Criança e adolescente protegidos

Premiada | Autor(es): | Categoria: Tribunal | Cidade: Curitiba - PR

Prêmio Innovare - Edição XII - 2015

Descrição resumida

O projeto tem por escopo garantir documento de cidadania a todas as crianças, através da expedição de Registro de Identidade Biométrico. Ou seja, visa a coleta das impressões digitais e emissão de carteiras de identidade para todas as crianças, desde tenra idade. Um dos objetivos estratégicos do projeto é a localização de crianças desaparecidas ou sequestradas. Segundo o Sicride, órgão policial responsável pela investigação de crianças desaparecidas, quando tal ocorre, na maioria das vezes a família só tem registros fotográficos da criança. Porém, se ela tiver a impressão digital cadastrada, o Sicride pode emitir alerta para o serviço de emissão de passaporte, polícia federal, portos, aeroportos e fronteiras secas e, se essa criança não sair do país, um dia ela fará a carteira de identidade e se descobrirá onde ela está. A criança com RG tem mais chances de ser localizada do que aquela que tem só a certidão de nascimento. Tal modelo de biometria (via impressão digital), se traduz num método de identificação imediato, de baixo custo e altamente eficaz que solucionará, por si só, a identificação de crianças e pessoas desaparecidas. Aqui cabe abrir um parênteses para apontar que as impressões digitais dos indivíduos são imutáveis e diferentes, até mesmo entre gêmeos univitelinos. Podemos dizer que a impressão digital é um código de barras que DEUS coloca em cada um de nós, antes mesmo de nosso nascimento, tornando-nos indivíduos únicos neste planeta. O Criança Protegida nasceu do projeto “Impressão digital – Combate a Impunidade”, de autoria da Desembargadora Lidia Maejima e do Promotor de Justiça Carlos Bachinski (este último trabalho também está inscrito no XII Innovare, na categoria Juiz). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no ano de 2014, encampou o projeto Criança Protegida, alçando-o a nível institucional, nomeando como sua Coordenadora Estadual a Desembargadora Lidia Maejima, que também é autora intelectual deste projeto. Dada a relevância do projeto Criança Protegida, também reconhecida pelo Governo Estadual, houve a edição do Decreto Judiciário e Governamental nº 01/2014, instituindo, a nível Estadual, o projeto CRIANÇA E ADOLESCENTE PROTEGIDOS NO ESTADO DO PARANÁ. O objetivo deste projeto, assumido pelo Tribunal de Justiça e Governo Estadual, é dar amplitude e prosseguimento ao CRIANÇA PROTEGIDA, desenvolvido e coordenado pela Desª Lidia Maejima, e ao projeto CRIANÇA CIDADÃ, coordenado pelo Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen. Esta iniciativa tem por meta garantir documentos de cidadania – registro de nascimento e, posteriormente, RG biométrico – a todas as crianças e adolescentes do Estado. Aliás, a expedição do RG biométrico caminha consonante com os preceitos constitucionais inerentes ao dever do poder público de dar proteção integral à criança e ao adolescente, fortalecendo, do mesmo modo, a rede de segurança pública contra desaparecimentos e, gradativamente, a evasão escolar, com o uso da tecnologia.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

O Criança Protegida teve seu projeto piloto lançado no final do ano de 2014, nas cidades paranaenses de Londrina, Maringá e posteriormente em Ibiporã. Aqui, pedimos vênia para fazer uma breve digressão. Tudo nasceu no ano de 1991, pelo trabalho desenvolvido pela hoje Desembargadora LIDIA MAEJIMA, então Juíza de Direito do TJPR. A ideia tomou corpo após a elaboração de um Laudo, emitido pelo Instituto de Identificação do Paraná, atestando que as impressões digitais dos indivíduos são diferentes e imutáveis. Assim nasceu o trabalho “Impressões Digitais – Combate à Impunidade”. Este trabalho deu origem a alguns Projetos de Lei em âmbito federal. Inicialmente foi apresentado, em 1993, pelo então Deputado Federal Ronaldo Caiado. Após, em 1994, pelo Deputado Federal Luis Carlos Hauly e, finalmente, em 1996, pelo Senador Pedro Simon, culminando na edição da Lei Federal nº 9.454/97, que implantou o RIC – Registro de Identidade Civil no País. A implantação desta prática acarretará, ainda, em inúmeras inovações e melhorias nas áreas específicas relacionadas às crianças e adolescentes (diante de sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento), notadamente no âmbito da educação e segurança pública e, ainda, como instrumento do exercício da cidadania e direitos humanos.

