Mediação Familiar no Terceiro Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - PUC Goiás: eficácia na ressignificação dos vínculos familiares

Homenageada | Autor(es): | Categoria: Tribunal | Cidade: GOIÂNIA - GO

Prêmio Innovare - Edição XI - 2014

Descrição resumida

Tradicionalmente, o Terceiro Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Goiânia localizado na PUC Goiás se preocupou em cumprir a Missão do Conselho Nacional de Justiça na solução de conflitos por meio da conciliação. Nesse processo, percebemos que embora o trabalho de conciliação especialmente no que tange ao conflito familiar seja importante, fez-se necessário uma ampliação dos métodos consensuais de forma a dar conta das implicações das relações intrafamiliares. Nesse aspecto, buscaram-se métodos que possam ir além da identificação do conflito e da mera aplicação da lei, consequentemente que alcancem compreender o conflito dos pontos de vista psicológico e social, a fim de que a aplicação do Direito resolva a lide processual, mas, sobretudo, suas consequências nas relações familiares e sociais. Para tanto, buscou-se um diálogo entre o Direito e a Psicologia como ciências coirmãs que se ocupam do comportamento humano, quer seja na sua regulação quer seja na sua ressignificação. Em geral o conflito é visto de forma universalizada, sem considerar que a sua constituição é multidirecional envolvendo não somente ambas as partes da lide, mas também o grupo familiar e a sociedade. Na verdade, há uma cotidianidade do conflito que deve ser compreendida para que o Direito possa intervir de forma eficaz na sua solução. Para que os envolvidos não permaneçam no conflito é preciso que entrem em contato com as suas dificuldades e as ressignifiquem, de tal forma que possam apresentar um novo comportamento mediante a situação. O método de mediação de conflitos serve a esse objetivo, porque proporciona aos envolvidos a oportunidade de ressignificarem o problema e se encaminharem à uma solução que promova o seu bem estar e saúde, consequentemente a operacionalização das decisões judiciais. Nesse sentido, a mediação familiar desenvolvida no Terceiro Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania tem oportunizado aos interessados, de forma conjunta,a encontrar a solução para os seus conflitos (empoderamento), sendo o processo conduzido por um psicólogo supervisor (mediador) e um comediador (estagiário de Psicologia), acompanhados por dois observadores (acadêmicos de Direito), adotando-se, em todas as situações, uma postura neutra e imparcial.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

Desde agosto de 2010.

Qual a principal inovação da sua prática?

A grande inovação da prática reside no desenvolvimento dos métodos consensuais de solução de conflitos propostos pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da aplicação de técnicas de mediação familiar, em uma perspectiva interdisciplinar e multidirecional, com a participação de profissionais e acadêmicos do Direito e da Psicologia, possibilitando soluções mais eficazes e operacionais dos litígios. Portanto, imperioso reconhecer que determinadas matérias, seja por sua complexidade, abrangência ou objeto exigem maiores cuidados por parte do magistrado, conciliador ou mediador. É certo que a cobrança de um cheque devolvido ou a briga de vizinhos merecem tratamentos distintos. Se possível fosse o escalonamento dos conflitos em nível de complexidade, talvez os litígios familiares se encontrassem no topo da pirâmide. A família é a base da sociedade e dali emanam relações jurídicas importantes, como o estado da pessoa, filiação, casamento, divórcio, guarda e alimentos entre outros. A questão ganha maior envergadura quando há implicação direta no direito dos filhos menores. Um caso de grande repercussão na impressa foi o do filho que ajuizou em desfavor do pai uma ação requerendo o pagamento de indenização por danos morais em razão de abandono afetivo do genitor. Ao final, o magistrado acolheu o pedido do filho e condenou o pai ao pagamento de determinado valor. O pai, por sua vez, rompeu de vez as ligações remanescentes com o filho. Duas conclusões podem ser aferidas: 1) O filho não buscava a indenização propriamente dita. 2) A sentença agravou a situação. Se esse caso fosse submetido à uma mediação familiar conduzida por um mediador capacitado, com conhecimento da psicologia, especialmente, assessorado por profissionais do Direito, o desfecho da história seria diferente.

