Ministério Público em defesa do direito à educação das pessoas com deficiência

Premiada | Autor(es): Naide Maria Pinheiro | Categoria: Ministério Público | Cidade: Natal - RN

Prêmio Innovare - Edição III - 2006

Descrição resumida

Firmamos convênio com os CORREIOS para que os carteiros identificassem pessoas com deficiência fora da Escola e convênio com o UNICEF para contratação de arquiteto para elaborar laudos de acessibilidade em todas as escolas públicas, privadas e pré-escolas de três Municípios da Grande Natal.

Benefícios específicos da prática

A parceria com os CORREIOS nos possibilitou conhecer as pessoas com deficiência que não estavam tendo acesso à escola. A partir daí, chamamos as famílias à Promotoria e buscamos eliminar a causa da exclusão. Buscamos vaga na escola mais próxima; transporte escolar adaptado; punição criminal dos diretores de escola que recusaram a matrícula do aluno. A parceria com o UNICEF tem nos possibilitado realizar inúmeros termos de ajustamento de conduta para tornar fisicamente acessíveis as escolas.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

A prática se iniciou no 2º semestre de 2003, com a parceria com os CORREIOS. No momento, estamos colhendo os frutos, posto que todas as escolas já possuem laudos de acessibilidade e os carteiros já remeteram à Promtoria as identificações das famílias onde há pessoas com deficiência, cujo acesso à educação foi negado. Todas as famílias identificadas já foram chamadas pela Promotoria e tiveram seus respectivos encaminhamentos. Estamos na fase de assinatura dos termos de ajustamento de conduta para adaptação física das escolas.

O que deu ensejo à criação da prática? Qual problema da vara/Tribunal precisava ser corrigido?

A prática foi criada tendo em vista o baixo índice de pessoas com deficiência nas escolas. No RN, temos cerca de 17% da população com alguma deficiência, ao passo que, em 2003, menos de 1% das pessoas matriculadas na escola possuíam alguma deficiência. Isso nos fez concluir que as pessoas com deficiência não estavam tendo acesso à educação. O Ministério Público tem atribuição para garantir o direito dessas pessoas à escola, mas não chegavam as informações de quem eram tais pessoas. Não tínhamos, portanto, como ajudá-las, nem sabíamos, também, como punir os diretores de escola que negavam o direito à educação a estas pessoas, já que não nos chegava a notícia acerca das recusas respectivas. O nosso problema era que não conhecíamos quem eram as vítimas de lesão ao seu direito à educãção. Daí, então, surgiu a idéia de nos utilizarmos dos carteiros, cuja penetração social é imensa, ajudando-nos a identificar as pessoas cujo acesso à escola estava sendo negado. A partir dessa informação, tomamos as providências para resolver os vários problemas apresentados pelas famílias (falta de transporte escolar adaptado; preconceito por parte dos pais; preconceito por parte da escola; escolas fisicamente inacessíveis; falta de equipamentos adaptados aos alunos). Quanto à parceria com o UNICEF para elaboração dos laudos de acessibilidade, a prática foi necessária em razão da ausência, em nossos quadros, de profissionais suficientes para atender toda a nossa demanda de laudos. Para que exigíssemos da escola a sua adaptação física, precisávamos que o profissional arquiteto ou engenheiro indicasse quais as barreiras arquitetônicas existentes para, só então, partirmos para a elaboração de termo de ajustamento de conduta com o objetivo de remover todas as barreiras arquitetônicas encontradas.

Qual a principal inovação da sua prática?

A inovação consistiu em buscar parcerias com a sociedade, no caso com os CORREIOS e com o UNICEF, para garantir o direito de uma significativa parcela da população, que estava à margem do sistema educacional. Considerando que sozinho o Ministério Público Estadual não conseguia resolver o problema, resolvemos buscar ajuda na sociedade. A inovação foi, exatamente, a busca de uma alternativa não jurídica para resolução do problema.

