FÓRUM PERMANENTE DE DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS

Homenageada | Autor(es): JOSÉ MÁRCIO MAIA ALVES | Categoria: Ministério Público | Cidade: Barreirinhas - MA

Prêmio Innovare - Edição VIII - 2011

Descrição resumida

O "Fórum Permanente de Defesa de Interesses Coletivos" é um espaço democrático de provocação compartilhada do Ministério Público em Barreirinhas/MA que visa coletar da comunidade periodicamente, pelo menos uma vez por ano, a demanda reprimida de interesses coletivos "lato sensu" com vista a promover a inclusão social dos cidadãos quanto ao acesso a serviços públicos de qualidade e outros interesses lesados pelo poder público e pela iniciativa privada que mitigam, sobretudo, a cidadania e a garantia de acesso aos direitos a prestação material assegurados pela Constituição Federal de 1988.

Quais os fatores de sucesso da prática?

Embora a Constituição Federal de 1988 tenha atribuído ao Ministério Público um enorme espectro de atribuições para a defesa dos interesses coletivos "lato sensu", ainda há um déficit na procura pela instituição como defensora desses direitos, o que gera uma demanda reprimida significativa excludente dos direitos humanos de variadas matizes, cuja resolutividade somente se mostrará tangível no âmbito do Ministério Público através da construção de canais democráticos de acesso da comunidade à instituição com essa finalidade. Nessa perspectiva, vê-se que o modelo estático de provocação ministerial através das representações e das instaurações de investigações "ex officio" não alcançam essa demanda reprimida que ora é tocada pela ignorância da comunidade acerca dos seus próprios direitos e pelo estigma da "autoridade inacessível", ora pela ausência de espaços democráticos informais de interação do Ministério Público com a comunidade. O "Fórum" proporciona esse elo de forma eficiente, pois une toda a comunidade em audiências públicas anuais, sem distinção cultural, religiosa, de gênero, classe social, ou qualquer outra forma de discriminação. A participação estimulada da população leva as carências da comunidade ao conhecimento da promotoria para que entrem na agenda da instituição, sobretudo quanto à falta de inclusão social da massa desvalida de recursos financeiros, alijada da promoção eficiente dos direitos a prestação material (direitos de segunda dimensão) que exigem posturas positivas por parte do Poder Público. Revela também os sujeitos passivos de práticas abusivas quando de transgressões a direitos transindividuais praticadas pelo setor privado. Com um diagnóstico de problemas fidedigno construído a partir das informações da própria comunidade afetada, o Ministério Público instaura procedimentos administrativos no âmbito da promotoria e procura solucionar essa demanda em um espaço de tempo razoável, promovendo, assim, cidadania e inclusão social. Com o projeto, a demanda reprimida de interesses transindividuais torna-se objeto das políticas públicas, entra no âmbito de decisão do setor privado e a população passa a ter acesso a serviços antes inexistentes ou deficitários, o que revela que o "Fórum" se institui definitivamente como um espaço de processamento de reclamações de interesse coletivo, que a população confia e que oferece resolutividade.

Explique o processo de implementação da prática?

