GRUPO DE TRABALHO COPA DO MUNDO FIFA BRASIL 2014 DA 5ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Premiada | Autor(es): Athayde Ribeiro Costa Paulo Galvão de Carvalho Juliana Moraes Vinícius Panetto Nascimento Fabíola Caloy Carolina Furtado José Roberto Pimenta Rodrigo Telles Thiago Lemos Alessander Sales Alvaro Cruz Suzana Fairbanks | Categoria: Ministério Público | Cidade: Brasília - DF

Prêmio Innovare - Edição IX - 2012

Descrição resumida

O Grupo de Trabalho Copa do Mundo FIFA de 2014 da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF tem por objetivo atribuir tratamento prioritário, preventivo e uniforme nas fiscalizações que visam acompanhar a aplicação de recursos públicos federais nos atos preparatórios para a realização da “Copa do Mundo da FIFA Brasil de 2014”, evento de grande envergadura a ser realizado em 12 (doze) Estados da Federação que contará com investimentos federais de toda a ordem e em valores vultosos. A inspiração para criação do Grupo de Trabalho da Copa de 2014 decorreu do mau exemplo, em matéria de patrimônio público, ocorrido por força da realização do Pan-Americano de 2007 na cidade do Rio de Janeiro, evento esportivo no qual foram constatadas irregularidades e desvios de verbas públicas em valores astronômicos. Foi com o intuito de evitar a repetição dos atos ocorridos no jogos Pan-Americanos que se criou o Grupo de Trabalho da Copa 2014 (GT Copa 2014.)

Quais os fatores de sucesso da prática?

Desde a sua implantação, o GT Copa 2014, que conta com 12 (doze) Procuradores da República, um em cada cidade-sede que sediará o evento, e reúne-se periodicamente na sede da Procuradoria Geral da República. Nos encontros do Grupo de Trabalho são realizadas reuniões com os principais ministérios imbuídos de organizar a Copa do Mundo, entre eles, o Ministério do Esporte, do Turismo, das Cidades, do Planejamento, da Fazenda, Secretaria de Portos, além de outros atores, tais como INFRAERO, Caixa Econômica Federal, BNDES, com o intuito de fomentar o diálogo, expor problemas e buscar soluções. É fator decisivo para o sucesso das ações, a participação ativa e conjugada dos órgãos de controle, notadamente Controladoria Geral da União e Tribunal de Contas da União que participam de todas as reuniões com os responsáveis pela organização da Copa 2014, panorama que proporciona a definição de um planejamento estratégico de fiscalizações. A aproximação sistêmica dos órgãos de controle na fiscalização da Copa do Mundo de 2014 tem se mostrado extremamente profícua para a obtenção de bons resultados para todas as instituições. Além disso, o Grupo de Trabalho prioriza a atuação conjunta com os Ministérios Públicos do Estados, com repasse de informações relevantes, proposição de atuações conjuntas nas questões envolvendo a Copa do Mundo de 2014, situação que vem ocorrendo sistematicamente em todo o país.

Explique o processo de implementação da prática?

Para implementação da prática, primeiramente foi expedida a Exposição de Motivos 001/2009/4OFCIVEL/PRAM, de 14 de julho de 2009, assinada por 5 (cinco) Procuradores da República, para 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, solicitando a criação do Grupo de Trabalho da Copa 2014. Posteriormente, os membros efetuaram reunião na Procuradoria Geral da República com o intuito de definir o escopo e as estratégias do trabalho a ser realizado. Foram realizadas reuniões com o então Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Ubiratan Aguiar, e com o Ministro de Estado de Controle e Transparência (CGU), Dr. Jorge Hage, convidando as instituições para participarem da tentativa de efetuar um trabalho preventivo e conjunto. Após a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União terem aceito a proposta de trabalho, iniciaram-se as reuniões com os responsáveis pela organização da Copa do Mundo de 2014, ocasião em que foi solicitada a definição das intervenções que seriam realizadas para preparação do evento esportivo. Desde então até os dias atuais, foram implementados o monitoramento contínuo das intervenções, a solicitação de auditorias nos projetos básicos das obras, o diálogo com os envolvidos, a discussão de soluções cabíveis, a aproximação dos órgãos de controle, a solução prévia dos problemas com intuito de evitar o desvio de verbas públicas, concretizando a tutela jurídica preventiva de forma sistêmica nos atos de organização da Copa do Mundo FIFA 2014.

Qual a principal inovação da sua prática?

