Entregando a cada um o que é seu - o uso de bancos de dados como instrumento de garantia do recebimento pelos segurados do INSS dos valores que lhes pertencem!

Homenageada | Autor(es): Fábio Dutra Lucarelli | Categoria: Juiz | Cidade: Porto Alegre - RS

Prêmio Innovare - Edição XI - 2014

Descrição resumida

A prática consiste na adoção de procedimentos para assegurar que os valores dos precatórios e RPV’s de feitos contra o INSS na Justiça Federal sejam efetivamente alcançados àquelas pessoas que tiveram reconhecidos seus direitos nas ações, superando obstáculos de cunho burocrático ou limitações pessoais. Substituindo a formalidade legalista de intimar advogados para que fornecessem informações ao Juízo ou diligenciassem no contato com as partes, arquivando o feito ou estornando o valor se não houvesse manifestação, focou-se no resultado final pretendido: fazer com que os valores pagos e pertencentes aos segurados do INSS chegassem efetivamente aos mesmos. Assim, passou o Juízo a diretamente pesquisar em bancos de dados disponibilizados na Justiça Federal, como o PLENUS da Dataprev, o Infojud (Receita Federal) e o Bacenjud. Obtidos dados bancários, o magistrado determina à Caixa Federal que transfira àquela conta do segurado o valor que está pendente de saque no processo judicial e, uma vez efetivada a transação, comunica à pessoa sobre o crédito que recebeu. Constatado o óbito do autor, é promovido contato imediato com pensionistas/sucessores dos mesmos para que saibam da existência do valor e se habilitem nos autos. Apenas no RS, os valores pendentes de levantamento, no início de 2014 e referentes aos processos baixados há mais de 2 anos - e que podem ser objeto de adoção da prática - , chegavam a mais de R$ 42 milhões, sendo que somente em Porto Alegre em feitos previdenciários beira os R$ 4,3 milhões. Com a referida prática, cuja extensão e aplicação nas demais varas é plenamente possível e viável, em pouco mais de três meses - prazo no qual, pelos procedimentos usualmente utilizados nos processos no máximo teria ocorrido a intimação do advogado para que tivesse ciência do depósito ou tentasse localizar a parte autora, rotinas que têm se mostrado improdutivas - já foi possível entregar 65,92% das quantias referentes aos processos baixados da Vara (mais de 380 mil reais) e com um índice de apenas 5,2% de quantias em relação às quais não foram localizados os beneficiários ou que pertenciam ao INSS e estavam indevidamente depositadas. A extrema objetividade dos procedimentos permite vislumbrar o rápido e efetivo resultado, logrando alcançar à parte que lutou por seu direito a representação material do mesmo, consistente no depósito da quantia que lhe era devida e ela, inúmeras vezes, desconhece estar a sua disposição!

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

A prática está em funcionamento na 20ª Vara Federal há 3 meses, tendo as primeiras decisões judiciais implementado a mesma sido proferidas em 27 de fevereiro p.p.. Em que pese o curto espaço de tempo da prática, está ela embasada em anterior procedimento já adotado na Vara, relativamente ao 'projeto saldo mínimo', há cerca de um ano e meio, que utilizava praxes assemelhadas para evitar que os processos fossem encaminhados ao arquivo com depósitos pendentes de saque.

Qual a principal inovação da sua prática?