1. A audiência pública de coleta I) Os presentes serão identificados com anotação de nome e bairro; II) Na abertura dos trabalhos, o servidor encarregado do Cerimonial fará uma breve exposição do projeto e informará aos presentes o objetivo da audiência pública; III) Será dada a palavra ao Promotor de Justiça da comarca que proferirá breve palestra em que explicará as características das espécies de interesses transindividuais e a forma de atuação que o Ministério Público adotará para buscar a resolução dos problemas levados à audiência pública que denotem exclusão social e déficit de promoção da cidadania; IV) Serão anunciadas as regras da audiência pública: a) a pessoa que quiser manifestar-se deverá inscrever-se perante um dos funcionários da Promotoria ou colaboradores do Fórum devidamente identificados. O interessado deverá informar o seu nome completo, bairro ou povoado em que mora e um número de telefone para contato; b) o tempo para manifestação ao microfone será de 3 minutos, prorrogáveis impreterivelmente por 30 segundos. Aos Vereadores e ao(s) Prefeito(s), o tempo de manifestação será de 5 minutos; c) a chamada para manifestação obedecerá a ordem de formação da lista elaborada pelo Cerimonial, de acordo com a ordem de chegada ao seu poder, das listas a cargo dos funcionários e colaboradores que conterão os nomes dos interessados, seus bairros e telefones de contato; d) o tempo para inscrição dos que desejarem se manifestar será de 5 minutos contados a partir do fim do anúncio das regras; V) Ao final das manifestações, o Promotor de Justiça fará breve discurso em que explicará o destino das representações orais e o método de trabalho que o Ministério Público adotará para defender os interesses coletivos apresentados em audiência. 2. Os encaminhamentos: As reclamações de interesse coletivo recebidas serão objeto de uma ata em cujo corpo serão elencadas por representante e motivarão a instauração dos devidos procedimentos administrativos na promotoria. As reclamações idênticas, as que versarem sobre a mesma matéria e que forem formuladas contra o mesmo representado, serão unidas em um mesmo procedimento, sempre se observando se há conveniência da junção para os fins da investigação. Depois de autuadas, as representações receberão o número de ordem e registradas no livro próprio da Promotoria de Justiça, seguindo conclusas ao Promotor de Justiça para deliberação. O Promotor poderá requerer providências prévias aos representados ou, de logo, converter a representação em Inquérito Civil, quando elaborará a respectiva portaria e decidirá acerca das primeiras deliberações. O Promotor de Justiça priorizará o compromisso de ajustamento de conduta como forma de resolução dos problemas, fazendo contatos com os investigados desde o primeiro momento da instrução da peça de informação, procedimento preparatório ou Inquérito Civil instaurado. Poderão também ser propostas ações civis públicas com o fim de obter prestação jurisdicional que repare o interesse coletivo lesado exposto em audiência pública com vista a promover a inclusão social sonegada. 3. A prestação de contas do trabalho: devolução e nova coleta. O prazo para que o Ministério Público tente debelar a demanda manifestada na audiência pública de coleta é de 1 ano (prazo do Inquérito Civil). Nesse prazo, o Promotor de Justiça deverá celebrar compromissos de ajustamento, promover arquivamentos ou manejar as ações civis públicas necessárias. É importante que as ACPs sejam manejadas com antecedência razoável ao término desse prazo para que o Juiz da comarca tenha tempo para apreciar os pedidos formulados, de forma a se ter uma posição concreta do Poder Judiciário a ser apresentada nas audiências públicas de "devolução". A partir da segunda audiência pública, essas reuniões terão dois momentos: o primeiro será o de prestação de contas da atividade ministerial à comunidade: a "devolução"; e o segundo será a oportunidade para uma nova coleta de reclamações de âmbito coletivo. Na prestação de contas da atividade deflagrada a partir da demanda da audiência pública pretérita, o Promotor de Justiça elaborará um relatório em que fará referência às representações formuladas oralmente, nominando cada um de seus autores, dando em seguida notícia das providências adotadas pelo Ministério Público: se a representação foi arquivada com remessa necessária ao Conselho Superior do Ministério Público ou com notificação do representante para fins de recurso ao CSMP; se foi firmado compromisso de ajustamento com o transgressor do interesse coletivo ou se foi manejada ação civil pública contra este e em que fase está; ou, se, simplesmente, o conteúdo da representação foi encaminhado ao órgão responsável, em caso de não se tratar de matéria da atribuição do Ministério Público Estadual na comarca. O Secretário nomeado nos procedimentos administrativos elaborará relatórios semestrais. O projeto primará pelo consenso antes da judicialização das demandas.

Explique como sua prática contribui para o combate ao crime organizado? Pergunta obrigatória para concorrer na categoria Premio especial

O crime organizado é uma pecha contra o direito a segurança pública. Caso haja reclamações da comunidade acerca de fatos que denotem a corrência de crime organizado na comarca, a promotoria poderá por o assunto como prioridade institucional e construir planos de atuação para enfrentar o problema com o apoio da administração superior e dos serviços de inteligência, tanto do Ministério Público quanto das polícias.

Qual a principal inovação da sua prática?

