CIDADANIA INDÍGENA

Homenageada | Autor(es): | Categoria: Tribunal | Cidade: BOA VISTA - RR

Prêmio Innovare - Edição XI - 2014

Descrição resumida

O programa objetiva a inclusão social dos povos indígenas de Roraima mediante acesso à documentação básica. O que se dá em mutirões realizados pela Vara da Justiça Itinerante em malocas por todo o Estado. Funciona da seguinte forma: a Funai efetua o registro indígena, a Defensoria requer o registro de nascimento. O Judiciário defere, após ouvir o Ministério Público. O Cartório emite a certidão de nascimento. A carteira de identidade é fornecida, na hora, pelo Instituto de Identificação e o Título de Eleitor pelo TRE. Os benefícios sociais (auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria rural) são requeridos no INSS, que também é parceiro do projeto e acompanha a equipe do Judiciário. Tudo isso é feito na própria aldeia, de forma bastante objetiva, prática e rápida.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

Efetivamente, desde a criação da Vara da Justiça Itinerante de Roraima, em setembro de 2006.

Qual a principal inovação da sua prática?

Romper a histórica indiferença com o indígena e à limitada disposição de ação do sistema judicial em resposta às demandas desse grupo. O deslocamento de toda uma equipe, sobretudo do Judiciário, inverte a lógica até então existente, abre novas possibilidades de articulação, de reconhecimento de direitos e de exercício de cidadanias às comunidades até então marginalizadas pela luta por demarcação de suas terras (Terra Indígena Raposa Serra do Sol).

Explique o processo de implementação da prática

A cada ano é montado um calendário de atendimento que contempla várias malocas do Estado de Roraima. Outras comunidades indígenas podem ser posteriormente incluídas, a pedido dos próprios Tuxauas ou da Funai. Uma semana antes da visita agendada, uma equipe precursora distribui cartazes e avisa à comunidade. No dia de atendimento são montadas equipes, uma para certidão de nascimento, outra para registro indígena da Funai, uma terceira para carteira de identidade e assim para cada parceiro (INSS, MPE, DPE, INCRA, Cartório). Cada instituição exerce um papel fundamental para o êxito do trabalho, uma vez que a ação requer planejamento e logística. Juiz, Promotor de Justiça e Defensor Público participam dos trabalhos, prestando assistência jurídica à comunidade. A equipe se desloca em carro, ônibus, barco, avião, conforme o tipo de terreno e as necessidades da comunidade.

Quais os fatores de sucesso da prática?

O êxito do programa reside em criar uma estrutura de oportunidades para o Judiciário levar, juntamente com seus parceiros (TRE, MP, DPE, Secretaria de Segurança, INSS e outros), a cidadania para as comunidades indígenas, inclusive para as mais isoladas, acessíveis apenas por pequenos aviões monomotores. O reconhecimento de que muitos indígenas caminhavam até quatro ou cinco dias apenas para registar seus filhos na cidade; e que muitas crianças indígenas cresciam à margem de qualquer direito ou reconhecimento oficial. Exigiu a estruturação de um programa para assegurar a cidadania a esses brasileiros. A Justiça Itinerante é sempre recebida com alegria pelas comunidades indígenas. As visitas, via de regra, são anuais e usualmente há muita criança para ser registrada.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

- identificação das comunidades indígenas que necessitam de atendimento; - agendamento da visita à comunidade indígena; - deslocamento de equipe precursora para analisar a logística; - instalação da equipe do Judiciário e de seus parceiros para as operações de registro e cidadania; - atendimento à comunidade e adjacências por uma semana; - retorno à Vara em Boa Vista, Capital de Roraima; - cadastramento e registro dos processos; - alimentação do sistema do CNJ. - arquivamento dos autos.

Quais as dificuldades encontradas?

Inicialmente, foi convencer sobre a viabilidade do projeto. Atualmente, a dificuldade é de logística e de deslocamento por estradas quase intransitáveis, por pontes que mal se sustentam e por pequenos aviões.

Infraestrutura

- um ônibus; - ao menos um veículo de apoio; - pelo menos duas impressora; - ao menos cinco notebooks.

Equipe

- um Juiz de Direito; - um Promotor de Justiça; - um Defensor Público; - cinco servidores da Vara da Justiça Itinerante; - parceiros: aos menos um servidor das seguintes instituições INCRA, INSS, FUNAI, Instituto de Identificação, Cartório de Registro Civil.

Outros recursos

Não foi necessária a utilização de recursos outros que não os já então disponíveis.

Parceria

- Delegacia Regional do Trabalho (Carteira de Trabalho), - Instituto Nacional de Seguridade Social -INSS (auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria rural), - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e Ministério do Desenvolvimento Agrário (CPF), - Fundação Nacional do Índio - Funai (Declaração e Registro Indígena), - Instituto de Identificação (Carteira de Identidade), - Cartórios de Registro Civil (Registro Civil e Casamentos), - Ministério Público e - Defensoria Pública.

Equipamentos/sistemas

- um ônibus; - ao menos um veículo de apoio; - pelo menos duas impressora; - ao menos cinco notebooks.

Orçamento

Os recursos utilizados são os do orçamento do Tribunal de Justiça de Roraima.

Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da Justiça

A documentação básica (certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF, título de eleitor) põe fim a longo período de "invisibilidade" dos povos indígenas, propicia a incorporação deles à cidadania e materializa seus direitos, como o de serem reconhecidos como iguais aos demais cidadãos, rompendo discriminação e segregação centenárias. O título de eleitor permite, pela primeira vez, o exercício de direitos políticos, inclusive a capacidade eleitoral ativa e passiva, escolhendo pessoas que tragam benefícios à comunidade ou lideranças que os representem nas Casas Legislativas e até no Executivo. Representa, também, um incentivo legitimador das suas identidades coletivas, empresta dignidade às suas demandas e permite a politização da questão indígena, com respeito à sua diversidade cultural. A documentação básica permite o acesso à educação e a benefícios sociais a ela vinculados. O programa, em suma, contribui para levando direitos, propiciar o desenvolvimento de uma cidadania indígena.

Explique como sua prática contribui para o melhor funcionamento do sistema penitenciário, tornando-o mais justo e eficaz?

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