Módulo Criança e Adolescente: contribuindo para remover a pedra do meio do caminho

Premiada | Autor(es): Rosa Maria Xavier Gomes Carneiro, Maria Amélia Barretto Peixoto, Liana Barros Cardozo de Sant'Ana | Categoria: Ministério Público | Cidade: Rio de Janeiro - RJ

Prêmio Innovare - Edição V - 2008

Descrição resumida

Considerando que é dever de todos buscar garantir o direito fundamental à convivência familiar e tendo em vista que a situação de abrigamento representa a antítese a esse direito, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro desenvolveu ferramenta voltada à promoção do acesso à justiça da população infanto-juvenil abrigada, entendendo-se acesso à justiça como o acesso à ordem jurídica justa, o que envolve tanto a adequada tutela de direitos fundamentais, quanto a remoção de obstáculos à sua fruição. A referida ferramenta é um sistema acessado através da internet, destinado a contribuir para a adequação da prática do abrigamento de crianças e adolescentes ao novo parâmetro normativo, segundo o qual a medida de abrigo deve sempre possuir caráter excepcional e provisório. O Módulo Criança e Adolescente (MCA) é um cadastro “on line” que contém os dados das entidades de abrigo e de cada criança e adolescente abrigado no Estado do Rio de Janeiro, reunindo os dados pessoais dos infantes e jovens, bem como os registros da atuação de cada um dos co-responsáveis pela medida de abrigamento, tais como os Conselhos Tutelares, o Ministério Público, o Juízo de Direito e o próprio abrigo. Considerando que todos esses agentes possuem acesso ao sistema, o fluxo de informações entre os operadores é democratizado e dinamizado, permitindo que estes possam melhor exercer seu papel na garantia do direito fundamental à convivência familiar. Assim, o MCA se destina a viabilizar a adequada tutela dos direitos da população infanto-juvenil abrigada, inclusive possibilitando a formulação de diagnósticos capazes de instrumentalizar os gestores públicos na implementação de políticas públicas voltadas tanto à prevenção ao abrigamento dessa parcela da população, quanto à redução do tempo de institucionalização.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

O MCA foi instituído por meio de Resolução do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 25 de maio de 2007, estando em funcionamento há pouco mais de um ano (Res. GPGJ nº 1.369 de 25 de maio de 2007). Sua implantação obedeceu a processo gradativo, tendo se iniciado a partir de um projeto-piloto, instalado em uma determinada Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, através da qual foi implicada toda a rede de proteção envolvida com as medidas de abrigamento da região, quais sejam a própria Promotoria, o Juízo da Infância, o Conselho Tutelar e os abrigos da localidade. A partir da experiência do projeto-piloto, instituiu-se rotina de implantação gradativa até que se alcançasse toda a área territorial do Estado. Foi conferida prioridade ao restante da capital e em seguida aos Municípios de maior porte, onde se encontram os maiores contingentes de crianças e adolescentes abrigados. Assim sendo, a implantação integral do MCA no Estado do Rio de Janeiro foi alcançada em fevereiro de 2008.

Qual a principal inovação da sua prática?

A principal inovação da prática ora apresentada é a criação de um sistema capaz de: (1) manter um cadastro “on line” contendo dados das instituições de abrigo e de cada criança ou adolescente abrigado no Estado do Rio de Janeiro, acessível a todos os operadores da rede de proteção envolvidos com a medida de abrigo; (2) suprimir ou pelo menos minimizar a necessidade de remessas de ofícios, relatórios e pareceres técnicos a respeito dos casos de crianças e adolescentes atendidos na rede de abrigos, trazendo maior agilidade na adoção das providências necessárias; (3) disponibilizar com freqüência regular mapeamentos quantitativos, pessoais e por perfil das crianças e dos adolescentes que vivem nos abrigos do Estado do Rio de Janeiro, instrumentalizando a formulação de diagnósticos capazes de orientar a adequação das políticas públicas necessárias ao melhor atendimento dos direitos da população infanto-juvenil mais vulnerável; (4) realizar o 1º Censo da População Infanto-Juvenil abrigada, pelo alcance do cadastramento da integralidade das crianças e dos adolescentes institucionalizados no Estado do Rio de Janeiro, representando importante marco na história do atendimento à população infanto-juvenil abrigada, pois até então tais informações eram somente estimadas, não existindo nenhum banco de dados com números exatos sobre o tema. (5) viabilizar o acesso via “web”, conferindo ao usuário uma ampla liberdade na consulta ou alimentação do sistema, visto que tais atividades podem ser efetuadas a partir de qualquer computador conectado à internet, seja da própria entidade ou órgão, seja de sua residência ou mesmo de “lan houses” ou “cyber” cafés. A existência de bancos de dados relativos a crianças e adolescentes abrigados em si não é novidade, existindo mais de uma Instituição que mantém isoladamente tais cadastros. O grande diferencial do MCA é a democratização das informações, consubstanciada pelo acesso conferido a todos os atores da rede protetiva, operacionalizado através da internet, gerando um grande banco de dados, que contém o somatório das informações de cada um desses entes protetivos, por todos compartilhado. A democratização e o compartilhamento das informações necessárias ao bom andamento dos trabalhos de todos os operadores da rede favorece em última análise sua integração e articulação, ambas essenciais ao alcance das soluções necessárias para que possa ser assegurada na prática a provisoriedade da medida de abrigo. O MCA procura reproduzir no ambiente virtual as funções que o Estatuto da Criança e do Adolescente atribui a cada um dos operadores da rede protetiva. Considerando que suas respectivas atuações passam a ser visualizada pelos demais, o MCA possibilita identificar com maior presteza também as eventuais omissões ou falhas de desempenho, viabilizando uma maior eficiência nas intervenções visando à superação destas. Isso torna o MCA uma importante ferramenta de articulação e fiscalização recíproca entre os operadores da rede de proteção, aprimorando os mecanismos de tutela dos direitos de crianças e adolescentes. Portanto, pode-se dizer que o MCA é um marco no que se refere ao acesso à justiça da população infanto-juvenil abrigada, consistindo em importante ferramenta voltada à adequada tutela dos direitos desse contingente populacional, visto que otimiza a atuação dos órgãos e entidades envolvidos. No que tange ao mapeamento da população infanto-juvenil abrigada, o MCA viabilizou a realização do 1º Censo Estadual dessa população, que será entregue à sociedade em evento aberto ao público no próximo dia 25 de julho de 2008. Através do sistema, é possível saber hoje o total de infantes e jovens que vivem nos abrigos de cada um dos Municípios do Estado, sua faixa etária, os motivos pelos quais foram abrigados, o tempo médio de institucionalização, o quantitativo de meninos e meninas que recebem visitas de seus familiares, quantos encontram-se aptos à adoção, etc. Tais dados foram organizados em tabelas e gráficos, de molde a favorecer a formulação de diagnósticos aptos à adequar as políticas públicas necessárias à melhor tutela dos direitos dessa população em situação de maior vulnerabilidade, favorecendo portanto o desenvolvimento de uma ordem jurídica mais justa para esses meninos e meninas.

