Carvão Legalizado: Medidas de regularização Socioambiental da Cadeia Produtiva do Ferro-Gusa - Combatendo o Desmatamento e o Trabalho Escravo na Origem

Homenageada | Autor(es): Procuradores Tiago Modesto Rabelo, André Casagrande Raupp e Daniel César Azeredo Avelino | Categoria: Premiação Especial | Cidade: Marabá - PA

Prêmio Innovare - Edição IX - 2012

Descrição resumida

SINOPSE: Trata-se de um conjunto de medidas, estrategicamente concatenadas, com vistas a impor a todos os integrantes da cadeia produtiva do ferro-gusa no Estado do Pará, sem, contudo, inviabilizar a produção, medidas de controle e regularização socioambiental do setor siderúrgico do Pólo Carajas, de forma a combater, prevenir e legalizar - sem prejuízo da recomposição ambiental - a produção e a comercialização do carvão vegetal de origem ilícita utilizado para alimentar a demanda das siderúrgicas da região, o que vinha fomentando altos índices de desmatamento para fins de carvoejamento e a prática de Trabalho Escravo em carvoarias ilegais e clandestinas. Em suma, portanto, almeja-se alcançar, em prazo razoável, o desenvolvimento SUSTENTÁVEL do setor produtivo do ferro-gusa. MEDIDAS: Após a instrução de ICP, as medidas encaminhadas consistiram na apresentação concomitante de Ações Civis Públicas com pedidos liminares e propostas de Termos de Ajuste de Condutas, além da elaboração de Recomendações dirigidas aos compradores do ferro-gusa (que apenas seriam encaminhadas caso os TAC's não fossem assinados ou fossem descumpridos) para fins de cessar a compra do ferro produzido a partir da aquisição/utilização de carvão vegetal de origem ilegal, fruto do desmatamento de vasta área da Amazônia Legal e da submissão de "empregados", nas carvoarias ilegais, à condições degradantes de trabalho e moradia. DESENVOLVIMENTO: Buscou-se, através de Inquérito Civil Público - e a partir da análise detalhada do funcionamento (deficiente) dos sistemas de controle e monitoramento ambiental do carvão vegetal do órgão de controle do Estado do Pará, de procedimentos em curso no MPF, de IPL's, de documentos requisitados, e dos diagnósticos e relatórios de fiscalização do IBAMA (irregularidades diversas e desmatamento) e do Ministério do Trabalho e Emprego (trabalho "escravo") dos últimos 07 anos aprox. -, o monitoramento e o estudo de casos relativos às inúmeras irregularidades de efeito multiplicador verificadas em toda a cadeia produtiva do ferro-gusa, desde a origem (extração ilegal do produto florestal), passando pelo carvoejamento (produção e trnasporte clandestino do carvão vegetal), até o destino final, qual seja, as siderúrgicas do Pólo Carajás que se utilizavam do carvão vegetal de origem ilícita para a produção do ferro, posteriormente despejado do mercado.

Quais os fatores de sucesso da prática?

