Articulação Interinstitucional e Projetos Socioambientais como Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável

Homenageada | Autor(es): Promotor de Justiça Paulo Cesar Vicente de Lima | Categoria: Premiação Especial | Cidade: Montes Claros - MG

Prêmio Innovare - Edição IX - 2012

Descrição resumida

A Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Verde Grande e Pardo está sediada em Montes Claros e engloba, em sua área de atribuição, 23 Promotorias de Justiça, o que corresponde a um universo de 84 municípios. Foi aqui escolhida como objeto desta prática, em especial pelos novos instrumentos de atuação que vem implementando na região do Norte do Estado de Minas Gerais. O modelo de atuação consiste na instalação e na coordenação de um Núcleo Interinstitucional de Estudos e Ações Ambientais ¬ NIEA ¬ e de Grupo de Combate a Delitos Ambientais – GDA. A partir da articulação interinstitucional levada a cabo pelo Ministério Público e pelas instituições de ensino que integram o NIEA-NM, bem como pelas instituições do Estado integrantes do GDA-NM, que estão a viabilizar a implantação de diversos projetos de defesa socioambiental, hoje convolados em programas, percebem-se resultados e impressões que já nos permitem asseverar que estes novos instrumentos ministeriais, típicos do modelo resolutivo do Ministério Público na perspectiva do neoconstitucionalismo, têm a capacidade de contribuir para o desenvolvimento sustentável da região a partir da geração de círculos virtuosos de confiança. Dentre esses projetos, destacam-se os seguintes: “Programa de Gestão Ambiental Municipal”, buscando a criação e fortalecimento de Sistemas Municipais de Meio Ambiente e Conselhos Municipais de Meio ambiente; “Vereda Viva”, buscando o resgate do passivo ambiental em áreas de veredas; “Raízes”, atuando acerca dos impactos ambientais da silvicultura; “Educação Ambiental Itinerante”, promovendo a consciência ambiental nas comunidades urbanas e rurais; “Plantando Água”, construindo barragens e terraços para infiltração das águas das chuvas; “Novas Fronteiras”, monitorando desmatamentos por imagens de satélite. O NIEA-NM e o GDA-NM têm a possibilidade de permitir uma soma de esforços e atuação sinérgica entre o Ministério Público, as instituições de ensino e de fiscalização que os integram. A união de esforços entre os convenentes favorece o fortalecimento destas instituições, na medida em que permite ao Ministério Público e aos órgãos públicos de fiscalização um acesso mais rápido e qualificado a diversas expertises na seara ambiental as quais não dispõem em seus quadros. Favorece também a construção de projetos novos, a avaliação científica de seus resultados e apoio técnico de alto nível. As instituições de ensino recebem um amplo leque de possibilidades acerca da extensão universitária e da pesquisa de problemas ambientais regionais, sem contar com a possibilidade de financiamentos destes projetos com recursos provenientes de termo de ajustamento de conduta. Há assim, a possibilidade de fortalecimento institucional tanto do Ministério Público como das demais instituições envolvidas. O que se vislumbra é, com a confiança conquistada e fomentada pelos programas ambientais do NIEA e do GDA, construir-se um ambiente e discurso otimistas acerca da possibilidade de enfrentamento da crise ambiental ora vivenciada.

Quais os fatores de sucesso da prática?