Alinhado ao perfil do Ministério Público resolutivo e na tentativa de priorização da tutela jurídica preventiva, o GT Copa 2014 traz uma proposta inovadora na fiscalização sistemática dos gastos públicos, acompanhando em tempo real os atos de organização da Copa de 2014. A adoção do modelo do Ministério Público resolutivo, caracterizado pelo “compromisso com o resultado” e com a efetividade da atuação, impõe que a provocação do Poder Judiciário somente venha a ocorrer após superadas as tentativas de solução extraprocessual do conflito transindividual, em relação aos quais dispões o Ministério Público de vários instrumentos de atuação, destacando-se, na hipótese, a recomendação. Neste contexto, otimiza-se de forma sistêmica a atuação preventiva, conjugando esforços para detecção e correção de irregularidades nos investimentos para a Copa do Mundo de 2014, o que vem ocorrendo com êxito em diversos casos atinentes a estádios de futebol, obras de mobilidade urbana e execução de convênios federais. Após as recomendações ministeriais, já foram corrigidos defeitos em editais de licitação, regularizados (complementados) projetos básicos em licitações, eliminados sobrepreços em contratos, alteradas cláusulas contratuais em PPP's, anulados convênios falsamente vinculados à Copa do Mundo FIFA 2014, alterados diplomas normativos e regulamentações emanadas do Executivo Federal, incrementados os controles nas concessões de financiamentos e acompanhamento de convênios, além de ter sido apresentada representação pelo ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da criação de regime diferenciado de contratações para o evento, entre outros. Citem-se como exemplo de práticas bem sucedidas o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4655 pelo Procurador Geral da República, após representação do GT Copa 2014, na qual se contesta dispositivos da Lei n.º 12.462/11, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Os dispositivos questionados violam o artigo 37, XXI, da Constituição Federal, com elevado potencial de gerar danos ao patrimônio público e, consequentemente, ao princípio da economicidade. Pontue-se, ainda, a expedição de Recomendação Conjunta pelo Ministério Público Federal e Estadual na Bahia, acatada pelo Estado da Bahia, que acarretou uma economia estimada de R$150 milhões aos cofres públicos na operação da Parceria Pública Privada do Estádio da Fonte Nova. Também serve de exemplo a Recomendação 10/2010 da PR/PR na qual se demonstrou a falsa justificativa vinculada à Copa do Mundo FIFA 2014 para Construção do Estádio em Roraima, atuação que culminou na anulação do Convênio 740327/2010, celebrado entre o Ministério do Esporte e o Estado de Roraima, gerando uma economia de pelo menos R$ 230 milhões de reais aos cofres públicos.

Quais as dificuldades encontradas?

A principal dificuldade encontrada é a falta de cultura para o controle preventivo e dificuldades na relação com os gestores. Além disso, existe um grande número de obras, falta de planejamento do gestor público, resistência inicial ao diálogo, falta de transparência e a necessidade de construir soluções, balizadas no princípio da legalidade, que evitem a inviabilização das obras imprescindíveis para execução da Copa do Mundo de 2014, evento que possui data certa para ocorrer. Por fim, não há exclusividade dos Procuradores da República para atuação no GT COPA 2014, que se existisse tornaria o trabalho ainda mais efetivo diante da envergadura do evento, dos investimentos e das consequências daí advindas.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

O Grupo de Trabalho da Copa 2014 foi instituído em agosto de 2009, mediante deliberação em Ata da 491ª Reunião/Sessão Extraordinária da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, publicada no Diário da Justiça no. 162, de 25 de agosto de 2009, pág. 2, após o encaminhamento de Exposição de Motivos 001/2009/4OFCIVEL/PRAM, de 14 de julho de 2009, assinada por 5 (cinco) Procuradores da República. Desde então, estão sendo realizadas as reuniões, expedidas recomendações, definidas estratégias de fiscalização com os órgãos de controle e confeccionados relatórios de atividades das principais atuações do GT COPA 2014.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

As etapas para as atividade do GT Copa 2014 podem ser assim sintetizadas: A- Reuniões com os atores envolvidos na organização da Copa do Mundo FIFA 2014; B – Identificação de obras e serviços relacionados com a Copa do Mundo FIFA 2014; C- Identificação de eventuais inovações legislativas direcionadas ao evento Copa do Mundo de 2014; D – Realização de estudos, auditorias e notas técnicas em relação aos atos de organização da Copa do Mundo FIFA 2014 pela área técnica da 5ª CCR, CGU e TCU; E – Discussão acerca do arcabouço normativo que se pretende alterar; propostas para melhorias nas regulamentações; em caso de eventual inconstitucionalidade, representação para ajuizamento de ADI (Ex. ADI 4655); F – Em caso de problemas graves em obras e execução de serviços, discussão de solução com os órgãos de controle e gestores públicos; G – Em caso de impasse, expedição de recomendação para solução dos problemas, inclusive para os bancos financiadores (CEF e BNDES) com o objetivo de limitar a liberação dos recursos às situações de regularidade. F – Em caso de desatendimento às recomendações ou decisões do TCU, poderão ser propostas Ações Civis Públicas para regularização da questão, Ações de Improbidade Administrativa para repressão dos gestores públicos, as quais tendem a ser mais efetivas em virtude do acompanhamento próximo e contínuo dos atos de organização do evento. G – Priorização para parceria com CGU e TCU e atuação conjunta com os Ministérios Públicos dos Estados.

