Empregabilidade de deficientes visuais

Premiada | Autor(es): Salise Monteiro Sanchotene | Categoria: -- | Cidade: Porto Alegre - RS

Prêmio Innovare - Edição VIII - 2011

Descrição resumida

Degravação de áudios, provenientes das audiências das diversas varas federais do Estado do Rio Grande do Sul, por degravadores deficientes visuais. Para tanto, a Associação de Cegos do Rio Grande do Sul – ACERGS criou o Centro de Degravação, constituído por uma equipe de degravadores deficientes visuais e revisoras videntes. O trabalho consiste na conversão de tais áudios em arquivos de textos, através da digitação. Os equipamentos necessários para o serviço foram adquiridos, em parte, com recursos provenientes das penas de prestação pecuniária, administrados pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal e de Execuções Penais de Porto Alegre. A ACERGS foi contratada pela Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, com base no art. 24, inc. XX, da Lei n. 8.666/93, para a realização das degravações, inicialmente em contrato com o objeto reduzido a 2ª Vara Federal Criminal, como experiência piloto, e, após, com objeto ampliado, abrangendo todas as unidades da Seccional. A iniciativa, portanto, é uma ação do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal e de Execuções Penais de Porto Alegre, em conjunto com a Associação de Cegos do Rio Grande do Sul – ACERGS e com a Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

Quais os fatores de sucesso da prática?

Embora atualmente o Código de Processo Penal contenha previsão da dispensa de transcrição dos depoimentos e interrogatórios gravados em sistema audiovisual, a sentença ainda não prescinde da transcrição de provas testemunhais que contenham elevada quantidade de elementos a serem valorados pelo juiz. Se por um lado, a audiência em meio audiovisual simplifica a realização do ato e suas providências subseqüentes, e, portanto, torna mais célere o processamento da ação penal, por outro, após a conclusão para sentença, o exame das provas em vídeo sem software específico que facilite seu manejo e referência dos principais trechos, torna mais morosa a atividade de julgar. A Seção Judiciária do Rio Grande do Sul já contratou, em tempos passados, empresa privada para prestação do serviço de transcrição de arquivos de áudio produzidos em audiências. Encerrado o contrato, considerado caro, moroso no retorno do material transcrito e com muitos erros de português no trabalho entregue, decidiu-se retornar para a realidade de emprego da força de trabalho da própria Justiça Federal na degravação dos depoimentos ou interrogatórios realizados. Entretanto, se feita a degravação pelos servidores, tal atividade provocava a morosidade nas tarefas de processamento dos demais atos processuais; se realizada a tarefa por estagiários, reduziam-se as oportunidades de aprendizado no programa de estágio da Justiça Federal. A criação do Centro de Degravações da ACERGS, desse modo, permitiu a aplicação da força de trabalho da Justiça Federal nas atividades próprias do processamento dos feitos, bem como evitou prejuízos no programa de estágio da Instituição. No âmbito processual, desse modo, a utilização dos serviços do Centro de Degravações possibilitou a celeridade no processamento das ações penais. De outro giro, muitos deficientes visuais, ainda nos dias atuais, enfrentam preconceito e discriminação no que se refere à empregabilidade. Apesar da criação de cotas destinadas ao emprego de pessoas com deficiência, é bastante comum as empresas darem preferência a outros tipos de deficiência, que não exigem uma adaptação muito grande da empresa em relação ao empregado com deficiência. Além disso, o sistema educacional, apesar das disposições constantes da atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ainda não consegue dar concretude a uma política de inclusão educacional para pessoas especiais, o que distancia o deficiente visual das formações de ensino básicas. Esses fatores dificultam ainda mais o processo de capacitação e formação para os cegos, refletindo diretamente nas questões profissionais relativas a esse segmento. No Centro de Degravações o serviço é prestado apenas por deficientes visuais treinados para tal mister. Por depoimentos colhidos junto a essa entidade, constatou-se que parte considerável dos cegos hoje contratados para o serviço de degravação das audiências, anteriormente a isso, vendiam bilhetes de loteria nas ruas da cidade, vulneráveis à intempérie, a acidentes, bem como à violência típica dos grandes centros urbanos. Dessa forma, a ação da ACERGS tem colaborado para a capacitação profissional de cegos, tanto na atividade técnica em si, como no desenvolvimento das competências de comportamento exigidas no ambiente de trabalho. Outrossim, a capacitação visa não só a oportunidade profissional no Centro de Degravação, como gera profissionais aptos à prestação de serviço em outras empresas, com qualidade e eficiência.