A principal inovação é a MUDANÇA DE POSTURA DO JUDICIÁRIO frente à necessidade de resolução do problema enfrentado, qual seja, a imperiosidade de dar destino aos valores depositados de processos baixados. Infelizmente, a postura usualmente adotada em tais casos é atender à formalidade dos códigos processuais, intimando p.ex., o advogado para que comunique a parte a fim de que ela saque ou indique os endereços de contato da mesma. Feito isto, não raramente as Varas têm por atendido o requisito de 'tentar localizar as partes' ou 'adotar as providências cabíveis' e, desincumbindo-se de qualquer dilema moral já que "fizeram o possível", determinam o arquivamento do processo, restituindo os valores aos cofres da União. A prática rompe com tal procedimento, passando a COMPROMETER OS PARTICIPANTES COM O RESULTADO ÚTIL - que é a entrega dos valores a quem pertencem - e possibilitando que isto ocorra. Ao adotar a unidade jurisdicional uma postura proativa, buscando diretamente e pesquisando em bancos de dados informações que possibilitem o imediato depósito na conta pessoal do segurado dos valores a que fez jus, é rompida a ausência de comprometimento (consciente ou inconsciente) com o resultado/entrega do bem. Outra inovação significativa é que, de regra, OS CADASTROS E BANCOS DE DADOS UTILIZADOS NESTA PRÁTICA (Bacenjud e Receita Federal especialmente) são objeto de consulta pelos magistrados para possibilitar a privação do gozo e uso de algum bem (de regra, bloqueio de valores, penhora on-line ou penhora de bens) das partes que perderam processos na justiça e não com este viés inverso, de ser usado em prol da parte que já teve depositado o valor mas não veio recebê-lo no que recebeu a prática uma comparação interessante de colega como sendo 'o Bacenjud do bem', já que USADO PARA AGREGAR PATRIMÔNIO AO CIDADÃO PESQUISADO e não para retirar ou restringir.

Explique o processo de implementação da prática

Os processos de cunho previdenciário na Justiça Federal, especialmente as ações de rito ordinário e sobremaneira aquelas propostas anteriormente ao ano 2000 se caracterizam não apenas pela hipossuficiência da parte autora e precariedade social (características que remanescem nos processos atuais) mas também pela pluralidade de pessoas em litisconsórcio no pólo ativo. Assim, comum encontrar ações com mais de 20 ou até 50 autores-segurados do INSS sendo que esta multiplicidade (benéfica para reduzir a quantidade de processos) findava por acarretar problema grave quando da execução e pagamento dos valores. Ocorre que, naqueles casos, em regra os autores eram 'arregimentados' através de campanhas ou contatos com sindicatos, associações de aposentados, etc, o que retirava o vínculo pessoal mais efetivo da parte para com o advogado, já que os processos são ‘de massa’ e por vezes produzidos em quantias ou moldes quase industrializados. Tal problema é constatado atualmente também, pela extrema facilidade na propositura de feitos, inclusive por meio eletrônico, sendo comum não apenas que a parte venha a falecer como mesmo alterar seu endereço e perder absolutamente contato com o advogado, que resta impossibilitado de lhe entregar o valor da condenação depositada e que lhe pertence. Hoje, com a possibilidade de saque diretamente pela parte na JF, os procuradores comunicam às mesmas de que os valores estão depositados e por vezes têm por assim cumprida sua missão, não fiscalizando se efetivamente a parte logrou receber o valor que lhe era devido. As unidades judiciais, por sua vez, adotam a presunção de que as partes rapidamente buscariam o dinheiro depositado quando realizado seu direito, procedendo, após o depósito do precatório ou RPV, à baixa do processo. A fim de acabar com o problema dos processos que estavam arquivados com recursos depositados há mais de dois anos sem que houvesse ocorrido o saque, o Conselho da Justiça Federal editou a Resolução nº 168/2011 assim como TRF da 4ª Região a Resolução nº 197/2013 determinando que o magistrado adote as providências necessárias para a correta destinação destes valores. Em fevereiro de 2014, o setor de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 4ª Região finalizou levantamento (considerando apenas depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal, já que os dados referentes àqueles do Banco do Brasil não puderam ainda ser consolidados) dos valores pendentes de levantamento e encaminhou as respectivas relações de processos a cada vara. Na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul foi apurada a existência de aproximadamente 42 milhões de reais depositados em 7.145 processos baixados há mais de dois anos! Somadas apenas as 7 varas que têm competência previdenciária em Porto Alegre, este montante é de R$ 4,3 milhões referente a 757 processos e 1031 pessoas. A 20ª Vara, especializada em matéria previdenciária, recebeu sua listagem, contendo 59 processos em tal situação com 139 pessoas envolvidas sendo a quantia total pendente de destinação aproximada de 578 mil reais. A partir de então, constatada a necessidade de efetivamente assegurar a entrega dos valores aos seus reais destinatários para que, zerada a conta pelo saldo ou pelo estorno das quantias ao TRF (o que, na prática, implicaria não ter alcançado o bem da vida àquele que fazia jus), passou a ser implementada a prática, que vem sendo extremamente bem sucedida. Em período curtíssimo (3 meses), no qual provavelmente pelos procedimentos usuais apenas ter-se-ia intimado o procurador da pendência de saque, já foram depositadas diretamente nas contas dos autores ou de seus sucessores legalmente habilitados, bem como remetidas aos respectivos juízos de inventário se necessário, quantias correspondentes a mais de 380 mil reais, ou seja, 65,92% do montante pendente em fevereiro último. Os valores remanescentes se encontram em quase sua absoluta totalidade prestes a serem resolvidos também, já que em todos os processos já foram ultimadas as providências determinadas a partir da adoção da prática, com intimações das partes ou de seus sucessores assim como alguns estando apenas no aguardo do cumprimento das ordens de transferência bancária pela Caixa Econômica Federal.