Democratiza o acesso ao Ministério Público na busca da inclusão social através da exigência da promoção de direitos à prestação material e serviços públicos de qualidade por parte do poder público e das concessionárias de serviços, além de buscar reparar os direitos dos cidadãos eventualmente lesados pela iniciativa privada e que o excluam do acesso à cidadania. O "Fórum" converge com a nova visão de um Ministério Público mais proativo que busca a promoção efetiva dos direitos humanos, na linha do que já exige o poder político como é o caso do Projeto de Lei do Senado (PSL) nº 217/2008, de autoria do Senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Na justificativa para a necessidade da realização de audiências públicas periódicas pela instituição, mostrando conhecimento de causa, o Senador afirma que a medida irá “gerar a necessária interação entre o Parquet e a sociedade brasileira”, bem como buscará “identificar as demandas sociais e definir prioridades institucionais”. Da mesma forma, converge com as linhas programáticas ditadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para a instituição, quando firmou o entendimento no art. 7º, da Recomendação nº 16, de 28/04/2010, de sugerir que as unidades do Ministério Público “priorizem o planejamento das questões institucionais, destacando as que, realmente, tenham repercussão social” e que “repensem as funções exercidas pelos membros da Instituição” para “direcionar a sua atuação na defesa dos interesses da sociedade”.

Quais as dificuldades encontradas?

Capacitação de servidores quanto ao manejo de procedimentos administrativos no âmbito da promotoria. Mas para debelar essa dificuldade, poderão ser promovidas capacitações prévias aos servidores da promotoria com base no livro "Formalizando inquéritos civis: anotações práticas para secretários", escrito pelo autor deste projeto, editado pelo selo da Procuradoria-geral de Justiça do Maranhão e aprovado como "orientação mínima sobre o registro dos atos dos servidores encarregados da secretaria de procedimentos administrativos lato sensu" no âmbito do Ministério Público do Maranhão(ATO Nº 458/2007-GPGJ, do Procurador-Geral de Justiça do Maranhão, publicado no DJE em 23/8/2007). Essa obra poderá ser disponibilizada para análise, a critério da Secretaria Executiva do Instituto Innovare, nos termos do art. 13 do regulamento do concurso.

Explique como sua prática contribui para a inclusão social dos cidadãos?

Ela aproxima o cidadão do Ministério Público que, como substituto processual dos sujeitos passivos da demanda reprimida de direitos a prestação material e de quaisquer outros interesses transindividuais lesados, defende seus interesses perante o Poder Público ou qualquer outro transgressor com vista a promover a inclusão social do público-alvo do projeto, ainda que pela via da prestação jurisdicional.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

Esse projeto foi implementado inicialmente na promotoria da comarca de Urbano Santos em 2008 e depois na de Alto Parnaíba em 2009, em cada uma dessas comarcas com somente uma edição durante o período em que o autor dessa prática foi titular das unidades do Ministério Público nessas cidades. Hoje está em fase de execução em sua primeira edição na promotoria da comarca de Barrerinhas-MA. A audiência pública de coleta em Barreirinhas ocorreu em 18/01/2011. As demandas foram encaminhadas para os representados para que saneassem os problemas nos prazos estabelecidos. Após as respostas, ou sem elas, os procedimentos administrativos serão instaurados para que o Ministério Público possa implementar a resolução das demandas através da instauração dos respectivos procedimentos administrativos e da adoção das medidas extra-judiciais e judiciais cabíveis como a formalização de compromissos de ajustamento de conduta e a propositura de ações civis públicas.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

1) capacitação prévia de servidores acerca da formalização de procedimentos administrativos no âmbito da promotoria para que executem a contento as funções da secretaria dos trabalhos; 2) audiência pública de coleta da demanda reprimida de interesses transindividuais lesados que importem em exclusão social e da cidadania em razão da sonegação ou deficiência da promoção de direitos a prestação material de responsabilidade do Poder Público. Da mesma forma, para a coleta de informações acerca de atos de empresas e particulares que impliquem lesão a direitos assegurados pela lei, negados pela iniciativa privada e por concessionárias do poder público; 3) formalização dos procedimentos administrativos (peças de informação, procedimentos preparatórios e inquéritos civis) no âmbito da promotoria para a persecução da defesa dos interesses coletivos apresentados em audiência, que impliquem exclusão social e mitigação da cidadania. No prazo de 1 ano, são formalizados compromissos de ajustamento de conduta e propostas ações civis públicas com esse desiderato. Haverá ingerência junto ao poder judiciário para priorizar a conciliação nas ACPs do projeto; 4) Após 1 ano, haverá uma audiência pública mista: de devolução à comunidade, informando-lhe acerca das providências adotadas quanto às representações feitas na audiência pública anterior; e com oportunidade de nova coleta de outros interesses coletivos lesados que impliquem exclusão social e da cidadania. Serão apresentados e publicados relatórios em cada audiência mista.

