Assistência Jurídica Internacional

Homenageada | Autor(es): Haman Tabosa de Moraes e CórdovaAfonso Carlos Roberto do PradoAlessandra Raymundo Monteiro | Categoria: Defensoria Pública | Cidade: Brasília - DF

Prêmio Innovare - Edição X - 2013

Descrição resumida

A Defensoria Pública da União instituiu um serviço inovador para atendimento jurídico a população hipossuficiente de brasileiros, residentes no exterior, ou estrangeiros, residentes no Brasil. Para tanto, foi criada a Divisão de Assistência Jurídica Internacional. A prestação dos serviços de atendimento jurídico é realizada por intermédio da Internet. A Divisão de Assistência Jurídica Internacional recebe os pedidos, via e-mail, e realiza os encaminhamentos cabíveis. Nas demandas jurídicas que não sejam do âmbito de atuação da Justiça Federal, A Divisão de Assistência Jurídica Internacional realiza os devidos encaminhamentos junto as Defensorias Públicas dos Estados ou órgãos estaduais responsáveis, acompanhando os desdobramentos até o efetivo contato com o Defensor Público ou a solução do problema. Exemplo: Solicitação de brasileiro residente no Japão que necessita homologar uma sentença estrangeira no Brasil.

Explique o processo de implementação da prática

A Defensoria Pública da União criou a Divisão de Assessoria Jurídica Internacional. A criação teve origem em Projeto Piloto, desenvolvido em parceria com o Ministério das Relações Exteriores, com o objetivo de esclarecer e orientar os brasileiros que vivem no exterior e possuem pendências jurídicas no Brasil. O Projeto Piloto serviu de base para constatar a existência de uma demanda reprimida de cidadãos brasileiros que residem no exterior e que estejam em situação de vulnerabilidade. Inicialmente o Projeto foi direcionado para as demandas de brasileiros que residem no exterior e, posteriormente, ampliado para também os estrangeiros que residem no Brasil. Assim, a Defensoria Pública da União, antecipou-se a internalização da Convenção da Haia sobre assistência jurídica Internacional, passando, no ano de 2011, a oferecer o serviço de assistência jurídica gratuita a brasileiros e estrangeiros que estão no exterior e não possuem condições de arcar com as custas da contratação de um advogado.

Quais os fatores de sucesso da prática?

A prática tem se mostrado bastante exitosa, propiciando soluções para problemas que até então demandariam recursos financeiros incompatíveis com a realidade da população beneficiada. Dentre os fatores de sucesso da prática estão: a celebração de parcerias com organismos nacionais e internacionais, a construção de uma network (rede de relacionamento) com profissionais que atuam na área do direito internacional e o empenho de todos os colaboradores participantes do processo.

Qual a principal inovação da sua prática?

A oferta de assistência jurídica à distância, via internet, para pessoas hipossuficientes que não possuem acesso à justiça, em especial pela abrangência internacional de atuação da Defensoria Pública da União .

Quais as dificuldades encontradas?

Os trâmites burocráticos para tramitação dos pedidos de Cooperação Técnica e a dificuldade de comunicação com os órgãos congêneres e órgãos de assistência jurídica afins, nos países que não possuem Defensoria Pública instalada.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

2 anos, tendo sido instituída em fevereiro de 2011.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

O processo de atendimento jurídico internacional foi construído com as seguintes etapas: 01- Divulgação dos serviços prestados pela DPU, por intermédio de parceria com o Ministério das Relações Exteriores e das Unidades da Defensoria Públicas da União nos estados. 02- A Divisão de Assistência Jurídica Internacional recebe, via e-mail, um breve relato sobre os fatos e informações da finalidade da prestação de assistência jurídica. 03- A Divisão de Assistência Jurídica Internacional realiza uma análise do pedido e solicita ao assistido o envio da documentação necessária para continuidade do processo. 04- Quando do recebimento da documentação, a Divisão de Assistência Jurídica Internacional promove os encaminhamentos jurídicos cabíveis e realiza o acompanhamento até a efetiva prestação de assistência jurídica ser efetivada ou conclusão do processo nos casos em que a própria Assessoria Internacional faz a prestação.

Infraestrutura

A Divisão de Assistência Jurídica Internacional da Defensoria Pública da União funciona junto à Administração Geral do órgão e está diretamente ligada ao gabinete do Subdefensor-Geral Federal

Equipe

Coordenador Geral - Afonso Carlos Roberto do Prado - Subdefensor Público-Geral Federal Alessandra Raymundo Monteiro - Assessora Jurídica Kamila Schaly Sette - Área Administrativa Gabriel Farias Carneiro da Mota - Terceirizado de Direito Eliane Brandão dos Santos - Estagiária de Direito Silvano Junio Veloso de Matos - Estágiario de Direito

Outros recursos

estrutura da Defensoria Pública da União

Parceria

Defensorias Públicas Estaduais Ministério das Relações Exteriores (DAC) Secretaria de Direitos Humanos Departamento de Estrangeiros Departamento de Recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional Comitê Nacional para Refugiados Conselho Nacional de Imigração

Equipamentos/sistemas

6 computadores 1 impressora sistema e-paj

Orçamento

estrutura da Defensoria Pública da União

Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da Justiça

A prática tem permitido a realização de atendimento jurídico para um público carente de acesso à Justiça. A adoção dessa modalidade de prestação de serviços de atendimento jurídico permitiu a um número maior de pessoas obterem assistência jurídica sem a necessidade de realização de deslocamento para o lugar onde essa é prestada, em decorrência do acesso facilitado do atendimento virtual (via e-mail).

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