Câmara de Resolução de Litígios de Saúde - CRLS

Homenageada | Autor(es): Lucia Lea Guimarães Tavares - Procuradora-Geral do Estado Ciro Grynberg - (PGE/RJ)Rodrigo Mascarenhas - (PGE/RJ)Pedro Henrique Di Masi Palheiro - (PGE/RJ - SES/RJ)Hugo Gonçalves Gomes Filho - (PGM/RJ)Maria Luiza de Luna B. Saraiva - (DPGE/RJ) | Categoria: Advocacia | Cidade: Rio de Janeiro - RJ

Prêmio Innovare - Edição XI - 2014

Descrição resumida

A Câmara de resolução de litígios de saúde - CRLS, criada por ato assinado em maio de 2012 (Convênio de Cooperação nº 003/504/2012), reúne Procuradores do Estado, Procuradores do Município, Defensores Públicos do Estado e da União e representantes da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde, com o escopo de promover o atendimento de partes assistidas pela DPGE e pela DPU e que demandem prestação de serviço de saúde, de modo a evitar o ajuizamento de ações, buscando solução administrativa para oferta de medicamento, agendamento de procedimento cirúrgico ou clínico, internação ou exame médico. O crescimento de ações judiciais envolvendo questões de saúde sinalizou que o modelo de atuação dos órgãos do sistema de justiça deveria se adequar a essa nova realidade, porque evidenciado que o processo judicial, embora impusesse aos entes públicos obrigações de entrega de medicamentos, internação e a realização de procedimentos, não conseguia atender a dinâmica e a urgência de tratamentos médicos contínuos. Tornou-se claro que o sistema de justiça deveria criar incentivos para a melhoria da atuação administrativa e não apenas reprimir as suas falhas e, acima de tudo, estruturar rotinas extrajudiciais capazes de solucionar os conflitos sanitários. A massificação das demandas judiciais de saúde resultou em um processo de concessão indiscriminada de medicamentos, sem que o Sistema de Saúde pudesse avaliar os riscos sanitários das ordens judiciais e o impacto nas políticas públicas em curso. Nesse cenário, adornado por mandados de prisão de gestores de saúde e ordens judiciais com imposição de multa, em que os interesses do paciente acabavam não atendidos, buscou-se uma aproximação institucional dos atores envolvidos nesses litígios. A CRLS é, pois, o resultado dessa longa aproximação institucional entre as Procuradorias do Estado e do Município do Rio de Janeiro, Secretarias de Saúde do Estado e do Município e Defensorias Públicas. Partindo-se de simples expedientes de solicitação administrativa de medicamentos, dirigidas às Secretarias de Saúde, pela Defensoria Pública do Estado, para evitar o ajuizamento de ações que envolvessem tecnologias já disponíveis no SUS, evoluiu-se para a estruturação de um espaço em que todos os órgãos estão reunidos, potencializando o intercâmbio de informações e tornando mais eficiente o atendimento dos pacientes que tiveram suas demandas desatendidas nas esferas ordinárias do Sistema Único de Saúde. Os núcleos de primeiro atendimento em matéria de saúde, das Defensorias do Estado e da União, firmaram-se nesse novo espaço, de modo que os pacientes/assistidos passaram a contar com uma nova via para solução dos conflitos, em que estão presentes profissionais de saúde das Secretarias estadual e municipal, procuradores e mediadores do Tribunal de Justiça, todos engajados na solução extrajudicial e célere de conflitos de saúde pública.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

A Câmara de Resolução de Litígios de Saúde iniciou suas atividades em 17 de setembro de 2013.

Qual a principal inovação da sua prática?

A criação de uma via consensual e extrajudicial de solução de conflitos envolvendo a tutela do direito social à saúde, como um instrumento efetivo para diminuição da judicialização da saúde.