Importantes fatores de sucesso para as práticas relatadas foram a formalização das Bacias Hidrográficas como unidade de gestão do Ministério Público Ambiental e a harmonia dos princípios de atuação do NIEA e do GDA com a sabedoria dos povos tradicionais e dos fundamentos ecocentristas do ambientalista Hugo Werneck. A tomada da bacia hidrográfica como unidade de gestão por parte do Ministério Público permitiu a troca de experiências sociais, culturais e ambientais entre as diversas promotorias, além de potencializar através da implementação dos projetos analisados a geração de ganhos sócio-ambientais e resgate de passivos ambientais. Isto, associado à criação de fóruns locais permanentes de discussão em matéria ambiental, aumenta a participação popular e cria um círculo virtuoso de confiança entre os sujeitos, fortalecendo a esfera local acerca do exercício de suas competências ambientais. Destaca-se que a reorganização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para a atuação por bacia hidrográfica e para proteção do meio ambiente (natural, cultural, urbanístico) recebeu o prêmio Inovare no ano de 2010, como reconhecimento do grande potencial desse modelo de atuação. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais firmou convênio no ano de 2001 com o Governo Federal, o que permitiu, por meio de Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça a criação da Coordenadoria-Geral das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente das comarcas integrantes da Bacia do Rio São Francisco e de quatro sub-coordenadorias, dentre elas a Coordenadoria Regional das Bacias dos Rios Verde Grande e Pardo, cujas práticas são relatadas neste documento. A toda evidência, a complexidade é inerente ao meio ambiente, com o fim do “comarquismo”, ou seja, o apego às ficções geográficas-administrativas impostas pelo homem, tomando-se a bacia hidrográfica como referência - em tendo os promotores-coordenadores atribuição em toda a bacia - agora é possível a implementação de projetos de fiscalização e recuperação ambientais que extrapolem os limites da comarca, além da troca de experiências entre as diversas promotorias, potencializando o trabalho ministerial. Enfim, a partir da criação das coordenadorias, é possível ter a bacia como unidade de gestão da crise ambiental, o que permite ao Ministério Público uma visão mais ampla dessa problemática, dentro dos parâmetros nacionais da gestão e governança ambiental. A Promotoria do São Francisco no Norte de Minas passou a fazer a leitura de seus objetivos originais previstos na resolução acima referida, de forma holística, buscando consubstanciar em um discurso conciliatório, típico do modelo resolutivo de Ministério Público, um objetivo principal: “contribuir para o desenvolvimento sustentável do Norte de Minas”. Para isto estabeleceu-se uma série de estratégias e novos instrumentos tendentes a atingir tal desiderato. A partir da participação em diversos seminários promovidos pela Coordenadoria em parceria com Instituto Estadual de Florestas – IEF, Fundação Santo Agostinho e a ONG Centro para Conservação da Natureza – CCN nos municípios do Norte de Minas, foi possível uma leitura mais abrangente daqueles objetivos iniciais, fundados no ecocentrismo. Esta ótica humanista e as próprias características da região, notadamente, baixos índices de desenvolvimento humano-municipal, características antropológicas de pelo menos seis populações tradicionais (Vazanteiros, Veredeiros, Geraizeiros, Quilombolas Pescadores e Xacriabás) – todas, de uma forma ou de outra, muito ligadas ao extrativismo dos recursos naturais e com ligação “sui generis” com o Rio São Francisco –, foram fundamentais para o estabelecimento de estratégias a serem levadas a cabo para a busca do desenvolvimento sustentável na região. Com caráter eminentemente humanista as “premissas werneckianas” consistem em: a)sensibilização das pessoas para a causa ambiental; b)cuidar da pessoa humana para cuidar do rio; c)valorização da família como célula potencializadora da solução dos problemas ambientais; d)discurso otimista em relação à possibilidade da sustentabilidade socioambiental. e)“trabalhar com e não contra ninguém”. Em suma, com a confiança e com o discurso otimista, temos o potencial de gerar reciprocidade social, solidariedade ativa, formando importante capital social na região, que contribuirá para a manutenção do capital natural que por sua vez gerará recursos financeiros necessários ao desenvolvimento humano. Isto é o que chamamos desenvolvimento sustentável e é a trilha que está se tentando percorrer na área de atuação do NIEA e do GDA com articulação interinstitucional e os projetos ou programas socioambientais referidos.

Explique o processo de implementação da prática?

