GABINETE DE COMBATE À POLUIÇÃO AMBIENTAL ELEITORAL E BOCA DE URNA, COM O LEMA "CANDIDATO FICHA LIMPA NÃO SUJA A CIDADE".

Homenageada | Autor(es): FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPESJORSENILDO DOURADO DO NASCIMENTO | Categoria: Juiz | Cidade: MANAUS - AM

Prêmio Innovare - Edição X - 2013

Descrição resumida

O Gabinete de Combate à Poluição Ambiental Eleitoral e Boca de Urna, com o lema CANDITADO FICHA LIMPA NÃO SUJA A CIDADE, foi criado e desenvolvido pelos autores para combater, no segundo turno das eleições, a derrama de lixo eleitoral (santinhos) que ocorreu na cidade de Manaus durante o primeiro turno das eleições de 2012. A iniciativa responsabilizava, pessoalmente, os candidatos pela prática do dano ambiental eleitoral com multas que variavam de R$ 750,00 a R$ 750.000,00. A ação mobilizou juízes, membros do Ministério Público, fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Polícias Civil, Militar e Federal, Guarda metropolitana de Manaus e Secretaria de Limpeza Pública de Manaus. O trabalho de conscientização, fiscalização e repressão ao dano ambiental eleitoral e boca de urna resultou num segundo turno sem a apreensão de sequer um único santinho nas ruas de Manaus, o que levou o Colégio de Presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais a sugerir ao Tribunal Superior Eleitoral a adoção da prática, em âmbito nacional, nas eleições gerais de 2014.

Explique o processo de implementação da prática

O Gabinete de Combate à Poluição Ambiental Eleitoral e Boca de Urna, com o lema “CANDIDATO FICHA LIMPA NÃO SUJA A CIDADE” foi implementado a partir da constatação pelo Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, de que não adiantava a reconhecida eficiência da Justiça Eleitoral no preparo e realização dos pleitos realizados no País, se não tivesse meios de impedir a reiterada prática dos candidatos em poluir com propaganda eleitoral, a cidade que desejavam dirigir. A organização e realização do 1º turno das eleições em Manaus (2012) foi excepcional, tendo como único aspecto negativo, o recolhimento das mais de 37 toneladas de lixo eleitoral das ruas de Manaus. Então, o Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes convidou o Dr. Jorsenildo Dourado do Nascimento (que também responde pela Vara do Meio Ambiente de Manaus), para coordenar uma ação que pudesse impedir essa prática nociva ao meio ambiente durante as eleições. Então, foi instituído dez dias antes do segundo turno das eleições em Manaus, o Gabinete de Combate à Poluição Ambiental Eleitoral com o lema CADIDATO FICHA LIMPA NÃO SUJA A CIDADE. A coordenação do Gabinete foi atribuída ao Dr. Jorsenildo Dourado do Nascimento e contou com a participação do Ministério Público, das Polícias Civil, Militar e Federal, Secretaria de Limpeza Pública de Manaus, Secretaria de Meio Ambiente de Manaus, Guarda Metropolitana de Manaus, Instituto de Trânsito de Manaus.

Quais os fatores de sucesso da prática?

Os fatores de sucesso da prática foram o apoio incondicional da população manauara, a dedicação dos juízes e promotores eleitorais, fiscais ambientais, da Guarda Metropolitana, a ação rápida e eficaz das Polícias Militar, Civil e Federal e dos candidatos que não mediram esforços para que o ilícito ambiental não fosse praticado novamente durante o segundo turno das eleições em Manaus.

Qual a principal inovação da sua prática?

