Mutirão Carcerário

Premiada | Autor(es): Dr. Rubens Curado Silveira - Secretário-Geral do CNJ; Dr. Erivaldo Ribeiro dos Santos - Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e Dr. Paulo de Tarso Tamburini Souza - Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ. | Categoria: Tribunal | Cidade: Brasília - DF

Prêmio Innovare - Edição VI - 2009

Descrição resumida

O Mutirão Carcerário é um projeto desenvolvido pelo CNJ, com a participação dos Poderes Executivo, Judiciário e outras instituições, que visa a garantir o respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais dos presos e egressos do sistema prisional e o efetivo cumprimento da Lei de Execução Penal.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

11 meses.

Qual a principal inovação da sua prática?

O ineditismo está no trabalho conjunto de Magistrados, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e Administração Penitenciária, em regime de esforço concentrado, a permitir a implementação de soluções conjuntas, de pequeno, médio e longo prazo. A revisão de todos os processos de réus e condenados presos, em regime de mutirão, além de resultar na pronta eliminação de prisões irregulares, permite um diagnóstico preciso do sistema carcerário e de execução penal, abrindo espaço para correção de rumos, planejamento e medidas de natureza preventiva. Ressalte-se, também, que os mutirões contribuem com a Administração Penitenciária, que pode fazer o planejamento de vagas e regimes para presos que efetivamente devem ficar no Sistema.

Explique o processo de implementação da prática

O Projeto Piloto deu-se no Estado do Rio de Janeiro, com o I Mutirão Carcerário Integrado – coordenado Pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após, foi criado o grupo de trabalho sobre Execução Penal, instituído no âmbito do CNJ, pela Portaria nº 383/08 e, com a abrangência dos trabalhos, criou-se também no âmbito do Conselho Nacional de Justiça o Grupo de Monitoramento, Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Sistema Carcerário, pela Portaria nº 513/09. Após, com o aprendizado do primeiro mutirão, outros se seguiram, e outras ações foram implementadas, nos limites das atribuições conferidas pelas referidas portarias.

Quais os fatores de sucesso da prática?

A Coordenação do Conselho Nacional de Justiça, no desempenho de suas atribuições constitucionais, confere-lhe papel de destaque na liderança desse processo de revisão das prisões em todos os mutirões. Seguramente muitas resistências e muitos obstáculos não seriam suplantados não fosse o papel desempenhado pelo CNJ. Além disso, o projeto deixa marcas positivas, pela integração que provoca, entre os órgãos e agentes, o que lhe garante efetividade e continuidade.

Outras Observações

Um dos indicadores utilizados é o número de vagas nos estabelecimentos penais, que corresponde a 156.328, sendo que a população carcerária em 2008, conforme dados do Departamento Penitenciário, aproxima-se de 447.000 detentos (192.000 presos provisórios e 255.000 condenados), projetando um déficit de vagas de aproximadamente 54%. Além de superlotação dos presídios, verifica-se a não separação de presos condenados e provisórios, a continuidade de penas que já foram cumpridas, atrasos na concessão de benefícios, bem como a falta de assistência jurídica, educação, capacitação profissional, saúde e ocupação para os presos. Pretende-se estender o projeto a todos os Estados. Até 22 de junho de 2009, foram realizados Mutirões no Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Goiás, Alagoas e Rio Grande do Norte e Tocantins. Núcleos de Advocacia Voluntária foram estabelecidos no Maranhão, Manaus, Piauí e Santa Catarina, sendo que mais de 300 atendimentos foram realizados pelo Núcleo do Maranhão no seu primeiro mês de atendimento. Controles virtuais, nas Varas de Execução Penal, foram implantados em João Pessoa (PB), Aracajú (SE) e Belém (PA). No primeiro mês da Campanha “Começar de Novo”, 40 egressos foram contratados para prestação de serviços ao STF, sendo anunciada a contratação de muitos outros presos pelos demais tribunais, a partir do trabalho feito pelo Conselho Nacional de Justiça.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

Realiza-se reunião com os juízes designados e os órgãos envolvidos (Defensoria, MP, Secretaria de Segurança do Estado e OAB) para disciplinar o funcionamento dos trabalhos e tratar de questões jurídicas, preservando-se sempre sua independência. Todos os processos de presos provisórios, condenados e de adolescentes infratores são encaminhados ao local designado para o mutirão, protocolados e distribuídos aos magistrados. Analisando o feito, o magistrado decide de ofício ou remete o processo ao Ministério Público ou a Defensoria Pública que, de imediato, o analisa e devolve ao juiz para, por exemplo, relaxar o flagrante por ilegalidade da prisão, conceder liberdade provisória, progressão de regime, visita periódica ao lar ou manter a prisão. Além da análise dos processos, são realizadas inspeções nos presídios e reuniões com o Poder Executivo e Judiciário local, além de outras instituições. Outros resultados alcançados por meio de Convênios são a implementação de Núcleos de Advocacia Voluntária, capacitação e reinserção de egressos, e informatização de Varas de Execução Penal.