Procurou-se, nos TAC's, estabelecer, para cada irregularidade detectada, um compromisso/obrigação assumido pelas siderúrgicas e uma obrigação correspondente por parte do órgão de controle ambiental do Estado, como única maneira de propiciar, reciprocamente, o cumprimento colaborativo das medidas de controle ambiental necessárias à regularização do setor, figurando todos como compromissários e parceiros ao mesmo tempo. Essa afigura-se uma das principais vantagens desse tipo de instrumento, pois se não fosse assim os desvios de conduta de uns acabariam por interferir no cumprimento das obrigações dos demais, comprometendo o êxito do ajustamento. Buscou-se, pois, "fechar o cerco" e estabelecer as amarras necessárias para o êxito naquilo de, em amplo espectro, se pretendeu. De mais a mais, outra vantagem considerável decorrente da estratégia encaminhada é a força coercitiva do TAC, o que se dá em razão, não só do precedente judicial (liminares deferidas), mas da gravidade, diversidade e especificidade das sanções arroladas no TAC em caso de seu descumprimento. Com efeito, em caso de inobservância de suas cláusulas, além do TAC ser executado em seu inteiro teor - o que inclui, como visto, a cobrança de rigoroso pasivo ambiental e dezenas de mecanismos de controle -, aplicar-se-á pesada multa e, de forma inovadora, serão expedidas, como "sanção especial", Recomendações a todos os compradores do ferro-gusa das inadimpplentes do TAC para que cessem a aquisição do produto, sob pena de, uma vez cientificadas, se voltarem a comprar, serem também responsabilizadas pelo passivo ambiental correspondente, justamente em função, mais uma vez, do caráter objetivo e solidário da responsabilidade civil ambiental, que se estende por toda a cadeia produtiva. Ressalte-se, no ponto, que como empresa alguma pretende ver sua imagem associada ao desmatamento e ao trabalho escravo na amazônia, o índice de aceitação das Recomendações tende a ser alto, o que desestimula o descumprimento dos TAC's por parte das siderúrgicas, sem prejuízo, em caso de inadimplemento, da adoção das ações administrativas (IBAMA) e judiciais cabíveis, inclusive, embargo administrativo e judicial das atividades, etc. As Recomendações referidas, portanto, valendo-se de tal lógica (responsabilidade ambiental objetiva e solidária da cadeia produtiva), foram estrategicamente sobrestadas para servir de fator de estímulo à assinatura dos TAC's e desestímulo ao seu descumprimento. Tais fatores, assim, acabam por atribuir às medidas grau considerável de efetividade, Por fim, optando-se por tal caminho, confere-se aos compromissários oportunidade valiosa para ajustarem suas condutas em busca da autossustentabilidade e regularização do setor e, consequentemente, dos seus produtos no mercado.

Explique o processo de implementação da prática?