Explique o processo de implementação da prática

Conforme já foi mencionado, o MCA foi instituído por meio de Resolução do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro há pouco mais de um ano (Res. GPGJ nº 1.369 de 25 de maio de 2007). Antes, porém, que fosse instituído, foi preciso atravessar etapas prévias. Uma vez detectada a necessidade de criação de um sistema com os atributos encontrados no MCA e autorizada sua criação pelo Procurador-Geral de Justiça, passou a equipe responsável a se dedicar inicialmente ao desenvolvimento do sistema (identificação e criação das funcionalidades esperadas), passando depois à realização de uma larga série de testes (homologação), para que, ao final, fosse então disponibilizado o acesso para os demais usuários (produção), implantando-se o MCA em toda a área territorial do Estado. A implantação do sistema foi realizada de forma gradativa até que se alcançasse toda a área territorial do Estado, tendo sido conferida prioridade ao Município do Rio de Janeiro e, em seguida, aos demais Municípios de maior porte, onde se encontram os maiores contingentes de crianças e adolescentes abrigados. Tendo sido finalizada a implantação do sistema em todo o Estado, foi identificada a necessidade de (1) ampliar a adesão ao sistema (2) corrigir eventuais falhas ou discrepâncias nas informações cadastradas e (3) suprir omissões na alimentação, tudo com o propósito de incrementar a qualidade do banco de dados do MCA. Para esse fim, a gestão do sistema dedicou-se à realização de auditorias visando à localização de campos de alimentação deficiente, objetivando sua correção, o que vem sendo realizado ora pelo próprio agente imbuído da função de auditor, ora diretamente pelo usuário responsável. A realização do Censo da População Infanto-Juvenil abrigada através do MCA se insere nesse contexto, visto que contribuiu para fomentar efetivas adesões ao sistema, bem como minimizar eventuais resistências dos usuários. Assim, com a comunhão de vários esforços, foi atingido o resultado desejado, qual seja o cadastramento da integralidade das crianças e dos adolescentes institucionalizados no Estado do Rio de Janeiro. Os números totalizados representam importante marco na história do atendimento à população infanto-juvenil abrigada, pois até então tais dados eram somente estimados, não existindo nenhum banco de dados com elementos exatos sobre o tema.

Quais os fatores de sucesso da prática?

Os fatores de sucesso da prática estão associados à efetiva facilitação do acesso a informações essenciais à atuação dos órgãos de proteção, trazida pelo sistema. Em plena era da informação, em que o mundo está mergulhado em mecanismos globalizados de comunicações instantâneas, não havia mais espaço para que o fluxo de informações atinentes a crianças e adolescentes abrigados ocorresse de forma precária e vagarosa. Nos tempos em que vivemos, todos os operadores da rede de proteção possuem como indivíduos, em maior ou menor grau, acesso a microcomputadores e à internet. Praticamente todos possuem um endereço eletrônico pessoal ou o seu sítio preferido na internet. Se a inclusão digital já é uma realidade suficientemente difundida para os indivíduos, não havia na realidade fatores que objetivamente impedissem a utilização das mesmas ferramentas para a proteção e a tutela dos direitos da população infanto-juvenil mais vulnerável. Sendo nós atores do nosso tempo, cabe a nós usar os instrumentos do nosso tempo para trabalhar pelo efetivo acesso à justiça desse significativo contingente de crianças e adolescentes, que vem sendo privado do exercício de direitos fundamentais. O tempo da criança não é igual ao tempo do adulto. A infância dura poucos anos e a adolescência menos ainda. Não se pode mais, em pleno século XXI, conviver com a morosidade da comunicação por papéis, em especial diante da necessária celeridade que o atendimento aos direitos infanto-juvenis exige. O fluxo de informações através da troca de papéis muitas vezes não se coaduna com o dinamismo das situações que envolvem as crianças e os adolescentes abrigados. Há casos em que, passados dias ou semanas de intervalo entre a remessa e o efetivo recebimento do “papel”, a situação por ele noticiada já se modificou, estando a exigir uma nova modalidade de intervenção. O reconhecimento dessa realidade por parte dos operadores da rede de proteção vem sendo observado ao longo de todo o Estado, o que pode ser identificado pela constante alimentação do sistema. Ademais, considerando a facilitação do fluxo das informações mantidas por todos os órgãos, estes são poupados do envio de inúmeros relatórios (muitas vezes idênticos) sobre o mesmo caso para os diversos órgãos envolvidos. Ou seja, uma vez abrigada uma criança pelo Conselho Tutelar, basta que este alimente as informações de que dispõe no sistema para que instantaneamente o Juiz de Direito, o Promotor de Justiça e o próprio abrigo tomem conhecimento do caso, o que evita a remessa de pelo menos três relatórios, um para cada um desses entes. Enfim, o sistema trouxe efetiva melhora à rotina de trabalho dos operadores da rede, o que também é um fator que contribui para seu sucesso.

Outras Observações

O Módulo Criança e Adolescente (MCA) está disponível para o acesso dos usuários habilitados, através de senha pessoal, no link http://www.mp.rj.gov.br/mca/principal.jsp Há também uma página inicial para os usuários do MCA e a sociedade em geral, onde estão disponibilizados para consulta e/ou download o Manual do Usuário do sistema, textos explicativos, uma relação com os nomes e contatos de todos os abrigos do Estado (inclusive com os itens indicados para doação, pelas próprias entidades), entre outras informações, no link http://www.mp.rj.gov.br/portal/page?_pageid=577,9644642&_dad=portal&_schema=PORTAL Como instrumento de suporte ao treinamento para o uso do sistema, foi produzido DVD institucional, com conteúdo de sensibilização e mobilização para a adesão ao sistema, além das explanações necessárias para navegação no MCA. Como resultado que materializa os dados cadastrados no MCA, tem-se a realização do 1º Censo da População Infanto-Juvenil Abrigada do Estado do Rio de Janeiro, importante e inédito diagnóstico do atendimento aos meninos e meninas institucionalizados, que possibilitará a adequação das políticas públicas necessárias à melhor tutela dos direitos dessas crianças e suas respectivas famílias, bem como a identificação dos pontos de ineficiência da rede de atendimento, permitindo a implementação dos ajustes necessários.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

