Implantação da "Execução invertida" nas ações contra a Fazenda Pública

Homenageada | Autor(es): Ana Cristina Brenner Nilton Rogério Borges Miranda | Categoria: Advocacia | Cidade: Porto Alegre - RS

Prêmio Innovare - Edição IX - 2012

Descrição resumida

Implantação de atuação simplificada nos processos de conhecimento, com decisão transitada em julgado, em que a Fazenda Pública é condenada a uma obrigação de pagar quantia certa, mediante a apresentação de cálculos pelo próprio devedor (Estado lato senso). Em verdade, a Fazenda Pública, ao invés de aguardar a propositura da ação respectiva para cobrança do crédito reconhecido na fase ordinária, antecipa-se à iniciativa da parte, apresentando, nos autos do processo congnitivo, os cálculos das quantias devidas. Em síntese, a novel prática representa a adoção de uma postura proativa do ente público, com cumprimento espontâneo do julgado, nos processos de até 40 salários mínimos.

Quais os fatores de sucesso da prática?

a)o cidadão não necessita ajuizar uma nova ação (executiva) para ver seu direito satisfeito; b)há expressiva redução da burocracia cartorária, pois as Varas não necessitam mais ordenar a citação do ente público, tampouco expedir ofícios aos órgãos pagadores para obtenção dos relatórios necessários à confeção dos cálculos pela Contadoria Judicial, quando as partes estão albergadas pela AJG; c)há aceitação, em quase 90% (noventa) por cento dos casos, dos cálculos apresentados pelo Estado, o que torna menos litigioso o direito a ser satisfeito; d)há desoneração da Contadoria Judicial, que de vê desincumbida de revisar os cálculos, pois os dados estatísticos registram percentual expressivo de concordância dos autores/credores com o cálculo do devedor; e) economia para os cofres públicos, relativamente às despesas de contador; f) diminuição do retrabalho, com o fluxo mais enxuto do processo; g)mudança de postura da Fazenda Pública, que passa a atuar de forma proativa e não reativa, em benefício de todos os envolvidos; h) descabimento de fixação de novos honorários, porquanto a hipótese é de pagamento espontâneo da obrigação (RE 420.816/PR).

Explique o processo de implementação da prática?

Firmou-se uma parceria com o Poder Judiciário Riograndense para estabelecer um novo fluxo no trâmite dos processos aptos a darem início a uma ação executiva. Selecionou-se, para submeterem-se à nova prática, inicialmente, as ações repetitivas que geram maior volume de processos nos cartórios das Varas da Fazenda Pública (política salarial, terço de férias do magistério, restituição da contribuição previdenciária, promoção retroativa do magistério). Combinou-se, posteriormente, um fluxo de trabalho com os Juízes envolvidos. Aportou-se, na sequência, estrutura material e humana para elaboração desse trabalho, criando-se metas para a produção dos peritos e para o peticionamento judicial.

Qual a principal inovação da sua prática?

Mudança de postura: ao invés de aguardar a adoção das medidas tendentes ao ajuizamento da ação executiva por parte do autor/credor, o Estado (lato senso), por meio de seu Órgão de representação judicial(PGE), toma ele mesmo a iniciativa de lançar, nos autos do processo onde o autor viu reconhecido um direito com repercussão econômica, o valor que entende devido, com vista à pronta satisfação do crédito.

Quais as dificuldades encontradas?

a)pontualmente, em alguns processos envolvendo os entes da Administração Pública Indireta, há mais morosidade na obtenção dos relatórios para a confecção dos cálculos, diferentemente do que ocorre com aqueles de responsabilidade do Estado; b)carência de estrutura de servidores para dar conta do volume de demandas a serem atendidas pela nova sistemática; c) em percentual bastante ínfimo, há eventual discordância das partes com o cálculo por nós apresentado, seguindo-se, a partir de então, o rito da execução comum (mais demorado); d) falta de equimentos (microcomputadores) mais modernos para elaboração dos cálculos; e) necessidade de padronizar a atuação entre Capital e interior do Estado.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

