Grupo Permanente de Atuação Pró-Ativa da AGU

Premiada | Autor(es): Advogados da União do Grupo Permanente de Atuação Pró-Ativa da AGU (representados pelo Diretor do Departamento de Patrimônio e Probidade, André Luiz de Almeida Mendonça) | Categoria: Premiação Especial | Cidade: Brasília - DF

Prêmio Innovare - Edição VIII - 2011

Descrição resumida

O Grupo Permanente de Atuação Pró-Ativa da AGU é composto por 110 Advogados da União de todas as Procuradorias da União do país, os quais atuam com exclusividade e de forma coordenada na preparação, propositura e acompanhamento de ações de improbidade, ações civis públicas (em defesa do patrimônio público, meio ambiente, direito do consumidor etc) e ações de execução de julgados do TCU. A criação do Grupo foi responsável pela concepção de um novo perfil de Advocacia Pública (até então concebida para atuar reativamente) e um novo perfil de combate à corrupção em juízo (articulado em âmbito nacional e focado na efetiva recomposição do patrimônio público).

Quais os fatores de sucesso da prática?

1. NOVA POSTURA DA AGU: O Grupo foi e tem sido responsável por uma nova postura da AGU. Hoje se reconhece e valoriza sua atuação pró-ativa e seu papel fundamental no combate à corrupção como forma de preservar a democracia e a boa gestão pública. 2. NOVO PARADIGMA DE COMBATE À CORRUPÇÃO: O Grupo atua com base em princípios (como uniformidade; articulação intra e interinstitucional; comprometimento; transparência; eficiência e efetividade; interação com a sociedade), tem metas e projetos a cumprir. Exemplos desse novo perfil: (i) no mês de junho ocorre o 1º mês da Conciliação e há meta de se receber R$ 10 milhões; (ii) antes da judicialização das ações de execução dos acórdãos do TCU, efetua-se o protesto destes acórdãos, o que dá maior eficiência na arrecadação e diminui a judicialização; (iii) aumento do pagamento espontâneo das condenações impostas pelo TCU, antes mesmo de serem encaminhadas para atuação da AGU (de R$ 2,5 milhões/2008 para R$ 11,7 milhões/2010-aumento de 468%); (iv) penhoras de R$ 582 milhões em 2010; (vi) o Grupo viabilizou o recolhimento R$ 491 milhões em 2010. A própria imprensa já reconhece essa mudança. Exemplos: (i) “AGU pretende reduzir tempo gasto para condenação de autoridades por improbidade” (http://agenciabrasil.ebc.com.br); (ii) “Governo multiplica quantidade de recursos públicos desviados que são recuperados - Atuação mais agressiva da AGU é o fator principal para a recuperação” (Correio Braziliense, 25.10.09); (iii) Advocacia-Geral assegura bloqueio de R$ 148 milhões de empresas que exploravam minério ilegalmente no Paraná (http://www.jusbrasil.com.br); (iv) “Justiça bloqueia bens de políticos do PR envolvidos na Máfia dos Sanguessugas (www.bemparana.com.br), e; (v) “AGU consegue bloquear pagamento de quase R$ 160 milhões à empresa VT Um referente a acordo com supostas irregularidades celebrado com a Telebrás” (www.agu.gov.br). 3. A REDUÇÃO DA SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE: Tem sido crescente o índice de pagamentos espontâneos das condenações impostas pelo TCU. 5. AGILIDADE NA TROCA DE INFORMAÇÕES: Há uma lista de discussão eletrônica, através da qual são trocadas informações, petições e decisões, são transmitidas orientações, esclarecidas dúvidas, apresentadas novas sistemáticas de atuação etc. 6. APOIO ÀS UNIDADES DE DIFÍCIL PROVIMENTO: Há colaboração mútua entre os integrantes do Grupo. As Procuradorias em dificuldades recebem apoio dos membros do Grupo de outras localidades. 7. ADVOGADOS DA UNIÃO - REDESCOBERTA DA FUNÇÃO INSTITUCIONAL: Não raras vezes temos ouvido testemunhos de Advogados da União sobre o que representou a criação do Grupo para suas vidas e visão institucional. Como exemplos, traz-se o depoimento de dois Advogados da União. Primeiro, Eduardo Alonso (DF): “Antes, estudava para outras carreiras. Todavia, com o Grupo, alterei meus objetivos profissionais para continuar a contribuir nesse novo e vasto campo em defesa da probidade e da sociedade”. Segundo, Luciane Silveira (MG): “Fazer parte desse grupo trouxe a mim (e ouso dizer, a todos que o compõem) um novo estímulo e uma satisfação que vão muito além daquela advinda de receber uma remuneração maior. A satisfação advém da certeza de que estamos fazendo um importante papel na defesa dos interesses públicos e, com isso, dando para a sociedade brasileira o retorno que ela tanto ansiava”. 8. RECONHECIMENTO INTERNACIONAL: Como grata surpresa, a atuação do Grupo ganhou visibilidade internacional, trazendo repercussão positiva para o Brasil no combate à corrupção. Primeiro, constou no Relatório de março de 2011 do Depto. de Estado dos EUA, referindo-se ao combate à corrupção, que: “Additionally, the Brazilian Attorney General‘s Office (AGU) secured judicial seizure of rent values from properties of the Ok Group, which diverted $100 million of public funds during the construction of the Labor Court of Sao Paulo. Over 2,300 cases of this nature remain open. In 2010, the AGU filed 3,706 actions to recover a total of $1.5 billion suspected to have been diverted by corruption. According to the AGU‘s website, over $340 million of that amount was found in the bank accounts of mayors, former mayors, public servants, and business executives involved in illegal operations. The funds in question have been blocked or seized pending filings by the AGU. “ Ainda, relatório da UNCAC /ONU, fez referência ao Grupo como exemplo de sucesso de medidas de combate à corrupção. Consta de notícia divulgada no site da AGU: “Atuação da Advocacia-Geral no combate à corrupção é destaque em relatório enviado à Organização das Nações Unidas. A atuação da AGU é citada como exemplo de sucesso de medidas contra combate à corrupção no relatório do Brasil enviado à Organização das Nações Unidas (ONU)... O trabalho desenvolvido pelo Grupo Permanente de Atuação Pró-Ativa ... ganhou destaque como casos de procedimentos legais que conseguiram obrigar o responsável pela corrupção a ressarcir os cofres públicos.”

