Desapropriação Urbana com Promoção Social e Humanização

Premiada | Autor(es): Germano Vieira da Silva;Fernando Antônio Costa de Oliveira. | Categoria: Advocacia | Cidade: Fortaleza - CE

Prêmio Innovare - Edição XI - 2014

Descrição resumida

Trata-se de prática de Advocacia Pública desenvolvida em uma desapropriação urbana de larga escala, para obra de mobilidade urbana (VLT), cortando a Capital Fortaleza de norte a sul, com extensão de 13 km). A desapropriação atinge mais de 2000 famílias, a maior parte das quais residentes em áreas de grande concentração populacional e em regime de submoradia. A prática envolve o desenvolvimento de legislação estadual compatível com as dificuldades da situação encontrada, a saber: ausência de comprovação legal de domínio dos desapropriados; baixo valor dos imóveis atingidos; co-habitação; dificuldade de realocação da família desapropriada proximamente de onde residia. A prática envolve ainda a realização de mutirões de atendimento às comunidades, através de equipe multidisciplinar, na fase administrativa da desapropriação. Envolve ainda a conjugação do instituto da desapropriação com a promoção de política social de moradia. Democratização da desapropriação com a participação efetiva das comunidades atingidas, e estabelecimento de diálogo da Fazenda Pública expropriante com as entidades e organismos sociais representativos.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

Esta prática de Advocacia Pública está em funcionamento há quase 01 (um) ano, mais ou menos 11 (onze) meses.

Qual a principal inovação da sua prática?

Conjugação do instituto Desapropriação com política pública de promoção social de moradia, com a preservação de legalidade e do erário, democratizando e humanizando o procedimento, e permitindo ao Judiciário, quando eventualmente demandado, a aplicação de benefícios sociais constitucionalmente legítimos e juridicamente amparados.

Explique o processo de implementação da prática

A advocacia pública estadual, através dos autores, elaborou e desenvolveu legislação estadual/local que, por iniciativa do Poder Executivo estadual, alcançou a aprovação na Assembleia Legislativa. A legislação conjuga indenização justa mesmo a possuidores que não detém título de domínio (a grande maioria) e permite a promoção do direito de moradia, na medida em que permite a outorga de unidade habitacional construída pelo Estado em terrenos próximos aos locais onde já residiam os desapropriados, possibilitando o reassentamento próximo. Com a legislação aperfeiçoada, podendo ser aplicada tanto na fase administrativa como judicial de desapropriação, a prática de advocacia pública envolve ainda o estabelecimento de procedimento administrativo de negociação, com equipe técnica multidisciplinar e procedimento de impugnação administrativa de laudo/preço simplificado. Tendo em vista a larga escala da desapropriação, realizam-se mutirões, com um diálogo prévio com as comunidades, diretamente ou através de entidades representativas comunitárias. Implementa-se mais humanização na fase administrativa da desapropriação, tornando-a mais democrática, diminuindo sobremaneira a judicialização e, quando esta acontece, permite-se ao Judiciário, com segurança jurídica, o resguardo do interesse público na obra e o amparo do direito constitucional-social de moradia. Previsão legal de instrumentos como: auxílio social, indenização social, aluguel social, reassentamento administrativo em unidades habitacionais adequadas tecnicamente e próximas. Tais benefícios são conjugados e integrados no procedimento de desapropriação, seja administrativo ou judicial.

Quais os fatores de sucesso da prática?

Permite a indenização justa a famílias que tem a posse do imóvel, mas que não tem juridicamente a propriedade, ou seja, permite o desembolso legítimo do erário em favor de família que não tem título de propriedade. Permite o reassentamento de famílias em unidades habitacionais tecnicamente adequadas e compatíveis em locais próximos da comunidade onde residiam antes da desapropriação. Promove o direito constitucional de moradia, uma vez que grande parte dos desapropriados saem de "submoradias" e passam a residir com mais dignidade e segurança. Outro fato de sucesso é a democratização do procedimento, com a sondagem dos anseios peculiares de cada comunidade, com quem se estabelece um diálogo constante. Outro fato é a humanização do procedimento de desapropriação, com a possibilidade de maior esclarecimento das famílias atingidas e ampliação dos métodos de composição extrajudicial, aproximando ao máximo os interesses do Estado expropriante e da família atingida. O concurso de equipe técnica multidisciplinar na fase administrativa de desapropriação facilita a solução imediata das impugnações aos laudos de avaliação e ao preço ofertado, diminuindo a judicialização. Com toda esta prática, deixaram de ser propostas aproximadamente 1.500 (hum mil e quinhentos) ações judiciais de desapropriação. Permitiu também, mesmo nas poucas ações propostas, a solução rápida do processo, tendo em vista os instrumentos postos à disposição da Justiça e o respeito ao direito constitucional de moradia.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