Explique o processo de implementação da prática

Com o objetivo de desenvolver as políticas de solução de conflitos institucionalizadas pelo Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Núcleo Permanente de Solução de Conflitos e Cidadania em parceria com a Pontifícia Universidade Católica de Goiás implantaram o Terceiro Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania junto ao Departamento de Ciências Jurídicas sob a supervisão do Núcleo de Prática Jurídica - NPJ, unidade acadêmica e administrativa responsável pela gestão, supervisão e operacionalização da Prática Jurídica, com a missão institucional de assegurar ao acadêmico do Curso de Direito, nos eixos teórico, prático e profissional, formação humana integral, que o habilite ao pleno exercício da cidadania e inserção qualificada ao mundo do trabalho e à prática social. Nesta perspectiva, a gestão, diretrizes, programas e projetos do Núcleo de Prática Jurídica foram direcionados ao fortalecimento de posturas e ações capazes de promover a reestruturação e ressignificação da Prática Jurídica na solução de conflitos familiares e sociais. Na articulação entre ensino e extensão foi colocado à disposição do cidadão goiano que não dispõe de condições econômicas e financeiras para a defesa dos direitos fundamentais projetos de assistência jurídica, psicológica e social, constituídos por equipe interdisciplinar, formada por profissionais do Direito, Psicologia e de outras áreas afins, bem como, por acadêmicos do Curso de Direito da Prática Jurídica, Acadêmicos do Curso de Psicologia e usuários dos serviços jurídicos do Núcleo de Prática Jurídica da PUC Goiás. Na implementação do projeto de mediação familiar têm sido realizados planejamentos de execução, controle e avaliação permanentes, com o estabelecimento de procedimentos de atendimento, operacionalização e acompanhamento de resultados. Acredita-se que a mediação como uma construção conjunta instrumentalize melhor o Poder Judiciário nas suas práticas e as pessoas envolvidas a gerenciar os conflitos, a fazer uma nova leitura dos fatos, que possibilite soluções mais eficazes e operacionais para o sistema jurídico e para os cidadãos, consequentemente a restauração das relações entre os indivíduos, familiares e sociais, transformando-se os paradigmas atuais de judicialização de conflitos.

Quais os fatores de sucesso da prática?

Dentre os diversos fatores de sucesso, destacam-se: a) Ampliação dos métodos consensuais de solução de conflitos, por meio da mediação familiar; b) Aplicação de métodos de soluções de conflitos capazes de resolver implicações das relações intrafamiliares e sociais; c) Operacionalização das decisões judiciais com resolução não somente da lide processual, mas, sobretudo, das suas consequências nas relações familiares e sociais; d) Aproximação do Poder Judiciário com a sociedade; e) Pacificação dos conflitos familiares e sociais; f) Humanização dos procedimentos judiciais; g) Inserção e participação de outras instituições na solução de conflitos; h) Aplicação de conhecimentos de outras áreas afins, na solução de conflitos familiares e sociais; i) Solução de aproximadamente 94% das demandas judiciais pela conciliação e mediação.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

