Controle social e preventivo de licitações e obras públicas

Homenageada | Autor(es): Renan Paes Felix Procurador da República | Categoria: Ministério Público | Cidade: Monteiro - PB

Prêmio Innovare - Edição XII - 2015

Descrição resumida

O trabalho teve três etapas: 1. reuniões e assinatura de TAC´s com todos os prefeitos da minha atribuição (14 municípios), tendo sido fixadas as seguintes cláusulas: a) obrigatoriedade de os municípios digitalizarem e encaminharem ao MPF todas as licitações, após a homologação; b) obrigatoriedade de os municípios capacitarem os membros das comissões permanentes de licitação; 2. reunião e assinatura de TAC´s com todos os presidentes das câmaras municipais da minha atribuição (14 câmaras municipais), tendo sido acordada a obrigatoriedade de as câmaras encaminharem ao MPF trimestralmente um relatório de fiscalização, com fotos, das obras públicas do município; 3. celebração de termo de cooperação técnica com duas universidades da região, para permitir que estudantes dos cursos de ciências contábeis e gestão pública possam participar de atividade de extensão consistente em analisar e emitir relatórios sobre cada uma das licitações enviadas ao MPF pelos municípios, conforme TAC acima mencionado.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

Há aproximadamente um ano.

Qual a principal inovação da sua prática?

A principal inovação dessa prática é se antecipar e tentar evitar os problemas relacionados ao desvio de recursos públicos nos municípios brasileiros (sumiço de documentos, ausência de pessoal qualificado nas comissões permanentes de licitação, ausência de fiscalização efetiva nas obras públicas em andamento). Agindo de forma preventiva, é possível evitar futuras ações penais e ações de improbidade, pois nós nos antecipamos à constituição do problema, exercendo um controle e fiscalização mais próximo.

Explique o processo de implementação da prática

Após alguns meses de atuação no sertão paraibano, o procurador da República observou que parte considerável da demanda de trabalho estava relacionada a irregularidades em convênios celebrados por municípios com órgãos federais. Notou-se que na maior parte das vezes os convênios e contratos de repasse são de anos pretéritos e a investigação se inicia quando o dinheiro já foi desviado, o gestor já teve seu mandato encerrado e o prejuízo ao erário já é manifesto e de difícil reparação. A maior parte dos procedimentos é originada a partir de representações encaminhadas por políticos da oposição, após o término do mandato do gestor anterior, ou por esporádicas e raras fiscalizações realizadas pela CGU, através de sorteios públicos. Não raro, após o início das investigações, os documentos pertinentes simplesmente somem dos arquivos municipais, o que dificulta sobremaneira a elucidação dos casos sob apuração. Ao realizar as oitivas de membros de comissão de licitação, a maioria deles afirma que não possuem conhecimento técnico e que só aceitaram a função por receio de perderem os respectivos empregos ou de sofrer alguma retaliação do gestor. A realidade no interior paraibano e de outros Estados do país é que o gestor municipal está isolado. Não há fórum e nem promotoria de justiça em muitas cidades. Não raro o acesso à cidade é por estrada de barro. Assim, o prefeito se sente isolado da fiscalização e livre para praticar os malfeitos que bem entender, como faziam os antigos “coronéis”. Analisando o problema sob o prisma de um planejamento estratégico de atuação, foram identificados três problemas principais: a) sumiço de documentos públicos (licitações principalmente); b) ausência de capacitação de membros de comissões permanente de licitação; c) ausência de fiscalização concomitante à execução de obras públicas. Para combater esses problemas, o procurador da República signatário resolveu focar na ação preventiva e desenvolveu uma atuação extrajudicial, chamando vários órgãos às suas responsabilidades. Assim, inicialmente, houve reuniões com os prefeitos e seus assessores. Propôs-se a celebração de um termo de ajustamento de conduta com o município para obrigá-los a digitalizar todas as licitações e encaminhá-las, após a conclusão do processo, para o MPF em Monteiro. Além disso, outra cláusula firmada foi no sentido de o gestor apenas indicar para a comissão permanente de licitação pessoas capacitadas tecnicamente para tal função. Caso não existam pessoas capacitadas disponíveis, o Município se compromete a, no prazo de 30 dias, capacitá-los por intermédio da realização de cursos e treinamentos. Todos os Prefeitos dos municípios sob a atribuição da PRM Monteiro assinaram os TACs. Foram pelos menos 14 reuniões na Procuradoria da República. Num segundo momento foram realizadas reuniões com todos os presidentes das Câmaras Municipais da região (14 no total). Pontuou-se a necessidade de “empoderar” os órgãos legislativos municipais, a fim de incentivá-los a exercer com mais proatividade o seu papel de fiscalizador da atuação do Poder Executivo municipal. Ressaltou-se que a notícia de atraso ou paralisação de uma obra pública costuma chegar ao MPF com anos de atraso, o que dificulta a efetividade das medidas de proteção ao patrimônio público. Assim, todas as Câmaras Municipais assinaram termos de ajustamento de conduta na qual se comprometem a estabelecer uma rotina trimestral de fiscalização in loco de todas as obras públicas do respectivo município, com encaminhamento de relatório e fotos. Desse modo torna-se possível instar o prefeito a tomar providências em relação a obras paralisadas ou em atraso e evitar prejuízos aos cofres públicos. Essa atuação é fundamental pois os vereadores estão no dia a dia dos municípios e conhecem a realidade local. Na terceira etapa do procedimento extrajudicial, o procurador da república se reuniu com professores e dirigentes da Universidade Estadual da Paraíba – Campus Monteiro e da Universidade Federal de Campina Grande – Campus Sumé. Na ocasião, o procurador da República apresentou aos professores a proposta de celebração de um termo de cooperação técnica para viabilizar projeto de extensão com os estudantes das universidades representadas tendo por objeto realizar “controle social de gastos públicos”. O objetivo primordial da parceria proposta é reforçar o caráter pedagógico do controle de licitações e obras públicas realizadas nos municípios sob atribuição da PRM/Monteiro/PB. Os representantes das instituições presentes manifestaram interesse na celebração da parceria: a) na UEPB participarão alunos voluntários do curso de ciências contábeis; b) na UFCG participarão alunos voluntários do curso de gestão pública; c) os alunos dos cursos de ciências contábeis e gestão pública elaborarão, em prazo a ser estabelecido, relatórios acerca das licitações recebidas em mídia digital e devolverão tais relatórios ao MPF.