Quais os fatores de sucesso da prática?

Creio que o principal fator de sucesso seja a ATUALIDADE DO REGISTRO DOS DADOS existentes naqueles bancos pesquisados, especialmente o PLENUS, da Dataprev - para casos de segurados com beneficios previdenciarios ativos - e o Bacenjud. A partir dos dados obtidos em tais sistemas é possível de modo célere e quase direto, chegar até a parte autora ou seus respectivos sucessores na primeira tentativa de contato efetuada. Outro fator de sucesso relevante consiste na OBJETIVIDADE DA MESMA, já que adota medidas que possibilitam o DIRECIONAMENTO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL diretamente vinculada àquela meta, àquele alvo pretendido, que é a efetiva entrega dos valores a quem pertencem. Assim, em lugar de aguardar que os demais partícipes do processo - regra geral, procuradores dos autores ou o INSS - diligenciem na localização dos segurados e se comprometam em assegurar que venham eles a proceder a tal saque, passou o próprio órgão do Judiciário a assim proceder - até porque, em muitas vezes, após a intimação o procedimento do procurador da parte é justamente pleitear que a vara tente localizar endereços da mesma - comprometendo-se eficaz e diretamente com o resultado e os meios necessários. Por fim, a DETERMINAÇÃO DE PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS como o contato telefônico (quando a parte está viva e se localiza telefone no sistema da Dataprev) orientando-a a proceder ao saque e a requisição à Caixa Econômica Federal de transferências das quantias para as contas bancárias efetuada por sistema de comunicação eletrônica em muito agilizam e são responsáveis pelo significativo percentual de resolução das questões.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

