Centrais de Negociação da Procuradoria-Geral da União

Premiada | Autor(es): PAULO HENRIQUE KUHN JOSÉ ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO DANILO BARBOSA DE SANT`ANNA VINICIUS TORQUETTI DOMINGOS ROCHA | Categoria: Premiação Especial | Cidade: Brasília - DF

Prêmio Innovare - Edição XII - 2015

Fotos
Descrição resumida

Programa desenvolvido no âmbito do Departamento de Estudos Jurídicos e Contencioso Eleitoral da Procuradoria-Geral da União, órgão de direção da Advocacia-Geral da União, que procura aplicar e difundir práticas conciliatórias nos processos judiciais em demandas de massa, mediante a apresentação sistematizada de proposta de acordo aos autores. Sabe-se que a Administração Pública Federal é o maior litigante do País.Sem querer esgotar as razões que contribuem para a ocorrência deste fenômeno, uma justificativa pode ser identificada de plano: o extenso rol de competências materiais que a Constituição Federal de 1988 colocou a cargo da União. Naturalmente, tal situação acaba por atrair maiores expectativas sociais em face da atuação do Poder Central, as quais se não atendidas a contento, tendem a ser convertidas em demandas judiciais. Nos termos do art. 131 da Constituição Federal, incumbe à AGU, instituição que compõe uma das Funções Essenciais à Justiça, representar judicial e extrajudicialmente a União. Assim, é de responsabilidade exclusiva da AGU a defesa judicial de ato administrativo praticado por agente público (ou omissão), seja ele integrante do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário Federal. É inegável que a praxe de defesa dos entes estatais sempre é ainda feita a partir de uma perspectiva defensiva, com o uso de todos os recursos cabíveis para levar à improcedência dos pedidos ou para retardar ao máximo a efetivação do direito. Tal postura deriva, dentre outras causas, da forma com que nosso processo civil foi tradicionalmente pensado e ensinado: atrelado à resistência da pretensão, à produção de provas, à aplicação positivista do direito à espécie. Essa forma de atuação encontra terra fértil para ser semeada ao limite do irracional no âmbito das causas que envolvem o Poder Público, onde muitas vezes há uma indevida desconexão entre o interesse primário e secundário. Some-se a isto, ainda ser um dogma na prática processual estatal abordagens que busquem aplicar, de modo efetivo, ferramentas disponibilizadas pelo sistema de resolução de conflitos. Muito embora a Lei Complementar 73/93 e a Lei 9.469/97 autorizem a realização de acordos, em juízo, para terminar o litígio, a constatação interna feita pela PGU/AGU é que tais dispositivos vinham sendo aplicados de modo errático, sem que todo seu potencial fosse devidamente explorado. Por conta disso, o Programa Centrais de Negociação da AGU foi desenvolvido como medida de quebra de paradigma ou de mudança de cultura procedimental, que propõe alternativa juridicamente válida e criativa para responder à explosão de litigiosidade atualmente enfrentada. Certo de que uma postura meramente reativa não condiz com o papel confiado à AGU pela CF, o Programa Centrais de Negociação visa diminuir o estoque de processos, dando maior agilidade à satisfação do direito do cidadão e gerando economia de recursos públicos, com o atendimento do princípio do ganha-ganha da conciliação.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

