EXECUÇÕES PLÚRIMAS

Premiada | Autor(es): Regina Maria Vasconcelos Dubugras | Categoria: -- | Cidade: FERRAZ DE VASCONCELOS - SP

Prêmio Innovare - Edição III - 2006

Descrição resumida

Agrupamento das exceuções trabalhistas contra a mesma empresa, e condução destas execuções, com medidas uniformes, homogêneas e participativas. Os atos executórios aproveitam indistintamente a todos os exequentes e os critérios são fixados com a participação dos advogados dos credores e, quando possível, do devedor, adotando-se as práticas do gerenciamento processual e da mediação.

Benefícios específicos da prática

O impulso oficial do Juiz nas execuções é efetivo, há otimização dos atos judiciais que aproveitam a todos os exequentes, a reunião e agrupamento das execuções contra a mesma empresa oferece uma visão total do débito, fortalecendo os credores e enfraquecendo o devedor usuário de medidas protelatórias, como por exemplo embargos por excesso de valor penhorado. Evita decisões incompatíveis contra o mesmo devedor, fazendo com que todos os credores trabalhistas sejam colocados em posição de isonomia. A participação dos advogados na definição dos critérios da divisão do montante arrecadado e na ordem cronológica do pagamento, evita recursos protelatórios dos mesmos que deixam de disputar entre eles e permite um processo participativo guiado pelo consenso, pelo bom senso e pela união de esforços Esta prática permite também que a empresa gerencie o montante do débito trabalhista como parte de seu passivo e programe seu pagamento sob pena da execução forçada.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

Esta prática foi implementada há quase 4 anos, foram reunidas todas as execuções contra as mesmas empresas e elaborada uma listagem com o nome de cada credor, número do processo e valor do crédito. Em um dos casos foram encerradas em média 70 execuções em 6 meses e em outro caso, 80 execuções em um ano com a venda dos imóveis. Há uma caso de empresa em funcionamento que conseguiu pagar em média 70 dos 100 processos em execução.

O que deu ensejo à criação da prática? Qual problema da vara/Tribunal precisava ser corrigido?

Notamos casos de 100 ou mais execuções contra a mesma empresa, cada uma em uma fase e andando de um jeito, conforme requerimento do advogado e deferimento do Juiz. Algumas já haviam recaído sobre os bens dos sócios e outras estavam paradas. A reação das empresas era de embargar e agravar todas as decisões. O problema era o retardamento da entrega da efetiva prestação jurisdicional e o sucesso de alguns credores em detrimento de outros. No caso de empresas cujas atividades já haviam se encerrado e não havia dinheiro a ser penhorado, os bens desapareciam e imóvel chegava a ser destruído por grupos que retiravam as partes (ferro, cobre, fios, metais, etc.) para vender como sucata, enquanto os recursos judiciais eram processados e decididos. As penhoras recaiam sobre os mesmos bens que quando leiloados, o pagamento era feito integralmente para o credor do processo em que foi leiloado, deixando os demais credores sem alternativa. A penhora e venda do imóvel era sempre impugnada por excesso de valor se considerado o crédito individualizado, em caso de empresas com atividades encerradas e sem processo falimentar.

Qual a principal inovação da sua prática?

Conduzir as execuções contra a mesma empresa de forma organizada, uniforme e homogênea, respeitando a isonomia entre os credores trabalhistas e a participação tanto dos credores através de seus respectivos advogados e pessoalmente, como do executado, extraindo um consenso através da mediação, para a condução dos atos executórios. A execução passou a ser uniforme e transparente contando com a participação e auxílio de todos os interessados, tanto na procura de bens, como na divulgação dos leilões e busca de arrematantes, ou denúncias quanto à evasão de bens móveis.

Explique o processo de implementação da prática

Primeiro, reunimos todos os processos em execução cujo valor já não seja mais passível de discussão. Depois, elaboramos uma lista apresentando o número do processo, nome do credor e procurador e valor devidamente atualizado. O próximo passo é convocar uma reunião convidando todos os interessados. Na reunião há a exposição da situação da empresa, das execuções, bens encontrados e extrai-se caminhos a serem percorridos, dentre estes a penhora imediata de todos os bens, lacração do estabelecimento e dependendo da situação, ou a empresa se propõe a efetuar um depósito mensal para pagar os débitos, ou não havendo dinheiro a ser penhorado, marca-se o leilão. Após arrematado o bem, convoca-se nova reunião para decidir quais os critérios de distribuição do valor arrecadado quando este não é suficiente para pagar todos os credores integralmente. Em alguns casos houve consenso quanto a divisão, por partes iguais, outros pagamento na proporção, outros com prioridade para os processos mais antigos e outros para os de menor valor para abranger maior número de credores, com o prosseguimento da execução para o pagamento dos demais.

Quais os fatores de sucesso da prática?

O pagamento dos credores, todos os credores recebem ainda que parceladamente, efetivo impulso oficial do Juiz, enfraquecimento do devedor quanto a tendência protelatória e fortalecimento quando à sua capacidade de pagamento diante do gerenciamento e da participação, preservação do patrimônio da empresa para saldar os débitos e agilidade na execução pela eliminação dos recursos. A entrega da prestação jurisdicional de forma completa. O aprendizado e a adoção de medidas restaurativas junto à empresa quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas dos empregados ainda na ativa.

Outras Observações

A reunião com o convite e participação dos advogados com resultados efetivos inibe o o descontente de entrar com recursos diante dos procedimentos executórios com base na lei e definidos em consenso entre os interessados. A prática tem sido muito bem aceita entre os advogados não tendo sido impugnado qualquer ato até o presente momento.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

1- Início: Outubro de 2002
2- Reunião das execuções, atualização dos valores dos créditos e listagem, reunião com os interessados, implementação das medidas definidas.
3- Um mês

Equipamentos / Sistemas

Os equipamentos são os computadores da Vara, utilizados para as notificações, a sala de audiência como sala de reunião e a datilografa que faz a ata de todas as reuniões e dispunibiliza para os interessados.

Quais as dificuldades encontradas?

As empresas que dispensam os empregados sem pagamento das verbas devidas, em regra se encontram em dificuldades financeiras e não dispõem de capital para pagar as despesas correntes e o passivo trabalhista. A dificuldade é encontrar o ponto de equilibrio entre satisfazer o passivo trabalhista com celeridade sem inviabilizar a continuação das atividades da empresa. Outra dificuldade é preservar o imóvel penhorado das empresas que encerraram suas atividades, já que não contamos com vigilantes públicos que possam impedir a ação dos depredadores. É dificil também conseguir arrematantes que se disponham a pagar o suficiente para pagar todos os credores.

Infraestrutura

Esta prática é fixa e é implementada com a estrutura da própria Vara.

Equipe

A equipe é composta por uma Diretora de Secretaria, dois Oficiais de Justiça, uma datilógrafa, 4 auxiliares e 2 estagiárias.

Outros recursos

Não houve necessidade de outros recursos.

Parceria

Não foi utilizada qualquer parceria ou serviço de terceiros.

Orçamento

A prática não necessita de orçamento extra e foi implementada com os próprios recursos da Vara.

Parceiros Institucionais

Apoio