Para que se desse início às etapas necessárias ao funcionamento do sistema, instituiu-se um grupo de gestores, constituído de membros do Ministério Público com experiência na atuação infanto-juvenil, responsável por acompanhar e intervir ativamente em cada uma das fases. Tais etapas podem ser classificadas em quatro: desenvolvimento, implantação, depuração dos dados e melhorias no sistema. A fase de desenvolvimento diz respeito à identificação e criação das funcionalidades do sistema; a fase de implantação diz respeito à disponibilização de acessos e treinamento do público usuário; a fase de depuração dos dados envolve a identificação de falhas na alimentação do sistema, visando manter o controle de qualidade do banco de dados e a fase de melhorias no sistema diz respeito à identificação dos aprimoramentos necessários das funcionalidades já existentes e da necessidade de inclusão de novas funcionalidades. A fase de desenvolvimento compreendeu a pesquisa e a posterior especificação das funcionalidades esperadas do sistema, o que foi realizado em conjunto pelo grupo de gestores e “experts” em tecnologia da informação. Para tanto, efetuou-se visita visando ao levantamento das funcionalidades de dois sistemas semelhantes: o cadastro eletrônico de adoção do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e o sistema do Ministério Público, também do mesmo Estado, que reúne informações a respeito dos abrigamentos realizados. Após, foram realizadas diversas reuniões de desenvolvimento pela equipe até a delimitação final de todo o escopo do MCA. O encerramento dessa fase, porém, não implica na cristalização dos parâmetros então fixados. É constante a atividade de revisão das funcionalidades do sistema, no sentido de que estejam permanentemente adequadas às demandas indicadas por seus usuários (identificação e implementação de melhorias). Para que fosse iniciada a fase de implantação, foi instituída uma versão inicial do MCA (versão 1.0), tendo sido selecionada uma Promotoria da Infância e da Juventude, escolhida por ter perfil de porte médio e dispor de PJIJ Titular comprometido com a articulação de sua rede protetiva, qual seja a 7a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, responsável pela matéria não-infracional da área de Campo Grande. Partindo desta Promotoria foi constituído projeto-piloto do MCA, implicando toda a rede de proteção envolvida com as medidas de abrigamento da região, quais sejam a própria Promotoria, o Juízo da Infância, o Conselho Tutelar e os abrigos da localidade. Todos esses atores foram convidados a interagir com o MCA em ambiente de homologação, ou seja, de testes, alimentando dados reais das crianças e adolescentes atendidas e contribuindo na identificação de outras falhas ou adequações necessárias no sistema, com o objetivo de que, ao final, este fosse capaz de atender às necessidades e expectativas também desses outros integrantes da rede. Ao final desse processo, e devidamente ultrapassada essa fase de testes, o sistema entrou em fase de produção com a versão 1.0, momento esse em que já se encontrava disponível na internet para utilização de todos os operadores. A partir da experiência do projeto-piloto, instituiu-se rotina de implantação gradativa até que se alcançasse toda a área territorial do Estado. Os protocolos de implantação consistem: (1) na identificação pelos Promotores de Justiça da Infância e da Juventude dos integrantes da rede protetiva de sua área territorial (Secretarias de Assistência Social, Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares, Juízos da Infância e entidades de abrigo), com o envio aos gestores do MCA de relação nominal das pessoas que utilizarão o sistema; (2) na criação de acessos ao sistema, pelos gestores, de acordo com o perfil de cada um dos operadores, disponibilizando-lhes senhas pessoais e intransferíveis; (3) na realização de treinamento para os futuros usuários do sistema, onde se busca sensibilizar os operadores para a necessidade de se garantir o direito à convivência familiar, além de se fazer a explanação dos demais objetivos do MCA e a exposição detalhada de cada uma de suas funcionalidades. Como instrumento de suporte ao treinamento para o uso do sistema, foi produzido DVD institucional, com conteúdo de sensibilização e mobilização para a adesão ao sistema, além das explanações necessárias para navegação no MCA. O período de implantação ou treinamento se iniciou em julho de 2007, se estendendo até fevereiro de 2008, durante o qual foram capacitadas o total de 1.116 (mil cento e dezesseis) pessoas para o uso do MCA. Após esse período, ainda ocorrem treinamentos destinados a reciclagem ou capacitação de novos usuários (por exemplo, novos Conselheiros Tutelares ou integrantes recém admitidos em equipes técnicas de abrigos, etc.). Dessa forma, atualmente, já podem ser totalizadas 1.178 (mil, cento e setenta e oito) pessoas treinadas no MCA, havendo hoje 1.595 (mil, quinhentas e noventa e cinco) senhas de acesso ao sistema. Concluída a implantação do MCA em todo o Estado, teve início a fase de depuração dos dados do sistema, tendo sido foi identificada a necessidade de corrigir as falhas ou discrepâncias nas informações cadastradas e suprir as lacunas de dados, no propósito de aprimorar a qualidade do banco de dados do MCA. Para esse fim, a gestão do sistema passou a enfocar a realização de auditorias visando à localização de campos de alimentação deficiente, objetivando sua correção. Tal tarefa é fundamental para evitar o acúmulo de informações equivocadas, incompletas, inúteis (dados duplicados) ou mesmo nocivas ao banco de dados do MCA, o que poderá comprometer sua qualidade e, em médio prazo, inviabilizar o seu uso, em razão da perda da confiabilidade das informações lá disponibilizadas. Quanto à fase de identificação das melhorias necessárias ao Módulo, sabe-se que todo sistema de boa qualidade precisa ser um “organismo-vivo” capaz de interagir com as necessidades de seus usuários, moldando-se a elas. Portanto, sua gestão é permanentemente voltada para o desenvolvimento de incrementos e correções no próprio sistema, visando a que este possa melhor atender às demandas de seus usuários. Ao longo de todas as fases, foram realizados diversos “deploys” no sistema em produção, para a inserção de melhorias e adequações, já havendo considerável incremento em relação à versão 1.0 do MCA, que havia sido inicialmente disponibilizada aos usuários.