Explique o processo de implementação da prática?

O Presidente da ACERGS à época, Prof. Valdim de Lima, comentou com a juíza titular da 2ª Vara Federal Criminal e de Execuções Penais sobre a dificuldade em encontrar ambientes aptos a receberem profissionais cegos, acrescentando que os cegos possuíam um alto grau de concentração nas suas tarefas, fato pouco lembrado pelo setor de recursos humanos das empresas no momento de contratação. A juíza consultou a Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul sobre a possibilidade de se implementar o trabalho de transcrição das audiências com uma entidade do terceiro setor. A servidora Sibele Wolff Garcez, engajada na acessibilidade de pessoas com deficiência, promoveu o estudo de viabilidade da contratação pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. A ACERGS, preocupada com o desenvolvimento social do deficiente visual, desenvolveu um projeto inicial, com o objetivo de inserir deficientes visuais no mercado de trabalho e promover o crescimento profissional desses indivíduos. Com o impulso do associado Moisés Bauer Luiz, à época Vice-Presidente Jurídico da ACERGS e, nos dias de hoje, presidente da referida Associação, o projeto tomou nova forma, mostrando-se perfeitamente exequível. O Juízo da Execução Penal, por sua vez, exercido pela Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene e pelo Juiz Federal Substituto Ricardo Humberto Silva Borne, diante da apresentação do projeto, destinou R$ 15.395,00 (quinze mil e trezentos e noventa e cinco reais) para a aquisição de cinco computadores equipados com os respectivos softwares Virtual Vision. A Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, então, por meio do Juiz Diretor do Foro Hermes Siedler da Conceição Júnior, cuja gestão conferiu ênfase a ações de responsabilidade social, firmou contrato de prestação de serviço com a ACERGS, em 18.06.2008. Para tal contratação houve dispensa da licitação, com base no art. 24, inc. XX, da Lei n. 8.666/93. Este primeiro termo de contrato teve vigência de apenas quatro meses, uma vez que sua finalidade era a realização de experiência piloto, de forma que o pacto incluiu no seu objeto a degravação de, no máximo, 15 horas semanais de gravação das audiências realizadas exclusivamente na 2ª Vara Federal Criminal e de Execuções Penais de Porto Alegre. Com o sucesso da experiência, em janeiro de 2009 houve celebração de contrato com vigência anual e, em dezembro daquele ano, contrato com vigência até 31.08.2011, sob o mesmo fundamento legal, sendo o objeto de ambos ampliado para 20 horas de gravação semanais, oriundas de quaisquer das varas da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

Explique como sua prática contribui para o combate ao crime organizado? Pergunta obrigatória para concorrer na categoria Premio especial

Não há relação com o combate ao crime organizado.

Qual a principal inovação da sua prática?

A principal inovação da prática é o investimento da Justiça Federal na empregabilidade de deficientes visuais, com formação de mão-de-obra especializada. Considerando que a maioria das pessoas com deficiência encontra-se no mercado de trabalho informal, é importante que as entidades associativas e assistenciais pensem e atuem em práticas efetivas que priorizem a inclusão do deficiente visual, objetivo plenamente cumprido pela ACERGS. Além disso, o trabalho realizado pelo Centro de Degravação da ACERGS prima pela celeridade na entrega dos materiais em arquivos de texto com qualidade e eficiência, conferindo regularidade ao serviço cartorário da Justiça Federal.

