Cidadania prisional

Premiada | Autor(es): Thiago Colnago Cabral | Categoria: Juiz | Cidade: Governador Valadares - MG

Prêmio Innovare - Edição X - 2013

Descrição resumida

A atuação da Vara de Execuções Penais visa assegurar o regular cumprimento da pena, em especial no que diz respeito à tempestividade de benefícios dos sentenciados. Tal atuação assume relevo ainda maior após o diagnóstico elaborado pelo CNJ, indicativo de que é enorme o número de pessoas encarceradas que, apesar de implementar o cumprimento de parcela mínima da pena suficiente à progressão de regime, ao livramento condicional ou até mesmo à extinção integral da pena, são mantidos presas por atraso na apreciação dos citados direitos subjetivos. Assim, os tribunais dotam as VEP's de sistemas de informática que permitam ao magistrado antever quais sentenciados atingiram parcela mínima de pena cumprida suficiente à obtenção de determinado benefício prisional. O trâmite mais comum consiste em, periodicamente, identificar os sentenciados com previsão de benefício, seguindo-se, após a elaboração do respectivo relatório, a apresentação dos processos em comento ao magistrado. Este, por sua vez, no intento de apurar a presença dos requisitos subjetivos ao implemento do benefício, requisita atestado carcerário e determina a juntada de CAC e FAC, seguindo-se a remessa dos autos ao MP e ao defensor para manifestação acerca do benefício. Logo, os sujeitos processuais dispõem de meios para, antecipadamente, aferir quais serão os sentenciados com previsão de obtenção de benefício para determinado período de tempo, mas, aplicando a dita metodologia, alcançam resultados pouco satisfatórios. As causas de tal entrave são o retardo na manifestação dos sujeitos processuais e no cumprimento das decisões, no que se pode denominar tempo de paralisação do processo; e atraso acarretado pelo próprio sentenciado, nas hipóteses em que o atestado carcerário reporta a ocorrência de falta, a qual demanda prévio julgamento de incidente de falta. A consequência é muito grave, eis que, em flagrante violação a direitos fundamentais, é postergado o exame de benefício prisional, acarretando grave constrangimento consistente na ampliação indevida do tempo da custódia. Não bastasse isto, é de se ver que o atraso indevido no julgamento de benefícios prisionais repercute em aumento da população carcerária, assim como dos gastos de recursos para sua manutenção. A prática ora proposta tem por elemento principal a concentração de todos os atos antecedentes à apreciação dos benefícios e sua realização sob forma oral, o que permite, então, acabar com todo o tempo de paralisação do processo, sanar imediatamente a falta de qualquer elemento de convicção imprescindível à apreciação do incidente e solucionar prontamente eventual incidente de falta grave que configure questão prejudicial ao julgamento do benefício, extirpando o risco de retardo na apreciação de vantagem prisional. Informada pelos princípios da concentração e da oralidade, a prática proposta pretende conjugar em ato processual único a instrução do incidente (juntada de CAC, FAC e atestado carcerário), a manifestação das partes envolvidas e, se for o caso, a instauração, processamento e julgamento de incidente para apuração de falta eventualmente prejudicial ao exame do benefício. Aqui os meios já ofertados às Varas de Execuções Penais assumem inegável relevância: informado pelos relatórios periodicamente expedidos pelas serventias, é dado ao magistrado antever em que data cada um dos sentenciados alcançará o cumprimento de parcela mínima de pena necessária à obtenção de benefício prisional. Surge, destarte, o método inovador adotado: os relatórios gerenciais expedidos pela VEP servem, agora, não mais para identificar, diligenciar, processar e julgar os sentenciados que fazem jus a benefício prisional. A partir da nova prática, de alteração meramente metodológica, os sistemas gerenciais se prestam a organizar pauta de audiências, tendo em vista que, neste novo paradigma, são designadas audiências, de natureza admonitória, exatamente para o dia em que cada sentenciado cumprirá a parcela mínima de pena exigida para obtenção de benefício ou no dia útil imediatamente subsequente. No referido ato, ao qual comparecem todos os atores processuais e em que são apresentados CAC, FAC e atestado carcerário, são colhidas as manifestações das partes e é apreciado o benefício pretendido pelo agente. Na hipótese de o atestado indicar a existência de falta disciplinar, é instaurado o respectivo incidente, com oitiva do sentenciado e manifestação das partes, tanto em relação à falta quanto no que diz respeito ao benefício, seguindo-se, no mesmo ato, decisão judicial, concentrando, em oportunidade única, na data de atendimento ao requisito objetivo, o exame do benefício em tese cabível. Tal prática reduz a percentual insignificante o risco de retardo no julgamento de benefícios, de maneira que encerra peremptoriamente situações de manutenção indevida no cárcere e, homenageando o direito à liberdade dos segregados, lhes implementa a cidadania, direito humano de primeira ordem.