Desde o advento da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União — Lei Complementar nº 73, 10 de fevereiro de 1993 — já constava dentre as atribuições do Advogado-Geral da União a possibilidade de desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União (art. 4º, VI). Entretanto, este dispositivo impunha que essa atuação deveria se dar nos termos da legislação vigente. Em 10 de julho de 1997, com a publicação da Lei 9.469, estabeleceu-se minimamente as premissas que deveriam nortear a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio. Entretanto, a experiência demonstrou que a simples previsão legal da possibilidade de realizar acordos não se mostrava suficiente para que tal prática passasse a ser efetivamente utilizada como método alternativo de resolução de conflitos nas causas que envolviam a União. Até o advento do Programa Centrais de Negociação da AGU, a adoção de práticas conciliatórias sempre dependeu de iniciativas individuais ou funcionou muito mais como medida de reação às propostas oriundas de particulares, não sendo possível identificar a existência de uma diretriz institucional que fixasse os parâmetros e os limites desta atuação. Ciente da necessidade de avanços nesta seara, a PGU/AGU passou a discutir internamente uma modelagem adequada para tal missão a partir das seguintes perspectivas: a) a negociação é instrumento de pacificação social, solução e prevenção de litígios e que a sua apropriada disciplina em programas já implementados no país vinha reduzindo a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execução de sentenças; b) os princípios constitucionais encartados no preâmbulo, no art. 1º, III, 4º, VII, 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e o II Pacto Republicano de Estado por um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, firmado pelos titulares dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo reconhecem e incentivam a adoção de soluções consensuadas; c) a necessidade de criar mecanismos e rotinas que permitam fomentar a negociação por parte da PGU e dos órgãos de execução a elas subordinados, viabilizando, assim, a rápida solução dos litígios, bem como a racionalização e otimização dos trabalhos; d) a necessidade de dar cumprimento às metas do Planejamento Estratégico da PGU para os anos de 2011-2015 pertinentes com a perspectiva de oferecer alternativas diferenciadas para prevenção e solução de conflitos e para o fortalecimento da confiabilidade institucional; e) a necessidade dar tratamento adequado, uniforme e seguro, em âmbito nacional, aos conflitos de interesse de larga escala e que comprometem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços da Justiça e a atuação da PGU; f) a necessidade de redução dos estoques de processos da União, de redução dos custos judiciais com correção monetária e juros de mora decorrentes da longa duração dos processos e de redução dos custos administrativos que impactam a programação orçamentária do Poder Judiciário e da AGU. Todas essas premissas serviram como pontos de partida para a edição da Portaria PGU nº 02, de 14 de dezembro de 2012, que criou, em caráter permanente, as Centrais de Negociação no âmbito da PGU. Tal ato pode ser considerado como o marco inicial do Programa na medida em que permitiu a estruturação do Programa em âmbito nacional, regional e local, inaugurando uma nova forma de abordagem para contencioso de massa que vem se mostrando mais apto a dar respostas ao volume de demandas enfrentado. Neste período aproximado de dois anos e meio os resultados colhidos já são expressivos. Os últimos dados consolidados referem-se ao ano de 2014, no qual foram feitos acordos em 17.037 ações judiciais com extinção dos processos (individuais e coletivos), gerando economia direta de R$20.700.701,15 e estimada em R$126.056.315,14, tendo a União desembolsado em pagamento a importância de R$189.378.532,47. No 1º ano de funcionamento, foram foram feitos 9.659 acordos que puseram fim a 9.049 ações judiciais e reclamações pré-processuais, com desembolso de R$ 103.047.503,88, economia direta de R$ 17.290.419,47 e economia estimada de R$ 45.636.340,50. Ao todo, foram evitadas em média 417.184 intimações da União em processos judiciais (média de 16 intimações/processo). Tais números em período tão curto de funcionamento demonstram, por si só, a importância administrativa e sobretudo social do Programa, bem como seu enorme potencial para resolução de conflitos de modo consensual.

Qual a principal inovação da sua prática?

