Execução "Bate-Pronto": cumprimento de decisões judiciais na era virtual

Premiada | Autor(es): Cíntia Menezes Brunetta | Categoria: -- | Cidade: Fortaleza - CE

Prêmio Innovare - Edição VII - 2010

Descrição resumida

Prática criada para agilizar o cumprimento das decisões judiciais pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS em processos virtuais, eliminando etapas desnecessárias e desburocratizando o procedimento dentro do Poder Judiciário e fora dele.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

Desde agosto de 2009

Qual a principal inovação da sua prática?

Eliminou etapas desnecessárias, agilizando o procedimento, e viabilizou o contato direto entre o Judiciário e os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social, fazendo com que o cumprimento das obrigações de fazer (fixadas em decisões, sentenças ou acordadas em conciliação) passasse a ser feito sem nenhuma intermediação desnecessária seja de pessoas, além daquelas que efetivamente executam as decisões, seja de papéis (ofícios etc.), seja de comunicações eletrônicas externas entre os entes. Possibilitou também, ao Judiciário, o controle total dos prazos para cumprimento e a identificação das falhas tanto na justiça quanto na administração que representavam obstáculos para a efetiva prestação jurisdicional.

Explique o processo de implementação da prática

No momento inicial de implementação da prática, servidores do INSS (lotados na AADJ/CE - agência de cumprimento de decisões judiciais) foram cadastrados no Sistema CRETA - sistema de processo eletrônico do TRF da 5ª Região - como servidores internos da unidade judiciária - 14ª Vara Federal/CE. Tais perfis de servidores têm acesso a um específico setor da vara denominado INSS14v e, assim, podem anexar documentos e movimentar processos apenas dentro do mencionado setor. Nesse setor, foram criadas "pastas" ou "fases", como, por exemplo: "cumprir tutela", "cumprir acordo", "cumprir sentença", "cumprir execução", para onde são enviados (eletronicamente) os processos para cumprimento (determinado por sentença, decisão, acordo, conforme o caso). Também foram criadas no mesmo setor as fases "Pendências para obrigação de fazer", "Obrigações de fazer cumpridas" e "Pendências resolvidas - Prioridade!". Os servidores do INSS, então, recebem eletronicamente os processos (em seu inteiro teor) nas pastas respectivas, analisam os feitos e, após, se há algum empecilho para o cumprimento, encaminham para "Pendências para obrigação de fazer", com a observação do empecilho, caso contrário, enviam o processo para "Obrigações de fazer cumpridas" já com a comprovação do cumprimento anexada em formato .doc. Os servidores e juízes da vara imediatamente visualizam as movimentações efetuadas pelo INSS, corrigindo a pendência detectada, se for o caso, ou já movimentando os processos com o cumprimento já comprovado para a fase seguinte prevista.

Quais os fatores de sucesso da prática?

Indubitavelmente, o principal fator de sucesso foi a adesão irrestrita do INSS à prática após o primeiro momento de relutância. Inclusive, após a consolidação dos primeiros resultados, a Procuradoria judicial se dirigiu ao Coordenador dos Juizados Especiais Federais na 5ª Região e solicitou que a prática fosse estendida às demais Seções Judiciárias. Quatro outras unidades judiciárias do Ceará aderiram posteriormente ao procedimento aqui descrito. Também contribuiu com o sucesso o fato de que uma mudança drástica era realmente exigida no caso, já que o cumprimento das obrigações de fazer chegava a se estender normalmente por meses e, em alguns casos, por anos, causando transtornos ao Judiciário, à administração pública e aos jurisdicionados. Os servidores da área administrativa do INSS começaram a ser reconhecidos por seu trabalho junto à Justiça Federal e, com isso, passaram a se considerar parte do processo da entrega da tutela jurisdicional, circunstância que gerou, inclusive, maior produtividade entre eles. Este também foi um fator de sucesso.

