Assistência a atingidos pela hanseníase no Maranhão

Premiada | Autor(es): Yuri Michael Pereira Costa Marcos José Brito Ribeiro Gioliano Antunes Damasceno Ana Carolina Fonseca Valinhas Marília Silva Ribeiro de Lima | Categoria: Defensoria Pública | Cidade: São Luís - MA

Prêmio Innovare - Edição IX - 2012

Descrição resumida

A hanseníase ou mal de Hansen, popularmente conhecida como “lepra”, é enfermidade que carrega milenarmente estigmas que ainda hoje reproduzem preconceitos, tal como o de conceber o isolamento social dos acometidos pela doença como prática de profilaxia. O Estado brasileiro, seguindo parâmetros científicos desenvolvidos no século XIX, instituiu como prática oficial a internação e o isolamento compulsório de hansenianos em hospitais e estabelecimentos similares desde a década de 1920. Tal prática culminou em excessos no controle da doença, causando graves danos a direitos básicos de indivíduos, como cerceamento da liberdade, torturas físicas e psicológicas, falta de acesso à educação, aos direitos políticos e ao convívio social, bem como rompimento absoluto dos vínculos familiares. No Maranhão, com a finalidade de abrigar e tratar enfermos da hanseníase, foi criada na década de 1930 a Colônia do Bonfim, que recebeu centenas de hansenianos compulsoriamente isolados. Não coincidentemente, o local escolhido era separado fisicamente do Centro da cidade de São Luís por um braço de mar e estigmatizado há séculos como “área maldita”, destinada inicialmente à quarentena de escravos enfermos e, após a abolição, ao isolamento de pessoas com doenças contagiosas ou transtornos mentais. Atualmente denominado Hospital Aquiles Lisboa, vinculado à Secretaria de Estado de Saúde do Maranhão, a Colônia ainda abriga dezenas de hansenianos, constituindo-se num dos 33 (trinta e três) antigos hospitais-colônia do país. Com o objetivo de mitigar a injustiça social institucionalizada pelo Estado brasileiro com pessoas internadas na Colônia do Bonfim e com seus descendentes, a Defensoria Pública da União em São Luís, provocada em março de 2009 pelo Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (MORHAN), desenvolve projeto de atenção multissetorial a tal coletividade. A prática envolve defensores públicos federais que atuam nas áreas de Direitos Humanos, Direito Previdenciário e Direito Civil e visa, em síntese: a reestruturação física e de recursos humanos do Hospital Aquiles Lisboa; a concessão administrativa ou judicial da pensão especial federal prevista na Lei n. 11.520/2007, destinada a compensar pessoas atingidas pela hanseníase e submetidas a isolamento e internação compulsória até 31/12/1986; a obtenção de indenização pela demora na concessão da referida pensão; o fornecimento a órteses e próteses a internos e egressos da Colônia que delas necessitem em razão de deficiências e mutilações causadas pela hanseníase; e a atuação rumo à aprovação de lei que preveja indenização aos descendentes de internos da Colônia retirados compulsoriamente do convívio de seus pais logo após o nascimento, os chamados “filhos separados”.

Quais os fatores de sucesso da prática?

Desenvolvimento de atuação conjunta com entidades parceiras governamentais e da sociedade civil organizada, garantindo a prestação de assistência jurídica aos egressos da Colônia do Bonfim e a seus descendentes através da instauração de um total de 175 Procedimentos de Assistência Jurídica, somados procedimentos individuais e coletivos. Verificação in loco das principais necessidades do Hospital Aquiles Lisboa, por meio de visita multi-institucional e solicitação de inspeções sanitárias no local. Articulação direta entre a DPU no Maranhão e a equipe da Comissão Interministerial de Avaliação responsável pela avaliação administrativa da pensão especial prevista na Lei n. 11.520/2007, bem como sucessivos requerimentos, dirigidos à mesma Comissão, de celeridade na apreciação dos pedidos da pensão e de concentração de avaliações estagnadas há mais de dois anos, o que resultou na resolução da maioria dos casos na via administrativa. Cobrança administrativa junto ao Ministério da Saúde e às Secretarias de Saúde do Estado do Maranhão e do Município de São Luís quanto à efetivação das políticas de proteção referentes ao fornecimento de órteses, próteses, amparo técnico, realização de cirurgias e assistência integral de saúde aos portadores de hanseníase. Articulação destinada à mobilização em prol da normatização de indenização aos filhos de hansenianos separados compulsoriamente dos pais, resultando no Projeto de Lei nº. 2.962/2011, em trâmite na Câmara dos Deputados, após recomendação da DPU.

