Doação Meu Direito

Homenageada | Autor(es): Andréa Maria Alves CoelhoRégis Gonçalves PinheiroAluízio Jácome de Moura JúniorCarlos Levi Costa PessoaCarlos Ernesto Vieira Cavalcante FilhoFrancisco Rubens Lima Júnior | Categoria: Defensoria Pública | Cidade: Fortaleza - CE

Prêmio Innovare - Edição X - 2013

Descrição resumida

Trata-se de uma parceria que vem sendo realizada entre a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPG-CE), e a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (SESA), a qual tem como finalidade viabilizar a realização de transplantes, quando os parentes do potencial doador, demonstrarem interesse em autorizar a doação de órgãos e tecidos, mas não preencherem os requisitos da Lei 9.434/97. No Ceará, há uma grande e considerável parcela da sociedade na informalidade, a exemplo de pessoas sem certidão de nascimento, em uniões estáveis sem prova documental, guardas e adoções de fato, e etc. E antes da parceria entre DPG-CE e SESA, era comum a ocorrência de perca de órgãos e tecidos, porque o parente de um potencial doador, demonstrava interesse em autorizar a doação, mas não havia a prova formal de que era parente ou companheiro do potencial doador. Assim, quando a Central de Transplantes da SESA se depara com casos onde o autorizador não preenche os requisitos da Lei 9.434/97, entra em contato com o Defensor de sobreaviso. Caso, não seja possível orientar por telefone, o defensor se desloca imediatamente para o hospital onde se encontra o potencial doador, com a finalidade de tomar e reduzir a termo, o depoimento de testemunhas, que juntamente demais elementos de prova, como fotos, comprovantes de endereço, certidão de nascimento de filhos comum, etc, de forma a comprovar o liame parental entre o autorizador e o potencial doador; ou justificar a ausência de um dos pais, quando se trata de incapaz. No decorrer de mais de dois anos de parceria, houve a necessidade de recorremos ao Judiciário em aproximadamente oito casos, sempre com a finalidade de conseguir alvará judicial para suprimento de vontade, normalmente porque o potencial doador é um incapaz, como no caso de menor, e um dois pais está em local incerto e não sabido, necessitando do alvará para suprimento da vontade do único pai presente no hospital.

Explique o processo de implementação da prática

A Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (SESA) sempre se deparava com casos em que a família de um potencial doador, demonstrava interesse em autorizar a doação de órgãos e tecidos, mas os parentes não preenchiam os requisitos da Lei 9.434/97. O nosso primeiro caso, foi particularmente curioso: tratava-se de uma jovem de 17 anos, que estava com morte cerebral, decorrente de projetil de arma de fogo, com diagnóstico e exames cumprindo as exigências da Lei de Transplantes. A jovem fora registrada como filha dos avôs maternos, os quais eram falecidos há muito. A potencial doadora tinha dois irmãos biológicos, mas eram registrados pelos pais, não pelos avôs, e mesmo assim, um estava foragido e o outro cumprindo pena no Presídio de Segurança Máxima, IPPS. A mãe biológica da jovem falecera no mesmo incidente em que a potencial doadora fora alvejada com disparo de arma de fogo. Não havia notícias do pai biológico da doadora há muito. A doadora vivia em união estável com um rapaz, e com o mesmo tinha dois filhos, um de quase dois anos, e outro de poucos meses. Ocorre que nenhuma dessas crianças eram registradas. E quando achávamos que já havia acontecido de tudo, o companheiro da doadora tinha problema de glaucoma, e quando soube que sua sogra estava morta, e sua companheira encontrava-se em estado grave no hospital, sofrera uma forte emoção, e ficara cego, e portanto relativamente incapaz. E mesmo assim, o companheiro da doadora demonstrou interesse em autorizar a doação. Diante desses fatos, solicitamos ao serviço social da Central de Transplantes, que fossem até a residência onde a doadora residia, juntamente com o companheiro, e procurassem por testemunhas que conhecessem o casal, fotos, cartão de vacina das crianças, comprovantes de endereço no nome dos dois, e assim fora feito. Nas dependências do Hospital Instituto Doutor José Frota, tomamos o depoimento das testemunhas e do companheiro (cego), na presença de enfermeiros e assistentes sociais, reduzimos a termo, todos assinaram, e procuramos o Judiciário (isso por volta das 23h) onde ingressamos com um Alvará para suprimento da vontade do companheiro, e por volta das cinco da manhã estávamos com uma autorização judicial para o transplante, o qual beneficiou 05 (cinco) pessoas. Em razão deste trabalho, fora firmado convênio para a DPG-CE passar a atuar neste casos, e os que se seguiram foram muito mais simples que o acima relatado. Cerca de 60% dos casos que a Central de Transplante aciona a DPG-CE, refere-se: a) casos em que a vítima vivia em união estável, não existe parente próximo ou não se tem notícia do mesmo; e o companheiro deseja autorizar a doação, mas não tem prova documental formal da união estável; assim, o defensor de sobreaviso toma o depoimento de testemunhas que conhecem o casal (geralmente vizinhos), relacionamos outras provas, como fotos, comprovantes de endereços, certidão de nascimentos de filhos comuns, etc, ou seja, faz-se toda a prova de que aquele casal vivia em união estável. b) outro caso muito comum, refere-se aos juridicamente incapazes, pois a lei exige a autorização de ambos os pais. Assim, quando um dos pais não está presente, e não se tem notícia de seu paradeiro, o defensor público de sobreaviso se desloca ao hospital, toma depoimentos, e ajuíza alvará para suprir o consentimento. No decorrer de mais de dois anos de parceria, houve a necessidade de recorremos ao Judiciário em aproximadamente oito casos, sempre com a finalidade de conseguir alvará judicial para suprimento de vontade, normalmente porque o potencial doador é um incapaz, como no caso de menor, e um dois pais está em local incerto e não sabido, necessitando do alvará para suprimento da vontade do único pai presente no hospital. É importante ressaltar, que a Defensoria Pública do Estado vem adotando uma conduta proativa, pois quando e notificada pela Central de Transplante, o Defensor designado imediatamente se desloca para a Unidade de Saúde onde o potencial doador se encontra; não se aguarda que a família do doador traga as provas do parentesco, mas uma equipe se desloca para a residência, com a finalidade de colher prova documental, bem como localizar testemunhas, levando-as para a Unidade de Saúde. Ressalte-se que a prática vem encontrando uma excelente receptividade por parte de magistrados, membros do Ministério Público e serventuários da justiça, pois quando do ajuizamento de um alvará, todos os envolvidos não medem esforços no sentido dar uma resposta no menor lapso temporal possível, de forma a não perecer aquele potencial doador de órgãos e tecidos.

