Conciliação na Administração Pública Federal

Homenageada | Autor(es): Helia Maria de Oliveira Bettero e Equipe | Categoria: Advocacia | Cidade: Brasília - DF

Prêmio Innovare - Edição V - 2008

Descrição resumida

Solução de controvérsias de natureza jurídica entre órgãos e entidades da Administração Federal, mediante conciliação ou arbitragem.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

A Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, trouxe em seu texto disposições destinadas a evitar que a solução de controvérsias se transferisse para a esfera judicial. Assim, as atividades conciliatórias na Advocacia-Geral da União vêm sendo desenvolvidas desde 1993. A partir de 15 de setembro de 2004, começaram a ser sistematizadas as conciliações por meio de câmaras de conciliação "ad hoc". Em 2007, com a publicação da Portaria nº 1.281, de 27 de setembro de 2007, foi criada a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF.

Qual a principal inovação da sua prática?

Resolver administrativamente controvérsias entre órgãos e entidades federais visando evitar o aumento da judicialização de processos no Poder Judiciário, o que traz uma conseqüência administrativa relevante, na celeridade e na economia gerada para o Erário, beneficiando, em última análise, a sociedade.

Explique o processo de implementação da prática

Com o objetivo de tentar reduzir a demanda de processos junto ao Judiciário, foram desenvolvidas ações voltadas para a conciliação na Administração Pública, iniciando-se com a Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, e com a Lei n° 9.028, de 12 de abril de 1995, que trouxeram disposições destinadas a evitar que a solução de controvérsias se transferisse para a esfera judicial. Com esse propósito a Medida Provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, em seu art. 11, incumbiu o Advogado-Geral da União de adotar todas as providências necessárias a que se deslindem tais controvérsias em sede administrativa. Em 3 de outubro de 2002, foi editada a Medida Provisória nº 71, da qual constava a criação de Câmara de Conciliação da Administração Federal na Advocacia-Geral da União. Essa medida provisória, no entanto, veio a ser rejeitada pelo Congresso Nacional em dezembro daquele ano, em razão de outras matérias ali tratadas. Antes da rejeição daquele diploma algumas conciliações foram realizadas e considerando os dispositivos legais já citados, principalmente o art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001, outras conciliações ocorreram e outras estão em andamento no âmbito da Advocacia-Geral da União. Para viabilizar o prosseguimento dos trabalhos e orientar as entidades e órgãos interessados, o Advogado-Geral da União expediu a Portaria nº 118, de 1º de fevereiro de 2007 , que dispunha sobre a conciliação entre órgãos e entidades da Administração Federal a ser realizada por câmaras de conciliação ad hoc, instaladas pelo Advogado-Geral da União, até a instalação de câmara permanente que regulamentasse a conciliação entre órgãos e entidades da União. Concretizando a instalação da conciliação na Administração Federal brasileira, foi instituída pelo Ato Regimental nº 05 e implementada pela Portaria nº 1.281, em 27 de setembro de 2007, a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF, que integra a estrutura da Consultoria-Geral da União e tem como missão solucionar, em âmbito nacional, por conciliação ou arbitragem, mediante cooperação e diálogo, controvérsias entre órgãos e entidades públicas federais, visando ao atendimento do interesse público, com observância dos princípios da Administração Pública.

Quais os fatores de sucesso da prática?

Como se demonstra a seguir, a introdução da cultura da conciliação no âmbito da Administração Pública Federal auxilia o Poder Judiciário visto que soluciona controvérsias de natureza jurídica entre Órgãos e Entidades da Administração Federal, favorecendo a comunicação, a celeridade e a economia administrativas. Processos na Câmara de Conciliação e Arbitragem/Quantidade Conciliações realizadas 31 Análise inicial 14 Aguardando providências das partes/processo em andamento 82 Deslocamento das atividades conciliatórias para os Núcleos de Assessoramento Jurídico 18 Encaminhamento do caso para arbitragem 3 Não cabimento da conciliação 17 Total de Processos na Câmara 165 Valores envolvidos em Reais Processos encerrados até maio/2006 194.671.784,45 Processos encerrados a partir de maio/2007 700.000.000,00 Processos encerrados 5.529.094,99 Processos não encerrados 267.664.554,77 Total 1.167.865.434,21