Ao final da instrução do ICP, ajuizou-se as ACP's em face das principais siderurgicas da região que se utilizavam do insumo ilegalmente produzido e comercializado, imputando às guseiras (siderurgicas), em razão do regime de responsabilidade ambiental solidária (e objetiva), o passivo ambiental apurado pelo IBAMA entre 2007 e 2011, bem como impondo, às siderurgicas e ao Estado do Pará (Secretaria do Estado do Meio Ambiente), liminarmente, uma série de obrigações e mecanismos de controle, monitoramento e legalização de todas as etapas da cadeia produtiva, além da suspensão temporária das atividades a indisponibilidade de bens, etc. Como alternativa, para não inviabilizar a atividade produtiva e interromper a produção, foi concomitantemente apresentada, tanto às siderúrgicas como ao órgão de controle ambiental do Estado do Pará, proposta de TAC visando a regularização socioambiental do setor produtivo. Os TAC's firmados transcendem o objeto das ACP's e impõem aos atores da cadeia produtiva os pilares da sustentabilidade ambiental do setor, quais sejam, i. o alcance da autossustentabilidade de suprimento (carvão vegetal) a partir da exploração de projetos de reflorestamento e manejo prórpios e lagalizados ou a adoção de outras fonte de suprimento; o ii. custeio de auditorias externas e imparciais por empresas contratadas pelo Evtado do Pará através de licitação; iii. a recomposição do passivo ambiental de forma equilibrada e antecipadamente, sem a necessidade de aguardar-se o trânsito em jungado de ações judiciais, e a iv. assunção de aproximadamente 30 compromissos e obrigações, siderúrgicas e SEMA, consistentes em mecanismos de controle e regularização ambiental da atividade, especialmente até que seja alcançada a autossustentabilidade. O TAC impõe seja imediatamente cessada a aquisição de carvão vegetal de origem ilícita ou não declarada, imputando às guseiras a obrigação de monitorar a cadeia de custódia do seu produto desde a origem (produto florestal). Ademais, as siderúrgicas terão que apresentar o Plano de Suprimento Sustentável (PSS) e assumir, como dito, o compromisso de implementar, até 2014, projetos de reflorestamento que garantam a cada uma delas a autossuficiência plena na produção de carvão, sem prejuízo da reposição florestal. Enquanto a autossustentabilidade não for alcançada, as empresas se comprometeram a comprovar, antecipadamente, que apenas estão adquirindo insumos de origem legal, de acordo com a capacidade de produção da empresa, e consumindo tão somente carvão produzido a partir de fontes lícitas. Outrossim, os fornecedores das siderúrgicas também não podem estar na lista suja do trabalho escravo nem na lista de áreas embargadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). As siderúrgicas terão ainda que recompor o passivo ambiental apurado e vão custear a realização de auditorias externas em caráter continuado, além de recuperar área equivalente em medida de extensão a 95% do dano ambiental ou adotar medidas de compensação ambiental proporcionais ao passivo apurado em R$ 144,6 milhões, somando-se os valores referentes às três principais empresas do pólo Carajás (que respondem por quase 80% da demanda de carvão vegetal na região). Os restantes 5% do dano, que corresponde a aproximadamente R$ 7,2 milhões, serão pagos em parcelas e investidos, a partir de 2013,em projetos de preservação ambiental e no financiamento de programas de inclusão social de trabalhadores resgatados em carvoarias pelas equipes do Ministério do Trabalho e Emprego. Além disso, as siderúrgicas terão que publicar todos os dados sobre a produção anual de ferro-gusa e se comprometerão a indicar permanentemente quais são os compradores do produto final, bem como informar detalhadamente a situação de seus projetos de reflorestamento e de reposição florestal, que também serão auditados. Já a SEMA obriga-se, dentre outras coisas, a também fiscalizar em campo todas as carvoarias para certificar a legalidade da origem do produto. A Sema também assinou o acordo com o MPF garantindo a legalidade da cadeia produtiva da siderurgia por meio de auditorias em campo, rastreabilidade, aperfeiçoamento dos sistemas de controle, regularização dos licenciamentos ambientais, além de outros compromissos. Caso descumpridos os TAC's, aplicar-se-á pesada multa e serão expedidas Recomendações a todos os compradores do ferro-gusa das inadimpplentes do TAC para que cessem a aquisição do produto, sob pena de serem também responsabilizadas pelo passivo ambiental correspondente.

Qual a principal inovação da sua prática?

1. Estabelecer, para cada irregularidade detectada, um compromisso/obrigação assumido pelas siderúrgicas e uma obrigação correspondente por parte do órgão de controle ambiental do Estado, como única maneira de propiciar, reciprocamente, o cumprimento colaborativo das medidas de controle ambiental necessárias à regularização do setor, figurando todos como compromissários e parceiros ao mesmo tempo. Essa afigura-se uma das principais vantagens desse tipo de instrumento, pois se não fosse assim os desvios de conduta de uns acabariam por interferir no cumprimento das obrigações dos demais, comprometendo o êxito do ajustamento. 2. As Recomendações aos compradores, valendo-se da lógica da responsabilidade ambiental solidária extensiva a toda a cadeia produtiva, foram estrategicamente sobrestadas para servir de fator de estímulo à assinatura dos TAC's e desestímulo ao seu descumprimento, o que acaba por atribuir às medidas grau considerável de efetividade. Assim, confere-se oportunidade valiosa para o ajustamento de condutas em busca da sustentabilidade e regularização do setor. 3. No mais, as medidas, pela sua lógica e dado seu espectro subjetivo e objetivo, visa a regularização socioambiental de todo um setor produtivo, com a adesão necessária, portanto, de todos os órgãos e empresas implicadas na referida atividade econômica. 4. O enfoque eminentemente preventivo de enfrentamento de grave e complexo problema na sua origem, de forma multifacetária e envolvendo toda a cadeia produtiva.