O Programa das Centrais de Negociação da AGU deve ser compreendido em uma perspectiva maior, que vem orientando o reposicionamento do papel da Instituição na defesa das políticas públicas do Estado brasileiro. Por óbvio que tal mudança não é obtida por apenas uma só iniciativa e por vezes sofre "freios de arrumação" próprios a todo processo de mudança de cultura. Entretanto, o esforço vem sendo contínuo e perene, na medida em se tem plena consciência de sua importância no resgate da reputação negativa da União em função da protelação de processos. Dentro da própria AGU, podem ser citadas outras medidas de redução das ações judiciais no plano federal já experimentadas mas que, no entanto, não obtiveram o mesmo resultado prático de redução de litígios: súmulas administrativas e instruções normativas que consolidam entendimentos jurisprudenciais e autorizam a não interposição de recurso ou sua desistência. A inovação do Programa Centrais de Negociação da Procuradoria-Geral da União, decorre de sua filosofia de instalação: a) mudança de cultura (de reativa para proativa); b) ressignificação do conceito de indisponibilidade do interesse público; c) perspectiva proativa, com antecipação de casos futuros; d) aplicação de precedentes (cultura do common law); e e) viés prospectivo na escolha de temas que melhor se enquadram no Programa. f) aplicabilidade em reclamações pré-processuais, evitando-se a judicialização de novos processos. g) aplicação de procedimentos inteligentes na gestão de processos de massa. Mas dentre todas inovações, a principal delas é a institucionalização da cultura da conciliação no âmbito da AGU. Este deve ser considerado o grande legado do Programa: trazer para o dia-a-dia do órgão a possibilidade de utilização real e efetiva de métodos alternativos de solução de conflitos que até então eram abordados na doutrina administrativa moderna mas que raras vezes eram de fato aplicados nos processos administrativos e judiciais envolvendo casos repetitivos. A propósito, temos a plena consciência que o Programa ainda está longe de ter atingido todo seu potencial, representando ainda muito mais um ponto de partida do que de chegada. E é bom que seja assim! Ainda há muito o que explorar, sempre, é claro, tendo como norte o que a Constituição e ordenamento jurídico prescreve. Sem embargo do potencial do Programa ainda não ter se exaurido, atualmente a possibilidade de se chegar a uma solução consensuada é seriamente considerada e não mais vista com estranheza. Isto deve ser considerada a maior inovação e o maior mérito do Programa, na medida em que junto a este novo enfoque dá-se efetividade a princípios de estatura constitucional como isonomia, eficiência, segurança jurídica e duração razoável do processo, todos abrigados sob o princípio maior da dignidade da pessoa humana. Na execução deste Programa, a atuação dos órgãos de execução da AGU se dá de modo mais racional e menos automática, orientada pela busca de respostas mais justas e céleres às demandas sociais. A defesa, o recurso, a impugnação, o embargo, todas as peças de resistência em geral, passam a ser vistos como um dos meios de atuação, mas não o único nem o mais indicado para toda hipótese que se apresenta. Desde o processo em curso na mais remota vara federal do país até os processos que são conduzidos pela própria PGU, todos eles podem ser resolvidos e extintos pela via consensual, preenchidos, por óbvio, os requisitos necessários. E para que a prática apresente resultados, ela tem que ser orgânica, perpassando toda estrutura organizacional, o que impõe a necessidade a absorção da cultura da negociação pela Instituição. Daí porque qualificar esta mudança de paradigma como a principal inovação da prática.

Explique o processo de implementação da prática

O processo de implementação da prática iniciou-se com a identificação da necessidade de desenvolvimento institucional da conciliação no âmbito da Procuradoria-Geral da União. Apesar da previsão legal na LC 73/93 e na Lei 9.469/97, o número de acordos judiciais na esfera contenciosa da União era praticamente inexistente até 2011. Antes do início da execução do programa, foram realizados 2 experiências piloto, mediante a participação da PGU na 6ª Semana de Conciliação do CNJ (dez/2011) e realização de novo mutirão de conciliações em junho de 2012, com resultados exitosos. A intenção de transformar as 2 experiências em uma prática permanente, mediante projeto estruturante e definitivo surgiu em novembro de 2012, com o convite de 6 colegas Advogados da União, 1 em cada Procuradoria-Regional da União e 1 da Procuradoria da União no Ceará, que tiveram destaque na execução dos 2 mutirões, para participar de reunião em Brasília para "brainstorm" sobre o projeto, elaboração de minuta de normativo (Portaria) e definição da dinâmica de funcionamento do projeto, gerando nova prática Como resultado foi expedida a Portaria PGU n.º 02/2012, que passou a regular o funcionamento da nova prática, representada pelas Centrais de Negociação. As Centrais ficaram assim estruturadas: - Central Nacional de Negociação - órgão central integrado por representante das Centrais Regionais de Negociação; - Centrais Regionais de Negociação - órgão regional integrante da estrutura da Procuradoria-Regional da União correspondente, em número de cinco; - Centrais Locais de Negociação - órgão local integrante da estrutura de Procuradoria da União ou de Procuradoria-Seccional da União. O projeto contou com a previsão de elaboração de planos de ação para cada tema inserido na rotina de trabalho das Centrais de Negociação, assim como sistematização das rotinas internas, inclusão das informações nas páginas internas (Intranet) de todas as informações necessárias para realização das práticas de conciliação, bem como manuais de negociação e kits de conciliação contendo modelos de termos de conciliação e modelos de atas de audiência. Além disso, a prática foi sistematizada com fluxograma interno com as rotinas e códigos de cadastro no sistema interno de controle de processos judiciais.