1.ª fase – Pré-triagem a) Preenchimento da ficha de identificação e levantamento de informações sobre a pretensão do(s) interessado(s); b) Definição do atendimento (conciliação ou mediação). 2.ª fase – Atendimento Jurídico ou Psicológico 1. Atendimento Jurídico O atendimento jurídico é feito pelos alunos do Curso de Direito da PUC Goiás, matriculados na disciplina Prática Jurídica III – Caso Concreto e por estagiários do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob a supervisão de advogados vinculados ao Núcleo de Prática Jurídica, com adoção dos seguintes procedimentos: a) Consulta jurídica, orientação, solicitação de documentos ou encaminhamentos a outros órgãos públicos; b) Aplicação dos procedimentos de conciliação: As audiências de conciliação são realizadas por conciliadores e acadêmicos da Prática Jurídica, habilitados pelo Tribunal de Justiça de Goiás, mediante a aplicação de técnicas de conciliação e mediação de conflitos, com adoção dos seguintes procedimentos: b1) Na hipótese de comparecimento de ambos os interessados com a documentação necessária inicia-se o procedimento conciliatório, com participação dos estagiários da Prática Jurídica sob a supervisão de advogado do NPJ. Caso haja acordo entre os interessados, este será homologado por sentença pelo juiz coordenador do Centro Judiciário ou pelo juiz adjunto, sendo emitida a documentação necessária à efetivação da decisão. b2) Na hipótese de comparecimento de apenas um dos interessados, após a consulta jurídica é solicitada a documentação e expedida a carta de intimação para comparecimento à audiência de conciliação designada, que uma vez realizada com acordo será homologada por sentença e expedida a documentação necessária à efetivação da decisão. Nas situações em que não há conciliação ou mediação, havendo concordância dos interessados, a ficha de cadastro, entrevista e documentos são encaminhados para o Núcleo de Prática Jurídica, para fins de ajuizamento de ação. 2. Atendimento Psicológico em Mediação de Conflitos Familiares Identificada a necessidade de realização de mediações, os procedimentos são conduzidos por um psicólogo supervisor, na condição de mediador e um comediador, estagiário de Psicologia, acompanhados por dois acadêmicos de Direito figurando como observadores das sessões, adotando-se, em todas as situações, uma postura neutra e imparcial. Na mediação é oportunizado aos interessados e as partes encontrarem conjuntamente a solução para os seus conflitos, sendo o processo facilitado por um mediador e um comediador e por dois observadores que registram a sessão, adotando-se uma postura neutra e imparcial. O mediador apoiando-se no diálogo respeitoso e honesto, reconstrói a relação saudável e harmoniosa entre as partes em conflito, utilizando-se do seguinte procedimento: - Apresentação da equipe: mediador, comediador, advogados e acadêmicos dos Cursos de Psicologia e Direito; – Fornece informações pertinentes ao funcionamento do processo de mediação, a natureza acadêmica daquele ato, a importância do registro da sessão para a produção científica; – Estabelece um contrato verbal, esclarecendo para os interessados ou partes que tudo o que for discutido e apreciado será mantido em sigilo absoluto; - O mediador ressalta para os interessados ou partes que seu papel na medição é ajudá-los a se posicionar com neutralidade e imparcialidade; - O mediador escuta os interessados ou partes e orienta sua atuação de modo que possam ir além da identificação do conflito e da mera aplicação da lei, consequentemente alcancem a compreensão do conflito dos pontos de vista psicológico, familiar e social, a fim de que a aplicação do Direito resolva a discussão jurídica, mas, sobretudo, suas consequências nas relações pessoais, familiares e sociais. - Tal qual as audiências de conciliação, caso seja positiva, a mediação, será elaborado o termo de acordo pelos acadêmicos de Direto e homologado por sentença pelo juiz coordenador do Centro Judiciário ou pelo juiz adjunto, sendo emitida a documentação necessária à efetivação da decisão.

Quais as dificuldades encontradas?

1. Mudança de paradigma quanto à necessidade de judicialização para a resolução de conflitos. 2. Falta de conhecimento, por parte do cidadão, de seus direitos e obrigações nas relações familiares e sociais. 3. Predisposição das pessoas para o conflito, como uma característica dos tempos modernos, onde a deficiência nas relações interpessoais, o individualismo e a competição imperam no seio social. 4. Visão técnico-jurídica conservadora e positivista na solução de conflitos pela maioria dos operadores do direito. 5. Marginalização e violação dos direitos fundamentais do cidadão pelos diversos segmentos sociais.

Infraestrutura

Espaço físico do Escritório de Assistência Jurídica, contendo 10 (dez) gabinetes para advogados e 01 (uma) secretaria, mobiliados e equipados; e o espaço físico do Terceiro Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, que conta em seu espaço físico com 05 (cinco) salas preparadas e equipadas para a realização de conciliação e/ou mediação, 01 (uma) sala de audiência de Instrução e julgamento, 01 (um) mini auditório para que os alunos possam assistir audiências, 01 (uma) escrivania, 01 (uma) sala de espera, 01 (uma) sala de pré-triagem, 03 (três) gabinetes para atendimento jurídico, 01 (um) gabinete para atendimento psicológico e 01 (uma) sala de supervisão.

Equipe

Compõem a equipe: juízes, promotores, coordenador (a) do NPJ, advogados e psicólogos, supervisores, professores, estagiários da Prática Jurídica, estagiários e serventuários do Tribunal de Justiça de Goiás, peritos e funcionários administrativos da PUC Goiás.

Outros recursos

Não há outros recursos que possam ser elencados.

Parceria

O projeto de mediação de conflitos é executado em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (Varas Cíveis, Varas de Família, Juizados Especiais, Juizado da Infância e Juventude) e o Ministério Público de Goiás, por meio de suas promotorias e peritos do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás.