Explique o processo de implementação da prática?

Em abril de 2008, quando o atual Diretor do Departamento de Patrimônio e Probidade da AGU assumiu sua função, apresentou ao então Procurador-Geral da União o projeto de criação do Grupo. Com aval para iniciar o projeto e sabedor das dificuldades para a sua implantação, seguiram-se os seguintes passos. Primeiro, em julho de 2008, durante reunião com todos os chefes das Procuradorias da União do país, foi feita pesquisa que, em síntese, abordava as seguintes questões: (i) você acha importante que a AGU tenha um Grupo de Advogados da União dedicados exclusivamente ao combate à corrupção? (ii) você está disposto a tomar medidas administrativas para a criação desse Grupo? As respostas positivas à primeira questão atingiram cerca de 95%, enquanto que à segunda pergunta ficaram próximas a 60%. Havia, portanto, um descompasso entre o que se achava importante e o quanto se estava disposto a fazer por aquilo que se achava importante. Isso, contudo, sinalizava para duas conclusões básicas: (i) não se discutia a necessidade de a AGU ter uma atuação mais direta no combate à corrupção; (ii) apesar disso, embora a maioria estivesse disposta a contribuir para esse novo perfil de Advocacia Pública, seria necessário um ato superior respaldando esse novo perfil. Um segundo passo foi dado: o de demonstrar à alta direção da casa e aos órgãos de controle que os Advogados da União eram capazes de realizar esse trabalho com zelo, responsabilidade e mediante padrões de eficiência e efetividade. Foi então constituído Grupo de 26 Advogados da União que integraram aquilo que se denominou “Força Tarefa de Combate à Corrupção”, os quais, no período de dois meses se dedicaram com exclusividade à propositura de ações de improbidade pertinentes ao escândalo conhecido como “máfia dos sanguessugas”, bem como à propositura de ações de execução de julgados do TCU. A Folha de São Paulo deu divulgação ao trabalho em matéria com o título “União tentar reaver recursos desviados em municípios”(http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u459286.shtml - matéria publicada dia 23.10.2008). Como resultado, que culminou no Dia Internacional de Combate à Corrupção, foram propostas 360 ações judiciais, entre ações de improbidade, ações civis públicas e ações com base em julgados do TCU. Enquanto se faziam as tratativas para a realização da Força Tarefa acima mencionada, um terceiro passo era dado. Foi pedido aos Procuradores-Regionais da União a indicação de 2 Advogados da União de suas respectivas regionais, para fins de participar de reunião em Brasília visando a definição do papel da AGU no combate à corrupção. Como resultado de dois dias de trabalhos e debates, foi confeccionada minuta de Portaria que representaria a criação do chamado Grupo Permanente de Atuação Pró-Ativa da AGU, responsável pela propositura e intervenção nas ações civis públicas e ações de improbidade administrativa de interesse da União, além do ajuizamento das ações de execução de julgados do TCU e ações de ressarcimento de qualquer natureza cujo valor estivesse acima de R$ 1 milhão. Apresentada a Portaria ao então Procurador-Geral da União, foi ela imediatamente assinada e encaminhada para publicação. Assim, através da Portaria PGU 15/2008, de 25 de setembro de 2008, foi constituído o Grupo acima nominado, que deveria ser implantado a partir de primeiro de janeiro de 2009, com a seguinte composição: (i) no mínimo 5 Advogados da União por Procuradoria-Regional; (ii) no mínimo 3 Advogados da União por Procuradoria da União com mais de 21 Advogados da União; (iii) no mínimo 2 Advogados da União nas Procuradorias da União com mais de 12 e menos de 21 Advogados da União; (iv) no mínimo 1 Advogado da União nas Procuradorias da União com até 12 Advogados da União, e; (v) nas Procuradorias Seccionais da União as atribuições do Grupo deveriam ser exercidas pelo Procurador Seccional ou Advogado da União por ele designado.