Qual a principal inovação da sua prática?

A identificação de todas as crianças do Estado representará uma valiosa ferramenta na localização de crianças e adolescentes desaparecidos, fortalecendo a rede de segurança pública, além de possibilitar o exercício da plena cidadania, incutindo nas crianças e adolescentes a sensação de que, efetivamente, pertencem à sociedade que estão inseridos, tornando mais concreto o princípio da proteção integral, estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Também se trata de um instrumento extremamente útil para a educação, saúde e lazer das crianças, pois o Estado saberá, exatamente, o número de seus habitantes e a sua faixa etária, possibilitando implantar e prever, com precisão e antecedência, políticas públicas de desenvolvimento social, inclusive com construção de creches e escolas visando atender a demanda de cada região. Ainda, podemos considerar que a inovação da prática decorre da própria simplicidade do processo de identificação das impressões digitais das crianças e dos incomensuráveis benefícios advindos desta prática, cabendo ressaltar, mais uma vez, para a extrema precisão do método biométrico adotado (impressão digital), considerando, ainda, seu baixo custo e alta confiabilidade.

Explique o processo de implementação da prática

Destaque-se, inicialmente, que o projeto Criança Protegida encontra-se oficializado no âmbito do Tribunal de Justiça e Governo Estadual, através do Decreto Judiciário e Governamental 01/2014. Sua execução, no plano material, inicia-se através de Termos de Cooperação firmados entre os entes públicos partícipes. Assim, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Governo Estadual e Municípios, firmam Termos de Cooperação visando o cadastramento biométrico das crianças e adolescentes, atingindo a ação, inicialmente, àqueles matriculados na rede de ensino público. Nos pactos firmados, há especificação de funcionários e materiais a serem empregados nas ações. Inicialmente, como piloto, foram articuladas ações, visando a implementação da prática, nas cidades de Londrina, Maringá e Ibiporã, nas quais o processo se encontra ainda em fase embrionária.

Quais os fatores de sucesso da prática?

Primeiramente, cumpre observar que o sucesso desta prática depende das parcerias firmadas, com os Governos a nível Estadual e Municipal, que representam a grande base para a concretização do projeto. De outro ângulo, também se aponta como fator de sucesso a própria simplicidade da prática, pois se trata de um sistema de baixo custo, rápida leitura e alta confiabilidade. Hoje, a identificação biométrica pela impressão digital é uma solução óbvia (como o ovo de Colombo). Contudo, há mais de vinte anos atrás, quando a ideia foi concebida, não o era, gerando até certa incredulidade de sua viabilidade por algumas pessoas. Atualmente, a identificação digital já vem sendo adotada em vários segmentos da sociedade, inclusive pelo próprio TSE para o recadastramento biométrico dos eleitores. Como já dito várias vezes, trata-se a biometria, pela impressão digital, de um método de reduzidíssimo custo, rápida leitura e alta confiabilidade. Por outro lado, não é preciso lançar mão de uma monumental estrutura para implementação deste trabalho. A parte legal já existe no ordenamento, inclusive no âmbito Federal com a Lei nº 9454/97, e cada Estado da Federação já tem seu respectivo Instituto de Identificação. Bastam somente ações para intensificar o registro das crianças e interligar a base de dados dos institutos de identificação do país. Pronto. Se considerarmos que se trata de um projeto de nível nacional, com inúmeros benefícios em todas as áreas da sociedade, portanto de relevante interesse público, eventuais dificuldades na implementação do trabalho merecem esforços para serem superadas.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

