COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE DEMANDAS DA SAÚDE – CIRADS

Homenageada | Autor(es): THIAGO PEREIRA PINHEIRO | Categoria: Advocacia | Cidade: NATAL - RN

Prêmio Innovare - Edição VII - 2010

Descrição resumida

Trata-se de comitê constituído por meio de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Procuradoria da União no Estado do Rio Grande do Norte - PU/RN, a Defensoria Pública da União no Estado do Rio Grande do Norte - DPU/RN, a Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte - PGE/RN, a Procuradoria Geral do Município do Natal - PGMN/RN, a Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP/RN e a Secretaria Municipal de Saúde do Natal - SMS/Natal, cuja assinatura ocorreu em solenidade realizada na sede da PU/RN, no dia 22 de julho de 2009, contando ainda com o apóio técnico do Ministério da Saúde. O CIRADS objetiva atender ao cidadão através da efetivação das políticas públicas de saúde já existentes no Sistema Único de Saúde-SUS, promovendo a conciliação administrativa para evitar a judicialização desnecessária de ações de saúde ou promover a conciliação em ações já ajuizadas e em que há a possibilidade de atendimento do pleito pelo Poder Público, bem como procurar soluções gerais para questões de saúde, a fim de beneficiar os assistidos pelo SUS.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

A prática começou a funcionar, efetivamente, no dia 19 de agosto de 2009, com a realização da primeira reunião para solução administrativa de demandas da saúde.

Qual a principal inovação da sua prática?

A maior inovação da prática foi criar um ambiente democrático de diálogo entre os Órgãos Jurídicos e os Órgãos do Poder Executivo com demandas na área da saúde, contando com a participação de técnicos de notória capacitação na área médica, para tentar a conciliação administrativa em benefício dos assistidos do SUS, notadamente dos menos favorecidos que se socorrem da Defensoria Pública da União. Outrossim, a prática demonstrou que a atuação conjunta dos Órgãos envolvidos pode gerar soluções gerais em benefício de todos os usuários do SUS local.

Explique o processo de implementação da prática

O processo de implementação da prática teve início, a partir de iniciativa da Procuradoria da União no Rio Grande do Norte, em reunir todos os futuros parceiros para a realização de várias rodadas de discussões e debates sobre a criação do comitê pioneiro em matéria de conciliação na área da saúde e as vantagens múltiplas de realização de acordos administrativos, tanto para as instituições envolvidas, como para os cidadãos beneficiados pela prática.

Quais os fatores de sucesso da prática?

O principal fator de sucesso da prática foi a conscientização dos envolvidos de que a melhor saída para os problemas é o diálogo honesto e franco, com lealdade, bom senso e respeito ao cidadão que, além de estar com a sua saúde debilitada, não deve ter o Estado, que deveria ampara-lo neste momento, como um de seus adversários. A razão de ser do Sistema Único de Saúde e das ações de saúde pública, por ele implementadas, é a promoção, prevenção e recuperação da saúde dos cidadãos/assistidos, não havendo razão para que isto não aconteça se há previsão/possibilidade de atendimento ao pleito pelo SUS.

Outras Observações

O Ministro da Saúde, Min. José Gomes Temporão, em Aviso Ministerial dirigido ao então Ministro Presidente do Sumpremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, fez mensão expressão ao o trabalho do CIRADS e que o mesmo poderia ser um futuro modelo nacional para redução de demandas da saúde, conforme públicação constante do sítio www.jusbrasil.com.br, bem como de outros sítios na internet. (http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2019790/ministro-da-saude-reconhece-que-o-cirad-diminui-a-judicializacao-das-demandas-da-saude). Esta notícia acima foi confirma, posteriormente, em ofício resposta dirigido ao CIRADS pela Assessoria do Ministro Gilmar Mendes. Gostaria que os créditos pela prática na categoria Advocacia fossem atribuídos para os Advogados da União Thiago Pereira Pinheiro; Niomar de Sousa Nogueira; e Francisco Livanildo da Silva, bem como para a Procuradora do Estado Adriana Torquato Silva Ringeisen, e para os Procuradores do Município Erick Alves Pessôa; e Fellipe Augusto dos Santos Nascimento, uma vez que não consegui incluí-los todos no campo autor. Ademais, ressalto que os Defensores Públicos da União no Rio Grande do Norte, na pessoa da Dra. Elisângela Santos de Moura, representante titular da DPU/RN no CIRADS, os Servidores das Secretarias de Saúde do Estado e do Município do Natal/RN, além dos respectivos Secretários de Saúde, são essenvciais ao funcionamento da prática inovadora.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