Outras Observações

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

1 – O Processo é autuado pelo setor responsável; 2 – O (A) Dirigente da Unidade faz análise prévia, designa o(a) Conciliador(a) e determina a distribuição dos autos; 3 – Conciliador(a) examina preliminarmente os autos; 4 - Se a controvérsia não for caso de Câmara, o(a) Conciliador(a) emite nota e despacho encaminhando os autos para que o(a) Dirigente da Unidade os aprove. Após aprovação, as partes interessadas são cientificadas. 5 – Se a controvérsia for caso de Câmara, o(a) Conciliador(a) emite nota, despacho e minutas de ofícios/memorandos para assinatura do(a) Dirigente da Unidade. 6 – Após aprovação, os ofício(s) ou memorando(s) são encaminhados aos órgãos, solicitando: a) entendimento jurídico sobre o cerne da controvérsia administrativa e documentos relevantes acerca da controvérsia; e b) indicação pelo(s) dirigente(s) máximo(s) de representante(s) para participar da(s) reunião(ões) de conciliação. Obs: Podem ser acompanhados de servidores da área técnica. 7 – Dirigente da Unidade expede ofícios/memorandos designando data para início das atividades conciliatórias; 8 – Se não houver reunião de conciliação, o Termo de Reunião é lavrado, encaminhado ao(a) Coordenador(a) para assinatura e aos interessados por e-mail. 9 – Se houver reunião de conciliação, há duas hipóteses: a) Há conciliação entre os órgãos – o Termo de Conciliação é lavrado, e encaminhado ao CGU para apreciação e submetido ao AGU para homologação. b) Não há conciliação entre os órgãos – o(a) Conciliador(a) marca nova audiência cientificando os representates das partes interessadas ou declara arbitragem. No caso de arbitragem, os autos são encaminhados à CCAF para submetê-lo ao CGU e, posteriormente ao AGU. 10 – Com a finalização dos procedimentos, o(a) Conciliador(a) elabora relatório e encaminha com dossiê para a CCAF.

Equipamentos / Sistemas

No início, os recursos materiais utilizados para as atividades conciliatórias (como salas, equipamentos de informática, etc) foram emprestados por outras Unidades da Advocacia-Geral da União. Com a criação da CCAF houve a destinação de alguns equipamentos, contando, atualmente, com 15 computadores, 8 notebooks, 1 datashow e 5 impressoras. Encontra-se em fase de desenvolvimento o Sistema E-AGU.

Benefícios alcançados que tornaram a prática acessível a todos

Maior interação entre os diversos Órgãos e Entidades da Administração Federal, propiciando soluções conciliadas de conflitos e divergências internas, evitando a judicialização de algumas demandas e retirando do Poder Judiciário outras ações já judicializadas, contribuindo para o aumento da eficiência e da economia pública dentro da Administração Federal.

Explique porque sua prática pode ser considerada um meio alternativo para resolução de conflitos e/ou como democratiza o acesso à Justiça.

As atividades desenvolvidas pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF estão baseadas na identificação dos pontos conflituosos e na conciliação dos interesses divergentes entre os diversos órgãos e entidades da Administração Federal, a fim de evitar a judicialização de demandas e contribuir para o encerramento de processos já existentes no Judiciário. Seus esforços estão direcionados para o aumento do índice de conciliação, além da disseminação da cultura de pacificação dentro da Administração Pública, promovendo a celeridade e a satisfação dos interessados envolvidos nessas controvérsias.

Quais as dificuldades encontradas?

As maiores dificuldades encontradas no início da implementação da prática foram a cultura de judicialização de ações, a falta de infra-estrutura e de equipe técnica para o desempenho das atividades conciliatórias.

Infraestrutura

As atividades conciliatórias são desenvolvidas pela CCAF em Brasília e por Unidades da Consultoria-Geral da União - CGU, denominadas NAJ – Núcleos de Assessoramento Jurídicos, quando há análise de questão local e percebe-se que a melhor prática é que haja o acompanhamento nos Estados da Federação, visando à ênfase da disseminação da conciliação e à economia aos cofres públicos. A CCAF conta hoje com um espaço físico de 179 m2, composto de recepção e 9 salas, onde estão lotados os 8 Conciliadores, a Assessoria Estratégica, o Apoio Técnico-administrativo e uma sala de reunião da Consultoria-Geral da União, de uso compartilhado, com 33 m2. Além disso, a CCAF conta com 13 linhas telefônicas, sendo 12 digitais e uma analógica. No entanto, face às peculiaridades que a nova atividade requer para a adequação e desenvolvimento das atividades conciliatórias, percebe-se a necessidade de que seja realizada uma adequação nos espaços atuais, haja vista o incremento das atividades, conforme se demonstra a seguir. Qtd Área(M2) Espaço Físico(M2) Necessária Necessário Diretoria 1 24 24 Conciliadores 12 15 180 Área Adm.7 7 49 Estagiários 4 - 12 Terceirizados 4 - 12 Sala de espera 1 - 16 Sala de Reunião(I)1 70 70 Sala de Reunião(II)2 17 34 Subtotal 397 Área de circulação* 60 Total aproximado 457