Quais os fatores de sucesso da prática?

Apesar de ainda ter um enorme potencial de expansão, a prática já vem colhendo expressivos resultados, sendo possível destacar como fatores de sucesso: a) o reconhecimento interno no âmbito da AGU no sentido de que os métodos alternativos de resolução de conflitos são tão legítimos e jurídicos quanto a atuação clássica de defesa processual (institucionalização da cultura da conciliação no âmbito da AGU); b) reconhecimento externo da AGU como órgão que realiza Função Essencial à Justiça e que zela pelo funcionamento ágil e eficiente do Sistema Justiça, melhorando o relacionamento interinstitucional pela realização de parcerias com o Poder Judiciário para a conciliação; c) União (via AGU) passa a dar tratamento de dignidade ao cidadão, atendendo aos princípios da Justiça Social e resgata os princípios da celeridade processual e do tempo razoável do processo; d) a mudança de paradigma no sentido de se evitar a continuidade indefinida e injustificada dos processos, sobretudo por questões acessórias ao mérito (questionamento quanto aos índices de atualização e marcos temporais, por exemplo). e) a AGU passa a ter a governança e condução do processo de negociação, antecipando-se aos rígidos parâmetros de uma decisão judicial, havendo significativo ganho de qualidade e segurança na liquidação e pagamento de dívidas da União. f) incentivo à utilização da negociação pelos colegas, uma vez que agregada segurança jurídica à conciliação mediante a definição de parâmetros de atuação institucional em plano de ação. g) eliminação de estoques de processos de massa sem perspectiva de êxito para a União; h) ganho de tempo e de recursos humanos com a eliminação prematura de processos de massa, devolvendo-se tempo aos Advogados Públicos e a Juízes e servidores para trabalhar em processos relevantes; i) ressignificação do sistema de execução contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC); j) economia direta e indireta de recursos públicos, com a redução dos valores a serem pagos pela União com os deságios negociados e com o pagamento antecipado das dívidas, com redução de encargos com juros e correção monetária; k) redução dos custos de administração do Poder Judiciário e da própria AGU, levando à racionalização da alocação da força de trabalho para setores com maior demanda (houve casos de transferência de Advogados da União que atuavam nos Juizados Especiais Federais para outras coordenações, diante da redução da demanda de processos repetitivos). l) reposicionamento institucional da AGU perante a sociedade, na medida em que, exercendo função essencial a justiça, busca atuar com eficiência e lealdade processual com a finalidade de reconhecer a pretensão devida.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