Durante várias eleições, os juízes e Tribunais Eleitorais brasileiros sempre tentaram impedir que milhares de toneladas de lixo eleitoral fossem despejadas nas ruas das cidades brasileiras. Porém, todas as tentativas foram infrutíferas em razão da dificuldade de se impor a responsabilidade aos candidatos pelos atos de seus correligionários ou simpatizantes. A Ação do Gabinete de Combate à Poluição Ambiental Eleitoral e Boca de Urna modificou a base de responsabilidade dos candidatos, já que conseguiu atribuir aos próprios concorrentes, a responsabilidade civil e administrativa pela conduta de jogar santinhos nas ruas, ainda que não fossem os responsáveis diretos pela prática do ato. O ato de jogar santinhos nas ruas é caracterizado pela legislação nacional como um dano ambiental. Aliás, este tipo administrativo é previsto praticamente em todos os códigos ambientais municipais. Portanto, por se tratar de um dano ambiental, em regra, três tipos de responsabilidade surgem: a) criminal: decorrente da prática de um crime ambiental, assim definido em lei específica; b) civil: decorrente da necessidade de reparação do dano; e c) administrativa: decorrente da atuação dos órgãos de fiscalização ambiental existentes. Jogar santinhos nas ruas, em regra, não caracteriza um crime ambiental, mas sim, uma infração administrativa que, no caso de Manaus, é prevista no Código Ambiental de Manaus punível com multa que varia de R$ 750,00 a R$ 750.000,00. Por se tratar de uma infração administrativa ambiental, a responsabilidade que incide no presente caso é a OBJETIVA, ou seja, o candidato é o responsável direto pelos santinhos jogados nas ruas, ainda que não tenha praticado o ato. Ora, os santinhos são confeccionados com uma única finalidade, qual seja, a obtenção de votos. Além disso, os candidatos são os responsáveis pela confecção, possuem o controle da estocagem e da distribuição do material de campanha. Logo, se esse material é encontrado nas ruas, o candidato é o responsável direto por eles, devendo ser responsabilizado pelo dano ambiental. A Constituição Federal em seu art. 225, § 3º, estabelece a responsabilidade objetiva pelo dano ambiental. O sucesso e a inovação do Gabinete de Combate à Poluição Ambiental Eleitoral e Boca de Urna, com o lema “CANDIDATO FICHA LIMPA NÃO SUJA A CIDADE”, ocorreu em razão da possibilidade de se imputar diretamente aos candidatos, a responsabilidade administrativa e civil pelo ato de jogar santinhos nas cidades, ainda que eles não tenham praticado o ato. Portanto, a responsabilidade objetiva dos candidatos pela prática do dano ambiental eleitoral (jogar santinho nas ruas), foi condição sine qua non para a inovação da ação no país.

Quais as dificuldades encontradas?

A principal dificuldade foi conscientizar os correligionários e simpatizantes dos candidatos de que, a pretexto de ajudá-los jogando santinhos nas ruas, poderiam causar-lhes prejuízos, seja com a aplicação de multa administrativa ambiental, ou ainda, com a possibilidade de se configurar a prática de abuso do poder econômico que poderia levar à cassação do diploma.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

Como dito, a prática é inovadora e funcionou com sucesso inequívoco, na primeira oportunidade em que foi criada e implementada, ou seja, durante o segundo turno das eleições municipais de Manaus (2012).

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

O Gabinete de Combate à Poluição Ambiental Eleitoral e Boca de Urna, com o lema “CANDIDATO FICHA LIMPA NÃO SUJA A CIDADE”, pautou-se em três premissas: conscientização, fiscalização e repressão. Foi realizado um trabalho exaustivo de conscientização nas mídias locais, a fim de que os correligionários dos candidatos não jogassem material de propaganda nas ruas de Manaus durante o período do segundo turno das eleições. Essa preocupação também foi colocada para os candidatos que se comprometeram a cumprir as leis ambientais municipais. A partir de então, a coordenação do Gabinete determinou que equipes das Secretarias Municipais de Limpeza Pública e do Meio Ambiente colocassem fiscais em todos os locais em que iriam ocorrer comícios, carreatas/passeatas e debates, a fim de fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental municipal e apreender todo o material de propaganda eleitoral encontrado nas ruas. Caso algum material de propaganda fosse apreendido, autos de infrações seriam lavrados em desfavor daquele que foi flagrado jogando propaganda eleitoral nas ruas, bem como em desfavor do candidato responsável pela propaganda que, como dito, possui responsabilidade objetiva pela prática do dano. No dia pleito, a coordenação do Gabinete, disponibilizou para cada zona eleitoral de Manaus (13 zonas), uma equipe de fiscais do Meio Ambiente e de garis, cada um com seu veículo, juntamente com uma equipe composta de um magistrado auxiliar do Juiz titular da Zona Eleitoral, com poder de polícia eleitoral, acompanhado de um guarda municipal e um policial militar, em veículo próprio, para deslocamento aos possíveis locais em que fossem encontrados materiais de propaganda. Além disso, foi designado um magistrado para atuar desde às 05h do dia das eleições, no Centro Integrado de Operações de Segurança-CIOPS, a fim de monitorar, por intermédio das diversas câmeras de segurança da cidade, a violação às normas ambientais e eleitorais. Ou seja, foi montada uma verdadeira operação de guerra contra a inaceitável derrama de lixo eleitoral nas ruas de Manaus. O resultado dessa mega operação foi que, durante a semana que antecedeu o pleito e no dia deste, NENHUM SANTINHO FOI APREENDIDO OU ENCONTRADO NAS RUAS DE MANAUS.