Equipamentos / Sistemas

Para o desenvolvimento do sistema foram utilizadas as estações de trabalho dos programadores e analistas do Ministério Público (com processador Pentium 4, 3,21 GHz, 1,6 GB de memória RAM, HD de 60 GB e Windows XP), Servidores X32 e Itanium multi processador. Além disso, foram também usadas as ferramentas de apoio abaixo descritas para o levantamento, especificação e desenvolvimento do sistema:  Ferramenta de Modelagem Orientada a Objetos – JUDE/Community 2.4.4;  Ferramenta de Modelagem de banco de dados – Oracle Designer;  Plataforma de desenvolvimento Eclipse;  Framework J2EE de propriedade do Ministério Público;  Servidor de aplicação (Oracle IAS 9.0.4);  Servidor de Banco de dados (Oracle 10g). Para a gestão do sistema, são utilizadas 08 (oito) estações de trabalho (Pentium 3 de 1Ghz, 256 de memória RAM, HD de 4 Gb com Windows XP com acesso a internet através da rede do MPRJ). Para a capacitação e o treinamento dos usuários do sistema, destinados ao público-alvo oriundo do Município do Rio de Janeiro e demais Municípios adjacentes, foi disponibilizada uma sala no Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com 10 (dez) estações de trabalho (Pentium 3 de 1Ghz , 256 de memória RAM, HD de 4 Gb com Windows XP com acesso a internet através da rede do MPRJ) e um equipamento de “datashow”. Para o treinamento de usuários oriundos dos demais Municípios, foram utilizados os laboratórios de informática cedidos por outros entes, os quais possuíam como requisito básico uma infra-estrutura mínima de 10 (dez) estações de trabalho com acesso a internet. Assim, foram utilizados laboratórios de informática da Universidade Estácio de Sá nas unidadades de Nova Friburgo, São Gonçalo, Petrópolis, Resende, Cabo Frio e Macaé, além dos laboratórios do Centro Universitário Fluminense em Campos dos Goytacazes, do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) em Barra do Piraí, do Centro de Treinamento da Eletrobrás Termonuclear (Eletronuclerar), na Vila Residencial de Mambucaba em Angra dos Reis, e da Universidade Iguaçu (UNIG), em Itaperuna. Para a utilização do sistema por todos os seus destinatários finais (usuários) é necessário um computador com acesso a internet. A configuração mínima do microcomputador para execução do MCA é Processador Pentium MMX 233 MHz, 48 Mb de memória RAM, HD de 3.2 Gb com Windows 95 e acesso a internet através do “browser” do Internet Explorer.

Benefícios alcançados que tornaram a prática acessível a todos

O conceito de acesso à justiça é bastante amplo, podendo tal expressão se referir aos meios de acesso ao Judiciário, aos meios alternativos de solução de conflitos, à deformalização das controvérsias, à adequada tutela dos direitos ou a todo esse conjunto. Ademais, sabemos que sua definição está em permanente construção, na medida em que se aprimoram as práticas e estudos voltados ao seu desenvolvimento. Tendo em conta tais premissas, vemos que na prática ora apresentada o que se busca é muito mais do que a mera facilitação do acesso aos tribunais. Desde a promulgação da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto n° 99.710, de 21/11/1990) e do Estatuto da Criança e do Adolescente rompeu-se no Brasil com os parâmetros normativos do menorismo, consagrando-se a compreensão da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, destinatários de proteção integral. Entre os diversos direitos expressamente contemplados à criança e ao adolescente em razão do reconhecimento de sua peculiar condição de pessoas em desenvolvimento, sobressai na prática ora exposta a busca da garantia do direito fundamental à convivência familiar, pelo emprego de ferramenta capaz de remover ou minimizar os obstáculos à sua fruição. Em meio a tantas e tão graves questões que afligem a infância no Brasil, já há quase duas décadas vêm sendo discutidas as inúmeras dificuldades filosóficas, ideológicas, estruturais e pragmáticas que os operadores da rede protetiva, cônscios dos novos parâmetros legais, encontram para adequar a política e a prática do abrigamento de crianças e adolescentes à normativa vigente e, assim, tutelar adequadamente o direito em foco. Assim, ainda existem milhares de meninos e meninas que vivem nos abrigos do Estado do Rio de Janeiro, em situação de absoluto desamparo, desatendidos tanto por suas famílias quanto pelo sistema de justiça, o que implica grave violação de direitos fundamentais, notadamente o direito à convivência familiar. A presente prática promove o acesso à justiça para essa significativa parcela de nossa população, viabilizando a facilitação do acesso a uma ordem jurídica justa para crianças e adolescentes institucionalizados, através do desenvolvimento e da gestão de ferramenta voltada à promoção da adequada tutela de seus direitos fundamentais, notadamente o direito à convivência familiar, inclusive envolvendo a remoção ou minimização dos obstáculos que se antepõem à fruição dos referidos direitos. O abrigo é a antítese da convivência familiar e só deve ser utilizado de forma temporária e absolutamente excepcional, como determina expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, a medida de abrigo somente deve ser aplicada como o último recurso na sua proteção, devendo a autoridade competente sempre dar preferência às medidas que fortaleçam os vínculos familiares (ECA, arts. 100 e 101, parágrafo único). Porém, na prática, vê-se que não é isto o que acontece. Em descumprimento ao comando legal, o abrigamento vem sendo utilizado de forma indiscriminada e até leviana, funcionando para uma larga parcela dos operadores da rede de proteção como a alternativa preferencial diante dos problemas apresentados pela família, em razão de ser mais fácil e imediata. Portanto, verifica-se com lamentável facilidade que, apesar da determinação legal, a verdade é que as entidades de abrigo continuam a atender não apenas a situações extraordinárias e provisórias, mas representam uma pseudo-solução muitas vezes definitiva para o problema dos infantes pobres, abandonados, explorados, abusados ou expostos a risco. Essa constatação nos leva à inevitável conclusão de que a rede protetiva, inclusive o sistema de justiça, vem falhando gravemente no mister de garantir a essa camada mais vulnerável da população infanto-juvenil seu direito constitucional à convivência familiar. A tutela adequada e justa dos direitos fundamentais desse segmento populacional, portanto, ainda está longe de ser alcançada pelo sistema de justiça. Em razão desse quadro, foi pensado e criado o Módulo Criança e Adolescente (MCA), que se constitui de cadastro “on line” contendo os dados das entidades de abrigo e de cada criança e adolescente abrigado no Estado do Rio de Janeiro, reunindo os dados pessoais dos infantes e jovens, bem como os registros da atuação de cada um dos co-responsáveis pela medida de abrigamento, tais como os Conselhos Tutelares, o Ministério Público, o Juízo de Direito e o próprio abrigo, dinamizando o fluxo de informações e favorecendo a articulação entre os operadores, a fim de que estes possam melhor exercer seu papel na garantia do direito à convivência familiar. Como será melhor explicitado ao longo de nossa exposição, o MCA instrumentaliza o acesso à justiça para essa parcela de nossa população, na medida em que oferece os seguintes benefícios: • Equipa os órgãos e entidades protetivas (inclusive o Poder Judiciário e o Ministério Público) de ferramenta capaz de responder às demandas existentes, favorecendo uma atuação mais eficiente na tutela dos direitos dos meninos e meninas abrigados, em especial o direito fundamental à convivência familiar, viabilizando sua menor permanência nas entidades, seja através do retorno à família biológica ou da colocação em família substituta. • Democratiza o acesso de cada um dos operadores da rede protetiva às informações mantidas pelos demais, visto que todos (Juízo da Infância, Promotoria de Justiça, Conselho Tutelar, entidade de abrigo, etc) alimentam e consultam o sistema; • Evita o extravio de informações mantidas pelos órgãos ou entidades por ocasião de trocas de equipes ou de mandatos (conselhos tutelares, conselhos de direitos e gestores públicos atuam por mandatos); • Permite a visualização das funções legalmente atribuídas a cada um dos operadores da rede de proteção co-responsáveis pela medida de abrigo aplicada, facilitando a identificação das responsabilidades de cada um, o que se presta a servir tanto como mecanismo de fiscalização quanto de prevenção à sobreposição desnecessária de ações; • Promove a integração e a articulação entre os referidos operadores, visto que todos se encontram conectados entre si e ao próprio caso atendido, no ambiente do MCA; • Favorece a identificação das falhas ou deficiências no sistema protetivo, permitindo os ajustes necessários a uma atuação mais eficiente; • Identifica as crianças e adolescentes em situação de colocação familiar, patrocinando a maior celeridade das adoções; • Mapeia o perfil das crianças e adolescentes abrigados nos municípios e no Estado; • Instrumentaliza a formulação de diagnósticos que possibilitem um melhor direcionamento das políticas públicas mais importantes para cada realidade local e para o Estado como um todo, a partir do perfil da população infanto-juvenil institucionalizada;