Conforme já aduzido, anteriormente, no questionamento processo de implementação da prática, sua execução, no plano material, inicia-se através de Termos de Cooperação firmados entre os entes públicos partícipes. Assim, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Governo Estadual e Municípios, firmam Termos de Cooperação visando o cadastramento biométrico das crianças e adolescentes, atingindo a ação, inicialmente, àqueles matriculados na rede de ensino público. Nos pactos firmados, há especificação de funcionários e materiais a serem empregados nas ações. Inicialmente, como piloto, foram articuladas ações, visando a implementação da prática, nas cidades de Londrina, Maringá e Ibiporã, nas quais o processo se encontra ainda em fase embrionária. Foi selecionada, em cada uma destas cidades, uma escola pública para implementação do projeto. Foram enviados funcionários do Instituto de Identificação até as escolas determinadas, que fizeram o cadastramento biométrico das crianças, emitindo, finalmente, os RG biométricos. O Tribunal de Justiça do Estado também designa um Juiz de Direito da respectiva Comarca para acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos. Na ocasião da entrega dos documentos, uma das mães das crianças beneficiadas, reconhecendo a importância da ação, teceu o seguinte comentário: “Eu não esperava fazer as carteiras de identidade dos meus dois filhos, que tem 5 e 6 anos, agora. Mas depois que o diretor da escola alertou os pais sobre a importância do documento, fui pesquisar mais sobre o assunto e percebi que o RG garante mais segurança para as crianças. Hoje eu vejo como é importante fazer o RG dos nossos filhos e não só andar com a certidão de nascimento, que não tem fotografia e nem as digitais da pessoa. A carteira de identidade garante a individualidade de cada um, é mais prática e mais segura. É uma iniciativa ótima.”

Quais as dificuldades encontradas?

O projeto Criança Protegida é originário de um outro trabalho, também de autoria e desenvolvimento da Desembargadora LIDIA MAEJIMA. Trata-se do projeto “Impressão Digital – Combate à Impunidade”, publicado em 1992. À época, há mais de vinte anos, a identificação Biométrica não era algo conhecido, representando uma ideia inovadora, que gerava, inclusive, certo grau de desconfiança entre as pessoas. Do mesmo modo, o estágio do desenvolvimento tecnológico, na ocasião, estava bem aquém das necessidades da implantação do projeto. Só para lembrar, as impressões digitais eram colhidas com tinta passada nos dedos e as impressões ficavam guardadas em papéis, em arquivos físicos. Hoje scanners colhem as digitais que podem ser armazenadas em bancos de dados computacionais, que realizam, automaticamente, quando necessário, o reconhecimento da digital pesquisada. Portanto, o trabalho hoje é perfeitamente executável, diante dos avanços tecnológicos, mas depende, primordialmente, da vontade política para sua implantação. Outra dificuldade encontrada, porém já superada, foi a transformação do trabalho original (Impressão Digital – Combate à Impunidade) em lei federal. Encampada inicialmente em 1993 pelo então deputado federal Ronaldo Caiado, e após pelo Deputado Luis Carlos Hauly, o trabalho somente veio a se tornar Lei Federal em 1997, através de proposição do Senador Pedro Simon (Lei 9.454/97). Desta forma, atualmente, contando com base legal federal, ratificada no Estado do Paraná através do Decreto Judiciário e Governamental nº 01/2014, e tecnologia suficiente para sua implantação, resta somente a vontade política dirigida para tal fim, o que proporcionará, futuramente, benefícios inerentes à segurança e cidadania em favor das crianças e adolescentes.