Infraestrutura

Foram utilizadas viaturas das Polícias Militar, Civil, Federal, da Guarda Municipal, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Limpeza Pública, do Instituto de Trânsito de Manaus e do TRE-AM. Juízes, Promotores, fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMMAS, Policiais Militares, Civis e Federais e Guardas Municipais também participaram da ação do Gabinete de Combate à Poluição Ambiental Eleitoral e Boca de Urna.

Equipe

A coordenação do Gabinete de Combate à Poluição Ambiental Eleitoral e Boca de Urna, com o lema "CANDIDATO FICHA LIMPA NÃO SUJA A CIDADE", montou uma mega estrutura de fiscalização e combate ao dano ambiental eleitoral e boca de urna,composta da seguinte forma: 1.200 (mil e duzentos) homens da Polícia Militar, divididos em 225 (duzentos e vinte e cinco) viaturas, 220 (duzentos e vinte) motos, 10 (dez) policiais civis, em 02 (duas) viaturas, 10 (dez) policiais Federais, em 03 (três) viaturas, 13 (treze) fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMMAS, em 13 (treze) viaturas, 120 (cento e vinte ) garis da Secretaria Municipal de Limpeza Pública-SEMULSP, 20 (vinte) Juízes Eleitorais do interior do Estado que iriam auxiliar, com poder de polícia, os 13 (treze) Juízes eleitorais da capital, sendo que cada juiz possuía um veículo com um policial militar e um guarda municipal. Possuíamos, ainda, um magistrado no Centro Integrado de Operação de Segurança Pública-CIOPS, monitorando as câmeras de segurança espalhadas pela cidade.

Outros recursos

Foi utilizado um cartaz de divulgação do lema de atuação do Gabinete: CANDIDATO FICHA LIMPA NÃO SUJA A CIDADE, que foi distribuído aos candidatos, partidos, coligações, empresas jornalísticas, a fim de divulgar a ação.

Parceria

O Gabinete de Combate à Poluição Ambiental Eleitoral e Boca de Urna teve parceiros fundamentais, entre os quais destacam-se: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, VARA DO MEIO AMBIENTE DE MANAUS, POLÍCIAS MILITAR, CIVIL, FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DE MANAUS, SECRETARIA DE LIMPEZA PÚBLICA DE MANAUS, INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO e GUARDA CIVIL METROPOLITANA.

Equipamentos/sistemas

Utilização das câmeras de segurança do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública-CIOPS, da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas. Como dito, um magistrado, desde às 05h do dia do pleito, monitorou todas as câmeras de segurança da cidade, possibilitando uma visão geral, em tempo real, de toda a cidade de Manaus.

Orçamento

A prática desenvolvida teve custo ZERO.

Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da Justiça

O Gabinete de Combate à Poluição Ambiental Eleitoral e Boca de Urna, com o lema "CANDIDATO FICHA LIMPA NÃO SUJA A CIDADE", contribuiu para o aperfeiçoamento da Justiça na medida em que, após o trabalho de conscientização, fiscalização e repressão ao dano ambiental eleitoral, NENHUM SANTINHO ou PROPAGANDA ELEITORAL foi recolhida no segundo turno das eleições em Manaus, no ano de 2012. Durante o primeiro turno, foram recolhidas mais de 35 toneladas de lixo eleitoral nas ruas de Manaus, sendo certo que a Secretaria de Limpeza Pública de Manaus esperava recolher cerca de 20 toneladas de santinhos durante o segundo turno das eleições. O Gabinete de Combate à Poluição Ambiental Eleitoral e Boca de Urna fez com que Manaus fosse a única cidade LIMPA no país durante o segundo turno das eleições de 2012. A ação aniquilou na cidade de Manaus, com uma prática que além de ilegal, destoa do sentimento de cuidado com a coisa pública que os candidatos a cargos políticos devem possuir.

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