Explique o processo de implementação da prática

A prática em comento assume evidente caráter de contribuição para a cidadania ante a constatação de que reduz, substancialmente, o risco de encarceramento indevido, por lapso superior ao designado em lei, homenageando o direito ambulatório dos sentenciados e, assim, reforçando seus direitos humanos de primeira ordem. A nova metodologia de atuação do magistrado da Vara de Execuções Penais assume papel relevante no tratamento de um dos maiores problemas do poder público, consistente na superpopulação carcerária, além de contribuir para a ressocialização, ante o incentivo relevante que empresta ao comportamento satisfatório durante a execução da pena.

Quais os fatores de sucesso da prática?

O sucesso da prática remonta a 3 aspectos essenciais: o primeiro, atinente à sua eficiência, a qual encerra por completo as hipóteses de encarceramento superior ao prazo legal; o segundo, de seu turno, diz respeito à absoluta desnecessidade de investimentos humanos ou materiais, já que o relatório gerencial de controle de benefícios é amplamente disponível nas Varas de Execuções Penais; e o terceiro, finalmente, tangencia à singeleza de sua implantação, que pressupõe apenas a modificação da organização da pauta de audiências. Os dois últimos fatores, a propósito, revelam a facilidade de implementação material da prática proposta.

Qual a principal inovação da sua prática?

A principal inovação da prática proposta remonta à completa modificação da chamada lógica do sistema de Execução Penal. A partir da nova prática, os sujeitos processuais deixam de utilizar os sistemas gerenciais para identificar processos com benefícios vencidos e, assim, providenciar seu processamento, que no mais das vezes é insuficiente em assegurar solução imediata do incidente, para, doravante, utilizar as informações disponíveis com o objetivo de, organizando a pauta de audiências, assegurar que o julgamento e eventual obtenção de benefícios seja promovida exatamente na data em que o sentenciado cumprirá parcela mínima da pena exigida para sua implementação.

Quais as dificuldades encontradas?

Até a presente data se identifica como única dificuldade da prática proposta o aumento, em número pouco significativo, do número de audiências a serem realizadas na Vara de Execuções Penais, o que repercute, em contrapartida, na substancial redução do número de movimentações processuais e, ainda, no número diário de processos apresentados à conclusão. O sopesamento de tais circunstâncias indica que a dificuldade encontrada não desestimula, ao contrário, incentiva, a utilidade da prática proposta.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

A prática em comento está implantada na Vara de Execuções Penais de Governador Valadares-MG há pouco tempo, especificamente cerca de 12 meses, mas mesmo assim já vem apresentado resultados destacáveis no tocante à eficiência no processamento e julgamento de incidentes para concessão de benefícios e, assim, no resguardo à liberdade e à cidadania dos sentenciados. Deve ser ressaltado que no lapso em questão é considerado período inicial, de preparação para aplicação da nova prática, mediante identificação, processamento e julgamento de processos cujos benefícios do sentenciado estavam pendentes de julgamento.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

