Assessoria Jurídica Gratuita para Refugiados e Migrantes em situação de vulnerabilidade social

Homenageada | Autor(es): Coordenação Geral: Nadia Pacher Floriani OAB/PR 45.807 Ivete Caribé da Rocha OAB/PR 35.359 Adriano Falvo OAB/PR 52.410 | Categoria: Advocacia | Cidade: Curitiba - PR

Prêmio Innovare - Edição XII - 2015

Descrição resumida

A CASA LATINO AMERICANA - CASLA,organização não governamental tem por objetivo a difusão, sistematização e encaminhamento de propostas voltadas para o desenvolvimento social integrado dos povos. É constituída por profissionais voluntários de diversas áreas. A CASLA possui um núcleo formado por advogados voluntários denominado CASLAJur que presta assessoria jurídica gratuita a refugiados e migrantes em situação de vulnerabilidade social. Dentre as finalidades do CASLAJUR destacam-se os seguintes princípios: I - pugnar pela aplicação das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dos Refugiados e Migrantes; II - prestar orientação e assessoria jurídica às pessoas Refugiadas, Migrantes e suas famílias; III - apoiar políticas migratórias não restritivas, identificar situações de refúgio em fluxos migratórios mistos, dar atenção especial às questões de gênero e idade (particularmente em casos de crianças desacompanhadas ou separadas de sua família) e zelar pela não devolução de refugiados e solicitantes de refúgio aos seus países de origem ou a territórios onde suas vidas corram perigo; IV - acompanhar a elaboração de uma política migratória integral (bilateral e multilateral) nos organismos e âmbitos fronteiriços e internacionais sob as normas e ordenamentos jurídicos estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Ministério de Relações Exteriores V - promover a efetivação dos direitos migratórios e de refúgio.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

O núcleo CASLAJur se reúne desde 2013, semanalmente. A partir dessa atuação, o núcleo começou a interagir não apenas com os seeus objetivos principais, ou seja, no atendimento de refugiados e migrantes, mas igualmente interagindo com a sociedade civil e organismos governamentais, além de sindicatos e com ações educacionais.

Qual a principal inovação da sua prática?

As inovações foram as seguintes: I - estabelecimento de uma linha direta entre as solicitações de refúgio e o CONARE, orgão do Ministério da Justiça. II - melhoria no tratamento humano entre os agentes da Polícia Federal e os demandantes de refúgio e residência no país. III - constituição de um numeroso grupo de advogados voluntários que contribuem para uma imagem positiva da missão da advocacia em defesa dos direitos humanos. IV- sensibilização do Poder Judiciário, em relação aos direitos da pessoa migrante e refugiada. V - intermediação direta entre as demandas relativas à regularização da documentação das pessoas migrantes e o CNIG, Conselho Nacional de Imigração.

Explique o processo de implementação da prática

Inicialmente é feita uma triagem pela secretaria da ONG CASLA, em seguida são elaborados os relatórios por estagiários voluntários do curso de direito e encaminhados na sequência aos advogados voluntários do núcleo CASLAJur. Em reunião semanal do coletivo são debatidos e distribuídos os casos de acordo a área profissional de cada advogado, que por sua vez se responsabiliza por dar seguimento a demanda.

Quais os fatores de sucesso da prática?

Todos aqueles fatores já anteriormente mencionados são sustentados por uma atitude ética e solidária inspirados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e art.5º, caput, da Constituição Federal.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

Vide Item Processo de Implementação das Práticas acima indicado.

Quais as dificuldades encontradas?

Inúmeras. As dificuldades estão associadas aos seguintes fatores: I - grande demanda de refugiados e migrantes de várias nacionalidades (haitianos, sírios, nigerianos, congoleses, senegaleses, guinenses,latino-americanos não brasileiros, etc) II - extrema vulnerabilidade social dos demandantes, o que implica numa grande dependência deles em relação ao atendimento jurídico. III - preconceito e xenofobia; IV - limites de uma ação estritamente voluntária; V - obstáculos derivados de incompreensão de uma política migratória atual e de inexistência de políticas públicas neste tema.

Infraestrutura

As atividades são desenvolvidas na Ong CASLA que por sua vez é sustentada por ações voluntárias não remuneradas.

Equipe

NADIA PACHER FLORIANI – OAB/PR 45.807 FABÍOLA DE ANDRADE COLLE – OAB/PR 62.200 CIBELLE SANTOS DE OLIVEIRA – OAB/PR 50.713 ADRIANO FALVO - OAB/PR 52.410 IVETE CARIBÉ DA ROCHA – OAB/PR 35.359 BERNARDO PINHÓN BECHTLUFFT – OAB/PR 70.361 NATÁLIA JULIANE SALSA – OAB/PR 55.245 BRUNO MEIRINHO – OAB/PR 48.641 LILIANE COELHO – OAB/PR 50.712 IGOR KOLTUN REBUTINI – OAB/PR 61.346 MARIA DOS ANJOS WAPNIARZ – OAB/PR 15.684 VALÉRIA LOPES GERMANO – OAB/PR 50.549 ANA PAULA GROLLI (Bacharel em Direito) EMERSON HIDEKI HANDA (Bacharel em Direito) LUCIANO GIAMBARRESI GANHO OAB/PR RAFAEL WEISS BRANDT OAB/PR BETHANIA GODINHO OAB/PR

Outros recursos

Nenhum.

Parceria

Comissão de Direitos dos Refugiados e Migrantes da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná. Universidade Federal do Paraná.

Orçamento

Os recursos materiais, financeiros e humanos são atendidos pelos voluntários da ONG CASLA.

Qual é a função profissional da pessoa ou natureza dos serviços prestados pela instituição que está se inscrevendo?

A CASLA - Casa Latino Americana, organização não governamental, tem por objetivo a difusão, sistematização e encaminhamento de propostas voltadas para o desenvolvimento social integrado dos povos, pelas vias educacional,cultural e defesa dos direitos humanos. Fundada em Curitiba, no mês de junho de 1985, por representantes de movimentos sociais, autoridades públicas e intelectuais, a CASLA possui registro em cartório sob nº 4 .532, declaração de utilidade pública federal sob a Lei nº 91/318 de 28 de agosto de 1935, declaração de utilidade pública estadual sob a Lei nº 8.505, de junho de 1987 e utilidade pública municipal sob a Lei n º 7.470, em 11 de junho de 1990. É presidida pela Dra. Gladys Renée de Souza Sanchez, prêmio Cidadania Mundial 1997. É constituída por profissionais de diversas áreas, tais como Relações Internacionais, Ciências Sociais, Ciências Jurídicas, Jornalismo, Psicologia, Meio Ambiente, Comércio Exterior, História, Pedagogia, dentre outras.

Explique como sua prática reduz, simplifica ou abrevia as ações judiciais que envolvem o Estado?

I - estabelecimento de uma linha direta entre as solicitações de refúgio e o CONARE, orgão do Ministério da Justiça. II - melhoria no tratamento humano entre os agentes da Polícia Federal e os demandantes de refúgio e residência no país. III - constituição de um numeroso grupo de advogados voluntários que contribuem para uma imagem positiva da missão da advocacia em defesa dos direitos humanos. IV- sensibilização do Poder Judiciário, em relação aos direitos da pessoa migrante e refugiada. V - intermediação direta entre as demandas relativas à regularização da documentação das pessoas migrantes e o CNIG, Conselho Nacional de Imigração.

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