Explique o processo de implementação da prática

Firmamos primeiramente um convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - CORREIOS - com o objetivo de que os carteiros, ao distribuírem as correspondências, aplicassem um questionário para identificar as casas onde havia pessoas com deficiência fora da escola. Os carteiros foram todos treinados pelo próprio MP. Preenchidos os questionários, eles nos enviavam de volta. Com as informações em mãos, chamávamos as famílias, fazíamos estudo social se necessário, a fim de saber o motivo pela qual aquela pessoa com deficiência não estava tendo ou não tivera acesso à educação. A partir daí, nosso trabalho consistia em remover os problemas detectados, seja encaminhando o aluno à escola; seja exigindo do Poder Público a compra de transporte escolar adaptado para atender os alunos com deficiências severas; seja processando criminalmente os diretores de escola que se negaram a matricular pessoas com deficiência em seus estabelecimentos.
Quanto ao convênio com o UNICEF, a implementação foi da seguinte forma: O UNICEF contratou uma arquiteta, com mestrado em acessibilidade, para elaborar laudos de acessibilidade relativos a todas as escolas pública, privadas e pré-escolas de três municípios da Grande Natal. Com a chegada dos laudos, passamos a fazer os termos de ajustamento de conduta para que as escolas, em determinado prazo, realizem as reformas necessárias para se tornarem perfeitamente acessíveis às pessoas com deficiência. Estamos na fase de elaboração de referidos termos.

Quais os fatores de sucesso da prática?

A parceria com os CORREIOS nos possibilitou garantir o acesso à escola de pessoas às quais jamais teríamos acesso, pois eram pessoas que não conheciam o trabalho da Promotoria, nem sabiam que podiam contar conosco para garantia do direito à educação de seu familiar.

A parceria com o UNICEF nos possibilitou ter em mãos laudos de acessibilidade relativos a todas as escolas públicas, privadas e pré-escolas de três municípios da Grande Natal. Foram um total de 550 laudos. A nossa pretensão é que, em no máximo 05 anos (tempo máximo para conclusão de todas as obras) todas as escolas dos três Municípios sejam plenamente acessíveis para receber quaisquer alunos com deficiência. Pensamos que, com esta parceria, estamos abrindo as portas das escolas a todas as pessoas, sem excluir aquelas que possuem alguma deficiência.

Outras Observações

As parcerias foram idealizadas e postas em prática durante a gestão de Naide Maria Pinheiro e Patrícia Albino Galvão Pontes à frente do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, às Comunidades Indígenas, ao Idoso e às Minorias Étnicas do Estado do Rio Grande do Norte, sendo que essa segunda Promotora foi substituída, após um ano, pela também Promotora Rebecca Monte Nunes Bezerra. Assim, atribuímos a autoria da idéia e sua conseqüente implementação a três Promotoras: 1) Naide Maria Pinheiro; 2) Patrícia Albino Galvão Pontes e 3) Rebecca Monte Nunes Bezerra.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

1. início do projeto: Agosto de 2003.
2. Etapas: Assinatura do Convênio com os CORREIOS. Treinamento dos carteiros. Idenficação pelos carteiros das pessoas com deficiência fora da escola. Remessa ao Ministério Público das informações obtidas pelos carteiros. Instauração de procedimentos na Promotoria. Chamamento das famílias respectivas. Resolução de cada um dos problemas encontrados. Exigência ao poder público de compra de transporte escolar adaptado. Encaminhamento das pessoas identificadas para a escola. Persecução criminal dos responsáveis pela recusa de matrícula de pessoas com deficiência.
Assinatura do convênio com o UNICEF. Requisição dos laudos à arquiteta. Realização de vistoria e elaboração de laudo de acessibilidade. Realização de audiência para ajustamento de conduta nos autos dos inquéritos civis respectivos.
3. Na parceria com os CORREIOS, em cerca de seis meses, recebemos todas as informações dos carteiros. A partir daí, atuamos cerca de 06 meses em cada procedimento instaurado até a resolução dos problemas.
Na parceria com o UNICEF, os laudos demoraram até um ano para ficarem prontos. Entretanto, à medida que um laudo ía ficando pronto, nós já íamos fazendo a respectiva audiência de termo de ajustamento de conduta, de modo que a demora para remeter todos os laudos não prejudicou o nosso trabalho, já que fomos trabalhando nos que chegaram primeiro. Quando recebemos os laudos, demoramos no máximo dois meses para realizar a audiência de ajustamento de conduta. A partir daí, começa a contar o prazo para a reforma ajustada na audiência. Esse prazo tem variado de acordo com o tamanho da escola, situação financeira, volume de barreiras arquitetônicas encontradas. Como estamos tratando de escolas, cujos períodos de reformas ficam reduzidos aos períodos de férias escolares, chegamos a conceder o prazo de até dois anos para conclusão das reformas. Assim, a nossa pretensão é que, dentro de três anos, não tenhamos mais qualquer escola fisicamente inacessível dentro dos Municípios contemplados com o projeto (Natal, Macaíba e Parnamirim).