Começou a ser gestada em 2009, depois de prolatada sentença em uma Ação Civil Pública intentada pelo CPERGS contra o Estado do Rio Grande do Sul (no longíquo ano de 2005), no qual o Sindicato buscava ver reconhecido aos seus filiados o direito à percepção do pagamento da gratificação do terço constitucional de férias sobre os dias efetivamente fruídos pelos professores. O pedido foi julgado procedente, com o trânsito em julgado da demanda no ano de 2009. Após a prolação da sentença irrecorrível, as ações individuais em curso vieram a ser transformadas, automaticamente, em liquidação de sentença, aproveitando-se os magistrados do título executivo obtido na ACP para assim decidirem. Como eram milhares os beneficiados pela sentença, e considerando que a verificação dos cálculos pelas partes era mais trabalhosa do que a apresentação pela perícia da PGE, deu-se início, em 2010, a um projeto piloto de "execução invertida", o qual, em janeiro de 2012, foi ampliado para outras matérias, consolidando-se, desde então, a prática aqui noticiada.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

FLUXOGRAMA – EXECUÇÃO INVERTIDA 1)Origem dos processos sujeito à prática -Processos vindos da Procuradoria de Pessoal -Processos vindos da Procuradoria Previdenciária -Processos vindos do Fórum, conforme acordo com as Varas 2)Análise do título executivo 3)Confecção de check-list com os parâmetros dos cálculos a serem apresentados 4)Encaminhamento do processo para à perícia cotábil 5)Retorno da perícia 6)Petição com apresentação do cálculo 6.a) Se a parte concorda: 6.a.1) expedição de RPV, quando o valor for até 40 salários mínimos; 6.a.2) ajuizamento da execução comum, quando o valor for superior a 40 salários mínimos, pois, nessa hipótese, é de rigor a citação na forma do art. 730 do CPC. 6.b) Se a parte não concorda: 6.b.1) discussão do valor devido; 6.b.2) eventual ajuizamento de ação de embargos à execução pelo ente público.

Recursos envolvidos na prática

Humanos, materiais, físicos, espaciais

Infraestrutura

softwuare específico para feitura dos cálculos; microcomputadores em número suficiente para a demanda do grupo de trabalho; mobiliário.

Equipe

1 Coordenador de Unidade 1 Coordenador Adjunto de Unidade 1 Dirigente de Equipe 2 Procuradores do Estado 1 Chefe de Perícia 8 Assessores Contadores 2 Assessores Jurídicos 2 Estagiários de Nível Superior

Outros recursos

espaço físico para o funcionamento da Seção de "execução invertida".

Parceria

Poder Judiciário, Secretaria Estadual da Fazenda e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Equipamentos/sistemas

10 microcomputadores e software específico para elaboração dos cálculos

Orçamento

exceto no que se refere ao pagamento de pessoal, a aquisição de recursos materiais se dá com numerário oriundo do orçamento próprio da PGE, canalizado para o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria.

Explique como sua prática contribui para a sustentabilidade e para o meio ambiente. Pergunta obrigatória apenas para concorrer ao Prêmio Especial

Explique como sua prática contribui para o aumento da cidadania no Brasil. Pergunta obrigatória para concorrer nas categorias Tribunal, Juiz Individual, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia

Propiciando significativa agilidade na tramitação dos processos. E isso porque calcula-se que, a contar da intimação da PGE para apresentar os cálculos e até a expedição da RPV, o tempo duração do feito reduziu-se para 6(seis) meses, quando, na sistemática da execução comum, havendo citação do ente público para opor embargos, querendo (art. 730, CPC), o processo leva em torno de 2 anos para que se obtenha a expedição do requisitório. A nova prática acelera, sobremaneira, a resolução dos conflitos por meio da efetiva satisfação do crédito, notadamente naqueles casos que não excedam a 40 salários mínimos. Economiza-se, portanto, tempo do cidadão, otimiza-se o trabalho da PGE e do Poder Judiciário, de forma a alcançar uma eficiente Administração da Justiça.

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