Explique o processo de implementação da prática?

1 – Articulação com entidades parceiras e realização, em junho de 2009, de visita à antiga Colônia do Bonfim e de atendimento conjunto aos assistidos, com vistas a manter contato mais direto com as reais demandas da coletividade assistida pela Defensoria e possibilitar o planejamento da atuação; 2 – Instauração e acompanhamento de Procedimentos de Assistência Jurídica coletivos destinados (i) à articulação direta com a Comissão Interministerial, com os órgãos responsáveis pela rede de saúde e aqueles envolvidos com a reestruturação do Hospital Aquiles Lisboa; e (ii) destinado à normalização de indenização às vítimas da separação compulsória de pais e filhos, em razão da política de isolamento para pessoas acometidas pela hanseníase no Maranhão; e 3 – Instauração e acompanhamento de Procedimentos Assistência Jurídica individuais (i) para concessão de pensão especial (Lei n. 11.520/2007), a fim de possibilitar o acompanhamento individual de cada um dos requerimentos e o contato direto com cada assistido; e (ii) relativos às pretensões de órteses, próteses e tratamento médico.

Qual a principal inovação da sua prática?

Planejamento e consolidação de mecanismos extrajudiciais específicos de assistência à coletividade atendida pela prática, priorizando a articulação com diferentes órgãos públicos e da sociedade civil, com o objetivo de garantir direitos que devolvem a dignidade e a cidadania a um grupo historicamente segregado e estigmatizado.

Quais as dificuldades encontradas?

- Mitigar a falta de prioridade e mesmo o preconceito que acompanha as políticas públicas de atenção a pessoas acometidas pela hanseníase e a seus descendentes; - Contornar a burocracia de órgãos governamentais, que gera a demora na análise dos pedidos de pensionamento especial a pessoas isoladas compulsoriamente em decorrência de práticas sanitárias oficiais; - Reunir informações referentes ao preenchimento de requisitos à concessão da pensão especial federal, notadamente documentação que data de décadas e que, regra geral, não está em poder dos assistidos; - Mobilizar órgãos governamentais de gestão da saúde com vistas à concessão de órteses, próteses e tratamentos médicos aos pacientes com hanseníase; e - Superar o desconhecimento e a consequente ausência de meios de compensação aos filhos separados dos pais em razão da política de internação compulsória de hansenianos praticada pelo Estado brasileiro.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

Desde março de 2009, quando a DPU foi procurada pelo Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (MORHAN). A prática está em vigor, consolidando as conquistas já alcançadas e buscando superar os novos desafios e os ainda não suplantados.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