O processo de implementação da prática inicia-se com a identificação de temas passíveis de serem incluídos na programa de conciliação. Os Advogados da União que coordenam as centrais regionais de negociação (uma por cada Tribunal Regional Federal) fazem o levantamento daquelas matérias repetitivas em que a jurisprudência pacífica é desfavorável à União, sendo de todo desaconselhável insistir no processo por total inexistência de chance de acolhimento das teses de defesa. Por meio de reuniões presenciais ou virtuais, com o uso da ferramenta Microsoft Lync, a Central Nacional de Negociação apresenta os temas sugeridos aos demais colegas envolvidos no programa para confirmação da abrangência nacional e a viabilidade da eleição do referido tema. Também é checado o impacto financeiro, mediante o levantamento do número de ações existentes sobre aquele tema e a respectiva estimativa dos valores envolvidos. A partir daí, a Central Nacional de Negociação elabora um parecer atestando a vantajosidade de utilizar os métodos alternativos de resolução de conflito para pôr fim ao processo, e submete a manifestação ao crivo do Procurador-Geral da União. Aprovado o parecer, passa-se à discussão da formatação do Plano de Ação, do qual constarão as balizas e os limites a serem utilizados. A propósito, o plano de ação é documento fundamental para o êxito do programa na medida em que dá publicidade interna e segurança aos colegas responsáveis pela negociação em cada processo. Nele serão definidos, p. ex., os critérios e os termos iniciais e finais de juros de correção monetária, eventuais compensações a serem feitas, o momento processual a ser oferecida proposta e a margem mínima de desconto que deve ser negociada. Com o parecer e o plano de ação aprovados, os colegas das unidades regionais e locais estão aptos a iniciarem o processo de chamamento das partes para negociação. Essa fase pode variar de acordo com o perfil da demanda, sendo levado em consideração se se trata de demanda individual ou coletiva, se a parte está sendo representada por escritório ou sindicato ou associação, a fase em que a ação se encontra etc. A apresentação das propostas pode ser feita em mutirão presencial, por petição nos autos ou em audiência, negociação direta com a parte/advogado, sendo fundamental a parceria e articulação prévia com o Poder Judiciário no estabelecimento de procedimento desburocratizado, célere e rotineiro que dê condições a bom fluxo de negociações e aos pagamentos dos valores devidos, que ocorrem por precatório e requisição de pequeno valor. Aceita a proposta, o processo é submetido à homologação judicial e remetido ao setor da secretaria judicial responsável pela expedição de pagamento (RPV ou precatório). A experiência demonstra que o tempo médio para que a parte receba seu crédito após a homologação do acordo é de sessenta dias. Feito o pagamento é feita as anotações de praxe, o processo é extinto, com sua exclusão do Sistema Justiça.

Quais as dificuldades encontradas?

Como é próprio de todo processo inovador, o Programa de Negociação enfrenta dificuldades para seu avanço na velocidade desejada, sendo relevante apontar as seguintes: a) redução do processo judicial a uma visão meramente orçamentária-financeira por alguns setores da Administração Pública, os quais preferem continuar fazendo a rolagem da dívida pública mediante a indevida movimentação do Poder Judiciário com o retardamento das demandas; b) dificuldade de compreensão do Programa em alguns setores da própria AGU e escassez de recursos humanos com vocação e conhecimento técnico apropriado, sendo recorrente a atuação no Programa sem prejuízo da atuação contenciosa do Advogado, o que acaba por contaminar quantitativamente e qualitativamente o trabalho conciliatório; c) resistência à implementação do modelo de conciliação em processos de massa da União perante alguns escritórios privados de advocacia, que tendem a sobrepor na negociação o interesse do próprio escritório ao possível resultado favorável para a parte representada; d) dificuldade na filtragem, perante o Judiciário, de processos elegíveis à conciliação, em função da ausência de um sistema de informática integrado entre as instituições; e) dificuldade de operação e implantação dos planos de ação do programa, tendo em vista a complexidade e a inexperiência dos Advogados com os procedimentos da conciliação (diferença de perspectiva entre atuação litigiosa e de atuação conciliatória); f) dificuldade na mensuração precisa do impacto financeiro global do tema em estudo para possível enquadramento na Central de Negociação, o que pode vir a fragilizar o convencimento perante os órgãos responsáveis pelo controle das finanças públicas; g) dificuldade de engajamento de Advogados da União e de Juízes Federais em novos modelos de negociação em massa, como mutirões de conciliação, tendo em vista suas resistências a mudanças de procedimentos habituais de peticionamento e julgamento ; h) dificuldades na mudança de cultura (de reativa para proativa), tendo em vista que demanda a divulgação da nova perspectiva procedimental interna e externamente; i) dificuldades financeiras decorrentes de restrições orçamentária da Administração da AGU, que implicou em dificuldades de deslocamentos de Advogados e servidores da área de cálculos (viagens) para divulgação e instituição do programa nas unidades nos estados e seccionais da Procuradoria-Geral da União; j) dificuldades operacionais na área de cálculos para processamento de milhares de cálculos (essenciais para a negociação) em cumulação com o trabalho habitual de elaboração de cálculos em processos de execução com prazos judiciais;

Infraestrutura

Computadores com acesso à internet e WEBCAMS utilizadas por todos os membros das Centrais de Negociação para a realização de reuniões virtuais desenvolvidas no sistema Microsoft Lync. Espaço para realização de conciliações coletivas presenciais, geralmente disponibilizado pelo órgão da justiça local. Salas de reuniões para reuniões presenciais com advogados de Associações, Sindicatos ou das partes físicas envolvidas na conciliação. Banners e logotipos criados para identificação visual das Centrais de Negociação da PGU.

