FORÇA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA EM EXECUÇÃO PENAL

Homenageada | Autor(es): LÍBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JÚNIOR - Defensor Público Coordenador Geral | Categoria: Premiação Especial | Cidade: RIO DE JANEIRO - RJ

Prêmio Innovare - Edição VII - 2010

Descrição resumida

A Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal se constitui em um núcleo especializado, composto por Defensores Públicos voluntários e especialistas em execução penal, de diversas regiões do País. O objetivo é fiscalizar o cumprimento de penas, prestar assistência jurídica integral e gratuita a presos do sistema penitenciário de qualaquer localidade do Brasil, além de fiscalizar as condições carcerárias, baseada no princípio da solidadriedade federativa, podendo atuar por solicitação do Defensor Público Geral do Estado, da União ou do Distrito Fedral ou por qualquer autoridade e/ou instituição que atue em execução penal ou na defesa dos direitos dos encarcerados. Criada em agosto de 2008, a Força Nacional foi instituída por meio de um Acordo de Cooperação, firmado pelo CONDEGE com o Ministério da Justiça, com a Secretaria de Reforma do Judiciário e com o DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

Criada em Agosto de 2008.

Qual a principal inovação da sua prática?

Permitir que unidades da Federação que não tenham Defensoria Pública organizada em carreira ou que sejam incipentes na atuação em defesa dos encarcerados, ou ainda, que passem por problemas emergenciais na defesa dos presos condenados, possam ter assistência jurídica de um notável quadro de Defensores Públicos especialistas na matéria, contribuindo para a solução dos problemas locais, fomentando a criação de núcleos especializados de Defensoria Pública no sistema prisional e difundindo o intercâmbio das práticas exitosas dos Defensores Públicos de todos os Estados, da União e do Distrito Federal.

Explique o processo de implementação da prática

O Defensor Público Geral do Estado, da União ou do Distrito Federal, ou qualquer autoridade e/ou instituição que atua em execução penal ou na defesa dos direitos dos encarcerados provoca o CONDEGE, que insta a Coordenação da Força Nacional. A partir de então são feitas as reuniões preparatórias com as autoridades locais - Defensoria Pública,Poder Judiciário,Ministério Público, Secretaria encarregada da administração penitenciária, Conselho Penitenciário e outras - visando a definição da(s) unidades(s) onde se dará a ação, quantitativo de presos, acervo cartorário no juízo da execução, com o objetivo de se definir o quantitativo de Defensores Públicos que atuarão (hoje a Força Nacional conta com um cadastro de 354 Defensores Públicos especializados em execução penal aptos ao deslocamento para qualquer parte do território nacional) e o prazo da ação. A partir de então é acionado o Ministério da Justiça, através da Secretaria da Reforma do Judiciário, que emite as respectivas passagens aéreas e arca com o pagamento das diárias. Ao final do trabalho se emite um relatório sobre as atividades desenvolvidas, a efetividade alcançada, as sugestões para melhoria da execução penal e do cárcere, além da constituição de um grupo local para acompanhamento permanente do andamento e resultados das postulações administrativas e judiciais levadas a efeito.

Quais os fatores de sucesso da prática?

A excelência, o preparo, a disposição e o voluntariado dos Defensores Públicos envolvidos e o apoio dos órgãos públicos atuantes na execução penal.

Outras Observações

A Força Nacional também tem a missão de mostrar a imprecindibilidade da atuação da Defensoria Pública nos Estados que não a implementaram, como Santa Catarina, Paraná e Goiás.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

Um Defensor Público Geral do Estado, da União ou do Distrito Federal, ou qualquer autoridade e/ou instituição que atua em execução penal ou na defesa dos direitos dos encarcerados provoca o CONDEGE, que insta a Coordenação da Força Nacional. A partir de então são feitas as reuniões preparatórias com as autoridades locais - Defensoria Pública,Poder Judiciário,Ministério Público, Secretaria encarregada da administração penitenciária, Conselho Penitenciário e outras - visando a definição da(s) unidades(s) onde se dará a ação, quantitativo de presos, acervo cartorário no juízo da execução, com o objetivo de se definir o quantitativo de Defensores Públicos que atuarão (hoje a Força Nacional conta com um cadastro de 354 Defensores Públicos especializados em execução penal aptos ao deslocamento para qualquer parte do território nacional) e o prazo da ação. A partir de então é acionado o Ministério da Justiça, através da Secretaria da Reforma do Judiciário, que emite as respectivas passagens aéreas e arca com o pagamento das diárias. Ao final do trabalho se emite um relatório sobre as atividades desenvolvidas, a efetividade alcançada, as sugestões para melhoria da execução penal e do cárcere, além da constituição de um grupo local para acompanhamento permanente do andamento e resultados das postulações administrativas e judiciais levadas a efeito.

Equipamentos / Sistemas

Todo o equipamento é pessoal do próprio Defensor Público ou disponibilizado por um ou mais dos parceiros locais.