Quais os fatores de sucesso da prática?

Um dos fatores que merece destaque, é que tem se aproveitado órgãos e doadores, que anteriormente a prática eram descartados, consequentemente há uma maior rapidez na fila pela espera de um órgão. Até o presente momento, obtivemos êxito em 100% dos casos em que a DPG-CE fora chamada a atuar. Passamos a transcrever trecho ofício encaminhado à DPG-CE, pela Coordenadora da Central de Transplantes da SESA, em maio de 2012: “A Central de Transplantes do Estado do Ceará no seu trabalho na coordenação do processo doação/transplante, desde o ano de 1998, sempre se deparou com situações referentes às relações de parentesco que impedem a efetivação de uma doação de órgãos e tecidos sem autorização judicial. Além de situações de não comprovação de parentesco legal, pela falta ou extravio de documento, desaparecimento de um dos pais para autorizar a doação do potencial doador falecido, nos deparamos também em relação ao doador vivo, com as dificuldades dos mesmos em solicitar autorização judicial para transplante com doador não aparentado. Em maio de 2011, a CNCDO/CE recebeu a notificação de uma potencial doadora com uma situação bastante complexa e a ASJUR/SESA forneceu o telefone e da Dra. Francilene Gomes de Brito Bessa (Defensora Geral do Estado) onde o Dr. Régis Gonçalves Pinheiro (Assessor Jurídico da Defensoria Geral do Estado) assumiu o caso e todos problemas jurídicos estão sendo encaminhados e resolvidos desde então, com muita competência, compromisso e agilidade, não ocorrendo mais nenhuma situação de não efetivação de doação de órgãos e tecidos para fins de transplantes devido a ausência de decisão judicial”. Ressalte-se que a prática vem encontrando uma excelente receptividade por parte de magistrados, membros do Ministério Público e serventuários da justiça, pois quando do ajuizamento de um alvará, todos os envolvidos não medem esforços no sentido dar uma resposta no menor lapso temporal possível, de forma a não perecer aquele potencial doador de órgãos e tecidos.

Qual a principal inovação da sua prática?

Além o caráter pedagógico, infundir a solidariedade no espírito popular, a prática contribui para inclusão de potenciais doadores, que antes, não tinham seus órgãos aproveitados. A família dos potenciais doadores não exerciam o direito de autorizar a doação dos órgãos de seus entes queridos. Trata-se de uma prática que salva vidas, e promove uma melhor qualidade de vida. Ademais, não tínhamos notícia desta prática antes da DPG-CE. Apresentamos a prática à Defensoria Pública do Estado do Pará, do Distrito Federal, e do Rio Grande do Sul, bem como apresentamos no CONDEGE (Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais), com a finalidade de difundir essa prática.

