Direitos Humanos das Vítimas de Crime

Homenageada | Autor(es): Cândido Furtado Maia Neto | Categoria: Ministério Público | Cidade: Foz do Iguaçu - PR

Prêmio Innovare - Edição V - 2008

Descrição resumida

Respeito e aplicação dos instrumentos internacionais (Pacto e Convenções), da Constituição federal e a legislação nacional Ministério Público objetivando a efetivação dos danos resultantes de crime para a indenização e ressarcimento as vítimas, como direito fundamental da cidadania e o acesso à justiça.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

Desde 1 ano (2007)

Qual a principal inovação da sua prática?

Requerer diretamente ao juizo criminal a reparação dos danos causados pelo crime à vítima. Independete e sem prejuízo da propositura de ação indenizatória na esfera do juízo civel. O Código Penal Lei nº 7.209, desde 1984 prevê, mas não é aplicado. Agora com a reforma processual penal (junho/2008), esperamos que tal prática seja efetivada e reconhecida amplamente.

Explique o processo de implementação da prática

1- Requisitar de imediato ao delegado de polícia que faça constar no inquérito policial (nas suas investigações) declarações da vítima ou sucessores o valor aproximnado de seus prejuízos materiais, se possível com a juntada de documentos comprobatórios (recibos de despesas, notas fiscais, etc.) 2- Fazer constar na denúncia do Ministério Público, requerimento ao juízo atenção a todos os direitos da vítima 3- Durante o processo penal - ação penal - solicitar a vítima(s) que informe o quantum de seus prejuízos ou danos ocasionados pelo crime. 4- No interrogatório do réu, oportunizar a confissão, objetivando a atenuação da pena e a reparação do dano, nos termos do código penal 5- Mesmo o réu não tendo confessado o crime, ainda antes das alegações finais pelo Ministério Público, na fase do artigo 499 do CPP, se poderá dar outra, nova e última oportunidade ao réu para que se desejar faça e reconheça a autoria do crime com sua confissão e o desejo de indenizar a vítima (também causa de atenuação de pena). 6- Nas alegações finais pelo Ministério Público o Promotor de Justiça não deve somente requerer a condenação do réu, e aplicação de pena de prisão, mas principalmente não deve olvidar dos direitos humanos das vítimas de crime, pleiteando ao juízo criminal que aplique pena pecuniária em favor da vítima, estabelecendo um quantum para a reparação do dano. 7- Há a possibilidade ainda de recorrer em favor da vítima para ser aplicada pena pecuniária em 2ª instância 8- Também na fase da execução da pena, o Ministério Público antes de ser favorável a progressão de regime ou concessão de livramento condicional, exigir a reparação do dano.

Quais os fatores de sucesso da prática?

O aumento da credibilidade popular para a administração de justiça em geral. A cidadania sendo mais respeitada e atendida quanto aos seus direitos básicos. O Ministério Público acusando os autores de crime e ao mesmo tempo se preocupando com os direitos humanos das vítimas. Pratica que abre uma nova visão aos operadores do direito em defesa das garantias fundamentais da cidadania. Difundir que os direitos humanos não só existem tanto para os acusados de crime, como também para as vítimas. Agora com a nova lei nº 11.719/2008, a prática poderá ter melhor sucesso

Outras Observações

Propostas à administração de justiça para a ampliação da prática e melhor acesso à justiça em respeito aos direitos humanos das vítimas-cidadãs; a saber: 1- Promotorias de Justiça de todo o Brasil, com funcionários ou equipe de assitentes sociais e psicólogos, para atuar na áera criminal, objetivando contato direto na melhor relação Estado- Ministério Público vítima-cidadã de crimes, durante o trâmite do processo. 2- Os edifícios dos foruns da justiça devem conter salas-setores próprios para atender, receber e recepcionar as vítimas de crime, quando estiverem participando de audiência judicial. 3- O acesso aos edificios dos fóruns deve facilitar - na sua engenharia - entrada e saída especial para as vítimas de crime, a fim de não se encontarem nos mesmos corredores com o delinquente-agressor ou seus familiares, amigos e cumplices 4- Deve-se garantir a não identificação pessoal e endereços das vítimas de crime, ante a necessiadde de respeito à dingidade da pessoa humana. 5- Instituir um Fundo especial através de Lei, para a reparação das vítimas de crime, na hipotese de réu economicamente carentes, vez que a segurança pública é dever do Estado, e consta na constituição federal o direito de inviolabilidade da vida, integridade física, moral e propriedade (aos moldes de Projeto de Lei em andamento no Congresso Nacional).

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

- Conhecer melhor a teoria internacional dos direitos humanos e teoria geral do ordenamento jurídico - Aplicar corretamente a legislação nacional vigente, Constituição, Código Penal, Código de Processo Penal, conjugado com o Código Civil e Processo Civil. - Atuação do Ministério Público na área penal, fase: policial, judicial e sistema penitenciário; e na área do juízo civel.

Equipamentos / Sistemas

Material de escritório, equipamentos de informática, livros e estudos doutrinários e jurisprudenciais, bastam para a implementação da prática.

Benefícios alcançados que tornaram a prática acessível a todos

A iniciativa do Promotor de Justiça como representante legal do Ministério Público, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da tutela dos interesses indisponíveis sociais e individuais da cidadania

Explique porque sua prática pode ser considerada um meio alternativo para resolução de conflitos e/ou como democratiza o acesso à Justiça.

O Promotor de Justiça trabalhando democraticamente em prol da sociedade, buscando voluntariamente de maneira inédita o acesso à justiça (civil e penal) para as vítimas de crime, em reconhecimento aos direitos fundamentais da cidadania.

Quais as dificuldades encontradas?

Nos crimes em geral e de violência a reparação dos danos às vítimas, fica difícil ante a condição econômica dos réus, considerando que a grande maioria da população carcerária brasileira é constituída por pessoas de nenhuma ou poquíssima condição economica. Nos crimes de "colarinho branco" (financeiros ou de corrupção) a vítima em geral ou direta é o Estado e a população é vítima indireta. As ações penais são muito lentas. As vítimas de crime muitas vezes ficam temerárias em participar ativamente do processo penal, pela fatal da amparo e proteção material, física e prática por parte do Estado. Falta melhor compreensão da legislação pelos operadores do direito (Promotores de Justiça, que muitas vezes só pensam em condenar e se esquecem e não dão importância aos ofendidos e vítimas do crime)

Infraestrutura

Pratica simples e fixa, depende apenas do desejo de implementá-la. Todos os Promootores de Justiça do Brasil podem fazê-la sem qualquer custo maior para a instituição ou para o Estado.

Equipe

1- Promotor de Justiça (autor da prática) e dois ou três auxiliares de promotoria 2- Os auxiliares de promotoria ou assitentes receberam informações e treinamentos por parte do Promotor de Justiça (autor da prática) 3- O Promotor de Justiça (autor da prática) atua em investigação científica. Pesquisa acadêmica - Projeto na UNIPAR- Universidade Paranaense 4- Tese aprovada por unanimidade no Congresso Nacional do Ministério Público, Salvador-BA novembro/2007

Outros recursos

Parceria

É preciso que na prática o Poder Judiciário, através do magistrado, compreenda a questão e passe a deferir os requerimentos do Ministério Público/ Promotor de Justiça. No caso específico (1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu-PR) a adesão do Poder Judiciário/Juízo da 1ª Vara Criminal é total, ampla e irrestrita.

Orçamento

Não há custos adicionais, para a implementação da prática. Bastam requerimentos ministeriais em petições ante o Poder Judiciário.

Parceiros Institucionais

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