Explique o processo de implementação da prática

A Procuradoria do Estado e do Município do Rio de Janeiro começaram, em 2007, a buscar, a partir do crescimento das demandas judiciais de saúde, a aproximação com os demais atores desses processos. Inicialmente, firmou-se com a Defensoria Pública do Estado e com as Secretarias de Saúde do Estado e do Município, uma rotina de envio de ofícios para solicitação de medicamentos incluídos nos programas públicos do SUS, mantendo-se encontros permanentes para otimizar as rotinas dos órgãos, como a inclusão de receitas atualizadas, descrição dos medicamentos por princípio ativo etc. Em um desses encontros de acompanhamento, em que participavam a PGE, PGM, SES, SMS e DPGE, aventou-se a possibilidade de estruturar um posto de atendimento da SES e da SMS junto ao núcleo de primeiro atendimento da DPGE, de modo que as demandas por exames, cirurgias eletivas e procedimentos clínicos pudessem ser agendados sem o ajuizamento de ações, conforme a disponibilidade da rede de saúde. A partir dessa ideia, em 2011, a PGE, com o apoio da SES, elaborou e desenvolveu uma rotina e fluxo de atendimento do que se denominou Câmara de Resolução de Litígios de Saúde. A ideia da CRLS foi, então, apresentada à DPGE, PGM e SMS e, em setembro de 2011, celebrou-se um protocolo de intenções para criação da CRLS, ainda sem a participação da DPU e do TJRJ. Com a assinatura do protocolo de intenções, a PGE iniciou a busca por um imóvel que pudesse sediar a CRLS. Com recursos do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ, a PGE desapropriou e reformou o imóvel localizado na Rua da Assembleia nº 77, Centro, Rio de Janeiro. Concomitantemente à reforma do imóvel, a PGE convocou uma reunião com representantes de todos os órgãos signatários do protocolo de intenções e, ainda, de representantes da DPU, AGU, Ministério da Saúde e TJRJ, para celebrar o convênio de cooperação técnica que idealizou. Embora não tenha conseguido sensibilizar a AGU e o Ministério da Saúde, obteve-se a adesão da DPU e do TJRJ. Assim, em maio de 2012 foi assinado o convênio de cooperação técnica que firmou o funcionamento da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde - CRLS, tendo iniciado o funcionamento em setembro de 2013.

Quais os fatores de sucesso da prática?

A consensualidade, o empenho dos órgãos envolvidos e a despolarização dos atores envolvidos nas demandas judiciais de saúde pública, a partir da construção de soluções que incorporam as visões de todos os órgãos. A posição adversarial nas demandas judiciais acabavam por colocar os órgãos (Defensorias, Procuradorias, Secretarias de Saúde) em contraposição, quando, a toda evidência, os interesses convergem para a satisfação e concretização do direito social à saúde. A reunião em um espaço físico de todos os atores envolvidos nessas demandas sanitárias foi um fator determinante para o sucesso da prática, a partir da compreensão mútua das realidades institucionais e das visões distintas acerca do melhor modo de atendimento dos assistidos/pacientes. Além disso, o imóvel-sede da CRLS foi estruturado com o cuidado de se proporcionar um ambiente acolhedor, com profissionais treinados para lidar com as dificuldades inerentes à sensibilidade das demandas recebidas, tendo-se, inclusive, elaborado projeto de cromoterapia.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

Os núcleos de primeiro atendimento em matéria de saúde, das Defensorias do Estado e da União, firmaram-se nesse novo espaço, de modo que os pacientes/assistidos passaram a contar com uma nova via para solução dos conflitos. Em resumo, os assistidos/pacientes são atendidos por assistentes sociais, que realizam um triagem prévia de documentos e inserem o paciente em sistema especificamente desenvolvido para a CRLS. Em seguida, o paciente/assistido é encaminhado ao setor de atendimento das Defensorias Públicas, que submetem a pretensão ao exame técnico dos profissionais das Secretarias de Saúde do Estado e do Município em exercício na CRLS, que analisam: a) se a pretensão integra política ou programa público do SUS, ou, caso negativo, se há alternativa terapêutica disponível; b) em caso positivo, se o medicamento/insumo/tratamento/exame/procedimento está disponível na rede, com a emissão de guia de encaminhamento para retirada ou agendamento. Nos casos em que o objeto buscado não está inserido em programa público do Sistema de Saúde, o paciente/assistido é encaminhado para uma consulta com especialista, ou com o seu médico, para que responda se a alternativa terapêutica incorporada ao SUS pode ser manejada e, caso, positivo, o paciente já é encaminhado para o recebimento nas instâncias próprias do SUS. Em caso negativo, o paciente retorna com as justificativas clínicas do médico, para que as Secretarias de Saúde avaliem a possibilidade de atendimento da pretensão, casos em que se abre a possibilidade de mediação, que cabe aos profissionais recrutados e treinados pelo TJRJ e contará com a participação da PGE, PGM, Defensoria e Secretarias de Saúde. Sem prejuízo do fluxo da CRLS, as defensorias, a qualquer tempo, inclusive concomitantemente, se valem da via judicial para tutela dos assistidos. O êxito alcançado tem demonstrado as vantagens de se utilizar a rotina da CRLS. Cite-se, como exemplo de caso atendido pela CRLS, a demanda de um portador de Esquizofrenia Refratária, em que solicitava OLANZAPINA, CLONAZEPAM e MALEATO DE LEVOMEPROMAZINA. Os medicamentos integram programas públicos do SUS e, ao invés de se ajuizar uma ação, o paciente/assistido foi encaminhado para a farmácia pública do Estado(Rio Farmes) para retirada de OLANZAPINA, que é disponibilizado pela SES/RJ, enquanto os demais medicamentos foram disponibilizados pelo Município, porque pertencem ao componente básico. Outros caso foi o de um Bebê com 74 dias de vida, portador de hipotonia global e dificuldade de deglutição em investigação diagnóstica, necessitando de GASTROSTOMIA. A rotina da CRLS encaminhou o paciente/assistido para o Hospital Estadual da Criança. Desde o início da CRLS já foram atendidas mais de 4000 mil pessoas, com a resolução administrativa de 39,52% das demandas.