A quantidade de etapas da prática à primeira vista impressiona, mas na realidade são apenas três etapas, a saber, a de preparação, a de pesquisa e a de efetivação da prática. Abaixo são arroladas em 14 itens porque correspondem, na realidade, à descrição de procedimentos que melhor restariam demonstrados em fluxograma de processo de trabalho. 1ª - OBTENÇÃO DE DADOS: De posse da listagem dos processos baixados com recursos ainda depositados na conta judicial, são os mesmos requisitados ao arquivo; 2ª - PLANILHA DE CONTROLE: cria-se uma planilha separada para que, à medida em que forem solucionados, sejam retirados das pendências; 3ª - TRIAGEM: recebidos os processos, são analisados conjuntamente numa triagem pelo encarregado da prática (atualmente o magistrado autor) e agrupados por características comuns, a saber: processos com um único autor e com litisconsórcio; onde já se tem notícia de falecimento de parte e outros nos quais não há tal notícia, etc; 4ª - PESQUISA NO PLENUS: pesquisado se o benefício está ativo (parte viva) e respectivos dados de endereço residencial do titular do benefício e de pagamento do mesmo (se por cartão magnético ou crédito em conta bancária); A partir daqui, a prática se desmembra para os casos em que não localizado benefício ativo, conforme descrito nas etapas abaixo. Na hipótese do benefício ativo, parte-se diretamente para a 9ª etapa; 5ª - CONFIRMAÇÃO DE ÓBITO E VERIFICAÇÃO DE PENSIONISTAS: Acaso não exista a informação do motivo óbito como ensejador da cessação do benefício, é pesquisado no INFOJUD se o CPF da parte está cancelado. É tentada a localização de pensionistas do mesmo, os quais, por força do art. 112 da Lei 8.213/91 podem se habilitar de modo simples no processo. Pesquisado por benefícios derivados daquele antes recebido pelo autor da ação. Havendo pensão concedida pelo óbito do autor da ação, retiram-se do sistema os dados do endereço residencial do titular do benefício. Passa-se à 8ª etapa; 6ª - LOCALIZAÇÃO DE SUCESSORES OU INVENTÁRIO: Verificado o óbito nos termos da 5ª etapa e não havendo pensionista vivo, efetua-se pesquisa no sistema da Secretaria da Segurança Pública pela filiação, a fim de localizar filhos do autor. É tentada também a localização, na mesma base, de inventários relativos àquela pessoa (caso em que o valor será para lá remetido). Havendo filhos, é obtido o dado de endereço dos mesmos e passado à 8ª etapa. Não havendo, passa-se à 13ª etapa; 7ª - DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO CIÊNCIA A PENSIONISTA OU SUCESSORES: Sendo positivas as pesquisas, é proferida decisão que determina, além do levantamento da baixa do processo (não feita na 3ª etapa para evitar a necessidade de prolação de duas decisões), o envio de carta ou mandado. Acaso a parte resida em sede da JF, é expedido mandado, caso contrário, carta pelo correio com AR. Noticia-se os valores disponíveis referentes ao falecido, informando de que modo pode ser feita a habilitação. Fixado prazo de 30 dias para manifestação; 8ª - HABILITAÇÃO DOS PENSIONISTAS E DETERMINAÇÃO DE SAQUE: Se as partes vêm aos autos se habilitar, é proferida decisão admitindo e incluindo-as no pólo ativo do feito, com o que farão jus a receber as quantias depositadas. Neste caso, é determinado que, uma vez decorrido o prazo recursal, seja comunicada à CEF a alteração da titularidade da conta de depósito judicial, com o que o(a)(s) habilitado(a)(s) poderá(ão) sacar o valor. Após 30 dias é pesquisado se a parte sacou. Se sacou, passa-se à 14ª etapa, se não sacou, passa-se à 13ª; 9ª - TENTATIVA DE CONTATO: Localizado benefício ativo é tentado pela Secretaria o contato com o autor (prioritariamente por telefone, senão por mandado) para que tome ciência do valor depositado e saque o mesmo. Obtido contato e sacado, passa-se à 14ª etapa; 10ª - LOCALIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA: Havendo benefício ativo, pesquisado pelo CPF do autor no BACENJUD, que, em 48 horas, responde indicando se o mesmo é titular de conta bancária ativa e com saldo (prioriza-se a com saldo por presumir que está sendo usada mais habitualmente); 11ª - DECISÃO DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA: Localizada conta bancária, é proferida que determina, além do levantamento da baixa do processo, seja requisitado ao banco (CEF) que transfira os valores para aquela conta resultante da pesquisa no BACENJUD; 12ª - COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA: Retornando a ordem cumprida, é expedida carta com AR, comunicando a parte de que os valores foram creditados em sua conta bancária; 13ª - ESTORNO: Restando infrutíferas as buscas por sucessores ou intimados os autores/dependentes habilitados e não tendo sido, decorrido o prazo, efetuado o saque, os valores devem ser estornados à União (sendo possível no futuro requerê-los novamente) para que as contas restem zeradas; 14ª - BAIXA: Ultimados todos os atos e estando transferidos os valores ao destinatário ou estornados à União, são os autos baixados, sem que restem quantias pendentes de levantamento.