Explique como sua prática contribui para o combate ao crime organizado? Pergunta obrigatória para concorrer na categoria Premio especial

O crime organizado se reveste de roupagens distintas e uma delas tem como imagem representativa os chamados crimes do “colarinho branco”, com vertentes como a corrupção e a lavagem de dinheiro, cuja punição deve estar representada não apenas pela privação da liberdade, mas também pela punição pecuniária e política dos agentes públicos e particulares envolvidos (vide a Lei de Improbidade Administrativa). Para o Ministro Gilson Dipp, “não há organização criminosa se não houver a presença de um agente público ou político” e a corrupção é o “crime que mais gera recursos para serem lavados, numa proporção de 60 a 70%” (http://www.jusbrasil.com.br/noticias/1517390). Para J. Luís Andrade, “os grupos criminosos não poupam despesas para corromper e chantagear governos e autoridades policiais ou judiciais”. Ainda, para a professora e socióloga Flávia Schilling “une-se a análise da corrupção com a do crime organizado, pois não há crime organizado sem corrupção. Constatação que ocorre simultaneamente à percepção da corrupção como uma das formas do crime organizado, que questiona radicalmente os fundamentos das práticas de governo, abrindo fossos entre ‘o que é’ e o que ‘deve ser’ na gestão, minando a confiança na política” (Corrupção, crime organizado e democracia. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 36, 2001). Evidente, portanto, a relação direta do tema ao projeto ora apresentado. Nesse sentido, o Grupo visa justamente representar uma nova forma de atuação no combate à corrupção e à improbidade. Tem como propósito definido regimentalmente “combater toda forma de corrupção e defender o patrimônio público, de modo a fomentar a honestidade e a ética na sociedade”. A partir deste propósito, o Grupo atua com base em 12 Princípios, como a eficiência e a efetividade, ou seja, a propositura da ação (que deve ser responsável) representa apenas o início de uma difícil batalha, que deve culminar na efetiva recomposição do erário e na punição dos responsáveis pelo ato reprovável, o que representa um novo paradigma no combate à corrupção e defesa da probidade no Brasil. Para que se tenha uma melhor ideia, apenas em 2010, o Grupo: (i) propôs 2.147 ações de execução de condenações impostas pelo TCU, 183 ações de improbidade e 583 ações civis públicas; interveio em 556 ações de improbidade e em 237 ações civis públicas (iii) processou 2.449 réus nas ações de execução de julgados do TCU, dos quais 1.115 são prefeitos e ex-prefeitos; (iv) processou 694 pessoas por improbidade administrativa, dos quais 128 são prefeitos ou ex-prefeitos, 148 são servidores ou ex-servidores, e 130 são secretários ou ex-secretários de Estado. Mais importante que isso, em 2010 o Grupo foi responsável: (i) pela penhora e indisponibilidade de bens no montante de R$ 582,66 milhões; (ii) pela realização de acordos de parcelamento no montante de R$ 6 milhões (dos quais, R$ 1 milhão referente à primeira recuperação do conhecido escândalo dos precatórios no extinto DNER), e; (iii) pela recuperação de R$ 491,25 milhões. O Grupo, porém, reconhece que sua atuação institucional não representa todo o seu compromisso com o país. Por isso, tanto seu propósito como seu 7o. princípio fazem referência à sociedade. Nesse sentido, o princípio “Interação com a sociedade” tem por definição: estimular a sociedade a participar das medidas de controle do patrimônio público e de combate a toda forma de corrupção. No intuito de cumprir este princípio, o Grupo tem feito palestras em Universidades e escolas, procurando conscientizar a comunidade do seu papel como primeiro fiscal dos gestores públicos.