Quais as dificuldades encontradas?

Inicialmente, a sensação de impunidade de uma prática a tanto tempo arraigada era um fator de dificuldade, o que conseguimos superar. Em seguida, o despreparo e o amadorismo do órgão de controle ambiental do Estado do Pará foi - e continuará sendo, por um tempo - um complicador. Entretanto, com o auxílio do IBAMA, levando-se em conta a natureza dos compromissos cuidadosamente pensados e impostos no TAC, com a mudança da gestão da SEMA e, principalmente, a partir da constituição, através do TAC, de um grupo de apoio integrado por inúmeros órgãos envolvidos que, juntamente com as auditorias externas, acompanhará a implementação das medidas, tal risco tende a ser minimizado. A fase inicial da fiscalização do cumprimento do TAC e sempre difícil, mas trazendo ambos os órgãos de controle ambiental "para dentro" do TAC estimula-se a parceria e, assim, é possível recrudescer a fiscalização/monitoramento dos compromissos, aproximando os demais órgãos parceiros, como o GAETE-PA e o IMAZON, por exemplo, que muito contribuirão para o monitoramento e âxito das medidas.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

A instrução do ICP, o desenvolvimento das medidas e a negociação do TAC vem desde 2010. As medidas judiciais foram apresentadas em janeiro de 2012. Já no que se refere especificamente ao TAC, ainda está em fase inicial, com vigência do TAC a partir de março, mas com ótimas perspectivas de êxito e efetividade, especialmente em se considerando o plano de trabalho e primeiros resultados já apresentados, inclusive pelo órgão de controle ambiental, com a publicação de portarias, início das fiscalizações in locu, saneamento de irregularidades, consequente redução do índice de desmatamento, etc.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

Basicamento, como já explicitado: 1. Instrução de ICP a partir de estudo de casos; 2. Adoção de medidas estrategicamente concatenadas, em conjunto, e consistentes em ajuizamento de ACP's (com pedidos liminares) e apresentação ao setor como um todo (órgãos públicos E empresas), como alternativa que privilegia o desenvolvimento sustentável, de prpostas TAC's, ambas com base na lógica da responsabilidade ambiental solidária do setor produtivo e fundamentadas em pilares do desenvolvimento sustentável do setor produtivo (autossustentabilidade, auditorias externas, recomposição de passivo e mecanismos de controle e regularização socioambiental da cadeia produtiva etc); 3. Assinatura dos TAC's, sob pena de (se não assinarem) prosseguimento das ACP's e encaminhamento de Recomendações aos compradores do produto final para interronperem a compra do ferro-gusa. 4. Fiscalização do TAC, com aplicação de graves sanções em caso de descumprimento, inclusive encaminhamento das Recomendações aos compradores - cuja relação nominal foi previamente levantada e confeccionada em separado, constando do procedimento de acompanhamento do cumprimento do TAC - para cessar a compra, sob a advertêcnia da responsabilidade ambiental solidária, que também passaria a lhes alcançar. 5. Aproximação dos órgãos parceiros e constituição do grupo de apoio (já em funcionamento) para acompanhar a fiscalizaçaõ do TAC.

Recursos envolvidos na prática

Por parte do MPF, especialmente, nenhum, mas apenas os custos de deslocamento para participar de sucessivas reuniões com os órgãos parceiros e com o setor produtivo para negociar o TAC. Há os custos das operações do IBAMA que subsidiou as medidas. Custos - e ônus - mesmo, apenas por parte dos compromissários, em respeito ao princípio do poluidor-pagador.

Infraestrutura

Por parte do MPF, especialmente, nenhuma.