1 – Realização, em junho de 2009, de visita multi-institucional à antiga Colônia do Bonfim, para levantamento das reais demandas da coletividade assistida pela Defensoria, bem como requisição à Superintendência de Vigilância Sanitária do Maranhão da elaboração de relatórios de inspeção no hospital; 2 – Provocação da Secretaria de Estado de Saúde e, especificamente, do Hospital Aquiles Lisboa, a fim de promover a reforma geral da instituição de saúde; 3 – Requisição de documentos ao Hospital Aquiles Lisboa e ao Educandário Santo Antônio, para atestar a separação compulsória; 4 – Requisição à Comissão Interministerial da relação dos requerimentos de pensão especial protocolados no Maranhão, bem como informações sobre o andamento de cada procedimento, sempre pugnando pela celeridade das avaliações; 5 – Requisição junto ao Hospital Aquiles Lisboa de informações sobre o isolamento e a internação compulsória de cada assistido da Defensoria; 6 – Incentivo ao aprimoramento da estrutura da Comissão Interministerial de Avaliação da pensão especial, a fim de provocar a rápida resolução da questão pela via administrativa; 7 – Promoção de reunião entre representante do Ministério da Saúde e a DPU, possibilitando a discussão acerca da política de tratamento para pacientes com hanseníase e das verbas já repassadas para reestruturação da antiga Colônia do Bonfim; 8 – Encaminhamento das pretensões referentes a próteses, órteses e tratamentos médicos a Secretarias de Saúde, possibilitando a resolução administrativa dos casos; 9 – Organização e coordenação de Audiência Pública, realizada em julho de 2011, para debater as propostas de reparação aos filhos dos pacientes com hanseníase, com participação de diversas entidades e ampla cobertura pelos meios de comunicação da imprensa e da mídia televisiva; 10 – Encaminhamento de Recomendação de Projeto de Lei a diversas autoridades, com vistas à implementação da supracitada reparação pecuniária, culminando com a propositura do Projeto de Lei n. 2.962/2011, em trâmite na Câmara dos Deputados; e 11 – Garantia da visibilidade da prática desenvolvida pela DPU, a exemplo da participação no First Simposyum Hansen's Disease and Human Rights, realizado na cidade do Rio de Janeiro entre 31/01/2012 e 01/02/2012 e organizado pelo MORHAN e pela Fundação Sasakawa, primeiro evento de um calendário da Organização das Nações Unidas que prevê a realização de simpósios nos diferentes continentes do planeta.

Recursos envolvidos na prática

Recursos ordinários da Defensoria Pública da União.

Infraestrutura

A prática foi desenvolvida com a utilização da infraestrutura da Defensoria Pública da União. Cumpre ressaltar que a visita multi-institucional e as inspeções foram realizadas no Hospital Aquiles Lisboa, e que a Audiência Pública foi realizada no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Maranhão.

Equipe

Defensores Públicos, servidores e estagiários da Defensoria Pública da União em São Luís.

Outros recursos

Toda a prática foi desenvolvida sem a utilização de recursos extras.

Parceria

Nas diferentes fases da prática houve a atuação de entidades parceiras. Para a identificação e reunião de informações acerca dos pacientes com hanseníase e seus descendentes: Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (MORHAN), Hospital Aquiles Lisboa e Educandário Santo Antônio. Para a realização de visitas ao Hospital Aquiles Lisboa, produção de relatórios de inspeção e reforma do hospital: Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (MORHAN), Defensoria Pública do Estado do Maranhão, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Maranhão, Conselho Regional de Serviço Social da 2ª Região/MA, Conselho Estadual de Defesa das Pessoas com Deficiência do Maranhão, Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA, Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Maranhão, Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão e Hospital Aquiles Lisboa. Para a concessão da pensão especial prevista na Lei n. 11.520/2007: Hospital Aquiles Lisboa e Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. Para a realização de consultas, concessão de órteses/próteses e tratamentos médicos: Ministério da Saúde, Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão e Secretaria de Saúde do Município de São Luís. Para a realização de Audiência Pública e divulgação de seus resultados: Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (MORHAN), Defensoria Pública do Estado do Maranhão, Ordem dos Advogados do Brasil/MA, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Maranhão e Hospital Aquiles Lisboa.

Equipamentos/sistemas

Não foi necessário nenhum equipamento ou sistema especial, utilizando-se a estrutura da Defensoria Pública da União.

Orçamento

Não houve aumento de gastos. As entidades parceiras assumiram suas próprias despesas.