Quais as dificuldades encontradas?

A dificuldade inicial consistia na CONSCIENTIZAÇÃO do grupo de servidores envolvidos do grau de importância do trabalho realizado e na relevância para os segurados do recebimento daquelas quantias. Demonstramos que, ainda que por vezes os valores não parecessem significativos - ainda que houvesse casos, p.ex., de mais de 20 mil reais e um de mais de 200 mil reais para levantar - tinham eles importância para os autores dos processos não apenas por representar o resultado daquela ação judicial ganha como porque, ante às específicas condições de renda dos segurados do INSS quaisquer valores, de regra, são importantes. De outro lado, superada a parte motivacional, o MANUSEIO DOS AUTOS DE PROCESSOS FÍSICOS, sobretudo daqueles mais antigos com multiplicidade de partes no litisconsórcio ativo, é algo penoso já que existem vários volumes dos processos. Além disto, é necessário apreciar a situação individual de cada uma das partes ali presentes, sendo que o recebimento da listagem individualizada encaminhada pelo TRF com as contas específicas pendentes de saque em muito facilitou o trabalho a partir de então, porquanto bastava analisar a situação individual daquela pessoa indicada na relação. Por fim, a dificuldade maior ainda presente é que, ainda assim, a efetivação da prática demanda do magistrado a DEDICAÇÃO DE TEMPO RAZOÁVEL ÀQUELE PROCESSO, para que efetue as pesquisas cabíveis e determine, naquela única decisão interlocutória que será gerada em cada processo (a prática tem esta pretensão, de que apenas uma decisão resolva de per si toda a problemática dos depósitos pendentes nos autos), a adoção dos procedimentos necessários para atingimento da finalidade.

Infraestrutura

Não houve a necessidade de qualquer alteração ou inovação em termos de infraestrutura, sendo a prática possível com a utilização dos equipamentos de informática/ estações de trabalho já disponibilizados no âmbito de cada Vara Federal da 4ª Região.

Equipe

A equipe envolvida na prática, além do magistrado responsável diretamente, é composta pela Diretora de Secretaria Juliana Mayer Goulart, encarregada do gerenciamento de toda a Vara Federal e seus recursos humanos e supervisionando o cumprimento das decisões do juiz, bem como dos servidores Jorge Nunes de Araújo e Juliana Tsuruda, os quais respondem pelo setor de execuções, onde os respectivos processos tramitaram durante a aplicação da prática.

Outros recursos

Não houve a necessidade de quaisquer outros recursos.

Parceria

A prática fez uso de parcerias já existentes, as quais permitiam o acesso a bancos de dados já disponibilizados aos magistrados da Justiça Federal do RS e da 4ª Região, em função de convênios celebrados pela Justiça Federal com a DATAPREV (sistema Plenus), Receita Federal (INFOJUD), Secretaria da Segurança Pública (sistema Consultas Integradas), Banco Central do Brasil (BACENJUD), Caixa Econômica Federal (Depósitos Judiciais) e OAB (Interface OAB-Judiciário - pesquisa por CPF).

Equipamentos/sistemas

Os equipamentos utilizados são os computadores/estações de trabalho já existentes na unidade jurisdicional, sem necessidade de quaisquer incrementos ou alterações. Os sistemas necessários também já se fazem acessíveis em toda a 4ª Região, mediante cadastro prévio com a respectiva Direção do Foro, sendo eles: BACENJUD (Banco Central do Brasil), Depósitos Judiciais (Caixa Econômica Federal), PLENUS (DATAPREV), INFOJUD (Receita Federal), Consultas Integradas (SSP-RS) e Interface OAB-Judiciário (OAB). Em função dos convênios existentes do Poder Judiciário com tais órgão, o acesso aos respectivos sistemas já estava disponível sendo apenas utilizado para a prática em apreço.