Equipe

A realização e execução do Programa não seria possível sem o envolvimento de diversos colegas que, juntos, são responsáveis por lhe dar efetividade. Passa-se a relação de alguns nomes, sem prejuízo de todos aqueles que, de algum modo, contribuíram para sua implementação. PAULO HENRIQUE KUHN - Procurador-Geral da União JOSÉ ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO - Diretor do Departamento de Estudos Jurídicos DANILO BARBOSA DE SANT`ANNA - Coordenador-Geral de Estudos Jurídicos VINÍCIUS TORQUETTI DOMINGOS ROCHA - Coordenador Nacional de Acordos DICKSON ARGENTA DE SOUZA - Equipe DEE LIA MENELEU FIUZA FAVALI - Coordenadora Regional de Acordos da 1ª Região LUIS CLÁUDIO MARÇAL DE ARAÚJO - Coordenador Regional de Acordos da 2ª Região GLADYS ASSUMPÇÃO - Coordenadora Regional de Acordos da 3ª Região KAROLINE BUSSATO - Coordenadora Regional de Acordos da 4ª Região FERNANDA VIEIRA DE CASTRO - Coordenadora Regional de Acordos da 5ª Região ANDRÉ LUIZ VIEIRA DE MORAES - Coordenador de Acordos da Procuradoria do Ceará DIOGO PALAU FLORES DOS SANTOS - Diretor do Departamento de Cálculos e Perícias da PGU

Outros recursos

Não há.

Parceria

Para o sucesso do Programa, demonstra-se de fundamental importância a atuação articulada com Poder Judiciário Federal local. Tanto na definição do tratamento a ser dado em cada caso, conciliação coletiva em audiência, intimação nos autos da proposta de acordo, bem como na disponibilização de espaço físico e recursos materiais e humanos para realizar tempestivamente os pagamentos nos processos acordados. A propósito, a agilidade na homologação dos acordos e na expedição das requisições de pequeno valor e precatórios são de suma importância para o êxito do Programa, na medida em que dão credibilidade ao Programa e funcionam como propaganda "boca a boca" entre os autores de ações coletivas. Além disso, as Centrais dependem da área de cálculos da Procuradoria-Geral da União para que os valores devidos aos servidores autores possam ser a estes apresentados durantes os mutirões de conciliação, para viabilizar os fechamentos dos acordos.

Orçamento

O Orçamento do Programa é custeado pelas dotações ordinárias da AGU, não havendo qualquer custo adicional para seu funcionamento. Os pagamentos judiciais são feitos seguindo o rito normal da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor.

Qual é a função profissional da pessoa ou natureza dos serviços prestados pela instituição que está se inscrevendo?

Função profissional da pessoa que está se inscrevendo: Advogados da União Natureza dos serviços prestados pela instituição que está se inscrevendo é de entidade pública (função essencial à Justiça): Advocacia-Geral da União, instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Explique como sua prática reduz, simplifica ou abrevia as ações judiciais que envolvem o Estado?