Quais os fatores de sucesso da prática?

A meta da parceria é difundir uma cultura de controle preventivo quanto à execução dos gastos públicos e trazer também para a sociedade civil organizada a consciência quanto à correta destinação dos recursos públicos, que se reverte em prol da própria sociedade. Os professores do curso de ciências contábeis também se disponibilizam a oferecer cursos de qualificação para os membros das comissões de licitação das administrações municipais, a fim de qualificá-los para o desenvolvimento do seu ofício. Cada universidade participante terá um professor responsável pelo projeto, que se encarregará de submeter, oportunamente, a proposta de atividade de extensão nas instâncias internas, a fim de obter bolsas de estudos para o desenvolvimento do projeto, se for o caso. Após as tratativas, foi assinado o Termo de Cooperação Técnica, nos termos acima mencionados. Assim, atualmente cada parte está cumprindo os termos dos compromissos firmados. As Prefeituras estão encaminhando as licitações e as Câmaras Municipais estão encaminhando os relatórios. Já foi realizada uma reunião/palestra para apresentação do projeto na universidade e está em fase de início a atividade de extensão com os estudantes. O resultado tem sido bastante positivo e rápido. Não houve necessidade de ajuizamento de qualquer medida judicial. Note-se que para o gestor ímprobo, a mera notícia de que a licitação será imediatamente encaminhada ao Ministério Público Federal já tem um efeito inibitório e pedagógico importante, pois demonstra que a fiscalização está próxima e diligente. Já foram encaminhados ao MPF vários relatórios dos legislativos municipais, após a fiscalização de mais de 50 obras públicas em andamento. De igual modo, mais de 50 licitações, com valores totalizando alguns milhões de reais, já foram enviadas ao MPF e serão submetidas a fiscalização com o auxílio dos estudantes. Caso sejam detectadas irregularidades, serão instaurados procedimentos individuais ou encaminhados ao Ministério Público estadual os casos que não envolvam verbas públicas federais. Como resultados, já se percebe uma ação preventiva no controle de gastos públicos, com o envolvimento de diversos atores políticos e sociais, construindo uma consciência de valorização da gestão pública proba. Trata-se de iniciativa que se pretende seja contínua e contribua para a prevenção e combate ao desvio de recursos públicos e paralisações de obras públicas. Outra frente de trabalho que também está abarcada nessa ação preventiva é a visita pontual de representantes do MPF em sessões de licitação quando o valor for considerável e envolva verbas federais. Em uma dessas visitas, a licitação contava com a participação de 23 empresas. Após o anúncio da presença do MPF no recinto, ficaram apenas 6 empresas remanescentes. Iniciou-se uma investigação a partir desses dados para apurar a possível constituição de empresas de fachada.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

I) Celebração de termos de ajustamento de conduta com todos os Prefeitos da região; II) celebração de termos de ajustamento de conduta com todas as Câmaras Municipais da região; III) celebração de termo de cooperação técnica com as universidades envolvidas; IV) recebimento e tratamento da documentação recebida, com envio para os estudantes, juntamente com os relatórios; V) fiscalização diuturna do cumprimento dos TAC´s, cobrança aos gestores em razão de obras públicas com problemas detectados nos relatórios, instauração de procedimentos de investigação nas licitações cujos relatórios indiquem possíveis irregularidades; VI) reuniões de treinamento e capacitação dos envolvidos.

Quais as dificuldades encontradas?

A principal dificuldade enfrentada foi a carência de pessoal na Procuradoria da República em Monteiro para desenvolver os trabalhos. Atualmente existe apenas um Procurador da República e 4 servidores lotados na unidade. Afora isso, o trabalho demanda tempo para reuniões com os envolvidos, explicação dos termos e movimentação dos documentos que chegam diuturnamente à Procuradoria, que devem ser arquivados no processo e enviados aos estudantes participantes do projeto.

Infraestrutura

Unidade da Procuradoria da República em Monteiro, com uma viatura disponível.

Equipe

Um procurador da República; Quatro servidores públicos; Dois estagiários.

Outros recursos

Apoio da ASCOM

Parceria

Parceria com duas universidades públicas (Universidade Estadual da Paraíba e Universidade Federal de Campina Grande)

Orçamento

O orçamento da PRM/Monteiro é gerido pela Procuradoria da República na Paraíba, em João Pessoa/PB.

Qual é a função profissional da pessoa ou natureza dos serviços prestados pela instituição que está se inscrevendo?

O inscrito é Procurador da República e o trabalho está dentro de um procedimento administrativo em trâmite na Procuradoria da República em Monteiro/PB.

Explique como sua prática reduz, simplifica ou abrevia as ações judiciais que envolvem o Estado?

A prática, por prevenir desvio de recursos públicos e atrasos em obras públicas, acaba por diminuir o ajuizamento de ações penais e ações de improbidade administrativa e de ressarcimento ao erário, pois o objetivo é evitar que tais ilícitos se consumem.

Parceiros Institucionais

Apoio