Quais as dificuldades encontradas?

A principal dificuldade é o tempo. Pois após o diagnóstico de morte cerebral, constate-se que: a) a família do potencial doador demora um pouco para assimilar a notícia de que seu ente faleceu, e consequentemente há uma demora na autorização para a retirada de órgãos para fins de doação; b) a cirurgia e retirada de órgãos é delicada e demorada; c) a família do doador deseja receber o corpo o quanto antes, para fins de velório e funeral. Por esse motivos faz-se necessário uma postura proativa da DPG-CE e da Secretaria de Saúde. Outra dificuldade encontrada, é para formar um grupo de defensores para trabalhar em regime de sobreaviso, tendo em vista que o trabalho é exercido sem prejuízo para suas atividades defensoriais ordinárias, sem qualquer acréscimo salarial para os defensores que se disponham a integrar o grupo de trabalho de transplantes.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

Desde maio de 2011.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

i) quando a Central de Transplantes do Estado do Ceará se depara com uma situação onde há ausência de relações de parentesco formal, que impede a efetivação de uma doação de órgãos e tecidos, notifica por telefone o defensor de sobreaviso; ii) o Defensor Público por telefone, analisa se a questão pode ser resolvida por telefone, através de orientações; se não, orienta que uma equipe se desloque até a residência do doador e/ou de seus parentes, com a finalidade de colher documentos e localizar testemunhas que comprovem o grau de parentesco, e levá-los no menor lapso temporal possível para o Hospital onde se encontra o doador; iii) nas dependências do hospital, o Defensor analisa as provas, e colhe o depoimento das testemunhas, reduzindo a termo, juntamente com cópia da documentação pessoal dos envolvidos; iv) uma cópia das provas colhidas é entregue a família do doador, para facilitar liberação do corpo junto ao IML e/ou SVO; ou requerer o pagamento do DPVAT, quando se trata de acidente de trânsito; v) quando necessário o defensor ingressa judicialmente com alvará, onde se tem recebido um excelente acolhimento e prioridade máxima, desde os serventuários, promotores, juízes, até chegar no oficial de justiça, que irá entregar a ordem judicial no hospital. v) os órgãos retirados do doador, são transplantados para os anônimos da lista de espera por um órgão;

Infraestrutura

Os recursos físicos e humanos inerentes a rotina ordinária das instituições envolvidas.

Equipe

Atualmente na DPG-CE está há dois defensores designados para essas funções, mas quando há necessidade, em casos de férias, e outros impedimento, mais três defensores que atualmente integram a administração da DPGE, se dispõe a atuar quando chamados pela Central de Transplantes, de forma que há sempre um defensor de sobreaviso, todos os dias do ano, vinte e quatro horas por dia. Por parte da Central de Transplante, não há necessidade de incremento, pois os profissionais já trabalham em regime de plantão, decorrente da rotina diária ordinária, inerente ao labor dos profissionais de saúde.

Outros recursos

Motivação e compromisso dos defensores envolvidos.

Parceria

A parceria entre a DPG-CE e a SESA já fora formalizada através de um Termo de Cooperação Técnica entre as instituições.

Equipamentos/sistemas

Por parte da Defensoria Pública, cada defensor já tem acesso para os seus labores ordinários, a um notebook e um token (certificado de identificação digital). A impressora e o scanner, que usamos pertence aos hospitais.

Orçamento

Não há orçamento específico, posto que os defensores integrantes do grupo de trabalho, ainda não recebem qualquer acréscimo por esta prestação de serviço.

Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da Justiça

Há quem diga que a vida não é um direito fundamental, mas um pressuposto para o exercício de direitos fundamentais. Os brasileiros e brasileiras que incham as listas de espera por um órgão, às vezes por anos, somente podem exercer a cidadania em sua plenitude, exercer os seus direitos fundamentais, se tiverem saúde, se tiverem vida. É importante salientar que o Estado do Ceará é referência nacional, quando o assunto é transplante de órgãos, e a Defensoria Pública tem contribuído diretamente para esse êxito. Segundo a Secretaria de Saúde, a Defensoria interveio, administrativa e judicialmente, diretamente nos seguinte casos, excetuando os casos em que se consegue resolver por telefone, com simples orientações: 1º CASO: THAÍS RODRIGUES LIMA ( 17 ANOS ) – TCE P/ FAF DATA: 24/05/2011 2° CASO: JOSÉ WILSON CIRINO ( 52 ANOS ) – TCE P/ ATROPELAMENTO DATA: 04/03/2012 3° CASO: JONATHAN MATHEUS BUTRAGO ( 14 ANOS ) – TCE P/ FAF DATA: 21/03/2012 4° CASO: JONH LUCAS FARIAS ( 9 ANOS ) – TCE P/ ATROPELAMENTO DATA: 12/05/2012 5° CASO: JOÃO CLEITON DOS SANTOS CHAGAS ( 15 ANOS ) – FAF NA BASE DO CRANIO DATA: 05/06/2012 6° CASO: FRANCISCO GERLAN CAVALHEIRO ( 15 ANOS ) – TCE P/ ENFORCAMENTO DATA: 11/06/2012 7° CASO: DANILO CLEMENTE DA SILVA ( 15 ANOS ) – TCE P/ ATROPELAMENTO DATA: 10/07/2012 8° CASO: MAURIZIO CHECCHI ( 60 ANOS ) – DESMAIO * 9° CASO: DAVI SOARES DA SILVA ( 17 ANOS ) – TCE P/ PAB DATA: 24/08/2012 10º CASO: EDEVALDO FERREIRA PATRÍCIO ( 37 ANOS ) – TCE P/ ESPANCAMENTO DATA: 11/10/2012 11° CASO: MESSIAS FERNANDO DA SILVA GUERREIRO ( 24 ANOS ) – PAF * DATA: 28/10/2012 12° CASO: FÁBIO JUNIOR DA COSTA SANTOS ( 15 ANOS ) – TCE P/ PAF DATA: 30/10/2012 13º CASO: JULYANE FERREIRA MACAMBIRA ( 12 ANOS ) – TCE P/ ATROPELAMENTO DATA: 22/01/2013 14º CASO: JOÃO MIGUEL DOS SANTOS ( 52 ANOS ) – TCE P/ ATROPELAMENTO DATA: 19/05/2013 15º CASO: DANIEL MONTEIRO DA COSTA ( 15 ANOS ) – TCE P/ ESPANCAMENTO DATA: 21/05/2013 No decorrer de dois anos deste trabalho, durante a tomada de depoimentos, observamos uma uma parcela considerável dos parentes dos potenciais doadores, acreditam a doação de órgãos e tecidos é muito mais que um dever ético e/ou moral ou um ato altruístico, é também um direito a ser exercido, um típico direito subjetivo, razão pela qual o título da presente é DOAÇÂO MEU DIREITO. Com as diversas campanhas a favor do transplante, observamos pela população a incorporação do objetivo constitucional de construir uma sociedade livre, justa e solidaria. Muitos parentes nos relatam que se setem confortados, em saber que aquele seu ente querido, que falecera há pouco, poderá salvar a vida de outras pessoas. Ademais, muitos casos já são resolvidos sem a necessidade da presença física da Defensoria, através de orientações por telefone, conforme os seguintes exemplos: a) incapaz (em regra menor) tem diagnóstico de morte cerebral, e apenas um dos pais está presente no hospital, o outro pai está em outra cidade. Orientação de solução: o pai que está em outra localidade deve se dirigir ao hospital mais próximo (ou delegacia de polícia), declarar sua autorização para retirada de órgãos e tecidos para fins de transplantes, e encaminhar para o hospital de captação por fax; b) quando o autorizador for analfabeto: declaração subscrita com mais duas testemunhas, presentes ao ato Portanto, verificamos nesta prática dois viés: o primeiro, sendo resgate da vida/saúde por parte dos receptores de órgãos, pois terão saúde e qualidade de vida para exercer os seus direitos fundamentais; e o segundo, sob a ótica da família do doador, que encontram um conforto e um lenitivo para a sua dor, naquele ato de doar os órgãos de seu ente querido. Um caso em especial nos chamou a atenção, de uma avó, que autorizou a doação dos órgãos de seu neto, que o ato de doar não era um dever moral, mas um direito que a mesma detinha, e que estava exercendo naquele momento, ao autorizar a doação, a mesma estava devolvendo a vida a anônimos que a mesma sequer conhecia. Um verdadeiro direito subjetivo a ser exercido. A prática produz ainda outros benefícios, pois como o autorizador não tem um vínculo familiar/parental formal, necessitaria ajuizar procedimento judicial para liberação do corpo junto ao Instituto Médico Legal. Com a prova e depoimentos colhidos pela DPG-CE, a liberação do corpo é simplificada. E quando a morte decorre de acidente de trânsito, a prova e depoimentos realizados pela DPG-CE são fundamentais para agilizar o pedido administrativo do Seguro Obrigatório – DPVAT. Assim, por todos os motivos acima enumerados, acreditamos que esta prática tem contribuído para o aumento da justiça no Brasil.

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