Estabelecimento de diálogo com as comunidades atingidas; Realização de cadastro social completo de todas as famílias; Elaboração de legislação estadual/local compatível com a situação; Previsão de instrumentos legais e de caráter social no mesmo texto; Estabelecimento de prática administrativa mais humana e democrática na fase administrativa da desapropriação com o concurso de equipe técnica multiprofissional; Diminuição considerável de demandas para o judiciário; Possibilidade de solução mais rápido nas ações de desapropriação proposta, através da compatibilização do interesse público na obra e o resguardo do direito constitucional de moradia.

Quais as dificuldades encontradas?

As dificuldades encontradas foram, de início, o grande número de desapropriações, atingindo inúmeras comunidades urbanas de grande densidade demográfica, e a forma de ocupação há muito tempo consolidadas sob a forma de submoradia. Essas submoradias, embora presentes em locais nobres da cidade, bairros valorizados, são/eram construídas em terrenos públicos e sem logradouros públicos oficiais, ou seja, muitos sob a forma de verdadeiras "favelas". No início, a aplicação pura e simples da lei de desapropriação levava à propositura de muitas ações judiciais que emperravam o judiciário e não encontravam solução, tendo em vista o caráter social do impacto havido com a obra. Outra dificuldade foi a inexistência de títulos de domínio em favor das famílias atingidas, algumas das quais ocupando irregularmente áreas públicas, o que inviabilizaria a priori o recebimento de indenização pelos atingidos.

Infraestrutura

Prédio, com salas para atendimento das famílias; Caminhão Baú climatizado para atendimento móvel local em cada comunidade; Ônibus para o transporte dos desapropriados.

Equipe

Procuradores do Estado; Engenheiros; Assistentes sociais; Biólogos; Psicólogos; Advogados.

Outros recursos

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Parceria

Secretaria Estadual de Infraestrutura do Estado; Secretaria Estadual das Cidades; Poder Judiciário; Assembleia Legislativa Estadual.

Equipamentos/sistemas

Informáticos; etc.

Orçamento

orçamento público.

Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da Justiça

Contribui para o aperfeiçoamento da Justiça, na medida em que: otimiza os instrumentos de composição extrajudicial, evitando ao máximo a judicialização da desapropriação; considerando que a Lei Geral de Desapropriação (Dec.-Lei 3365/41) é anacrônica, aperfeiçoa o instituto da desapropriação, conferindo-lhe mais humanização tornando-o mais democrático, ao conjugar indenização justa e política pública de promoção social de moradia "no mesmo procedimento"; tratando-se de desapropriação em larga escala, não se aplica simplesmente a norma, mas estabelece-se um diálogo prévio da Fazenda Pública com as comunidades atingidas, através das entidades representativas de moradores ou diretamente, a fim de sondar as peculiaridades de cada comunidade e os anseios, procurando enquadrar na norma estadual ou desenvolve-la; na fase administrativa da desapropriação, realiza-se negociação ampla com contraditório administrativo simplificado, e participação de equipe técnica multidisciplinar (Procurador do Estado, Engenheiros, Assistentes Sociais, Advogados, Biólogos, Psicólogo, etc.), o que leva um nível considerável de desapropriações amigáveis, evitando a ação judicial, e permitindo o questionamento do desapropriado, permitindo uma discussão e impugnação administrativas mais humanizada; nas poucas ações judiciais de desapropriação, a legislação estadual desenvolvida permite ao Judiciário aplicar benefícios além do que estabelece a lei federal, promovendo o direito social à moradia adequada; maior respeito ao direito constitucional de moradia.

Explique como sua prática contribui para o melhor funcionamento do sistema penitenciário, tornando-o mais justo e eficaz?

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