Explique porque sua prática pode ser considerada um meio alternativo para resolução de conflitos e/ou como democratiza o acesso à Justiça.

A convivência no seio da família é indispensável à preservação da segurança sócio-afetiva necessária ao desenvolvimento físico e emocional do ser humano, durante os seus primeiros anos de vida, os quais são marcados por grande imaturidade e vulnerabilidade, razão pela qual a ela se atribuiu o “status” de direito fundamental, com sede constitucional (CF, art. 227). Por isso, desde o primeiro momento em que os meninos e meninas ingressam na rede de abrigos, é imperativo que os órgãos de proteção articulem e coloquem em ação as providências e medidas pelas quais irão viabilizar o seu desligamento, com o retorno à convivência familiar, quer seja pela reinserção no núcleo biológico ou pela colocação em núcleo substituto. Os milhares de crianças e adolescentes que vivem nos abrigos, privados desse direito, são vítimas de negligências, de abusos físicos, sexuais e/ou psicológicos, da falta de políticas públicas, do alcoolismo, da drogadição, da exploração sexual e diversas outras formas de violência. Sua história de vida reflete graves violações a seus direitos humanos, inclusive atingindo a esfera dos direitos inerentes à personalidade e à dignidade da pessoa humana. Apesar de tudo isso, vivem esquecidos no interior das paredes das instituições, muitas vezes abandonados por suas famílias e pelo sistema de justiça (entendido como a articulação entre Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública). O seu abrigamento não tem funcionado na prática do atendimento como parte de uma estratégia de enfrentamento dos problemas por eles vivenciados, mas sim como uma falsa solução, que se resume a removê-los do seio familiar, o que viola o caráter excepcional e provisório da medida de abrigo. O abrigamento desnecessário de crianças e adolescentes ou sua institucionalização por períodos prolongados lhes inflige nova vitimização, pois além de toda violência e privação que já enfrentaram, ainda precisam arcar com a perda de referências seguras, pelas quais se guia o seu desenvolvimento, que somente são encontradas no contexto da família. A verificação desse quadro conduz à lamentável conclusão de que a rede protetiva, inclusive o sistema de justiça, vem falhando gravemente no mister de garantir a esta camada mais vulnerável da população infanto-juvenil o acesso a direitos fundamentais, comprometendo o gozo de direitos ligados à personalidade, à dignidade, ao respeito e, em especial, à convivência familiar (art. 227, da Constituição Federal). Até o momento, porém, não havia surgido instrumentos ou ferramentas que permitissem o desenvolvimento de estratégias de real enfrentamento dos pontos de estrangulamento do sistema de atendimento, que têm ocasionado sua ineficiência como regra e seu sucesso como exceção. O MCA foi desenvolvido para responder a essas demandas, combatendo diversos desses pontos de estrangulamento, a fim de remover ou minimizar os óbices à fruição dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes abrigados e, assim, facilitar o seu acesso à justiça. Para tanto, foram em primeiro lugar identificadas as principais zonas de embaraço ao adequado funcionamento da rede protetiva (englobado o sistema de justiça), inserindo-se em seguida no MCA funcionalidades especificamente destinadas a suplantar as dificuldades encontradas. Inicialmente, identificou-se um grande desconhecimento por parte dos operadores do sistema de justiça e dos Conselheiros Tutelares a respeito da responsabilidade que incumbe a estes últimos, decorrente das medidas de abrigo por eles aplicadas, sendo razoavelmente comum haver municípios em que os Conselhos Tutelares não têm por prática permanecer acompanhando os casos após a realização do abrigamento, deixando assim de aplicar as medidas protetivas que seriam necessárias para permitir a reintegração familiar. Nesses municípios, o Poder Judiciário por vezes se substitui ao Conselho Tutelar, para exercer funções a este reservadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, passando a aplicar medidas protetivas de ofício, sem processo judicial instaurado, gerando uma grande confusão dos papéis legalmente designados a cada um dos operadores. Embora possa estar envolvida em boas intenções, essa prática acaba por legitimar, perante a rede protetiva e perante esses mesmos Conselhos, a sua própria omissão diante dos casos de abrigamento. Assim, além de perpetuar uma conduta que não implica os Conselhos Tutelares no exercício de seu “munus” legal, gera inchaço indevido do Poder Judiciário, comprometendo a necessária presteza na adoção de providências e na articulação da rede protetiva, necessárias para permitir o desligamento do abrigo. Vale mencionar que essa amalgamação dos papéis dos operadores por vezes ocorre sob a chancela do Ministério Público, órgão a quem incumbe justamente a fiscalização da rede protetiva e da justa e correta aplicação da lei. Se este está despido da postura pró-ativa que dele se espera na promoção dos direitos infanto-juvenis, assume então uma posição de expectador passivo da omissão do Conselho Tutelar e da atuação do abrigo e do Poder Judiciário, passando a aguardar que este último eventualmente produza estudos técnicos por suas equipes interprofissionais para analisar os casos pontuais de crianças abrigadas que podem chegar ou não até seu gabinete. A existência de uma cultura de atendimento que não reconhece os contornos conferidos pela lei às funções de cada um dos operadores tem gerado inúmeros casos de abrigamento sem qualquer tipo de acompanhamento visto que, em algumas hipóteses, nenhum desses operadores se enxerga responsável pela adoção de medidas que favoreçam a reinserção da criança ou do adolescente na família. Para o enfrentamento dessa situação de confusão das funções que a lei atribui a cada um dos agentes de proteção, em especial o Conselho Tutelar, foi desenvolvido no MCA campo destinado a que este órgão informe as providências e medidas que adotou em relação cada um das crianças e adolescentes abrigados. Sua alimentação é realizada pelo próprio Conselho Tutelar, através da simples seleção