Equipe

Equipe: 8 Conciliadores (incluindo a Diretora); 3 Assessores Estratégicos; 2 Servidores Administrativos; 3 Estagiários. A CCAF conta ainda com a colaboração de 2 Consultoras da União. Helia Maria de Oliveira Bettero – Diretora da CCAF Vera Inês Werle – Diretora Substituta da CCAF Sávia Maria Leite Rodrigues Gonçalves – Conciliadora Adriana Aghinoni Fantin – Conciliadora Maurício Braga Torres – Conciliador Patrícia Batista Bertolo – Conciliadora Fábio Conrado Loula – Conciliador Thais Helena Ferrinho Pássaro - Conciliadora Elen Cristina Lacerda Mesquita – Assessora Estratégica Marcos Gomes de Oliveira – Assessor Estratégico Renata Coelho Ferreira Bartos Matos – Assessora Estratégica Paulo Roberto Vasconcelos – Apoio Técnico-administrativo Maria Auxiliadora de Oliveira Lopes - Apoio Técnico-administrativo Arthur Conde Ewert – Estagiário Diogo Santos Bergmann – Estagiário Vitor Brandizzi de Oliveira – Estagiário Treinamentos Realizados: Conciliadores – A Equipe de Conciliadores vem, constantemente, participando de eventos oferecidos pela Escola da Advocacia-Geral da União, alguns, mais relevantes, com a participação integral; em outros, devido à especialidade, adota-se um sistema de rodízio, de maneira que sempre haja um Conciliador participando de um evento na área jurídica e repassando as informações recebidas aos demais, para reciclagem. Por exemplo, todos participaram, em Brasília, do I Congresso Brasileiro sobre Mediação, promovido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Outros eventos que facilitaram as atividades conciliatórias: Seminário Brasileiro sobre Advocacia Pública Federal; II Fórum Brasileiro de Direito Tributário; Seminário de Regularização de Territórios de Quilombolas; Curso de Oratória Jurídica; A questão da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário; Processo de Execução; Encontro da Advocacia Pública Federal sobre Concorrência e Regulação; As novas reformas do processo civil; Controle de Constitucionalidade; 27º CONGRESSO BRASILEIRO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; Curso Fórum de Direito Administrativo e Gestão Pública; VI Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública; Seminário Portos: Em Busca de Soluções; Diálogos Acadêmicos do Instituto Brasiliense de Direito – Igualdade e Direito e Políticas Públicas. Assessoria Estratégica – Curso ACCESS Básico; Tópicos Especiais em Regulação; Tópicos Especiais em Gestão Pública IV: Governo Eletrônico e Gestão Pública; Gestão Estratégica de Pessoas e Planos de Carreira; Gestão Estratégica de Organizações Públicas. Apoio Técnico-administrativo: Atendimento ao Cidadão

Outros recursos

O recurso mais importante para a conciliação é a vontade humana de atuar e ser eficiente, característica que tem sido detectada em muitos honrosos integrantes da Administração Pública Federal.

Parceria

A Cultura da Conciliação considera parceiros todos os órgãos e entidades que estejam envolvidos em controvérsias, pois para conciliar é imprescindível que as partes estejam dispostas a eliminar os conflitos, conduta que sempre tem sido favorecida nos casos já solucionados. A conciliação parte do pressuposto de que os órgãos/entidades pertencentes à União buscam o mesmo objetivo, a paz social. Destaca-se, no entanto, a parceria com a Secretaria da Receita Federal do Brasil que além de participar ativamente das atividades conciliatórias tem auxiliado com a doação de equipamentos para estruturar a CCAF.

Orçamento

Os custos relacionados ao projeto Conciliação e Arbitragem estão inseridos no orçamento da Advocacia-Geral da União, recebendo em 2008 a dotação específica para o tema.

Parceiros Institucionais

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