Explique como sua prática contribui para a sustentabilidade e para o meio ambiente. Pergunta obrigatória apenas para concorrer ao Prêmio Especial

Explique como sua prática contribui para o aumento da cidadania no Brasil. Pergunta obrigatória para concorrer nas categorias Tribunal, Juiz Individual, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia

A assistência multissetorial prestada pela DPU amplia e facilita o acesso a direitos e à cidadania, promovendo a articulação entre diferentes instituições responsáveis pela garantia dos interesses da coletividade assistida, bem como priorizando a resolução extrajudicial de litígios. Ao mesmo tempo, amplifica a qualidade dos serviços jurisdicionais entregues aos cidadãos, uma vez que, provocando o Poder Judiciário apenas quando necessário, leva aos magistrados demandas instruídas com a comprovada tentativa de resolução extrajudicial e com dados fáticos e técnicos que possibilitam um mais rápido julgamento das ações. Como resultados práticos, a vistoria multi-institucional organizada pela DPU à antiga Colônia do Bonfim e as sucessivas requisições de pareceres técnicos da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Maranhão possibilitaram o levantamento da real situação estrutural do Hospital, o que ensejou a exigência de reformas dos órgãos competentes. Nesse sentido, após a provocação da DPU, a Secretaria de Estado de Saúde do Maranhão, além de reorganizar os recursos humanos à disposição do Hospital, elaborou e implementou amplo projeto de reestruturação física da instituição de saúde e de sua ala residencial, hoje em fase de conclusão. Quanto à atenção aos descendentes de internos da Colônia, a DPU organizou Audiência Pública sobre propostas de indenização, realizada no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Maranhão, em 28/07/2011. A audiência possibilitou a inédita reunião de quase uma centena de “filhos separados”, bem como o amplo debate da questão e a divulgação da atividade em vários meios de comunicação locais. Seguindo uma das deliberações da audiência, foi encaminhada Recomendação a diferentes autoridades, que culminou com a propositura, pelo Deputado Federal Sarney Filho, do pioneiro Projeto de Lei n. 2.962/2011, em trâmite na Câmara dos Deputados, com vistas à normalização de reparação pecuniária aos filhos de hansenianos que foram submetidos ao rompimento do vínculo familiar. A aproximação da DPU com a Comissão Interministerial de Avaliação, órgão responsável pelo deferimento ou negativa administrativa da pensão especial prevista na Lei n. 11.520/2007, contribuiu para a celeridade, no âmbito nacional, dos trabalhos da Comissão, consequentemente gerando o incremento da resolução extrajudicial de tais pensionamentos. Quanto às demandas individuais, a estatística consolidada entre março de 2009 e a presente data aponta para resultados satisfatórios. Dos 155 Procedimentos de Assistência Jurídica (PAJs) instaurados com vistas à obtenção da pensão especial, desconsiderando-se os 17 PAJs arquivados por óbito ou falta de interesse do assistido ou ainda porque a DPU julgou não fazer o assistido jus ao pensionamento, chega-se a um total de 138 (100%) PAJs aos quais a Defensoria deu andamento. Desse total, 55 (39,8%) ainda estão em andamento, sem apresentação de pedido administrativo ou judicial da pensão; 82 (59,4%) PAJs culminaram com a concessão administrativa do benefício, sem necessidade de provocação do Poder Judiciário; e 47 (34%) PAJs ensejaram o ajuizamento de demandas. Considerando apenas o universo dos 47 PAJs judicializados, 15 geraram a concessão da pensão através de decisão liminar deferida e não reformada, da reforma de decisão liminar que negou a pensão (após interposição de recurso pela DPU) ou de sentença procedente, e 12 PAJs com pedido de pensionamento negado e sem reforma da decisão. Se ainda tomarmos como o total de 138 PAJs aos quais a DPU deu andamento, a concessão administrativa e judicial de pensões chega a 70,2% dos casos. No que respeita a pleitos de órteses e próteses de pessoas acometidas pela hanseníase, durante a prática já foram instaurados 18 PAJs com tal finalidade. Desconsiderando-se os 8 PAJs arquivados por óbito ou falta de interesse do assistido, chegamos a um total de 10 (100%) PAJs aos quais a Defensoria deu andamento. Desse universo, 1 (10%) PAJ ainda está em andamento, 6 (60%) PAJs culminaram na concessão do componente após articulação na via administrativa, remanescendo um total de 3 (30%) PAJs nos quais foi necessária a provocação do Poder Judiciário, em todas esses 3 casos sendo deferido o pedido liminar de concessão da órtese / prótese. Sendo assim, 90% dos PAJs aos quais se deu andamento culminaram no acesso à órtese ou prótese pleiteada.

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