de uma ou mais das hipóteses previamente disponibilizadas no sistema, as quais são extraídas dos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que delimitam as funções do Conselho Tutelar (arts. 101, 129 e 136). Assim, essa funcionalidade do MCA faz as vezes de guia para a atuação dos Conselheiros, permitindo a visualização no sistema de todas as atribuições que a lei lhes confere, na prática do atendimento a crianças abrigadas. Ao mesmo tempo, possibilita que os demais integrantes da rede (Juízos de Direito, Promotorias de Justiça e as próprias entidades de abrigo) também sejam chamados a ver que tais tarefas estão legalmente designadas ao Conselho Tutelar. O MCA conta ainda com campos onde podem ser registradas as intervenções realizadas pelo Ministério Público e as medidas judiciais eventualmente instauradas, que digam respeito a cada uma das crianças e adolescentes abrigados. Dessa forma, permite que tanto as ações quanto as omissões de todos os órgãos sejam visualizadas pelos demais, facilitando o exercício da fiscalização recíproca e prevenindo lacunas ou sobreposições nas suas respectivas atuações. Portanto, dispõe de arsenal capaz de coibir e/ou corrigir os desvios na prática do atendimento, contribuindo para que não mais existam direitos de crianças e adolescentes abrigados sem a devida tutela. A segunda zona de estrangulamento identificada diz respeito à carência de uma base de dados atualizada, organizada e disponível aos operadores da rede protetiva, contendo informações acerca das entidades de abrigo existentes e das crianças e dos adolescentes nelas institucionalizados, assim como de sua situação sócio-familiar e das providências já adotadas por cada operador da rede, na esfera de suas atribuições ou competência. Essa situação é agravada pela freqüente ausência de integração entre esses mesmos operadores da rede de proteção, comprometendo o fluxo de informações entre eles e gerando ainda maior dificuldade no necessário enfrentamento das questões que levaram ao abrigamento e, portanto, na tutela adequada e célere dos direitos envolvidos. As informações concernentes a crianças e adolescentes institucionalizados ficavam compartimentalizadas, havendo vários conjuntos de preciosos dados distribuídos entre os diversos órgãos ou entidades, a maioria das vezes sem que fossem compartilhados com os demais operadores co-responsáveis pelo abrigamento realizado. Não era incomum também o extravio de significativas fatias dessas informações por ocasião de trocas de equipes nos abrigos ou de término de mandato de Conselheiros Tutelares. Com vistas a superar essa questão, o MCA foi desenvolvido para reunir todos esses pequenos, porém valiosos, conjuntos de informações em um único banco de dados, acessível a todos os operadores, o qual congrega ainda os registros das intervenções realizadas por cada um destes agentes. O MCA, portanto, funciona como um banco de dados compartilhado, consolidando as informações que dizem respeito a todas as crianças e adolescentes, bem como à atuação de todos os órgãos. Podendo ser acessado por todos os entes de proteção envolvidos com as medidas de abrigo, tanto para consulta quanto para alimentação, democratiza e dinamiza o fluxo de informações, o que resulta em maior presteza e acuidade na adoção das medidas identificadas como necessárias e na tutela mais célere e adequada dos direitos em questão. Em outras palavras, o MCA reproduz em seu ambiente o funcionamento da rede de proteção, que fica integrada tanto entre si quanto ao caso atendido através do sistema, facilitando assim para as crianças e os adolescentes abrigados o acesso a um sistema de garantias mais bem instrumentalizado à promoção de seus direitos. A terceira zona de dificuldades é um desdobramento dos problemas anteriormente relacionados, dizendo respeito a embaraços na identificação das crianças e adolescentes disponíveis para adoção, obstaculizando sua colocação em famílias substitutas. Esses óbices surgem a partir da falta de articulação da rede, tornando mais lento e custoso o processo de atendimento pelo qual se define terem restado esgotadas as possibilidades de reinserção da criança no núcleo familiar biológico. A par disso, a carência de uma base de dados completa e organizada em todo o Estado, reunindo inclusive os dados dos infantes e jovens disponíveis para adoção também tornava mais difícil sua colocação familiar. No propósito de responder adequadamente às demandas de crianças e adolescentes em situação de adotabilidade no Estado do Rio de Janeiro, e assim atribuir maior presteza e eficiência à tutela de seus direitos, foi inserida no MCA funcionalidade que identifica, de acordo com os parâmetros da lei, quais são esses meninos e meninas, a partir dos dados inseridos no sistema, permitindo consultas por faixa etária, por grupos de irmãos, por Comarca, por região, entre outros filtros. A partir dessa funcionalidade do sistema, passaram a ser conhecidos pelos operadores do Sistema de Justiça em todo o Estado os meninos e meninas disponíveis para adoção, o que amplia a busca de pretendentes para além dos limites da Comarca. Vale mencionar que a linguagem do MCA já se encontra compatível com a do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), atualmente em fase de implantação capitaneada pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo capaz de suprir de informações o banco de dados do CNA. Assim, o MCA fornece também melhor instrumental para a fruição do direito à convivência familiar para as crianças e os adolescentes impossibilitados de retornar ao núcleo biológico, permitindo a melhor tutela desse direito fundamental, de sede constitucional, pelos órgãos do Sistema de Justiça. Considerando o somatório das funcionalidades do MCA, brevemente resumidas, o sistema é capaz de propiciar o melhor acesso à justiça por parte de crianças e adolescentes institucionalizados, que ao longo dos anos têm vivido à margem da tutela adequada de seus direitos por parte dos entes estatais, quer seja pela maior presteza e acuidade na identificação de suas demandas, quer seja pelo instrumental voltado à maior adequação e celeridade nas respostas a tais demandas.

Quais as dificuldades encontradas?

