Atuação do Grupo de Trabalho Justiça de Transição na coordenação das atividades de persecução penal desenvolvidas pelo MPF em matéria de graves violações a DH cometidas por agentes do Estado durante o regime de exceção (2008-2012)

Homenageada | Autor(es): Ivan C MarxRaquel Elias Ferreira DodgeSergio G SuiamaAndré C RauppAndrey B de MendonçaEugenia A GonzagaInês Virgínia P. SoaresJoão R de LimaLuana V MacedoLuiz F. V Chagas LessaMarlon A WeichertMelina A TostesTiago M Rabello | Categoria: Ministério Público | Cidade: território nacional - RS

Prêmio Innovare - Edição X - 2013

Descrição resumida

Trata-se de iniciativa voltada ao cumprimento das obrigações do Ministério Público na efetivação do direito à justiça no contexto da justiça transicional brasileira, bem como dos pontos resolutivos 3 e 9 da sentença da Corte Interamericana de DH, no caso Gomes Lund vs. Brasil. O Grupo de Trabalho Justiça de Transição foi criado com esse propósito no final do ano de 2011, incumbindo-lhe, além de fornecer apoio jurídico e operacional aos Procuradores da República para investigar e processar casos de graves violações a DH cometidas durante o regime militar, fomentar ambiente propício para a reflexão sobre o tema e para a tomada de posições institucionais – e não isoladas – sobre a questão. Após minucioso trabalho de pesquisa de jurisprudência comparada e internacional, e de aprofundado debate sobre os pontos resolutivos da sentença da Corte IDH no caso Gomes Lund vs. Brasil relativos à persecução penal das graves violações a DH cometidas durante o regime militar, o GTJT submeteu à Câmara de Coordenação e Revisão em Matéria Penal do MPF as teses jurídico-institucionais constantes do incluso relatório, todas voltadas ao cumprimento da sentença internacional. Ademais, em conjunto com a Câmara, forneceu apoio material e operacional aos Procuradores naturais das investigações, possibilitando, com isso, a apuração de muitos crimes cometidos durante o período de exceção, e contribuindo, desse modo, para a realização dos direitos à verdade e à justiça no contexto da justiça transicional brasileira. Especificamente, a criação do GTJT e a atuação integrada com os procuradores naturais das Procuradorias da República de São Paulo, Rio de Janeiro, Petrópolis, Campos de Goytacazes e Marabá viabilizaram a propositura de quatro ações penais, e a instauração de 193 procedimentos de investigação criminal nos últimos dois anos. Os PICs em andamento - Aos quais devem ser somados seis procedimentos arquivados e quatro ações penais em andamento para totalizar 203 procedimentos arquivados, em andamento e com ações penais ajuizadas -, contabilizados na planilha anexa ao relatório, referem-se a crimes cometidos contra 183 vítimas, e estão majoritariamente concentrados nas Procuradorias da República do Rio de Janeiro (136) e São Paulo (53). Este número não inclui as pessoas vitimadas no âmbito da repressão à Guerrilha do Araguaia, pois os procuradores de Marabá optaram por manter um único procedimento para apurar a totalidade dos casos de desaparecimento forçado e execução sumária lá ocorridos. As ações penais ajuizadas, por sua vez, referem-se ao sequestro de 6 dissidentes políticos (Maria Célia Corrêa, Hélio Luiz Navarro de Magalhães; Daniel Ribeiro Callado; Antonio de Pádua, Telma Regina Cordeira Corrêa e Divino Ferreira de Souza) no âmbito da repressão à chamada “Guerrilha do Araguaia”, no Estado do Pará, e de dois desaparecidos políticos presos no DOI-CODI do II Exército, em São Paulo (Aluízio Palhano Pedreira Ferreira e Edgar de Aquino Duarte). Três das ações penais foram recebidas pela Justiça Federal, em Marabá e em São Paulo. já no ano de 2013, foi apresentada denúncia em São Paulo pela ocultação de cadáver de Hirohaki Torigoe e no Rio de Janeiro pelo sequestro de Mário Alves de Souza Vieira. Os membros do GTJT entendem que as ações penais e as investigações instauradas dão parcial cumprimento à obrigação estabelecida nos pontos resolutivos 3 e 9 da sentença do caso Gomes Lund, consistente no dever do Estado brasileiro de promover a persecução penal de graves violações a DH cometidas durante o regime militar. O grupo também entende que a instauração de investigações formais é um dever do Estado brasileiro para com os familiares dos mortos e desaparecidos políticos, os quais reivindicam, há quatro décadas, providências do Estado em relação à apuração do que ocorreu com seus próximos. Uma preocupação especial do GTJT e dos procuradores naturais tem sido o estabelecimento de diálogo com os familiares dos mortos e desaparecidos políticos, a fim de assegurar total transparência aos procedimentos de investigação em curso. Ao impulsionar a instauração de investigações e ações penais fundadas em aprofundado trabalho de pesquisa investigativa e doutrinária, o GTJT pretende não apenas dar cumprimento às obrigações dirigidas ao Estado brasileiro constantes da sentença da Corte Interamericana, como também contribuir para a defesa dos direitos fundamentais através do sistema de justiça penal.

