Botão do Pânico

Premiada | Autor(es): | Categoria: Tribunal | Cidade: Vitória - ES

Prêmio Innovare - Edição X - 2013

Descrição resumida

A prática se resume em selecionar vítimas de violência domésticas, munindo-as de tecnologia de localização imediata nos casos em que os agressores intentem desobedecer às ordens judiciais de restrição, em razão de ofensa pretérita. Em contrapartida, há agentes de segurança pública integralmente à disposição (duas guarnições da Guarda Municipal de Vitória) para imediato atendimento às demandas.

Explique o processo de implementação da prática

Com o início da gestão do Desembargador Presidente Pedro Valls Feu Rosa, publicou-se um protocolo de intenções, o qual serviu como norte do mandato 2012/2013. A partir daí, os trabalhos foram implementados para que o Poder Judiciário contribua para a diminuição dos tristes dados que apontam o Espírito Santo como o maior índice de violência doméstica no Brasil. Com o apoio integral do Poder Executivo municipal da capital do Estado do Espírito Santo, buscou-se a parceria que pudesse suportar a tecnologia adequada para a necessidade local. Em seguida, celebrou-se a avença tripartite, entre o Poder Judiciário Estadual, Município de Vitória e Instituto Nacional de Tecnologia Preventiva. Cabe a observação de que já houve acionamentos em que o atendimento presencial da Guarda Municipal ocorreu em menos de 05 (cinco) minutos.

Quais os fatores de sucesso da prática?

O principal fator de sucesso da prática é dar às vítimas a garantia de que as medidas protetivas serão cumpridas, e a irrestrita obediência aos agressores de que, apesar de não serem vigiados ininterruptamente, certamente sofrerão resposta estatal. É a união dos Poderes Executivo e Judiciário em prol das vítimas e para a efetivação da justiça.

Qual a principal inovação da sua prática?

A principal inovação da prática é que, dado o alto índice de violência à mulher no Espírito Santo, muitas medidas protetivas eram desobedecidas e as vítimas eram reiteradamente agredidas. A sensação de impunidade, especialmente pela falta de fiscalização, cessou, na medida em que os agressores estão plenamente cientes de que o Estado responderá em tempo extremamente célere às transgressões eventualmente realizadas.

Quais as dificuldades encontradas?

Não foram observadas dificuldades para implementar a prática.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

A prática está em funcionamento desde 16 de abril de 2013.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

A prática inovadora ora tratada é dividida em 02 (duas) etapas: preparatória e executória, conforme termo de parceria celebrado em 16/04/2013, obviamente após a disposição da tecnologia para pronta utilização. Na fase preparatória, as atividades se dão da seguinte forma: 1- as vítimas de violência já protegidas pelas medidas protetivas são selecionadas, mediante avaliação específica, e assinam um termo de compromisso para portar o dispositivo. Já no turno executório: a) formação do Comitê Gestor do Projeto Experimental de Fiscalização das Medidas Protetivas em Favor de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar no Município de Vitória, o qual, em parceria com a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar será responsável por acompanhar, orientar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades desenvolvidas e a execução das cláusulas pactuadas no Termo de Parceria; b) setor próprio de monitoramento e constante disposição de 02 (duas) viaturas da Guarda Municipal de Vitória, as quais deverão se dirigir imediatamente ao local apontado pelo GPS (Global Position Sistem), quando do acionamento do "Botão do Pânico"; c) feitura de relatórios mensais de demandas ocorridas.

Infraestrutura

São 02 (dois) setores: 1- Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica; 2- um outro responsável para dar cumprimento às deliberações do grupo ou às determinações exaradas pelo Desembargador Presidente da Comissão, qual seja, o Núcleo de Comissões.

Equipe

Conta com uma equipe composta por Juízes e servidores membros da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica, aliada aos demais juizados especializados. Há ainda os servidores que compõem o Núcleo de Comissões, os quais são incumbidos de executar as ordens emanadas pela equipe ou ainda preparando atas de reuniões e planilhas de dados, estabelecendo comunicação direta com a Presidência da Corte.

Outros recursos

Não existem outros recursos utilizados para implementar a prática.

Parceria

Município de Vitória e Instituto Nacional de Tecnologia Preventiva.

Equipamentos/sistemas

A própria tecnologia de segurança preventiva aliada ao monitoramento e disposição integral pela Guarda Municipal de Vitória.

Orçamento

Não houve custos para o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, mas os parceiros arcaram com os aparelhos individuais, os quais custaram individualmente, em média, R$ 100,00 (cem reais).

Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da Justiça

O Botão do Pânico significa a possibilidade de as medidas protetivas impostas pelo Judiciário serem integralmente cumpridas, sem exceção. Traduz poder de reação das próprias vítimas, eis que as imposições judiciais deixam de ser tratadas como "mera folha de papel", explicitando a impossibilidade de desobediência impune. Em suma, significa o fim da insegurança das vítimas e mais um importante forma de engrandecimento do prestígio da justiça.

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