Sendo o MCA um sistema cuja utilização depende da disponibilidade de microcomputador e de conexão com a internet, identifica-se certa dificuldade de adesão ao mesmo em alguns casos, principalmente por parte de entidades de abrigo e Conselhos Tutelares, que por vezes não dispõem dessa estrutura mínima. Outra dificuldade encontrada diz respeito ao controle da qualidade dos dados do sistema, o que envolve a realização de auditorias permanentes no banco de dados, identificando falhas na alimentação. Ambas as situações estavam previstas desde o planejamento inicial do Módulo, pois ao mesmo tempo em que é notória a carência material que os organismos de atendimento a crianças e adolescentes normalmente apresentam, também é presumível que existam dificuldades de alimentação do sistema, em especial nos momentos iniciais em que seu uso ainda não se encontra consolidado como rotina de trabalho. Visando ao enfrentamento da primeira questão, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro reservou de seu acervo 150 (cento e cinqüenta) microcomputadores em desuso, que haviam sido substituídos por equipamentos mais modernos, para que fossem doados a esses entes, a fim de permitir a adesão ao MCA. A doação de microcomputadores para entidades de abrigo e Conselhos Tutelares, cuja carência tenha sido apontada pelo Promotor da Infância responsável, tem sido realizada através da celebração de convênios com Municípios ou diretamente com as entidades implicadas. Através desse instrumento, o Ministério Público doa formalmente um ou mais computadores e o ente que o(s) recebe se responsabiliza, como contrapartida, pela disponibilização do necessário acesso à internet, bem como pela manutenção dos dados atualizados no sistema. Até o presente momento, foram celebrados 29 (vinte e nove) convênios, já tendo sido recebidos pelos favorecidos 20 (vinte) microcomputadores. Com isso, espera-se fomentar maior adesão ao MCA e contribuir para tornar a tecnologia disponível para todos os órgãos e entidades protetivas, viabilizando para todos os envolvidos com as medidas de abrigamento o uso de ferramenta capaz de suprir as necessidades de uma atuação mais eficiente. Visando ao enfrentamento da segunda questão, atinente ao controle da qualidade do banco de dados do MCA, instituiu-se rotina de depuração permanentes das informações cadastradas, com o fim de identificar e corrigir as falhas de alimentação do sistema.

Infraestrutura

A prática foi desenvolvida para que seja permanente, servindo como ferramenta de trabalho para os operadores da área de proteção aos direitos infanto-junvenis em caráter definitivo. A estrutura de treinamento montada para atender aos usuários do interior do Estado foi itinerante, as demais estruturas (desenvolvimento, gestão e treinamento) são permanentes. Para que o sistema pudesse ser desenvolvido e ainda para que possa ser utilizado amplamente por todos os operadores da rede de proteção envolvidos com as medidas de abrigamento de crianças e adolescentes é utilizada a estrutura de tecnologia da informação disponível no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em especial  Rede TCP/IP com múltiplas redes remotas e conexa Internet;  Servidores de Banco de Dados Oracle RAC sobre, Linux;  Servidores de Aplicação Oracle Application Server sobre Linux.

Equipe

As equipes envolvidas no desenvolvimento da prática variaram de acordo com cada uma de suas fases. Para o desenvolvimento do sistema, trabalharam os seguintes especialistas em tecnologia da informação: 01 Gerente do Projeto; 01 Analista de Requisito responsável pela especificação do sistema; 01 “Webdesigner”, responsável pela elaboração da interface do sistema; 01 Arquiteto de “software”; 02 programadores de “software”. Para a gestão do sistema, atuam 03 membros do Ministério Público, responsáveis por atividades de configuração do sistema e integração do mesmo ao contexto da rede de proteção de crianças e adolescentes, o que envolve basicamente atender aos diversos usuários através do fornecimento de permissões e perfis de acesso; fazer a manutenção de tabelas básicas do sistema; estabelecer diretrizes de uso e funcionamento do mesmo e efetuar auditoria das informações registradas, acionando os responsáveis pelo cadastramento no sentido de apurar a qualidade das informações. Além dos membros do Ministério Público, atuam ainda na estrutura de suporte operacional e administrativo 02 Técnicos Superiores Processuais; 02 Assistentes Administrativos ; 04 Estagiários e 01 Assistente Técnico. A estrutura acima descrita é responsável pela área técnica e de gestão do sistema. Há ainda a área usuária, composta de 1.588 (mil, quinhentos e oitenta e oito) usuários, distribuídos por diferentes perfis de acesso, ajustados às funções que a lei atribui à atuação de cada um, na forma abaixo descrita.  Perfil de Gestor MCA (17 usuários): É o perfil destinado aos administradores do sistema, responsáveis pelo controle de acesso, pela atualização das tabelas básicas, bem como pela exclusão de Abrigos e Abrigados. Além dessas funções específicas, o Gestor do MCA também tem acesso a todas as funções disponíveis para os demais perfis.  Perfil de Consulente (160 usuários): Esse perfil permite realizar “consultas” ao sistema, sem incluir ou alterar dados. Possibilita pesquisar e detalhar as instituições de abrigo, os dados das crianças e adolescentes que se encontram institucionalizados ou que já passaram por alguma entidade de abrigo e emitir relatórios.  Perfil de Abrigo (560 usuários): Esse perfil é destinado aos representantes das entidades responsáveis pelo abrigamento de crianças e adolescentes, tais como o dirigente da entidade, a equipe técnica (Assistentes Sociais, Psicólogos, etc) e os auxiliares administrativos. Permite consultar as fichas das entidades de abrigo de todo o Estado, inserir e alterar dados do Abrigo que representam, bem como das crianças e adolescentes que estejam abrigados na entidade de que façam parte. Possibilita ainda emitir relatórios e fichas das crianças e adolescentes da própria instituição.  Perfil de Conselho Tutelar (409 usuários): Esse perfil é destinado aos representantes dos Conselhos Tutelares e respectivo corpo técnico. Quem tem esse perfil pode consultar as fichas das entidades de abrigo de todo o Estado, inserir e alterar dados referentes a todas as crianças e/ou adolescentes abrigados no Município em que o respectivo Conselho tem sede, bem como daqueles eventualmente abrigados por eles em outros Municípios.  Perfil de Promotoria de Justiça (329 usuários): Esse perfil é destinado aos membros do Ministério Público e servidores em atuação na área da Infância e Juventude. Permite consultar, inserir e alterar dados referentes às Entidades de Abrigo de todo o Estado, bem como das crianças e adolescentes abrigados. Possibilita ainda editar os campos referentes às “Medidas Aplicadas pelo Conselho Tutelar”, “Destituição do Poder Familiar” e “Promotoria da Área de Residência do Responsável”.  Perfil de Tribunal de Justiça (113 usuários): Esse perfil é destinado aos representantes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e permite aos usuários consultar dados referentes às Entidades de Abrigo, consultar, inserir e alterar os dados das crianças e adolescentes abrigados no Estado do Rio de Janeiro. Possibilita ainda editar os campos referentes à “Destituição do Poder Familiar”. Todos os usuários do sistema recebem treinamento para a navegação em seu ambiente. Assim, o treinamento conferido visa capacitar os usuários para a utilização do sistema, além de motivar a inserção do MCA em suas respectivas rotinas de trabalho. Para que o sistema fosse implantado em todo o Estado, foram treinados, no período de julho de 2007 a fevereiro de 2008, equipes de 169 (cento e sessenta e nove) abrigos; 108 (cento e oito) Conselhos Tutelares; 30 (trinta) Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente; 100 (cem) Promotorias de Justiça; 44 (quarenta e quatro) Juízos de Direito; 42 (quarenta e duas) Secretarias Municipais; 02 (duas) entidades de famílias acolhedoras e 19 (dezenove) outros entes, totalizando 1.116 (mil cento e dezesseis) pessoas treinadas para a utilização do MCA. Após esse período, ainda ocorrem treinamentos destinados a reciclagem ou capacitação de novos usuários (por exemplo, novos Conselheiros Tutelares ou integrantes recém admitidos em equipes técnicas de abrigos, etc.). Assim sendo, até a data de hoje, o total de usuários treinados no MCA chega a 1.178 (mil, cento e setenta e oito). No total, há atualmente 1.588 (mil, quinhentas e oitenta e oito) senhas pessoais de acesso ao sistema conferidas. O sistema conta com perfis de acesso diferenciados por categorias de usuários, adequados à função que a lei confere a cada um. Assim sendo, durante o treinamentos são explanados os diferentes usos que cada categoria de usuário pode fazer do sistema e o que se espera de cada um, a fim de que este possa ser utilizado na plenitude de seu potencial, na forma abaixo descrita.  Promotor de Justiça:  Efetuar a “Abertura de Cadastro” das entidades de abrigo;  Efetuar cadastramento de informações referente à situação jurídica do abrigamento;  Manter atualizadas as informações cadastrais dos abrigados;  Efetuar auditoria das informações registradas e acionar os responsáveis pelo cadastramento no sentido de apurar a qualidade das informações.  Abrigo:  Manter atualizadas as informações cadastrais (principais, endereço, contatos, relacionamentos e perfil de atendimento) do abrigo;  Manter atualizadas as informações cadastrais (principais, relacionamentos, complementares, visita e ocorrências) das crianças e adolescentes abrigados.  Conselho Tutelar:  Registrar as informações principais das crianças e adolescentes abrigados pelo órgão, além das providências adotadas e medidas protetivas aplicadas, bem como as ocorrências relevantes durante o período de abrigamento.  Juízes de Direito e servidores da Justiça:  Além das funções que os demais usuários podem utilizar no MCA, podem também depurar as informações cadastrais das crianças e adolescentes abrigados, em especial no tocante às informações referentes aos processos judiciais.