Recursos envolvidos na prática

A logística do projeto envolve gastos eminentemente já previstos e suportados pela própria Procuradoria Geral de Justiça. Isso porque, após as audiências públicas, os gastos com o manejo das representações, inquéritos civis e outros procedimentos adminsitrativos demandarão tão-somente material de expediente e a força de trabalho dos servidores da Promotoria de Justiça. A única etapa que foge a essa regra será a logística das audiências públicas propriamente ditas. Para a realização delas, a Promotoria de Justiça requisitará prédios públicos, sistemas de som, cadeiras e mesas a serem disponibilizados pelo Poder Público. Haverá também um pequeno gasto com material impresso de divulgação e com a confecção de camisetas identificadoras do projeto para melhor identificação dos servidores da Promotoria de Justiça e colaboradores quando da realização das audiências. Em todo caso, se os bens requisitados ao Poder Público não puderem ser disponibilizados, a Promotoria de Justiça poderá alugá-los e pagará o respectivo aluguel com a verba dos adiantamentos às promotorias, meio através do qual também suportará o ônus com a confecção das ditas camisetas de identificação e com o material de divulgãção. Serão aceitas parcerias para o custeio do projeto, a critério da Instituição.

Infraestrutura

1) Material de expediente; 2) Espaço público e sistema de som: 1 caixa de som, 3 microfones, cadeiras e mesas suficientes para a platéia; 3) camisetas para identificação da equipe e colaboradores das audiências públicas; 4) material de divulgação das audiências públicas: panfletos impressos e cartazes.

Equipe

- os promotores de justiça titulares das promotorias que abrangerem a matéria objeto das audiências públicas (geral, no caso de promotoria única, ou temático, no caso de promotorias especializadas); - 3 servidores para secretariar os trabalhos na audiência e no apoio às investigações feitas pelo promotor; - 4 colaboradores voluntários para controlar a lista de participantes e as manifestações das pessoas que usarem da palavra nas audiências públicas.

Outros recursos

Podem ser mobilizados apoios para angariar recursos a fim de custear o deslocamento de comunidades afastadas às audiências públicas, caso essa seja a realidade da comarca, como se vê em locais de difícil acesso por razões naturais.

Parceria

Prefeituras, meios de comunicação (tv, rádio e jornal)escolas, entidades da sociedade civil organizada em geral.

Equipamentos/sistemas

Serão usados os equipamentos da própria promotoria, bem como o sistema informatizado de acompanhamento de tramitação de procedimentos administrativos, caso existente na unidade do Ministério Público.

Orçamento

O projeto não demanda grandes gastos. Ainda que o local e equipamentos usados nas audiências públicas sejam alugados, seu valor corresponde nos dias de hoje ao quantum aproximado entre R$ 300,00 e R$ 500,00, por audiência pública. Há também gastos com divulgação através de panfletos e cartazes impressos no quantum aproximado entre R$ 300,00 e R$ 500,00 por audiência pública. Gastos com camisetas estimados entre R$ 100,00 e R$ 200,00.

benefícios alcançados que contribuem para a inclusão social dos cidadãos

Os usuários do projeto conseguem atingir um nível satisfatório de inclusão social na medida em que o Ministério Público consegue resolver as demandas apresentadas em audiência pública. Os ganhos se verificam em todas as áreas do interesse coletivo: educação, saúde, segurança pública, meio ambiente, consumidor, infraestrutura e outros serviços de qualidade tanto no setor público, quanto no privado.

Parceiros Institucionais

Apoio