Qual a principal inovação da sua prática?

O Grupo Pró-Ativo foi responsável por um novo perfil de Advocacia Pública, até então focada exclusivamente na defesa do Estado no pólo passivo das ações, mas agora capaz de atender às demandas dos órgãos de controle, como a CGU, o TCU e a Polícia Federal; capaz de atender a uma demanda do Estado e da sociedade até então esquecida ou relegada a segundo plano no âmbito da Advocacia-Geral da União. E mais, nesse mister, não se propõe o Grupo a ser mais do mesmo, mas trabalhar a partir de uma coordenação de âmbito nacional, sem isolamento e em parceria, capaz de ver-se como agente que complementa a atuação dos órgãos de controle. Enfim, o Grupo não se propõe a ser salvador da pátria, mas a contribuir com o país, com a sociedade e com o combate à corrupção, representado pelo efetivo ressarcimento dos valores desviados do erário e a consequente punição dos respectivos responsáveis.

Quais as dificuldades encontradas?

Logicamente que os desafios encontrados foram e são muitos, pois mudar uma cultura institucional nunca é simples. Passa pelo convencimento, pelo diálogo e pela construção de parcerias dentro e fora da instituição. Portanto, primeiro foi preciso convencer a nós mesmos de que o papel da AGU no combate à corrupção era possível e necessário. Segundo, convencer os órgãos de controle de que a AGU poderia fazê-lo com efetividade e eficiência. Desta forma, trata-se de um processo, que precisou vencer as barreiras da incredulidade, de que era possível fazer mais com o mesmo número de Advogados da União em exercício nas Procuradorias da União, sem remoções ou novos concursos; de que os Advogados tinham e têm maturidade para lidar com temas tão sensíveis, e ainda o fazer de modo diferenciado e focado no resultado final da lide. Em suma, penso que a principal dificuldade foi de vencer as barreiras internas da própria carreira e as desconfianças de que seríamos capazes de fazer algo novo sobre uma realidade tão antiga.

Explique como sua prática contribui para a inclusão social dos cidadãos?

O combate à corrupção, por si só, viabiliza a inclusão social dos cidadãos. Não apenas a recuperação, mas também o efeito pedagógico das ações do Grupo visam a aplicação correta dos recursos públicos que devem ser canalizados para políticas públicas relacionadas à saúde, educação, esporte e lazer dos brasileiros. Nesse sentido, temos percebido que a maioria das ações ajuizadas pelo Grupo dizem respeito a desvios ocorridos nas áreas da saúde e da educação. Merenda que não foi comprada, escolas que não foram construídas e medicamentos que não foram adquiridos são recorrentes nos fatos fundamentadores dos pedidos das ações propostas pelo Grupo. Assim, quando o Grupo consegue, apenas em 2010, o bloqueio, penhora e recuperação de cerca de R$ 1,07 bilhão, tem-se a clara e real perspectiva de que o Estado não se conforma com os desvios de recursos que acarretam justamente os baixos índices de desenvolvimento humano de parte de nossa população. Ademais, os Advogados da União do Grupo são conscientes de que seu papel institucional não se resume à prática da advocacia pública. Nesse sentido, seja como servidores públicos, seja como cidadãos, têm como responsabilidade fomentar a ética na sociedade e o têm feito também mediante a realização de cursos e exposições em escolas a fim de conscientizar os jovens do seu papel como primeiros fiscais dos gestores públicos.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