Equipamentos/sistemas

O Terceiro Centro Judiciário dispõe dos equipamentos, mobiliários e sistemas necessários para as estruturas definidas, disponibilizados pela PUC Goiás e TJGO.

Orçamento

Os gastos com recursos humanos e materiais são pagos pela PUC Goiás e parceiros respectivamente.

Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da Justiça

O presente Projeto se justifica pela busca da disseminação da cultura do diálogo e do fortalecimento dos métodos alternativos de solução de conflitos, em especial a mediação, como forma de pacificação social e da promoção de ferramentas que contribuam para uma prestação jurisdicional mais célere, menos onerosa e, especialmente, mais efetiva. A mediação familiar tem contribuído para o envolvimento interdisciplinar e multidirecional do Direito na produção do conhecimento sobre a constituição e solução do litígio e seus reflexos judiciais no cotidiano das pessoas envolvidas no conflito. Aprimorar o Direito, pelo diálogo interdisciplinar, é aperfeiçoar a própria Justiça. É nesta perspectiva, da mediação como uma construção conjunta, considerando as diferenças entre os participantes, que este projeto se insere para instrumentalizar melhor o Poder Judiciário nas suas práticas de solução de conflitos. Um dos objetivos da mediação familiar na perspectiva deste projeto é que as pessoas aprendam a gerenciar os conflitos e a construírem novas narrativas sobre a situação ou uma nova leitura dos acontecimentos que possibilite soluções mais eficazes e operacionais no mundo do Direito. Outro objetivo é restaurar a relação social, encontrar soluções que beneficiem a todos os envolvidos na situação da ruptura das relações conjugais, principalmente os filhos que expressam sofrimento, muitas vezes por meio de sintomas. De forma sintética, procura-se por meio da mediação familiar ajudar as partes e interessados a construírem novas formas de relacionamento e condutas, de tal forma que contribuam com o desenvolvimento do sistema jurídico, no sentido de transformação de seus paradigmas atuais. Por outro lado, não há como negar vistas ao estado deficitário da estrutura do Poder Judiciário, em especial no que concerne a quantidade abissal de processos que abarrotam as escrivanias judiciais, que prejudicam diretamente a prestação jurisdicional e acabam por onerar em demasia as partes e o Poder Público. Nesse plano, a busca pelos métodos alternativos de solução de conflitos, quer seja conciliação quer seja mediação, passa ainda pela análise da própria viabilidade de submeter ou não determinados conflitos ao crivo do Estado-Juiz. A mediação familiar desenvolvida pelo Terceiro Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Goiânia encontra-se, nesse sentido, inserida no conceito de procedimentos pré-processuais. Os procedimentos de mediações pré-processuais de família tem-se mostrado eficazes, pois conferem aos envolvidos o poder de resolver a situação controvertida; céleres, porque fogem da tradicional tramitação burocrática dos processos judiciais; e mais baratos por não envolver pagamento de custas processuais. A mediação familiar pré-processual impacta, outrossim, em importante tema da ordem do dia: A Taxa de Congestionamento do Poder Judiciário. Extrai-se do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça que a taxa de congestionamento é o índice que “mede a efetividade do tribunal em um período, levando-se em conta o total de casos novos que ingressaram, os casos baixados e o estoque pendente ao final do período”, podendo, em analogia, ser comparada ao funcionamento de uma caixa d'água, “que quando dá vazão ao volume que entra e mantém um nível baixo, resulta numa baixa taxa de congestionamento. Ao contrário, quando não dá vazão ao que entra e ainda mantém um estoque alto resulta numa alta taxa de congestionamento”. O caminho para redução da taxa de congestionamento passa, por razões evidentes, pela necessidade do aumento do número total de processos judiciais baixados e diminuição do total de casos novos e de casos pendentes. A mediação familiar tem contribuído diretamente para a redução de ingressos de novos casos judiciais, notadamente, do Direito de Família. Portanto, um procedimento de mediação bem sucedido, por resolver a lide sociológica, dirimir o conflito em seu âmago, reduzir a probabilidade de que novas divergências emanem daquela situação já tratadas.

Explique como sua prática contribui para o melhor funcionamento do sistema penitenciário, tornando-o mais justo e eficaz?

Nada a declarar.

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