direito de segurança ao torcedor partícipe do evento desportivo; • Promover políticas e ações que visem à conscientização dos torcedores da necessidade de eliminar qualquer espécie de violência, alimentando a prática desportiva como instrumento de democracia e paz social; • Promover a aproximação do Poder Judiciário à sociedade através de linguagem simples, eficiente e que permita absoluta acessibilidade da Justiça. Benefícios Alcançados • Redução significativa das ocorrências envolvendo torcedores em atos de violência nas dependências do Estádio e suas adjacências; • Reconhecimento dos mais diversos segmentos da sociedade da eficiência, qualidade e celeridade do Juizado Especial Criminal do Maracanã; • A satisfação dos torcedores no aspecto da segurança interna e adjacências do Estádio; • A efetividade da Justiça e o enriquecimento da fé da sociedade no Direito; • A integração de órgãos do Poder Público, quebrando-se as barreiras dos formalismos e dos caprichos pessoais; • A conscientização dos torcedores na busca da paz social; • A difusão do trabalho desenvolvido nos mais diversos meios de comunicação. A Aplicação nos Jogos Pan-americanos Rio 2007 Durante a realização dos Jogos Pan-americanos Rio 2007 os benefícios alcançados se estenderam durante este mega evento internacional atraves do funcionamento de três postos avançados (Complexo Esportivo do Maracanã, Complexo Esportivo João Havelange e Complexo Esportivo Riocentro), além do funcionamento de dois ônibus da Justiça Itinerante, totalmente adaptados para funcionar como um JECRIM, em pontos diversos da cidade.

Explique porque sua prática é considerada pacificadora para a sociedade

Porque, ao atingir os benefícios almejados pela prática, reduz os conflitos ocorrentes entre torcidas de clubes antes, durante e depois das atividades esportivas, reduz os justificáveis temores e transtornos do cidadão-torcedor-consumidor pacífico e ordeiro, estimulando seu comparecimento aos Estádios, efetiva as disposições da Lei nº. 9.099/1995 – Lei dos Juizados Especiais Criminais, primando-se pela imediatidade, sem prejuízo dos demais princípios preconizados pelo Estatuto da Despenalização: oralidade, informalidade, celeridade e economia processual, efetiva as disposições da Lei nº. 10.671/2003 – Estatuto de Defesa do Torcedor, notadamente em relação ao direito de segurança ao torcedor partícipe do evento desportivo, promove políticas e ações que visem à conscientização dos torcedores da necessidade de eliminar qualquer espécie de violência, alimentando a prática desportiva como instrumento de democracia e paz social, promove a aproximação do Poder Judiciário junto à sociedade através de linguagem simples, eficiente e que permita absoluta acessibilidade da Justiça, integra os órgãos do Poder Público, quebrando-se as barreiras dos formalismos e dos caprichos pessoais e conscientiza os torcedores na busca da paz social.

Quais as dificuldades encontradas?

A maior dificuldade foi conseguir um espaço físico nos estádios que conferisse visibilidade e acessibilidade. A cessão de espaços com esta característica depende de muita negociação com os órgãos envolvidos.

Infraestrutura

A prática é fixa desde março de 2003 no Juizado Especial Criminal do Estádio Mário Filho, o Maracanã, e desde 30 de junho no Estádio João Havelange. Com o evento dos Jogos Rio 2007, montou-se uma terceira estrutura provisória para o Complexo Esportivo do Riocentro e deu-se também o caráter itinerante através de dois ônibus preparados como Juizados.

Equipe

Cada Posto Avançado é composto de um Juiz de Direito, 1 secretário e 2 apoios; a Delegacia Legal possui 1 Delegado de Polícia, 3 inspetores e 1 apoio. A Sala de Perícia: 3 peritos. Cada equipe já conhece o seu trabalho em suas unidades pertinentes. No início da implantação são feitas reuniões de treinamento para, principalmente, as equipes se conhecerem e para que o Juiz determine os critérios de atuação perante os demais órgãos.

Outros recursos

Parceria

Parceira com a Secretaria de Estado de Segurança Pública / Polícia Civil, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Orçamento

O investimento inicial para a montagem de cada unidade é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O custo operacional é diluído no custo dos Juizados Especiais Criminais vinculados.

Parceiros Institucionais

Apoio