Outros recursos

Parceria

Como já mencionamos, o MCA foi desenhado para o uso de todos os operadores da rede de proteção da criança e do adolescente diretamente envolvidos com as medidas de abrigamento. Portanto, seus usuários alimentam informações diretamente no sistema, que refletem e informam o papel que estes desempenham nos casos de abrigamento em que atuam. Desse modo, a implantação do MCA, envolveu todos esses agentes de proteção em cada um dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, o que implicou em expressiva quantidade de usuários que necessitaram ser capacitados para operar o sistema. Havendo dificuldade em se disponibilizar locais adequados para o treinamento, considerando as instalações físicas do próprio Ministério Público, foi celebrado convênio formalizando parceria com a Universidade Estácio de Sá, visando à ampliação da estrutura destinada ao oferecimento de treinamento aos órgãos de proteção do interior do Estado. A colaboração da Universidade nesse ponto consistiu na cessão de espaços em seus laboratórios de informática. Ademais, considerando que o sistema tem a peculiaridade de contemplar usuários externos aos quadros do Ministério Público, o que implica em maior necessidade de serem realizadas auditorias permanentes das informações inseridas, a fim de assegurar a confiabilidade do banco de dados, o referido convênio contempla ainda a atuação de professores e alunos da mencionada Universidade, voltada à verificação da qualidade dos elementos cadastrados. Com fulcro no mencionado convênio, as tarefas de auditoria no sistema vêm sendo desempenhadas com a colaboração do corpo acadêmico da Universidade Estácio de Sá, sob a supervisão da Assessoria de Direito Público, órgão gestor do MCA. Em contrapartida, oferece o Ministério Público à Universidade a possibilidade de seus alunos atuarem em conjunto com a Procuradoria Geral de Justiça na promoção dos direitos destes infantes e jovens, em trabalho realizado em estreito contato com as Promotorias de Justiça e Juízos da Infância e da Juventude, Conselhos Tutelares e entidades de abrigo, proporcionando aos alunos experiência prática e conhecimentos jurídicos específicos na área do direito infanto-juvenil, sem falar na ampla possibilidade de pesquisa baseada nas informações contidas no cadastro, informações estas coletadas de forma pioneira no Estado. Ademais, ainda no âmbito dos treinamentos oferecidos aos usuários oriundos dos Municípios distantes do Município do Rio de Janeiro, foi estabelecida parceria também com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) em Barra do Piraí, o Centro de Treinamento da Eletrobrás Termonuclear (Eletronuclerar), na Vila Residencial de Mambucaba em Angra dos Reis, e a Universidade Iguaçu (UNIG), em Itaperuna, que envolveu a cessão de salas equipadas com estações de trabalho (microcomputadores com acesso à internet), para a realização dos treinamentos.

Orçamento

Para o desenvolvimento e implementação da prática, foi utilizada a infra-estrutura de tecnologia da informação já disponível no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual não houve despesas oriundas da compra de “hardwares” ou “softwares”. Da mesma forma, foram utilizadas as dependências físicas do Ministério Público e dos parceiros da prática, para sediar as funções desenvolvidas na área de tecnologia da informação, gestão e treinamento, de modo que não houve também despesas diretas com tais atividades. No que se refere aos recursos humanos implicados na implementação da prática, foram envolvidos os seguintes profissionais, ao longo do período de um ano, podendo se computar para efeitos de quantificação orçamentária as seguintes horas trabalhadas, na área de tecnologia da informação:  1.120 horas de um profissional em gerência de projetos;  2.230 horas de um analista de requisitos;  4.460 horas de 02 programadores com experiência de desenvolvimento em Java;  440 horas de “webdesigner”;  440 horas de arquiteto de “software”. Na área de gestão do projeto, foram utilizadas as seguintes horas trabalhadas:  1668 horas de 01 Procurador de Justiça;  1946 horas de 02 Promotor de Justiça;  3340 horas de 02 Técnicos Superiores Processuais;  3536 horas de 02 Assistentes Administrativos;  2052 horas de 04 Estagiários CIEE;  1092 horas de 01 Técnico Administrativo;  968 horas de 01 Assistente Técnico;

Parceiros Institucionais

Apoio