Quais as dificuldades encontradas?

Para a celebração do contrato, as principais dificuldades foram a mobilização inicial da entidade associativa dos cegos, pioneira no ramo, bem assim a definição do alcance da exeqüibilidade do projeto, em ação que foi coordenada na Justiça Federal entre o Juízo Federal de Execuções Penais de Porto Alegre e a Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, visto que a contratação pela Administração Pública requer que seja preenchida uma série de requisitos formais. Na implementação do projeto piloto a maior dificuldade enfrentada deu-se em relação à capacitação e ao treinamento dos deficientes visuais participantes, pois a maioria não possuía experiência alguma na área.

Explique como sua prática contribui para a inclusão social dos cidadãos?

O objetivo principal desta prática é a valorização dos deficientes visuais mediante sua inserção no mercado de trabalho formal, após um processo de capacitação. Atualmente, a ACERGS conta com oito degravadores deficientes visuais que estão formalmente inseridos no mercado de trabalho, fato que proporciona, por conseqüência, sua inclusão social nos mais diversos aspectos da vida em sociedade. Por outro lado, ao participar de projetos como este, a Justiça Federal se fortalece na medida em que, sem desviar de sua atividade fim, interage com a comunidade – contribuindo para a formação de uma sociedade mais justa e solidária -, exercita parcela de sua responsabilidade social e estimula a diversidade, ao desenvolver uma política de inclusão formal de deficientes visuais no mercado de trabalho, assim impulsionando o surgimento de outras práticas de sucesso semelhantes.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

O projeto piloto teve início no mês de junho de 2008 e, por meio de prorrogação do contrato, se estendeu até o mês de dezembro de 2008. Desde, então, a Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Sul e a Associação de Cegos do Rio Grande do Sul vêm celebrando contrato de prestação de serviço para degravação de audiências, totalizando até o momento três anos de pleno êxito.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

As varas federais enviam, ao Núcleo de Documentação da Seção Judiciária, os arquivos de áudio. Diariamente, o Núcleo de Documentação da Justiça Federal - utilizando sistema de e-mail seguro, denominado SISCOM - envia os áudios a serem degravados e os termos das respectivas audiências. A devolução dos arquivos de texto produzidos pelo Centro de Degravação se dá pela mesma via, processo igualmente intermediado pelo Núcleo de Documentação da Seção Judiciária. Quando a ACERGS recebe uma mensagem com áudios a serem degravados, a revisora responsável os dispõem em pastas específicas, com informações de data, vara e processo. Posteriormente, inclui os arquivos em uma listagem, a qual tem por função o controle do serviço, para que se possa consultar, de maneira rápida, a quantidade de horas degravadas no total, por cada degravador, controle mensal, etc. É por meio dessa planilha que a ACERGS afere o número de horas degravadas no mês, para fins de pagamento pela Justiça Federal à Associação e por esta aos membros da equipe do Centro de Degravação. Após a listagem nessa planilha, os arquivos de áudio são distribuídos para a equipe de degravadores que, hoje, é composta de oito pessoas, os quais foram treinados para a realização da atividade. Além de saber operar os programas Virtual Vision, Winamp e Winamp Controller, a atividade requer conhecimento prévio do sistema Windows, além de funções básica de microinformática. Com o auxílio desses programas, os degravadores digitam as informações contidas nos áudios. Após a digitação, esse material é revisado, formatado e, logo em seguida, enviado à Justiça Federal. O Virtual Vision é um leitor de telas que lê para o deficiente visual o que ele está fazendo no computador, abertura de janelas, digitação, navegação na internet, tudo realizado através de comandos de teclado. Uma hora de gravação equivale a aproximadamente oito horas de trabalho do degravador. Para realizar esse trabalho, a equipe tem um prazo específico de acordo com a quantidade de horas encaminhadas. Isso quer dizer que, para cada três horas de áudio encaminhadas, a entidade dispõe de três dias úteis para o reenvio desse material em arquivo de texto à Justiça Federal. Tudo ocorre dentro do limite de 20 horas a serem degravadas semanalmente.