Recursos envolvidos na prática

Os recursos para funcionamento do GT COPA 2014 referem-se aos custos de estadia e deslocamento dos Procuradores da República para participação de reuniões bimestrais na Procuradoria Geral da República.

Infraestrutura

Sala de reuniões; Computadores; Internet.

Equipe

12 Procuradores da República

Outros recursos

Não necessários.

Parceria

O Grupo de Trabalho Copa do Mundo FIFA 2014 possui parceria com os órgãos de controle, notadamente, Controladoria Geral da União e Tribunal de Contas da União. Além disso, prioriza-se atuação conjunta com o Ministério Público dos Estados.

Equipamentos/sistemas

Não se exige equipamentos ou sistemas extraordinários para o desenvolvimento dos trabalho.

Orçamento

Não há custo extraordinário, exceto os decorrente para estadia e deslocamento de membros para reuniões bimestrais na Procuradoria Geral da República.

Explique como sua prática contribui para a sustentabilidade e para o meio ambiente. Pergunta obrigatória apenas para concorrer ao Prêmio Especial

Não concorre ao Prêmio Especial

Explique como sua prática contribui para o aumento da cidadania no Brasil. Pergunta obrigatória para concorrer nas categorias Tribunal, Juiz Individual, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia

O Grupo de Trabalho Copa do Mundo FIFA de 2014 da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF adota principal estratégia a superação do perfil de atuação demandista do Ministério Público, com a consagração do modelo do Ministério Público resolutivo, caracterizado pelo compromisso com o resultado e com a efetividade da atuação. A adoção deste paradigma institucional impõe que a provocação do Poder Judiciário somente venha a ocorrer após superadas as tentativas de solução extraprocessual do conflito transindividual. Com isso, tem-se obtido muito sucesso na resolução preventiva e extrajudicial de inúmeros casos envolvendo o patrimônio público, proporcionando-se um desafogo ao Poder Judiciário, pois se evita o ajuizamento de inúmeras Ações Civis Públicas por todo o país, que possuem o risco de serem pouco efetivas diante da consumação das indesejáveis irregularidades durante o trâmite processual e pela dificuldade de se obter o ressarcimento ao erário de recursos públicos desviados. De outro lado, o acompanhamento contínuo do Ministério Público Federal dos gastos envolvendo a Copa do Mundo FIFA 2014 proporcionará, em caso de eventual insucesso na atuação preventiva, o aprimoramento da tutela repressiva, na medida em que garante a inequívoca ciência do gestor sobre a irregularidade da conduta questionada. Em grande número de casos envolvendo obras públicas, após a detecção das irregularidades (materialidade), há maior dificuldade para se apontar ou responsabilizar o gestor público responsável pela conduta irregular, seja no âmbito das petições iniciais, seja no âmbito das decisões judicais. No caso, o acompanhamento concomitante dos atos de organização da Copa de 2014 pelo Ministério Público Federal contribuirá para o ajuizamento de ações com melhor descrição de autoria e caracterização do elemento anímico do responsável, pois os gestores públicos são alvos de constantes questionamentos e recomendações por força da atuação do GT Copa 2014. Este panorama viabilizará maior efetividade e eficácia das decisões proferidas pelo Poder Judiciário e, consequentemente, o aprimoramento das instituições de controle e do próprio exercício da cidadania. Ou seja, busca-se evitar a prática de corrupção, desvio de verbas públicas, estouro de orçamento de obras, tal como ocorrido por ocasião dos Jogos Pan-Americanos de 2007. A pretendida aplicação correta das verbas públicas aprimora a cidadania e contribui para o desenvolvimento da gestão pública. Além disso, o trabalho otimiza o controle social, com estímulo à participação dos cidadãos na fiscalização dos atos de organização da Copa do Mundo de 2014 durante audiências públicas, encaminhamento de denúncias, aperfeiçoando as instituições públicas, os órgãos de controle e o próprio Estado Democrático de Direito.

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