Outras Observações

Antes de ser implementada a prática, o cumprimento da obrigação de fazer era viabilizada de duas formas: 1) a primeira, através da intimação eletrônica dos procuradores do INSS, com controle de cumprimento feito através de intimações sucessivas já que a comprovação do cumprimento não era anexado em tempo real. Os procuradores recebiam a intimação, cadastravam a decisão judicial no SICAU - Sistema Integrado de Controle das Ações da União (sistema próprio da administração federal), tal ordem de serviço era recebida pelos servidores do INSS, os quais tentavam cumprir a ordem. Se conseguissem, informavam no SICAL e o procurador muitas vezes não repassava a informação ao Judiciário a não ser que intimado para tanto. Se não conseguissem, informavam ao procurador judicial a pendência pelo SICAL, o qual peticionava nos autos para o magistrado, que decidia, intimava a procuradoria judicial do INSS e todo o ciclo se repetia. Tal procedimento levava meses ou anos e acarretava a fixação contínua de multas. 2) A segunda forma, efetivada no caso de descumprimento reiterado das decisões judiciais, era feita através de expedição de mandado para o Procurador-chefe do INSS, que seguia os passos explicitados na primeira forma com a consequente repetição de atos desnecessários.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

A decisão judicial é prolatada. O processo é encaminhado eletronicamente para o setor INSS14v, o qual é um setor interno da unidade judiciária, criado para este específico fim. Os servidores do INSS entram no sistema, abrem o processo enviado e o analisam. Se a obrigação de fazer é cumprida, os servidores do INSS anexam no processo o comprovante do cumprimento da obrigação e movimentam eletronicamente o feito para a fase "Obrigações de fazer cumpridas", de onde o mesmo será retirado pelos servidores da vara para o destino seguinte. Se há alguma pendência para o cumprimento da obrigação, o servidor do INSS encaminha eletronicamente o processo para a pasta "Pendências para obrigação de fazer", com a observação do obstáculo encontrado. Os servidores e magistrados da vara vêem imediatamente tal movimentação e resolvem a pendência reenviando após o processo para "Pendências resolvidas - Prioridade!", onde o processo é imediatamente reanalisado pelo servidor do INSS e passa ao procedimento normal.

Equipamentos / Sistemas

Não houve a necessidade de aquisição de equipamentos ou implementação de novos sistemas. O sistema eletrônico utilizado é o CRETA (sistema de movimentação e acompanhamento processual do Tribunal Regional Federal da 5ª Região). Apenas foi otimizado, com a prática, o uso do sistema eletrônico já disponibilizado na Região. A prática pode ser facilmente adaptada para outros sistemas eletrônicos de tramitação de processos, desde que viabilizem acesso através de internet ou intranet.

Beneficios alcançados que ajudaram na desburocratização da justiça

Os benefícios alcançados pela prática, diretamente ligados ao processo de desburocratização do procedimento e, consequentemente, da justiça foram, em síntese: 1- Redução no tempo dispendido para cumprimento da obrigação de fazer e no tempo entre o cumprimento e sua comunicação para as partes. A maioria dos processos é movimentada, com resultados concretos, em dois ou três dias. Poucos ultrapassam dez dias sem movimentação alguma; 2 - Incremento no número de conciliações, já que os autores verificaram que o cumprimento de fazer acordado passou a ser efetivado em questão de horas e não meses como acontecia algumas vezes; 3 - Eliminação de intermediários entre Justiça e o ente público destinatário das decisões judiciais; 4 - Eliminação de etapas dentro do Judiciário na condução dos processos que envolvem cumprimento da obrigação de fazer. 5 - Otimização no uso da equipe disponível ao Poder Judiciário. Antes da implementação da prática, eram necessários pelo menos cinco servidores da Justiça para ficarem monitorando o cumprimento da obrigação de fazer através de acesso aos sistemas da DATAPREV e cobrando do INSS seu cumprimento. Hoje em dia, apenas um servidor fica com a função de resolver as pendências diretamente com servidores do INSS. 6 - Aumento da credibilidade da Justiça junto aos jurisdicionados, especialmente entre os de baixa renda (principais beneficiários da prática), os quais têm, agora, uma resposta rápida às suas demandas e passaram a ter a certeza de que a decisão judicial é e será cumprida em prazo razoável. Em alguns casos, a sentença é prolatada em audiência de manhã e à tarde o benefício concedido já está implantado.