"We Shall beat our swords into plowshares” (Devemos transformar nossas espadas em arados) Evgeniy Vuchetich – 1957 – Sede das Nações Unidas - NY A frase de autoria de Evgeniy Vuchetich encontra-se esculpida junto à estátua oferecida pela antiga União Soviética à Organização das Nações Unidas na sede da ONU e funciona como fonte de inspiração diária deste do Programa na medida em que ressalta sua principal característica: a capacidade de transmudar uma relação conflituosa em uma relação de convivência harmônica, em que os direitos violados dos cidadãos são reconhecidos e restaurados do modo mais tempestivo possível. O Objetivo do Programa da Central de Negociação da Procuradoria-Geral da União é deixar de gerar calor para gerar luz! Tudo isso a partir de uma atuação mais responsável e racional a cargo da AGU, apresentando alinhamento direto com o tema escolhido do Prêmio Innovare de 2015: menos processos e mais agilidade. Pode-se afirmar que esta prática a um só tempo reduz, simplifica e abrevia as ações judiciais que envolvem os órgãos da Administração Pública Federal: 1. Reduz porque com a inclusão de tema de processos de massa em plano de ação nas centrais de negociação propicia a redução de elevado quantitativo de processos judiciais pela via da extinção decorrente de acordo judicial. 2. Simplifica porque com o tratamento inteligente dos temas de processo de massa em mutirões de conciliação, por meio do respectivo plano de ação, possibilita a extinção das ações repetitivas sem perpetuar discussões de questões acessória ao mérito da causa. 3. Abrevia porque torna possível a extinção antecipada da ação pela apresentação de proposta de acordo em diversas fases do processo, até mesmo no momento de produção da defesa ou antes da angularização da relação processual, como na fase pré-processual, evitando o prolongamento das ações até o seu termo final regular. Como prova da efetividade da prática, deve ser registrado os dados consolidados do ano de 2014 retratam que foram feitos acordos em 17.037 ações judiciais com extinção dos processos (individuais e coletivos). No 1º ano de funcionamento (2013), foram feitos 9.659 acordos que puseram fim a 9.049 ações judiciais e reclamações pré-processuais. Ao todo, foram evitadas em média 417.184 intimações da União em processos judiciais (média de 16 intimações/processo). Esta atuação refere-se apenas a ações envolvendo pleitos de servidores públicos (gratificações de desempenho). Escolheu-se primeiramente esse campo de atuação pelo enorme estoque de processos existente (aproximadamente 100 mil no início do Programa) e por ter uma jurisprudência amplamente desfavorável à União, facilitando o convencimento interno nas instâncias decisórias do governo. Com o Programa busca-se afastar a noção clássica de processo judicial "ganha-perde" para atingir o paradigma do "ganha-ganha", onde todos os atores da relação saem em situação melhor do que entraram. Ganha a AGU que passa a atuar nos moldes traçados pela Constituição Federal de 1988, com respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e duração razoável do processo, além de propiciar à Administração maior previsibilidade dos desembolsos devidos, antecipando-se aos pagamentos que ocorreriam no futuro, com menor custo, e alocação mais eficiente da força de trabalho. Aliás, unidades da AGU já relocaram Advogados da União para outras áreas em função da sensível baixa dos estoques de processos que foram extintos pela via conciliatória. Ganha o Poder Judiciário que pode melhor se estruturar para atender àquelas demandas que realmente justificam sua atuação, havendo inegável ganho de tempo e recursos nessa atuação racional, além de propiciar o funcionamento de seus centros de conciliação. Por último mas não menos importante — ganha o cidadão que passa a ser tratado com a dignidade que a Constituição determina, tendo seu direito efetivado em prazo justo e deixando de ser tratado como apenas mais um número perdido na imensa estatística de litigantes em face do Estado que ainda existe. Assim, é transformando espadas em arados que a PGU vem semeando este trabalho inovador e criativo que possibilita a colheita de resultados tão expressivos e gratificantes. Por fim, como já dito anteriormente, o Programa possui um enorme potencial de expansão, sendo importante destacar que a cada ano novos temas são sugeridos. No momento encontra-se em fase de estudos internos a possibilidade de adoção da Prática para tentar reduzir demandas que envolvem o fornecimento de tratamentos terapêuticos e medicamentos, bem como no caso de responsabilização da Administração pela contratação de mão-de-obra terceirizada. Dois temas de grande impacto em termos de volume de processos e também de repercussão social. Pelos resultados colhidos até aqui e pelo enorme potencial de expansão que submetemos à apreciação do Prêmio Innovare — Categoria Especial — o Programa Centrais de Negociação da Procuradoria-Geral da União.

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