Beneficios alcançados que ajudaram na desburocratização da justiça

A Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal atuou na Comarca de Ribeirão das Neves, Minas Gerais, entre os dias 19 a 30 de outubro de 2009. No período compreendido foram analisados 3.232 (três mil duzentos e trinta e dois) processos e atendidos 3.816 (três mil oitocentos e dezesseis) presos. Da análise destes processos, foi detectado que em 43% havia benefícios legais que os jurisdicionados/assistidos faziam jus e estavam vencidos, ou seja, 1.387 (mil trezentos e oitenta e sete) benefícios vencidos . Insta salientar, que a Força Nacional analisou todos os processos que foram disponibilizados pela secretaria da Vara de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão das Neves (3.232). O acervo processual da VEC é de cerca de 5.445 (cinco mil quatrocentos e quarenta e cinco) processos de execução criminal, de acordo com dados de setembro de 2009. É profícuo registrar que nem todos os pleitos, v.g. o indulto, ensejarão necessariamente a liberdade da pessoa custodiada. Isto porque, o acervo processual disponibilizado pela VEC da Comarca, não atendeu integralmente o objetivo da Força Nacional, já que vieram com carga para a Defensoria Pública processos com advogado constituído, bem como de pessoas em liberdade. Por conseqüência, alguns processos prioritários, ou seja, de pessoas privadas de liberdade, sem assistência jurídica, não foram disponibilizados, pelo que não analisados. Assim, a atividade realizada de “cota nos autos”, na maioria das vezes, reflete processos com advogado constituído e de réus soltos, cumprindo penas alternativas ou benefícios como livramento condicional . Com base nos dados estatísticos apresentados, podemos afirmar que os benefícios da prisão domiciliar e livramento condicional abririam em Ribeirão das Neves, 472 vagas. Tendo em vista que, atualmente, o custo do preso no Estado de Minas Gerais é de R$74,63 (setenta e quatro reais e sessenta e três centavos) por vaga/dia, conforme proposta vencedora em licitação Edital SEDS nº 001/2008, ou seja, um preso custa ao Estado R$ 2.240,00 ao mês, na hipótese de os benefícios supracitados serem deferidos, em um mês, o Estado de Minas Gerais economizará R$ 1.057.280,00. Isso sem mencionar os pedidos de extinção de pena e de indulto, que nem sempre implicarão na soltura do assistido, eis que este pode não estar custodiado em unidade prisional, seja por estar em prisão domiciliar, ou em livramento condicional. No que toca aos pedidos de extinção da pena pelo seu integral cumprimento, foram ao todo 129. A Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal atuou em Recife-PE entre os dias 07 a 18 de dezembro de 2009, por solicitação da Defensora Pública Geral do Estado de Pernambuco, do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiaç do Estado de Pernambuco, para atuação no Mutirão Carcerário que se encontrava em andamento. No período compreendido foram analisados 1.087.( hum mil e oitenta e sete), gerando 1619 (mil seiscentos e dezenove) pedidos em favor da população carcerária. Da análise destes processos, foi detectado que em 100% havia benefícios legais que os jurisdicionados/assistidos faziam jus e estavam vencidos, considerando que a atividade desenvolvida pela Força Nacional consistia em atuação conjunta com Juizes e Promotores de Justiça, na análise e peticionamento nos processos previamente instruídos e selecionados pela equipe do mutirão carcerário capitaneada pelo Conselho Nacional de Justiça. A Força Nacional analisou todos os processos que foram disponibilizados pela secretaria extraordinária do Mutirão Carcerário, ou seja, 1087 autos. Vale ressaltar, que a atuação processual da Força Nacional em Pernambuco não se restringiu a execução penal, analisando-se também, em auxílio ao Mutirão Carcerário, processos de presos provisórios, porém, sem computo para a estatística final.

Explique como sua pratica contribui para a desburocratização da justiça

As estatísticas confirmam que mais de 90% dos presos condenados não possuem advogados constituídos. Assim, a Defensoria Pública, como órgão estatal encarregado da prestação da assistência jurídica integral e gratuita, propcia uma defesa técnica de excelência e contribui para o justo, pleno e desburocratizado acesso à justiça daqueles que não possuem representação, além do correlato movimento natural pela implantação de uma Defensoria Pública estruturada e organizada, com o que se dará cumprimento à garantia constitucional do acesso a justiça dos carentes de recursos e dos vulneráveis socialmente.

Explique como sua prática contribui para o combate ao crime organizado? Pergunta obrigatória para concorrer na categoria Premio especial

A Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal tem a finalidade de prestar, quando requisitada, em todas as unidades do sistema penitenciário brasileiro consideradas prioritárias, as atividades de fiscalização, assistência jurídica e tutela dos direitos dos presos e presas definitivos e internados que não possuam condições financeiras de constituir um advogado, otimizando o trabalho já desenvolvido pela Defensoria Pública do respectivo Estado, ou suprindo a falta desta. Entre os princípios norteadores da atuação destacam-se "a promoção e proteção dos direitos fundamentais dos presos, presas e dos internados em estabelecimentos penais, a qualquer título", "o atendimento aos detentos e detentas das unidades prisionais in loco, de maneira a prestar assistência jurídica integral e gratuita" e "apoio às ações do Poder Judiciário na área de execução penal".

Quais as dificuldades encontradas?

A falta de investimento, incentivo e apoio a ressocilzação do preso; a falta de uniformização dos processos de execução penal; a deficiente estrutura dos juízos da execução penal, quando descentralizada; a total falta de investimento nas melhorias das condições fisicas das unidades do sistema penitenciário; o deficiente quadro de pessoal especializado multidisciplinar nas unidades e a falta de apoio da grande parte da sociedade civil as ações que visam os a garantia dos direitos humanos dos presos.

Infraestrutura

A sede da Defensoria Pública Geral que está na Presidência do CONDEGE e a sede da DEfensoria Pública Geral que está no exercício da Coordenação Geral.

Equipe

O trabalho de toda a Coordenação é voluntário e os Defensores Públicos destacados para uma atuação recebem as passagens aéreas e pagamentos de diária, pelo Ministério da Justiça.

Outros recursos

Depende de cada ação e das parcerias locais.

Parceria

Ministério da Justiça, Secretaria da Reforma do Judiciário e o Departamento Penitenciário Nacional.

Orçamento

Depende de cada ação. No ano de 2009 foram disponibilizados cerca de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) dos recursos do PRONASCI para a Força Nacional.

Parceiros Institucionais

Apoio