Recursos envolvidos na prática

Estão descritos no tópico seguinte.

Infraestrutura

Sala situada na própria sede da Associação de Cegos do Rio Grande do Sul – ACERGS, na qual está instalado o Centro de Degravação. Acesso à internet para fluxo dos arquivos de áudio e dos arquivos de texto, energia elétrica e cartuchos de tinta para impressoras. Bancadas para sete computadores, duas mesas e nove cadeiras.

Equipe

Oito degravadores deficientes visuais e duas revisoras videntes.

Outros recursos

A unidade administrativa intermediária é o Núcleo de Documentação da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o qual serve de ponto de recebimento e entrega de arquivos de áudio e texto das diversas varas federais envolvidas. Os degravadores são contratados pela ACERGS como empregados, como estagiários ou como profissionais autônomos, dependendo da sua condição de ingresso no Centro de Degravação e dos picos de demanda do serviço. As atividades de seleção e capacitação são realizadas pela coordenadora do Centro de Degravação, que realiza a divulgação da vaga nos meios de comunicação da ACERGS. Posteriormente, efetua entrevista coletiva com os interessados e treina três dos candidatos, em especial nos sistemas Winanp e Winanp Controller e na atividade intrínseca da degravação de audiências, uma vez que o Virtual Vision é bastante conhecido entre os cegos associados.

Parceria

Associação de Cegos do Rio Grande do Sul – ACERGS Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

Equipamentos/sistemas

Nove computadores e uma impressora. Cinco desses computadores foram obtidos com os recursos destinados pela 2ª Vara Federal Criminal e de Execuções Penais de Porto Alegre e quatro redirecionados de outro projeto da ACERGS. Todos eles foram equipados com sistema de som, com leitor de tela Virtual Vision e com os softwares Winanp e Winanp Controler. Um dos computadores inclui, ainda, acesso à internet, para uso do sistema de e-mail seguro SISCOM.

Orçamento

Os valores despendidos com a reforma da sede da ACERGS, a fim de abrigar o Centro de Degravação, aí incluídas as bancadas, mesas e cadeiras, não estão estimados. As despesas com internet, energia elétrica e cartucho de tinta para impressora são custeadas pela ACERGS sem expressivo acréscimo nas suas despesas, uma vez que o Centro de Degravação está localizado dentro da sede da Associação. A Justiça Federal, por conta da execução dos contratos, aplicou R$ 79.564,49 no ano de 2009, estabelecido o valor de R$ 205,00 a hora de gravação, e R$ 111.420,49 no ano de 2010, ao valor de R$ 241,00 a hora de gravação. No ano de 2011, até o mês de maio (serviços realizados em abril), foram aplicados R$ 40.653,60, com base no mesmo valor pela hora de gravação.

benefícios alcançados que contribuem para a inclusão social dos cidadãos

Conforme exposto anteriormente, como principais objetivos desta prática pode-se destacar o alcance da celeridade processual e a inclusão de deficientes visuais no mercado de trabalho formal. A prestação de serviços é regular, sem atrasos. Atualmente, a ACERGS conta com oito degravadores deficientes visuais que estão formalmente inseridos no mercado de trabalho, ocasionando, assim, sua inclusão social nos mais diversos aspectos da vida em sociedade. O Centro de Degravação já beneficiou catorze associados cegos que participaram do projeto na qualidade de degravadores. O maior benefício nessa prática é a possibilidade de preparar indivíduos para o mercado de trabalho formal, para que tenham condições de crescimento profissional, conseguindo, inclusive, postos de trabalho em outras empresas, como já ocorreu com uma das degravadoras. Observa-se, por fim, que caso esta prática seja beneficiada com premiação em dinheiro, o valor será revertido em favor da ACERGS.

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