Equipe

Procuradores da República Tiago Modesto Rabelo, André Casagrande Raupp e Daniel César Azeredo Avelino, com o apoio inestimável de outros colegas da Procuradoria da República do Pará (Ubiratan Cazetta, Alan Rogério Mansur e Bruno Valente), além, em especial, da contribuição imprescindível de engenheiros florestais e técnicos do IBAMA, MPF e demais órgãos parceiros.

Outros recursos

Por parte do MPF, especialmente, nenhum.

Parceria

IBAMA, MPF-PR/PA, MPF-PRM/MAB e, especialmente na fase de fiscalização do TAC, a própria SEMA, o GAETE-PA, além de possíveis outros, como o ICC (Instituto Carvão Cidadão) e o IMAZON.

Equipamentos/sistemas

Em especial nenhum, mas apenas o estudo do funcionamento para fins de aperfeiçoamento dos sistemas de controle da SEMA/PA.

Orçamento

Não se aplica.

Explique como sua prática contribui para a sustentabilidade e para o meio ambiente. Pergunta obrigatória apenas para concorrer ao Prêmio Especial

A partir do ajuizamento de ACP's robustas que lograram destrinchar o quadro generalizado de ilgalidades subjacente ao setor produtivo em voga, notadamente sob o enfoque da tutela ao meio ambiente, despertou-se - face a "ameaça" concreta de condenação e deferimetno das liminares (que, de fato, foram determinadas) - o interesse dos atores da cadeia produtiva e do órgão de controle ambiental (SEMA) em ajustar a conduta em busca da regularização ambiental do setor, o que realmente ocorreu. Os TAC's, por sua vez, firmados com a SEMA e inicialmente com as três maiores guseiras do Estado do Pará (entre as maiores do país), transcendem o objeto das ACP's e impõem aos atores da cadeia produtiva os pilares da sustentabilidade ambiental do setor, quais sejam, i. o alcance da autossustentabilidade de suprimento (carvão vegetal) a partir da exploração de projetos de reflorestamento e manejo prórpios e lagalizados ou a adoção de outras fonte de suprimento; o ii. custeio de auditorias externas e imparciais por empresas contratadas pelo Evtado do Pará através de licitação; iii. a recomposição do passivo ambiental de forma equilibrada e antecipadamente, sem a necessidade de aguardar-se o trânsito em jungado de ações judiciais, e a iv. assunção de aproximadamente 30 compromissos e obrigações pelas siderúrgicas e SEMA/PA, consistentes em mecanismos de controle e regularização ambiental da atividade, especialmente até que seja alcançada a autossustentabilidade. O TAC impõe seja imediatamente cessada a aquisição de carvão vegetal de origem ilícita ou não declarada, imputando às guseiras a obrigação de monitorar a cadeia de custódia do seu produto desde a origem (produto florestal). São obrigadas as siderúrgicas também a informatizar seus sistemas de controle de entrada e saída do insumo (carvão). Ademais, as siderúrgicas terão que apresentar o Plano de Suprimento Sustentável (PSS) e assumir, como dito, o compromisso de implementar, até 2014, projetos de reflorestamento que garantam a cada uma delas a autossuficiência plena na produção de carvão, sem prejuízo da reposição florestal. Enquanto a autossustentabilidade não for alcançada, as empresas se comprometeram a comprovar, antecipadamente, que apenas estão adquirindo insumos de origem legal, de acordo com a capacidade de produção da empresa, e consumindo tão somente carvão produzido a partir de fontes lícitas. Outrossim, os fornecedores das siderúrgicas também não podem estar na lista suja do trabalho escravo nem na lista de áreas embargadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Os acordos também estabelecem, entre outras outras obrigações e compromissos, que as siderúrgicas devem instalar e manter banco de dados atualizados e disponíveis sobre a origem do carvão consumido. As siderúrgicas terão ainda que recompor o passivo ambiental apurado e vão custear a realização de auditorias externas em caráter continuado, além de recuperar área equivalente em medida de extensão a 95% do dano ambiental ou adotar medidas de compensação ambiental proporcionais ao passivo apurado em R$ 144,6 milhões, somando-se os valores referentes às três principais empresas do pólo Carajás (que respondem por quase 80% da demanda de carvão vegetal na região). Os restantes 5% do dano, que corresponde a aproximadamente R$ 7,2 milhões, serão pagos em parcelas e investidos, a partir de 2013,em projetos de preservação ambiental e no financiamento de programas de inclusão social de trabalhadores resgatados em carvoarias pelas equipes do Ministério do Trabalho e Emprego. Já a SEMA obriga-se, dentre outras coisas, a também fiscalizar em campo todas as carvoarias para certificar a legalidade da origem do produto. A Sema também assinou o acordo com o MPF garantindo a legalidade da cadeia produtiva da siderurgia por meio de auditorias em campo, rastreabilidade, aperfeiçoamento dos sistemas de controle, regularização dos licenciamentos ambientais, além de outros compromissos. Destarte, optando-se por tal caminho, confere-se aos compromissários oportunidade valiosa, apesar da gravidade dos fatos, para ajustarem suas condutas, alcançarem a autossustentabilidade, regularizarem o setor e consequentemente, valorizarem seu produto no mercado. Enfim, ganham todos, irmanados no objetivo comum de promover o desenvolvimento SUSTENTÁVEL da atividade siderúrgica em todo o Estado do Pará.