Quais as dificuldades encontradas?

A confiabilidade na solução administrativa e consensual. A crença de que apenas um título executivo judicial seria capaz de assegurar o resultado específico buscado pelos pacientes/assistidos foi um obstáculo para a criação da CRLS e o envolvimento das Defensorias Públicas. A PGE desenvolveu um estudo demonstrando que o tempo entre a distribuição de uma inicial em juízo até a intimação das Secretarias de Saúde para entrega de medicamento era superior aos prazos firmados para resposta e encaminhamento administrativo dos pacientes. Pouco a pouco, com os resultados positivos alcançados e a satisfação dos assistidos em contarem com espaço estruturado e específico para o atendimento dessas demandas sensíveis, conseguiu-se superar a resistência e desconfiança inicial.

Infraestrutura

Estrutura Física: Imóvel localizado na Rua da Assembleia, nº 77, Loja, Sobreloja e Subsolo. No subsolo ficam localizados o totem para senha de atendimento, a área de espera e os guichês de triagem, com assistentes sociais. Na Loja estão os espaços de atendimento das defensorias públicas e das secretarias de saúde. Na sobreloja se encontram os gabinetes dos Defensores, da Coordenadora da CRLS pela SES, a sala de mediação e as salas de análise técnica das Secretarias de Saúde do Estado e do Município. Horário de Atendimento ao Público: 10:00 às 16:30 O mobiliário foi fornecido pela PGE e os computadores, impressoras foram franqueados por todos os signatários.

Equipe

A PGE mantém procuradores para orientação da SES, coordenação e manutenção do espaço, um administrador e os contratados para realização de serviços de limpeza, copa,vigilância e ascensorista. A PGM mantém procuradores para orientação da SMS e atuação em audiências de mediação. A SES conta com equipe de 1 coordenador e 1 assistente, 7 médicos, 6 farmacêuticos, 3 nutricionista, 5 enfermeiros, 9 assistentes sociais e 5 assistentes administrativos. A SMS dispõe de 1 coordenador, 1 médico, 3 farmacêuticos, 2 nutricionista e 2 enfermeiros. A DPU conta com 2 defensores, 1 assessor jurídico, 4 técnicos adminstrativos e 5 estagiários de direito. A DPE dispõe de 1 defensor, 1 assessor jurídico, 2 técnicos administrativos e 4 estagiários de direito.

Outros recursos

A PGE e a SES mantêm suporte para funcionamento da rede e do sistema da CRLS.

Parceria

A CRLS é o resultado da parceria entre a PGE, PGM, SES, SMS, DPGE, DPU e TJRJ.

Equipamentos/sistemas

A SES desenvolveu sistema específico para o funcionamento da CRLS (Sistema Câmara de Saúde), em que todas as etapas de atendimento foram contempladas e permite a inclusão de dados e documentos para exame de todos os partícipes.

Orçamento

A implantação da CRLS envolveu a desapropriação do imóvel-sede, com o pagamento de indenização e a realização de reforma, ambas financiadas com recursos da PGE (Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ). A PGE, enquanto titular do imóvel, também é responsável pelos custos mensais de manutenção do espaço. Além disso, a PGE equipou o espaço com mobiliário de seu patrimônio. Todos os órgãos participaram com os equipamentos de informática (computadores, impressoras etc).

Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da Justiça

A Câmara de Resolução de Litígios de Saúde intensifica a atuação extrajudicial dos órgãos envolvidos nos conflitos sanitários, reforçando os caminhos de solução de litígios pela consensualidade. Nos primeiros 6 (seis) meses de funcionamento, a CRLS solucionou 39,52% das demandas, revelando significativa diminuição no ajuizamento de pretensões sanitárias. A CRLS, além de proporcionar uma nova via para o atendimento de pretensões sanitárias, intensificando a concretização do direito social à saúde e diminuindo o número de demandas judiciais, permite que: 1) os pacientes/assistidos recebam os medicamentos/tratamentos/exames/procedimentos/insumos pelas vias próprias do sistema de saúde; 2) as demandas recebidas pela CRLS sejam utilizadas para identificar os problemas de abastecimento da rede e as inconsistências de atendimento, com a possibilidade de correção das falhas em sua origem; 3) a atuação convergente dos órgãos e poderes do Estado no atendimento do direito social à saúde.

Explique como sua prática contribui para o melhor funcionamento do sistema penitenciário, tornando-o mais justo e eficaz?

não aplicável

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