Explique como sua pratica contribui para a desburocratização da justiça

Como já mencionado, a prática tornou mais simples e direto o cumprimento das decisões judiciais, desburocratizando o contato entre Judiciário e INSS, eliminando etapas e intermediários desnecessários e reduzindo de forma drástica o tempo entre a decisão e a comprovação do seu cumprimento nos autos. À guisa de exemplo, atualmente, no caso de pendências para o cumprimento da obrigação de fazer, o servidor do INSS encaminha eletronicamente o processo para a pasta "Pendências para obrigação de fazer", com a observação do obstáculo encontrado. Os servidores da vara vêem imediatamente tal movimentação e resolvem a pendência reenviando para "Pendências resolvidas - Prioridade!", onde o processo é imediatamente reanalisado pelo servidor do INSS e passa ao procedimento normal. Antes da prática, os servidores informavam ao procurador judicial a pendência pelo SICAU, o qual peticionava nos autos para o magistrado. Após, o processo ia concluso para o juiz, que decidia sobre a pendência e intimava a procuradoria judicial do INSS acerca da decisão. Os procuradores recebiam a intimação, cadastravam a decisão judicial no SICAU, tal ordem de serviço era recebida pelos servidores do INSS, os quais tentavam cumprir a ordem. Se conseguissem, informavam no SICAU e o procurador muitas vezes não repassava a informação ao Judiciário a não ser que intimado para tanto. Tal procedimento levava meses ou anos e acarretava a fixação contínua de multas. Dentro do Judiciário, os servidores e magistrados precisavam ficar monitorando o cumprimento da obrigação de fazer através dos sistemas do INSS e gastavam grande parte do tempo intimando procuradores e expedindo mandados de intimação, resolvendo pendências de multas coercitivas fixadas pelo descumprimento e tornando um processo que era para ser célere em uma grande celeuma entre Judiciário, INSS e jurisdicionados.

Explique como sua prática contribui para o combate ao crime organizado? Pergunta obrigatória para concorrer na categoria Premio especial

Não se aplica

Quais as dificuldades encontradas?

A principal dificuldade enfrentada foi, inicialmente, com relação ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aí incluídos defesa judicial e área administrativa. Os procuradores judiciais temiam perder o controle do cumprimento das decisões judiciais e a área administrativa do INSS ficou insegura com a perspectiva de eliminação de etapas na implementação da prática. Dentro do Judiciário, houve apenas desconfiança sobre se a inovação era, realmente, viável. Uma mudança de mentalidade e cultura foi exigida para eliminar a antiga prática de envio de ofícios ou intermediação de terceiros no cumprimento das decisões judiciais, desburocratizando a justiça.

Infraestrutura

Não houve mudança em termos de infraestrutura, nem há nenhuma exigência ou necessidade neste sentido. A prática pode ser facilmente adaptada para outros sistemas eletrônicos de tramitação de processos, desde que viabilizem acesso através de internet ou intranet.

Equipe

Não houve nenhum acréscimo em termos de pessoal para a implementação da prática. Normalmente, são utilizados para sua viabilização dentro do Judiciário apenas dois servidores da vara (que não ficam exclusivamente com essa função, mas contribuem para seu sucesso).

Outros recursos

Não foi necessária a utilização de recursos outros que não os já então disponíveis.

Parceria

A única parceria foi com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que colaborou de forma indispensável com a prática. Sem a participação do ente público, a sua implementação seria inviável.

Orçamento

Não houve nenhuma necessidade de adequação do orçamento ou surgimento de gastos extras, conforme explicitado acima.

Parceiros Institucionais

Apoio