Explique como sua prática contribui para o aumento da cidadania no Brasil. Pergunta obrigatória para concorrer nas categorias Tribunal, Juiz Individual, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia

Como dito, além da tutela ao meio ambiente, os TAC's impõem também às siderúrgicas o compromisso de fiscalização de suas carvoarias fornecedoras no tocante às condições de trabalho por elas praticadas, aferindo-se o cumprimento das normas trabalhistas pertinentes. Tal vinculação resulta em proteger diretamente a dignidade de imúmeros trabalhadores que laboram na atividade de carvoejamento desempenhada pelas carvoarias ilegais e que lá são submetidos, clandestinamente, à mais degradantes condições de trabalho e moradia, numa das regiões, não por acaso, de maior índice de trabalho escravo do país. No mesmo sentido, nos termos do TAC, as auditorias externas também fiscalizarão as condições de trabalho praticadas nas carvoarias. Ademais, as siderurgicas estão impedidas de comprarem carvão de carvoarias e empresas que figurem na "lista suja" do MTE, além de descadastrar aquelas em que se verifique grave descumprimento das normas do trabalho. Ainda, como dito, os aprox. 7,2 milhões que a serem pagos pelas giseiras serão investidos também em programas de reinserção social de trabalhadores resgatados desenvolvidos, por exemplo, pelo GAETE-PA (grupo de apoio a erradicação do trabalho escravo). Em suma, certo é que a aplicação em conjunto de todas as medidas previstas nos TAC's obrigará a legalização socioambiental das carvoarias, caso pretendam continuar comercializando com as siderúrgicas, às quais toda a produção de carvão vegetal é destinada. Dessarte, uma vez que saiam da ilegalidade/clandestinidade (e não haverá outro caminho), restará afastado o cenário propício para a proliferação de tão nefasta prática. Ao cabo, lograr-se-á avançar consideravelmente no combate ao trabalho esvravo, através de medidas direcionadas, portanto, à origem da dinâmica criminosa do Plágio, em atuação preventiva e inibitória na base do problema, cujo objetivo, ao final, nada mais é do que estancar, de um lado, essa chaga, e promover, de outro, o resgate da dignidade e da cidadania desses humildes trabalhadores, que poderão então ser reinseridos no mercado de trabalho lícito. Ainda, deixa-se de APENAS ajuizar (centenas) de ações criminais por trabalho escravo (art. 149 do CP), violações trabalhistas (art. 203 do CP), etc, prvilegiando a atuação preventiva civil/criminal

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