Estratégia Estadual de Combate à Corrupção (ECCO)

Premiada | Autor(es): Pedro Colaneri Abi-Eçab | Categoria: Ministério Público | Cidade: Porrto Velho - RO

Prêmio Innovare - Edição X - 2013

Descrição resumida

Conjunto de ações articuladas em nível estadual, preponderantemente extrajudiciais, visando enfrentamento da corrupção (em seus aspectos civis e penais) por meio da atuação preventiva do Ministério Público, em 4 (quatro) eixos temáticos: AÇÃO 1: Implantação de portais de transparência pelas administrações municipais (Prefeituras e Câmaras) e estadual AÇÃO 2: Implantação de mecanismo de controle de gastos de combustível de veículos e máquinas pelos entes públicos municipais e estaduais. AÇÃO 3: Efetivação da norma do art. 1º da Lei 8.730/1993 e art. 13 da Lei 8429/1992 (controle patrimonial de agentes públicos). AÇÃO 4: Combate à cedência irregular de servidores públicos.

Explique o processo de implementação da prática

1) análise dos objetivos fixados no Plano Geral de Atuação (PGA) do Ministério Público do Estado de Rondônia, relativos ao combate à corrupção, selecionando-se aqueles de maior importância e viabilidade em termos de implementação; 2) elaboração de roteiro explicativo de atuação e 'kit' de modelos de peças práticas referentes a cada fase da atuação (portaria de instauração de procedimento apuratório, ofícios, certidões de constatação, recomendações, termos de ajuste de conduta, ação civil pública, etc.) 3) encaminhamento do material (por meio digital, sem custo e sem emissão de carbono) a todos os órgão de execução (promotorias de justiça com atribuições na defesa da probidade de todo o Estado); 4) articulação com Corregedoria-Geral do MP e Procuradoria-Geral de Justiça acerca da relevância do projeto e da avaliação por meritocracia dos que a ele aderirem. 5) ações de sensibilização junto aos membros do Ministério Público visando a adesão ao projeto; 6) implementação de mecanismo de acompanhamento digital acerca da adesão dos membros e andamento do projeto; 7) divulgação junto à mídia visando conscientização da sociedade; 8) divulgação junto a agentes públicos acerca da importância de ações preventivas contra a corrupção (visão do Ministério Público como parceiro ao invés de inimigo); 9) envio de relatórios à Corregedoria-Geral do MP e Procuradoria-Geral de Justiça do andamento das ações por parte dos respectivos responsáveis locais (membros do MP) para fins de avaliação e promoção por merecimento.

Quais os fatores de sucesso da prática?

1) Objetivos selecionados eram passíveis de mensuração/quantificação quanto à implementação. 2) Objetivos selecionados acarretaram, na maioria dos casos, considerável redução de gastos públicos e ganhos em termos de transparência. 3) Atuação preventiva recebeu menores objeções de agentes políticos. 4) Promotores de Justiça receberam todo o material de atuação, induzindo adesão ao projeto. 5) Estímulo à meritocracia no Ministério Público, prestigiando-se promotores de justiça que aderem voluntariamente ao projeto (adesão não é obrigatória em razão da independência funcional prevista na Constituição da República). 6) O projeto não envolveu gastos consideráveis. 7) No casos em que houve a necessidade de propositura de ações, Poder Judiciário reconheceu importância do projeto, diante da relevância do tema e da atuação conjunta e organizada a nível estadual.

Qual a principal inovação da sua prática?

Prevenir a corrupção no aspecto macro, com resultados muito superiores à ações meramente repressivas (maior resolutividade). Uniformizar da atuação do Ministério Público em todos os municípios, com reflexos evidentes em termos de resolutividade. Tudo isso sem gastos consideráveis na implementação do projeto.

Quais as dificuldades encontradas?

Apenas cerca de 25% dos promotores de justiça com atribuição não aderiram ao projeto, em razão de conviccção decorrente da independência funcional.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

Dois anos.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

Com base nos objetivos fixados no Plano Geral de Atuação (PGA) do Ministério Público do Estado de Rondônia, o Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAOP-PPA) elaborou roteiro explicativo de atuação, kit de modelos de peças práticas referentes a cada fase da atuação, encaminhou a todos os órgão de execução (promotorias de justiça com atribuições na defesa da probidade de todo o Estado)

Infraestrutura

Não foram necessários recursos físicos ou humanos além da estrutura normal. Todo o material foi enviado por correio eletrônico e disponibilizado em página da intranet. Toda a divulgação foi feita em internet e pela imprensa local.

Equipe

Para o desenvolvimento e acompanhamento do projeto, um promotor de justiça coordenador, quatro funcionários, um estagiário. Todas as Promotorias de Justiça que aderiram ao projeto empregaram seus recursos normais.

Outros recursos

Não houve a utilização de outros recursos.

Parceria

Não houve parcerias.

Equipamentos/sistemas

Apenas rede e equipamentos de informática que já estavam disponibilizados às Promotorias de Justiça.

Orçamento

O projeto não envolveu gastos dignos de registro.

Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da Justiça

Sem prejuízo das obrigatórias medidas sancionatórias, o combate à corrupção mais eficaz é aquele realizado preventivamente. Atuando de modo a cobrar a implementação de práticas mais transparentes nos órgãos públicos, é possível obter resultados concretos e muitas vezes imediatos, como, por exemplo, a comprovada redução de gastos. O Ministério Público possui importantes instrumentos de atuação preventiva, tais como a recomendação, o termo de compromisso de ajustamento de conduta e, em último caso, a ação civil pública para cobrar dos entes públicos posturas estruturantes em termos de transparência. Através de uma Estratégia uniforme para atuação, o Ministério Público, por suas promotorias de justiça, atua de forma harmônica,

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