Núcleo de Promoção da Filiação do TJ/AL

Homenageada | Autor(es): Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas | Categoria: Tribunal | Cidade: Maceió - AL

Prêmio Innovare - Edição VII - 2010

Descrição resumida

O Núcleo de Promoção da Filiação foi criado pelo TJ-AL para servir de órgão centralizador das averiguações de paternidade encaminhadas pelos Oficiais de registro civil, a fim de promover o efetivo cumprimento do princípio da prioridade absoluta, contido na CF/88 e em especial o diposto na Lei nº 8.560/92 e Lei nº 8.069/90.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

Um ano e meio.

Qual a principal inovação da sua prática?

O Núcleo de Filiação é inovador em muitos aspectos. Atualmente ele funciona dentro da estrutura do poder Judiciário e em uma faculdade particular de Maceió e possui em sua equipe profissionais especializados (com formação em direito, psicologia e serviço social). Além da demanda proveniente dos Cartórios de Registros que enviam mensalmente os termos de alegação de paternidade, o Núcleo realiza mutirões nas escolas públicas, presídios e Varas de Família da Capital para o reconhecimento espontâneo da paternidade. Nos termos de reconhecimentos da paternidade também são homologados acordos de alimentos, direito de convivência e guarda, que evitam ações judiciais futuras. Em um ano e meio de funcionamento, dos casos atendidos somente 5 (cinco) foram encaminhadas para ingressar com ações judiciais. Contudo, consideramos como maior inovação a coleta do material genético (saliva) na primeira audiência por qualquer técnico do Núcleo (treinados pelo laboratório) e o envio pelos Correios dos kits de coleta para pais que residem em outros Estados através de Carta Precatória.

Explique o processo de implementação da prática

O Núcleo foi criado a partir dos resultados obtidos através de uma pesquisa acadêmica, financiada pelo CNPQ e realizada pela Juíza Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas e estudantes de Direito de uma faculdade particular de Maceió, que apontaram que 20%(vinte por cento) das crianças registradas na capital de Alagoas não possuem em seus registros de nascimento o nome paterno. Diante desse alto índice e principalmente para promover o cumprimento do procedimento estabelecido na Lei 8.560/92 e agilizar os processos de investigação de paternidade já em andamento nas Varas de Família, o Tribunal de Justiça de Alagoas criou através da Resolução nº36/2008, o Núcleo de Promoção da Filiação. Em julho de 2009 foi realizado um termo de Cooperação com a Prefeitura de Maceió para a cessão de profissionais de psicologia e serviço social, bem como de uma carro que fica a disposição do Núcleo 2 (dois) dias por semana para a realização de visitas domiciliares. Recentemente (abril de 2010) foi assinado convênio com a UNICEF para a parceria técnica, orientação, capacitação dos profissionais, difusão e divulgação do trabalho desenvolvido pelo Núcleo.

Quais os fatores de sucesso da prática?

Além da diminuição significativa das ações de investigação de paternidade que tramitam nas Varas de família de Maceió e resolução célere das que já estão em andamento com a realização dos mutirões, a prática divulga o pensamento da paternidade responsável e os direitos da criança e do adolescente. Atualmente existem 1425 procedimentos em tramitação e desde janeiro de 2009 foram realizados 489 reconhecimentos espontâneos ( sem DNA), 212 com realização de DNA e apenas 6 viraram ações judiciais, pois o índice de resolutividade é muito alto.

Outras Observações

Não se aplica.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

O Núcleo recebe mensalmente as informações dos Termos de Alegações de Paternidade dos 6 (seis) Cartórios de Registro Civil de Maceió e notifica a mãe da criança para uma primeira conversa com a equipe de psicólogas e assistentes sociais onde é esclarecida sobre o direito de filiação e os outros direitos que dele decorrem. As mães informam o endereço do suposto pai e é designada uma audiência de conciliação para que haja o reconhecimento voluntário da paternidade. Na audiência, caso as partes desejem realizar o exame de DNA e não possuam condições financeiras, este é realizado através do convênio do TJ AL com o laboratório de genética da Universidade Federal e a coleta é realizada no momento da audiência de conciliação, pela equipe do Núcleo e enviada no mesmo dia para o laboratório. O resultado do exame sai em pouco mais de um mês. Após o resultado do exame ou no momento do reconhecimento voluntário, já é homologado um acordo de alimentos, direito de convivência e guarda do menor. O Núcleo promove principalmente a paternidade biológica, mas também a paternidade sócioafetiva, a guarda de criança pelos avós e a adoção não litigiosa. Além da demanda proveniente dos Cartórios que é atendida nas salas do Núcleo no Fórum de Maceió e na faculdade de direito do CESMAC, existe também a demanda espontânea, pois como o Núcleo é novo (começou as atividades em janeiro de 2009), só possuímos informações de crianças nascidas a partir do ano de 2007, então muitas mães vão iniciar o procedimento.Também realizamos mutirões em escolas públicas (entramos em contato com a escola para que façam um levantamento de quantas crianças não possuem o nome do pai no registro e realizamos uma primeira reunião com as mães, depois marcamos um dia para a realização das audiências de reconhecimento e coletas de DNA), nos presídios e nas Varas de família para promover o reconhecimento voluntário nos processos de Investigação de Paternidade.