Infraestrutura

Não se faz necessária a construção ou aquisição de prédios ou a criação de órgão público para implementação do projeto, pois todo seu conceito pode ser desenvolvido, aliás como está sendo, através das estruturas já existentes, notadamente entre parcerias entre órgãos do poder público e, principalmente, do Instituto de Identificação. Se considerarmos a nível nacional, pois o objetivo do projeto também é alçar outros Estados além do Paraná, todas as unidades da federação já têm seus próprios Institutos de Identificação estruturados e em funcionamento. Assim, para efetivação do projeto, necessário se faz a intensificação das emissões dos registros de identidade. Para tanto, devem ser desenvolvidas ações no sentido de cadastrar biometricamente, desde tenra idade, todos os brasileiros. Podem ser feitas propagandas institucionais, criação de equipes para irem até as escolas e creches para fazer o registro das crianças, e divulgação prévia de locais (como centros comunitários em bairros de grande concentração habitacional) onde equipes estariam fazendo o registro das pessoas. Para essas ações em que o Estado vai até onde estão as pessoas, basta que o agente tenha um scanner e um computador para armazenar os dados colhidos, nada mais do que isso. Paralelamente, os bancos de dados dos institutos de identificação devem ser interligados, formando, assim, um cadastro nacional único.

Equipe

- O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná designou, como Coordenadora Estadual do Projeto Criança Protegida, a Desembargadora LIDIA MAEJIMA, autora do trabalho que deu origem ao projeto. - Também foram designados alguns servidores do TJPR para auxiliar a Desembargadora. - O Governo do Estado do Paraná, através de várias Secretarias e órgãos do Estado (Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos, Justiça, Segurança Pública, Educação, Família e Desenvolvimento Social, Instituto de Identificação, dentre outros), designou servidores para os trabalhos. - Também foram convidados para participar dos trabalhos o Ministério Público do Estado do Paraná, a Associação dos Municípios do Paraná, a União dos Dirigentes de Escolas Municipais e o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado do Paraná.

Outros recursos

Como se trata de um projeto que também visa garantir o pleno exercício da cidadania aos brasileiros (haja vista a emissão de documento público de identidade), há base legal para se ter apoio de todos os setores públicos, sendo esta união de esforços vital para a geração de todos os benefícios advindos da implementação do projeto. Ademais, os Institutos de Identificação Estaduais já existem e estão em pleno funcionamento.

Parceria

No projeto Criança Protegida, que posteriormente originou o projeto Criança e Adolescente Protegidos no Estado do Paraná, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou parceria com o Governo Estadual - por intermédio da Secretaria Especial para Assuntos Estratégicos, Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e Direitos Humanos, Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, Secretaria de Estado da Educação, Secretaria de Estado da Segurança Pública e Secretaria de Estado do Trabalho Emprego e Economia Solidária, e Instituto de Identificação -, e Governos Municipais. Também foram convidados a integrar o projeto o Ministério Público do Paraná, Associação dos Municípios do Paraná, a UNDIME – União dos Dirigentes de Escolas Municipais e o SINEPE/PR – Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado do Paraná.

Orçamento

Conforme já frisado, a identificação biométrica, através da impressão digital, se trata de um método simples, de baixo custo, que possibilita a leitura imediata e tem alta confiabilidade, não dependendo de exames dispendiosos, complexos e demorados, tanto para o cadastro, como para a identificação da pessoa. Ademais, todos os estados da federação já estão estruturados com seus respectivos Institutos de Identificação. Portanto, em termos de orçamento, se trata de um projeto viável, notadamente porque já existem vários cadastros públicos de identificação digital (Institutos de Identificação, TSE e até Detrans), que requerem simplesmente a interligação de seus bancos de dados, diante das milhões de pessoas já cadastradas biometricamente via impressão digital.

Qual é a função profissional da pessoa ou natureza dos serviços prestados pela instituição que está se inscrevendo?

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ

Explique como sua prática reduz, simplifica ou abrevia as ações judiciais que envolvem o Estado?

prejudicado.

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