Tendo havido a inversão do tratamento de incidentes para concessão de benefícios, podem ser identificadas as seguintes etapas de funcionamento da prática proposta: (1) são periodicamente expedidos relatórios indicativos de previsão de benefícios futuros; (2) a secretaria do juízo promove a conclusão dos processos com previsão de benefício para data futura, com a ressalva de que tal etapa pode ser suprimida nos casos em que, ao apreciar questão anterior, o magistrado identifica previsão de benefício futuro à luz do extrato de levantamento de penas, designando, desde logo, audiência para a data de previsão do benefício ou para o dia útil imediatamente subsequente; (3) são designadas audiências admonitórias para os dias indicados nos extratos de penas como data de cumprimento de parcela mínima exigida da pena para obtenção de benefício; (4) na audiência em questão, em que comparecem magistrado, promotor de justiça, defensor e o sentenciado, são juntados ao processo CAC, FAC e atestado carcerário, este trazido pelos encarregados da escolta prisional, oportunidade em que, colhidas as manifestações das partes, é imediatamente apreciado o benefício prisional, não sem antes promover processamento e julgamento de falta eventualmente atribuída ao sentenciado.

Infraestrutura

Este aspecto é dos mais importantes para a aplicação da prática proposta, tendo em vista que não é necessária a implementação de qualquer recurso adicional, seja de pessoal, seja de equipamentos de informática. Tampouco há necessidade de recurso financeiro de qualquer natureza. O que caracteriza a prática é sua natureza exclusivamente metodológica, que faz com que o serviço judiciário se antecipe ao advento de termo à obtenção de benefício, não aguardando a data de seu implemento, mas designando desde logo audiência que assegure a apreciação da questão no exato dia previsto no extrato de penas. A infraestrutura, como visto, é a própria da secretaria judiciária, sem qualquer alteração ou acréscimo.

Equipe

A equipe é composta por todos os servidores da Vara de Execuções Penais de Governador Valadares-MG, inclusive o magistrado titular Thiago Colnago Cabral, contando com a colaboração das diretorias das unidades prisionais, do Ministério Público e dos defensores, que concorrem para o processamento, instrução e julgamento de benefícios prisionais em audiência.

Outros recursos

Não há recurso adicional.

Parceria

Os parceiros são os sujeitos processuais atuantes na Execução Penal – servidores, promotores, defensores e advogados – além dos diretores dos estabelecimentos prisionais, que se encarregam de remeter por meio dos agentes da escolta o atestado carcerário atualizado dos sentenciados.

Equipamentos/sistemas

Não há.

Orçamento

Não há.

Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da Justiça

São identificados como benefícios decorrentes da nova prática os seguintes: (1) encerramento completo dos casos de encarceramento por lapso superior ao legal, implementando a cidadania no cárcere, ao resguardar a liberdade dos indivíduos; (2) paulatino aumento da disciplina carcerária, em efetivo e substancial incentivo ao bom comportamento, ante a constatação, por parte dos sentenciados, de que há termo final para a obtenção do benefício (dia da audiência designada), sem risco de atrasos e postergações, de modo que cabe ao agente especial atenção no aspecto disciplinar para não deixar de obter o benefício por desatendimento ao requisito subjetivo – merece se anotar que, consolidado o novo método na Vara de Execuções Penais de Governador Valadares, constatou-se, nos últimos 12 meses, a manutenção da média de atos de indisciplina na Penitenciária Francisco Floriano de Paula – PFFP, em torno de 26 por mês, a despeito do substancial aumento da população carcerária, que passou de aproximados 500 detentos para 700 interno no mesmo período; (3) redução de atos processuais, tais como conclusão, decisão requisitando atestado carcerário, expedição de ofício, juntada de ofício, vista ao Ministério Público, juntada de manifestação, vista à defesa, juntada de manifestação, nova conclusão e, eventualmente, instauração e processamento de incidente para apuração de falta grave, eis que todas estas providências ficam concentradas em audiência; e (4) contribuição efetiva, eficaz e célere à redução da superpopulação carcerária, o que acaba repercutindo, ainda, na redução de despesas com recursos públicos, especialmente porque a permanência no cárcere redunda em gastos injustificáveis e irrazoáveis na hipótese de esta – a permanência – se revelar indevida.

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