Equipamentos / Sistemas

O Núcleo dispõe de 4 (quatro) computadores, 1(uma) impressora multifuncional, 2 (dois) notebooks e um carro cedido pela Prefeitura de Maceió através de Termo de Cooperação que fica apenas 2 (dois) dias disponível para a equipe do Núcleo. Os procedimentos de averiguação de paternidade também são cadastrados no Sistema de Automação do Judiciário, possuem número de acompanhamento pela internet.

Beneficios alcançados que ajudaram na desburocratização da justiça

Realização de mais de 700 reconhecimentos de paternidade sem ação judicial, seguindo o que dispõe a Lei 8.560/92, todos com acordos homologados de regulamentação de guarda, visita e alimentos. Mutirões em Varas de Família da Capital, Presídios, Escolas. Fomento de uma conscientização social para Paternidade Responsável e ambiente diferenciado com a presença de equipe de psicólogos e assistentes socias

Explique como sua pratica contribui para a desburocratização da justiça

As partes saem satisfeitas porque encontram um ambiente menos burocrático do que o das Varas de Famílias, com profissionais especializados (psicólogos e assistentes sociais). Os materiais genéticos para a realização dos exames de DNA são coletados na primeira audiência e sem dor para a criança (coleta de saliva). Além do reconhecimento são homologados acordos de guarda, alimentos e visitas, evitando ações judiciais que se acumulam nas prateleiras das Varas de Família.

Explique como sua prática contribui para o combate ao crime organizado? Pergunta obrigatória para concorrer na categoria Premio especial

O Núcleo já promoveu dois mutirões para o reconhecimento dos filhos dos presos. Atualmente, no sistema prisional de Alagoas, as crianças só possuem autorização para visitar o pai preso se tiverem o nome dele no registro de nascimento, comprovando assim a paternidade. Como muitas crianças nascem quando os pais estão cumprindo pena, levamos a equipe de profissionais, os kits de exames de DNA para a realização do reconhecimento dos filhos de pais detidos. Acreditamos que isso contribua para a integração do preso na sociedade, pois presenciamos nesses mutirões depoimentos de pais presos emocionados quando se descobrem pais de filhos que nem sabiam que existiam, demostrando vontade de sair do mundo do crime.

Quais as dificuldades encontradas?

Algumas dificuldades são encontradas na operaçionalização do trabalho, principalmente porque a maioria dos assistidos são da classe mais desfavorecida da população e moram em favelas e grotões, lugares onde a carta de notificação enviada pelos Correios não chega. Ainda não possuímos oficiais de Justiça na equipe do Núcleo, o que seria essencial para a localização das mães. Consideramos como a maior dificuldade hoje, a localização da genitora e da criança, pois quando são localizadas e sabem o paradeiro do suposto pai, conseguimos êxito no procedimento.

Infraestrutura

Atualmente o Núcleo funciona em apenas uma sala, dentro do Fórum de Maceió, que é provisória, pois o prédio do Fórum estadual está reformando e provavelmente voltará a funcionar no segundo semestre de 2010. No Fórum definitivo ocuparemos o espaço de um Cartório Judicial que será dividido em vários espaços: sala de atendimento psicosocial, sala de audiência, sala de espera com brinquedoteca para as crianças e uma sala para a coleta do material genético.

Equipe

A equipe do Núcleo de Promoção da Filiação é composta por uma Juíza, uma Promotora, uma Defensora Pública, 3 (três) analistas judiciárias, 3 (três)psicólogas, 3 (três) assistentes sociais e 12 (doze) estagiários, sendo 6 (seis) de Direito, 3 (três) de psicologia, 2 (duas) de serviço social e 1 (um) de Ciência da Informação.

Outros recursos

Temos um carro cedido pela Prefeitura de Maceió ( Termo de Cooperação), através da Secretaria Municipal de Assistência Social, que fica a disposição do Núcleo apenas dois dias por semana e que são utilizados para visitas domiciliares, envio dos materiais genéticos ao laboratório, visitas em escolas, etc.

Parceria

Para o desenvolvimento do trabalho foi necessária a criação de uma verdadeira rede de parceiros: Defensoria Pública, Ministério Público, Prefeitura de Maceió (que cede profissionais especializados que não existem atualmente no quadro do Tribunal (assistentes sociais e psicólogos, Universidade Federal de Alagoas (Parceria com o Laboratório de Genética da UFAL para viabilizar os exames de DNA), Cesmac - Centro de Ensino Superior de Maceió- que cedeu espaço físico adequado para a instalação de uma filial do Núcleo dentro da estrutura da Faculdade de Direito, com participação de estudantes de direito e psicologia nas conciliações, Associação dos Cartórios de Alagoas (sensibilização dos agentes dos Cartórios para o preenchimento adequado do Termo de Alegação de Paternidade)

Orçamento

O Núcleo de Promoção da Filiação não possui orçamento próprio. Está dentro da estrutura do Judiciário. O Núcleo possui a mesma estrutura de uma Unidade de Cartório Judicial. Como despesas extraordinárias podemos citar a disponibilização pelo TJ-AL de um telefone celular para que possamos notificar as partes para comparecerem nas conciliações e o pagamento dos Kits de coleta de material genético ao laboratório da Universidade Federal.

Parceiros Institucionais

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