O Grupo foi constituído pela Portaria 15/2008 do Procurador-Geral da União, que determinou o início das atividades do Grupo a partir de 1o. de janeiro de 2009.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

O Grupo atua basicamente como braço jurídico dos órgãos de controle, a partir de um trabalho de conscientização dos parceiros, demonstrando a eles que suas apurações, operações e investigações não constituem um fim em si mesmo, nem têm repercussões apenas penais, cujo processo é longo e sujeito a prazos prescricionais intercorrentes. Assim, o Grupo funciona como parceiro e destinatário das apurações levadas a efeito pelos órgãos de controle, a fim de apresentar ao Judiciário suas investigações e trabalhar até o resultado final do processo para que haja efetivo ressarcimento e punição dos corruptos e ímprobos. Uma vez proposta as pertinentes ações judiciais, o Grupo dá conhecimento do ajuizamento e eventuais bloqueios de bens aos órgãos de controle responsáveis pelas respectivas apurações, noticiando também o resultado obtido ao final do processo, como forma de fazê-los ver os resultados de seus trabalhos. Ainda, há casos de atuação do Grupo durante a própria apuração ou investigação, seja pedindo a quebra judicial de sigilos, seja auxiliando nas investigações mais complexas (exemplo: o recente escândalo ocorrido no Estado do Amapá), seja acompanhando a Controladoria-Geral da União nas fiscalizações realizadas nos municípios sorteados para esta finalidade. Também, eventualmente, o Grupo tem ingressado como assistente da acusação em ações penais mais importantes, nas quais a União é vítima de crimes causadores de lesões ao patrimônio público.

Recursos envolvidos na prática

Ressalvados os recursos humanos envolvidos (110 Advogados da União), não há recursos financeiros específicos canalizados para a atuação do Grupo.

Infraestrutura

As mesmas até então existentes para toda a Advocacia-Geral da União.

Equipe

110 Advogados da União de todas as Procuradorias da União do país.

Outros recursos

Não há.