Orçamento

Não existe orçamento próprio para a prática e nem a necessidade do mesmo. Os recursos orçamentários necessários à execução da prática sequer podem ser apropriadamente pormenorizados porquanto consistem apenas naqueles necessários ao pagamento dos vencimentos normais da força de trabalho (magistrado e servidores) da Justiça Federal envolvidos na mesma, o que ocorreria independentemente da implantação da prática.

Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da Justiça

Desde o direito romano, atribuindo-se a Justiniano, acostumamo-nos a lidar com um dos clássicos conceitos de JUSTIÇA, como sendo 'o firme e constante desejo de dar a cada um o que é seu'. No atual processo de reforma vivenciada pelo Judiciário, com contínua implementação de mudanças, a modernização da gestão com incorporação de novos procedimentos e tecnologias é fator primordial! A prática adotada abandona um dos grandes dogmas do sistema jurídico pátrio que é a ausência de atitude ativa do magistrado, sempre atuando de forma secundária às partes. Com a adoção da praxe aqui defendida, não apenas está o magistrado e a justiça reconhecendo o direito daqueles que obtiveram ganho de causa em ações previdenciárias contra o INSS - inúmeras vezes após o tramitar por longos anos ou até décadas - como efetivamente fazendo com que logrem eles perceber e desfrutar do direito reconhecido, inclusive monetariamente. A prática permite a concretização do direito buscado pelo segurado do INSS, ou seja, ela faz com que a pessoa realmente receba o valor que lhe era devido e, ainda que eventualmente ocorra seu falecimento, possibilita que os sucessores e herdeiros - até em homenagem à luta do(a) falecido(a) para fazer valer seus direitos - venham a receber os valores da herança. A contribuição para o aperfeiçoamento da justiça decorre não apenas da EFETIVA E CÉLERE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES A QUEM FAZ JUS, prestigiando o próprio conceito romano de justiça acima referido, mas também acarreta as seguintes melhorias: - MOTIVAÇÃO INTERNA DA EQUIPE: os envolvidos - juiz e servidores - sentem-se recompensados por fazer com que quantias já esquecidas pelas partes autoras lhes sejam alcançadas, ainda que eventualmente com valores monetariamente pequenos mas cujo significado para aquelas pessoas é imenso; - MELHORIA NA IMAGEM DO JUDICIÁRIO: a praxe auxilia na melhoria da imagem que o cidadão comum tem do Judiciário, retirando, como antes referido, a idéia de insensibilidade e inércia, e substituindo tais sentimentos por reconhecimento de que o trabalho é tão seriamente considerado que se faz uso de todas possibilidades para entregar os valores a quem pertencem. O retorno tido quando dos contatos pelos servidores com as pessoas beneficiadas pela prática é absolutamente positivo e de gratidão, ressaltando muitas o espanto em descobrir que havia pagamento pendente de saque em seus processos; - AGILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS E/OU DOENTES: ao diretamente proceder o magistrado na destinação dos valores, com transferência à conta bancária da parte ou comunicação, por vezes até por telefone, com a mesma para que tenha ciência de que pode sacar o valor de imediato, é obtido substancial incremento de tempo na tramitação, evitando desnecessárias intimações e diligências, chegando-se ao destinatário final da jurisdição - a parte - em menor tempo hábil, o que, sobretudo em se tratando de pessoas costumeiramente de idade avançada ou com problemas de saúde, é fundamental para garantir que recebam seus valores ainda em vida; - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: a prática também possibilita que o orçamento do Judiciário, no qual são computados os valores de condenações judiciais pagas, seja corretamente executado, não apenas fazendo com que os valores pertencentes às partes lhes sejam entregues como possibilitando que nos casos em que as quantias ainda depositadas são devidas aos cofres públicos, seja efetuado o estorno das mesmas. Ao assim proceder, as quantias deixam de restar indisponíveis a quem deviam estar (conforme o caso, segurado, União ou INSS) assim como eliminam a pendência de uma série de contas de depósito judicial em aberto nos bancos (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil).

Explique como sua prática contribui para o melhor funcionamento do sistema penitenciário, tornando-o mais justo e eficaz?

Nada a declarar.

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