Equipamentos / Sistemas

Uma máquina digital comprada pela arquiteta com recursos do UNICEF.
Três computadores (um computador por cada Promotoria que recebeu os laudos). Tais computadores não foram comprados para o projeto, mas já existiam nas respectivas Promtorias.

Quais as dificuldades encontradas?

Na parceria com os carteiros, a dificuldade encontrada foi o fato de nem todos os carteiros terem aderido ao projeto. Na verdade, tratava-se de uma parceria feita pelas duas instituições - Ministério Público e Correios - mas que não implicava obrigatoriedade para os carteiros. Eles trabalhavam de forma voluntária. Assim, apenas alguns se empenharam na identificação das pessoas com deficiência que estavam fora da escola. Outros não acreditavam que a escola, com todos os defeitos que já possui, fosse capaz de receber alunos com deficiência.
Na parceria com o UNICEF, não houve dificuldades. A arquiteta contratada é excelente e os laudos vêm com ótima qualidade. Talvez a demora para a remessa do conjunto total de laudos possa ser indicada como dificuldade, mas que não chegou a causar prejuízos, já que necessitávamos, de toda forma, de tempo para fazer todas as audiências e como os laudos eram remetidos à medida em que ficavam prontos, íamos trabalhando nos inquéritos a eles referentes.

Infraestrutura

A prática relativa aos laudos é itinerante, já que a arquiteta foi a cada escola para elaborar os laudos. Após o fim do prazo previsto nos Termos de ajustamento de Conduta, ela voltará para fazer as vistorias de constatação.
Quanto à parceria com os CORREIOS, as informações dos carteiros foram processadas simplesmente através de um computador, na sede da Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso da Comarca de Natal.

Equipe

Equipe: A prática foi implantada durante a gestão de Naide Maria Pinheiro e Patrícia Albino Galvão Pontes, sendo esta última sucedida por Rebecca Monte Nunes Bezerra durante o último ano, no Centro de Apoio às Promotorias de Defesa do Idoso e Pessoas com Deficiência do Estado. Nesse Centro de Apoio, eu era a Coordenadora e havia uma Secretária-Geral, Dra. Patrícia Albino Galvão, que, após um ano, chegou a ser substituída pela Dra. Rebecca Nunes Bezerra. Além disso, contávamos
com o auxílio de uma funcionária que nos acompanhava nos treinamentos que fazíamos dos carteiros. O treinamento consistia na explicação da razão da parceria, da importância do trabalho de cada carteiro e da necessidade que sentíamos de fazer alguma coisa por aquelas pessoas que não estavam tendo acesso à educação. A mesma Secretária que nos acompanhava nas palestras ajudava no andamento dos procedimentos instaurados na Promotoria de Natal. Quanto à estrutura dos CORREIOS, pudemos contar com a participação efetiva de cerca de 50 carteiros, que se disponibilizaram a fazer a localização das pessoas.
No convênio com o UNICEF, foi contratada apenas uma arquiteta. Não houve a necessidade de treinamento, já que a pessoa era perfeitamente habilitada para a função, tendo em vista que era mestranda em acessibilidade. Chegados os laudos, entra em ação o trabalho de cada uma das três Promotorias envolvidas, as quais são compostas de um Promotor e um secretário.
Assim, dentro da estrutura do Minsitério Público, utilizamos três Promotores e seus respectivos secretários, os quais, esclareça-se, não foram deslocados para o projeto pois mantiveram todas as suas demais funções nas Promotorias.

Outros recursos

Boa-vontade.

Parceria

A prática consistiu exatamente em se firmar parcerias (com os Correios e com o UNICEF) para ajudar na luta pela garantia do direito à educação das pessoas com deficiência.

Orçamento

A parceria com os CORREIOS não nos custou absolutamente nada.

Quanto à parceria com o UNICEF, também não nos custou nada, mas sabemos que o UNICEF pagou à arquiteta um montante de R$ 20.000,00 pela elaboração de todos os 550 laudos e compra de uma máquina fotográfica digital.

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