Parceria

O Grupo é sabedor de ser incapaz de fazer algo sozinho, sendo indispensáveis as parcerias, sem protagonismos ou vaidades. Através dessas parcerias foi possível, por exemplo, a penhora de 10 imóveis locados à União e ao Governo do DF, mediante a demonstração de que tais bens estavam em nome de “laranjas” do chamado “Grupo OK”, ligado ao escândalo do TRT/SP. Hoje já há cerca de R$ 70 milhões depositados em conta judicial. Outro exemplo de êxito e efetividade na construção das parcerias reside na atuação conjunta entre o Grupo e a CGU, com vistas a reduzir o tempo entre a prática da corrupção e o ajuizamento das ações de improbidade. Para tanto, hoje, as TCEs, antes de serem encaminhadas pela CGU ao TCU, são avaliadas por Advogados da União do Grupo, para que, já havendo elementos de prova suficientes, ajuizem desde logo as respectivas ações, inclusive com obtenção de liminares de indisponibilidade de bens. Em caso concreto no qual este procedimento se fez presente, foi possível o bloqueio liminar de R$ 967,9 mil, quando o juiz da causa assim expressou: "cumpre ressaltar que a presente ação decorre de parceria firmada entre a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União para combater atos de improbidade administrativa e defender o patrimônio público, mediante a adoção tempestiva de medidas judiciais cautelares necessárias ao ressarcimento do Erário, à indisponibilidade de bens e à aplicação de sanções aos responsáveis, independentemente do final julgamento de processos de Tomada de Contas Especial, atitude louvável e prudente, em face da normal demora da conclusão final de tais procedimentos a cargo do Tribunal de Contas" (processo. 50203-34.2010.4.01.3400/DF). Seguem pronunciamentos dos principais parceiros: 1o. MINISTRO JORGE HAGE (Controladoria-Geral da União): “representa uma nova postura da União em relação a sua atuação em juízo. A Advocacia-Geral da União, e, mais precisamente, o Grupo Permanente de Atuação Pró-Ativa, antecipa a inevitável busca da solução judicial, seja por meio de ações cautelares de sequestro ou indisponibilidade de bens do devedor ou responsável, seja por meio das próprias ações de ressarcimento ao Erário e de responsabilização do gestor. É também com sua atuação que a União irá assegurar a realização de suas políticas públicas, como índices mínimos de desempenho na educação; a efetiva chegada da merenda aos alunos das escolas públicas; serviços de saúde dignos para aqueles que do Estado dependam. É, assim, extremamente exitosa e animadora a parceria que se estabeleceu entre a Advocacia-Geral e Controladoria-Geral da União; e ela, tenho repetido, pode avançar ainda mais.” 2º. MINISTRO BENJAMIN ZYMLER (Presidente do TCU): “Já não se pode mais falar, como no passado, que os recolhimentos são irrisórios... Essa mudança decorreu da postura inédita adotada pela PGU/AGU, que priorizou o acompanhamento das execuções resultantes das decisões desta Casa, designando quase uma centena de Advogados da União para esse mister.” 3o. PROCURADOR MARINUS MARSICO (MP junto ao TCU): “O Grupo representa uma quebra de paradigma, desconstruindo a ultrapassada noção que considerava irrecuperáveis, ou quase isso, os danos causados ao Erário. A atuação do Grupo mostra que a decisão administrativa de montar uma equipe especializada para a realização de tarefas específicas produz resultados bastante satisfatórios, a par de elevar à plenitude os preceitos do Princípio da Eficiência”. 4o. JUÍZA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE (Ex-Presidente do Grupo Jurídico da ENCCLA e Ex-Juíza Auxiliar da Corregedoria do CNJ): “A criação do Grupo Permanente de Atuação Pró-Ativa da AGU deve ser considerada uma prática inovadora no combate à corrupção, na medida em que trouxe resultados significativos na área, porque, desde o início de sua atuação, logrou ajuizar milhares de ações de improbidade e obteve bloqueios judiciais de recursos vultosos, ilicitamente desviados do patrimônio público. Pode-se dizer que a criação do grupo especializado significou um divisor de águas no combate aos ilícitos praticados contra a Administração Pública. O aprimoramento do fluxo de informações entre os órgãos que implementaram a parceria acarretou, como resultado dessa atuação coordenada, mais eficiência no pronto ajuizamento de ações de recuperação de recursos desviados da União.” 5o. PROFESSOR FRANCISCO HAAS (Pró-Reitor de Extensão da Escola Superior Dom Helder Câmara): “Acredito que para a sociedade de uma maneira em geral, e em especial para alunos e professores da Escola Superior Dom Helder Câmara é de extrema importância a visibilidade do papel do Grupo Permanente de Combate a Corrupção da Advocacia Geral da União - AGU. Para nós da sociedade civil é fundamental conhecermos o trabalho da AGU para podermos apoiar, dando respaldo para a credibilidade da atuação tão importante para a sociedade”.

Equipamentos/sistemas

O Grupo utiliza os equipamentos e Sistema de Acompanhamento das Ações da União - SICAU, já usualmente disponíveis a todos os Advogados da União.

Orçamento

Não há alocação específica de verba orçamentária para o desenvolvimento das atividades do Grupo.

benefícios alcançados que contribuem para a inclusão social dos cidadãos

Dentre os vários benefícios alcançados, destacam-se: (1) a recuperação efetiva de valores desviados das áreas da saúde, educação e infra-estrutura (ex: saneamento básico). Em 2010 foram penhorados, bloqueados e ressarcidos R$ 1,07 bilhão; (2) a promoção e participação do Grupo em seminários em Escolas, Universidades e outras instituições, a fim de fomentar a ética e a responsabilidade social perante os estudantes e demais membros da sociedade, como por exemplo nos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Acre, Pernambuco, Distrito Federal, dentre outros, e; (3) a demonstração para cada cidadão brasileiro e para a sociedade como um todo, de que é sim possível, a despeito de condições desfavoráveis e aparentemente insuperáveis, superar uma situação de inércia até então instalada e partir para a consecução de uma atuação responsável e exitosa no âmbito do delicado tema do combate à corrupção no Brasil.

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