Equipamentos / Sistemas

Computadores, impressora, fax e acesso à internet, além de dados fornecidos pelo DEPEN.

Benefícios alcançados que tornaram a Justiça rápida e eficiente

No período de 25 de agosto de 2008 a 22 de junho de 2009, o Mutirão Carcerário resultou na análise de 15.655 processos, concedendo liberdade a 3.364 presos (provisórios e definitivos), e assegurando a obtenção de 4.954 outros benefícios fixados na Lei Penal. Além disso, implementou Núcleos de Advocacia Voluntária, campanha de capacitação e de ressocialização de egressos, informatização de Varas de Execução Penal e melhoria nas condições de encarceramento.

Explique como sua prática contribui para a rapidez e eficiência da Justiça

Apresenta, como resultado imediato, um diagnóstico das deficiências e irregularidades do sistema carcerário no Brasil e dos processos de execução penal. Por meio do trabalho conjunto, no mesmo ambiente, de Magistrados, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselhos Penitenciários e demais órgãos que de alguma forma tenham responsabilidade no Sistema Carcerário, acelera-se a análise dos processos e alcança-se, com a reiteração da prática, razoável duração do processo e celeridade na tramitação. Paralelamente, a atuação dos Núcleos de Advocacia Voluntária, implantados no contexto dos mutirões, resgata presos esquecidos no Sistema, por falta de condições financeiras para contratação de advogado e sem acesso aos serviços da defensoria pública. De outro lado, o diagnóstico colhido nos mutirões é seguido de ações concretas, tal como a virtualização das varas de execução penal, providência que racionaliza, acelera e automatiza os serviços das referidas varas.

Quais as dificuldades encontradas?

Designação de juízes, membros do Ministério Público e Defensores Públicos para atuarem exclusivamente nos Mutirões, bem como o encaminhamento, ao local dos trabalhos, de todos os processos de réus presos. Há uma resistência natural que precisa ser vencida, ao início dos trabalhos. Alguns podem pensar que seus processos estão em ordem e, por conta disso, não precisam submeter-se ao mutirão. Entretanto, o trabalho de revisão passa também pela ótica dos demais órgãos, que têm visão diferente sobre a tramitação do processo. Exemplificando, a defesa pode requerer algo que o Promotor e o Juiz não vislumbraram. E a defesa, no caso, tem direito ao requerimento e decisão, até para que possa interpor recurso, se for o caso. Então, em conclusão, todo processo de réu preso deve ser submetido ao mutirão, e a liderança do Conselho Nacional de Justiça, nesse processo, possibilita vencer todas essas dificuldades que, talvez, um mutirão isolado, de apenas um ou outro órgão, não consiga.

Infraestrutura

A pratica é fixa, devido a criação de grupo permanente de Acompanhamento e Aperfeiçoamento, conforme Recomendações nº 20, 21 e Portaria nº 513 do CNJ. Para a análise dos processos – espaço físico para o trabalho conjunto, computadores, impressoras, fax e acesso à internet. As outras iniciativas são implementadas com recursos previstos em termo de cooperação técnica.

Equipe

01 Coordenador (representante do CNJ) – planeja e coordena todo o trabalho, desde as reuniões até a execução; 05 juízes (no mínimo) em cada Estado – a análise dos processos e acompanha as inspeções nos presídio; 02 membros do Ministério Público – a análise dos processos; 02 Defensores Públicos em cada Estado – prestam assistência jurídica necessária aos detentos; 03 servidores do tribunal de cada Estado – auxiliam na execução dos trabalhos; 03 servidores do CNJ – auxiliam na execução e consolidação dos dados. Realiza-se reunião de planejamento entre as autoridades designadas para o Mutirão, e reunião entre os juízes e servidores que trabalharão no mutirão. Os servidores, regra geral, já tem formação necessária para o trabalho.

Outros recursos

não se aplica.

Parceria

Tribunais de Justiça dos Estados, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Departamento Penitenciário, Secretaria de Segurança do Estado, SENAI, CNI, universidades e outras instituições.

Orçamento

Passagem, diárias e transporte para os participantes, já que essas ações dependem de deslocamentos. Gastos com diárias - 2009: janeiro - R$ 6.566,50 fevereiro – R$ 23.333,79 março – R$ 17.603,30 abril – R$ 21.464,99 maio – R$ 33.101,66 Total – R$ 102.070,20 Gastos com passagens - 2009: janeiro - R$ 3.053,08 fevereiro – R$ 30.595,65 março – R$ 15.899,02 abril – R$ 8.561,73 maio – R$ 27.007,23 total – R$ 85.116,71

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