Explique o processo de implementação da prática

Primeiro houve o surgimento das primeiras investigações no MPF em 2008, por parte de atuais membros do GTJT, sobre crimes cometidos por agentes estatais durante a última ditadura militar brasileira. Após isso, um vasto trabalho de pesquisa de jurisprudência comparada e internacional, aliado a um aprofundado debate sobre os pontos resolutivos da sentença da Corte IDH no caso Gomes Lund vs. Brasil relativos à persecução penal das graves violações a DH cometidas durante o regime militar, resultaram em teses jurídico-institucionais voltadas ao cumprimento da sentença internacional. Por fim, no final de 2011 foi criado o Grupo de Trabalho Justiça de Transição com o objetivo de fornecer apoio jurídico e operacional aos Procuradores da República para investigar e processar casos de graves violações a DH. Como resultado da atuação coordenada do GTJT com os procuradores naturais responsáveis pela investigação de crimes cometidos por agentes de Estado durante a última ditadura, houve a instauração de cinco ações penais por crimes permanentes de sequestro e uma por crime permanente de ocultação de cadáver, além de mais de duzentos procedimentos investigativos em vários pontos do território nacional.

Quais os fatores de sucesso da prática?

A atuação coordenada do GTJT em caráter nacional junto aos promotores naturais das causas alavancou o número de investigações existentes no MPF em razão dos crimes aqui referidos. Ademais, a marcada postura institucional possibilitou despersonalizar a iniciativa, demonstrando ser uma ação marcada pelo princípio da igualdade e não por qualquer outro motivo particular. também contribuiu para uma maior conscientização do Ministério Público e Judiciário nacionais sobre a necessidade de efetivizar as obrigações de resguardar a verdade e justiça que lhe correspondem no contexto transicional.

Qual a principal inovação da sua prática?

A inovação se dá por conta da atuação coordenada nacionalmente para impulsionar o cumprimento de um direito há muito olvidado: o direito à justiça no contexto transicional brasileiro. Além disso, inova pela utilização do direito penal voltado à efetivação de direitos humanos (baseado na proibição de proteção deficiente)em um contexto de amplo diálogo com a sociedade civil - principalmente com os grupos de familiares de vítimas da última ditadura militar - dando uma nova dimensão ao direito das vítimas no processo penal. Da mesma forma, a atuação coordenada com ampla troca de informações demonstra ser a melhor forma de esclarecer os crimes a possibilitar a reconstrução do 'modus operandi' do sistema repressivo estatal.

Quais as dificuldades encontradas?

A falta de maior conhecimento por parte do Judiciário e Ministério Público nacionais sobre o dever de cumprimento das obrigações estatais em processos de redemocratização, aliado ao ainda deficiente conhecimento jurídico brasileiro sobre o direito internacional dos direitos humanos. Da mesma forma, o largo tempo transcorrido desde o cometimento dos crimes demonstra ser uma dificuldade extra, que somente pode ser amenizada por uma atuação coordenada que possibilite uma ampla troca de informações entre os diferentes procedimentos investigativos.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

Ao passo que as primeiras iniciativas remontam ao ano de 2008, a atuação coordenada do GTJT se faz sentir mais concretamente a partir do ano de 2012.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

2008/2009 - surgimento das primeiras investigações no MPF, por parte de atuais membros do GTJT, sobre crimes cometidos por agentes estatais durante a última ditadura militar brasileira. 2010-2011 - trabalho de pesquisa de jurisprudência comparada e internacional, e de aprofundado debate sobre os pontos resolutivos da sentença da Corte IDH no caso Gomes Lund vs. Brasil relativos à persecução penal das graves violações a DH cometidas durante o regime militar, resultando em teses jurídico-institucionais voltadas ao cumprimento da sentença internacional. 2011 - Criação do Grupo de Trabalho Justiça de Transição com o objetivo de fornecer apoio jurídico e operacional aos Procuradores da República para investigar e processar casos de graves violações a DH. 2012-2013 - atuação coordenada do GTJT com os procuradores naturais responsáveis pela investigação de crimes cometidos por agentes de Estado durante a última ditadura, resultando na instauração de cinco ações penais por crimes permanentes de sequestro e uma por crime permanente de ocultação de cadáver, além de mais de duzentos procedimentos investigativos em vários pontos do território nacional.

Infraestrutura

A disponível na Procuradorias além do apoio da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão no custeio de deslocamentos para realização de reuniões e oitivas de testemunhas sobre os crimes cometidos pelos agentes de Estado durante a última ditadura militar.

Equipe

Membros do GTJT além de servidores vinculados aos gabinetes dos respectivos membros.

Outros recursos

Os disponíveis nas Procuradorias (viaturas, motoristas, etc).

Parceria

Grupos da sociedade civil, mais especificamente grupos de familiares das vítimas da ditadura.

Equipamentos/sistemas

Equipamentos e sistemas informáticos, bem como toda a estrutura disponível nas Procuradorias.

Orçamento

Baixo (embora resulte difícil precisar o valor), considerando que, com exceção dos deslocamentos para realização de reuniões e oitivas, as discussões e deliberações costumam ocorrer por meio da internet.

Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da Justiça

O trabalho do GTJT, sistematizado no incluso relatório, abriu um novo caminho para a concretização da justiça de transição no Brasil ao fornecer apoio jurídico e operacional aos Procuradores naturais das investigações das graves violações a direitos humanos ocorridas durante o regime militar. Nesse sentido, além de criar ambiente propício para uma maior discussão - tanto social quanto acadêmica - sobre a necessidade de efetivação do direito à justiça no contexto transicional brasileiro, a atuação do GT também impulsionou uma maior conscientização do Ministério Público e do Judiciário brasileiros sobre as obrigações estatais na efetivação desses direitos.

Parceiros Institucionais

Apoio