A DPU/RN recebe o assistido que, por algum motivo, não teve a sua demanda de saúde atendida pelo SUS (fornecimento de medicamento, insumos, procedimentos médico-cirúrgicos e outros) e, verificando que pode ter havido falha no serviço ou que o SUS pode oferecer uma alternativa viável ao pleito, submete-o ao CIRADS através do envio de e-mail, contendo todos os elementos de fato e direito obtidos no atendimento inicial, para o grupo de discussões na internet do CIRADS (cirads@yahoogrupos.com.br), no qual todos os representantes de todos os Órgãos Públicos Parceiros envolvidos no projeto estão previamente cadastrados para receber e enviar e-mails. Após o recebimento deste e-mail, é feita uma análise prévia sobre o caso e, se houver possibilidade de atendimento imediato, a Secretaria de Saúde responsável dá o encaminhamento necessário para que o cidadão/assistido seja atendido imediatamente. Outros casos são resolvidos nas reuniões, normalmente quinzenais, nas quais são sugeridas alternativas dentro do SUS para que os médicos dos assistidos possam avaliar a sua viabilidade, geralmente, troca de medicamentos receitados por medicamentos das listas dos SUS, bem como o oferecimento de procedimentos cirúrgicos em hospitais públicos ou conveniados ao SUS. Alternativamente, qualquer dos Órgãos Parceiros identificando a existência de demandas da saúde que podem ser resolvidas, administrativamente, encaminha o caso ao CIRADS, por meio do grupo de discussões, recebendo o mesmo tratamento dos casos da Defensoria Pública da União.

Equipamentos / Sistemas

Os equipamentos utilizados são notebooks da Procuradoria da União do Estado do Rio Grande do Norte durante as reuniões, o grupo de discussões no yahoo, o SICAU da AGU e outros sistemas internos de cada Órgão envolvido.

Beneficios alcançados que ajudaram na desburocratização da justiça

Em menos de um ano de projeto foram celebrados vários acordos administrativos, com a homologação de alguns deles na Justiça Federal, representando um percentual de conciliação de em média 50% dos casos analisados, bem como houve a realização de uma reunião com um Diretor de Hospital que possibilitou, a partir daí, a retomada do atendimento da população no Estado para a realização do procedimento cirúrgico denominado de Vitrectomia, o que também evitou que as demandas por este procedimento chegassem ao Poder Judiciário.

Explique como sua pratica contribui para a desburocratização da justiça

Primeiramente, evita que demandas de saúde sejam ajuizadas desnecessariamente, já que deveriam ser atendidas pela própria Administração Pública, deixando ao Poder Judiciário as questões polêmicas. Em segundo lugar, os casos que forem ajuizados após a análise do CIRADS estarão bem instruídos com farta documentação sobre o assunto, o que poderá facilitar a análise do magistrado, trazendo mais segurança jurídica para a sua decisão. Por fim, a existência do comitê já possibilitou a realização de conciliação administrativa com advogados privados também, encerrando o feito com a homologação judicial do acordo, sem que houvesse a necessidade de o Judiciário movimentar a sua máquina de servidores, juízes e estrutura física para realizar audiência com este intuito.

Explique como sua prática contribui para o combate ao crime organizado? Pergunta obrigatória para concorrer na categoria Premio especial

A prática não se refere a categoria "Premiação Especial".

Quais as dificuldades encontradas?

A principal dificuldade encontrada foi a quebra de paradigmas existentes na Administração Pública, no sentido de ser possível fazer uma advocacia preventiva de conflitos, por meio da conciliação administrativa, e de que a Administração tem o dever de reconhecer os direitos dos cidadãos previsto em Políticas Públicas já existentes, de que nada valem se não forem efetivadas na prática. Instituições que, muitas vezes, são adversárias nas ações judiciais estão na condição de Parceiros para atender ao pleito do cidadão que sofre com problemas de saúde. Os questionamentos sobre a viabilidade do prática foram muitos e só o seu funcionamento poderia responder as dúvidas sobre sua viabilidade.

Infraestrutura

A infraestrutura utilizada é a da Procuradora da União no Estado do Rio Grande do Norte.

Equipe

A equipe é formada por Advogados da União, Defensores Públicos da União, Procuradores do Estado, Procuradores do Município, Sevidores Públicos das Secretarias de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte e do Município do Natal/RN.

Outros recursos

Não há outros recursos envolvidos.

Parceria

A Parciria envolve a Procuradoria da União no Estado do Rio Grande do Norte - PU/RN, a Defensoria Pública da União no Estado do Rio Grande do Norte - DPU/RN, a Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte - PGE/RN, a Procuradoria Geral do Município do Natal - PGMN/RN, a Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP/RN, a Secretaria Municipal de Saúde do Natal - SMS/Natal e o Ministério da Saúde.

Orçamento

Não há orçamento próprio para manter o projeto.

Parceiros Institucionais

Apoio