A) Programa de Gestão Municipal Ambiental (PGA) O PGANM vem atuando na formação e estruturação dos SISMUMAs – Sistemas Municipais de Meio Ambiente, auxiliando na criação e fortalecimento de ações dos Órgãos Executivos de Meio Ambiente e CODEMAs – Conselhos Municipais de Meio Ambiente. No início do ano de 2005, articulou-se a firmatura de TACs com os municípios que assumiram o compromisso de proceder à atualização da legislação, estruturar as secretarias de meio ambiente e criar os CODEMAS. O NIEA-NM submeteu projeto à apreciação da CODEVASF, permitindo a contratação de equipe técnica para capacitações e apoio técnico aos municípios. O PGA-NM, em seus 3 anos iniciais de atuação, efetuou atendimento a dezenas de municípios, com capacitação de equipes municipais em gestão ambiental; vistorias de verificação de cumprimento de TACs, diagnósticos da legislação municipal ambiental, fortalecimento dos SISMUMAS e apoio na elaboração de projetos de revitalização ambiental. Também foi criado um grupo de discussão na internet, o PGA-ONLINE. Foi aprovado pelo FUNDIF – Fundo Estadual de Interesses Difusos, em 2008, a disponibilização de recursos para a manutenção do programa por mais um ano. No final de 2009 houve ampliação da área de abrangência para um total de 82 municípios. B) Projeto Vereda Viva O projeto tem por escopo principal a proteção e recuperação das Veredas com recursos provenientes do resgate do passivo ambiental. Em uma primeira fase, foram visitadas 40 propriedades em dez municípios da região, que se consubstanciaram em procedimentos administrativos e/ou inquéritos civis públicos instaurados nas promotorias locais. A instauração dos procedimentos resultou, na firmatura de TACs com pelo menos sete empresas, que assumiram a obrigação de recuperar estes ambientes, licenciar as propriedades e pagar indenização ambiental, na ordem de aproximadamente R$1.700.000,00, que foram convertidos em projetos socioambientais na região, proporcionando a geração de renda para aproximadamente 200 famílias e o cercamento e proteção de pelo menos 80 (oitenta) nascentes, além da implementação da meta “patrulha ambiental” da Agenda 21 do município de São Francisco. Com um TAC firmado com empresa da região que possuía uma grande área abandonada, foi possível avençar a criação de uma das maiores Reservas Particulares do Patrimônio Natural do Estado, com área de aproximadamente 16.000 (dezesseis mil) hectares. Também foram desenvolvidos na APA do Rio Pandeiros diversas pesquisas acadêmicas. C) Projeto Raízes O Projeto Raízes tem por objetivo o resgate do passivo ambiental decorrente da implementação de silvicultura na região do Norte de Minas na Bacia do Rio São Francisco. Nos anos de 2006 e 2007 foram visitadas aproximadamente 12 propriedades, perfazendo uma área de cerca de 80.000 hectares, onde foram confirmados os mais diversos problemas ambientais dentre outros: ausência de licenciamento ambiental, plantio de eucalipto em APP, em veredas, e reservas legais aquém do mínimo legal. A partir das visitas realizadas pela equipe técnica do Programa, e dos relatórios emitidos logrou o Ministério Público Estadual em firmar acordos e parcerias com diversas empresas que proporcionaram, dentre outros resultados , o Licenciamento Ambiental de diversas propriedades; a apresentação e implantação de Projetos de Recuperação de áreas degradadas – PRADs; implementação de medidas compensatórias como: aumento de área de reserva legal e apoio aos demais projetos do NIEA-NM; e a Criação do Grupo GTM Cerrado no âmbito Conselho Estadual de Política Ambiental que tem por objetivo traçar estratégias para a preservação do Cerrado. D) Projeto Plantando Água Com os recursos provenientes de indenizações ambientais decorrentes dos Projetos Raízes e Vereda Viva, foi possível a construção de dezenas de quilômetros de terraços e aproximadamente 5.787 bacias de captação de águas de chuvas. As atividades de revitalização foram implementadas em 21 municípios do Norte de Minas Gerais contemplando 1.729 famílias. E) Projeto de Educação Ambiental Itinerante O processo de educação ambiental proposto pelo projeto tem por finalidades realizar palestras, seminários, oficinas, demonstrações técnicas, debates, aulas práticas, entre outros métodos. Nos doze primeiros meses de atuação foi possível atender a aproximadamente 13.000 (treze mil) pessoas. Destaque-se que, dentre os atendidos, pelo menos 400 são produtores rurais em “ajustamento de conduta”. F) Projeto Novas Fronteiras O projeto objetiva subsidiar as atividades de fiscalização ambiental no Norte de Minas Gerais, por meio da identificação de áreas desmatadas usando imagens de satélite. Foi monitorada, no ano de 2009, uma área de aproximadamente 89.383 km2, com a identificação de 125 pontos com suspeição de desmate. Desse total, 60 pontos obtiveram confirmação de desmatamento pela Polícia de Meio Ambiente. Foram autuados 21 desmatamentos não licenciados, gerando R$128.751,84 em multas.

Qual a principal inovação da sua prática?

Após a Constituição Federal de 1988 o Ministério Público passou a ocupar papel de destaque na sociedade brasileira, isto em razão não somente do exercício de suas atribuições tradicionais como órgão agente, e.g., no Tribunal do Júri e na esfera criminal, mas, sobretudo, em virtude da ampliação da sua esfera de atribuições, notadamente no que se refere ao exercício das diversas atribuições especializadas, que envolvam interesses e direitos indisponíveis e transindividuais, cuja proteção e alcance têm o condão de promover verdadeiras mudanças sociais. Frente à atual transição paradigmática na seara da Teoria do Direito, o juspositivismo ou positivismo jurídico tradicional e legalista deixa de ser tido como suficiente e em seu lugar emerge um novo paradigma de base filosófica eclética: o neoconstitucionalismo, caracterizado pela busca de eficácia social dos direitos fundamentais consagrados na Constituição. É neste cenário que ganha destaque a atuação preventiva e resolutiva do Ministério Público. Nesta linha, com caráter eminentemente preventivo, resolutivo e proativo, a Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente das Bacias dos Rios Verde Grande e Pardo objetivou dedicar-se às questões de participação, mobilização e inclusão social, de debate e formação, sempre na perspectiva da interlocução com os diversos atores sociais, criando uma interface entre o MPMG e a Sociedade Civil Organizada. Por meio da articulação de dois Grupos, o NIEA-NM e o GDA-NM, tornou-se possível potencializar a ação do Ministério Público e das Instituições Parceiras em um ciclo virtuoso de cooperação e de resultados socioambientais positivos.

Quais as dificuldades encontradas?

a)Conflitos socioambientais decorrentes da baixa disponibilidade hídrica; b)Grandioso passivo ambiental decorrente de implantação de monocultura na região; c)Vácuo jurídico no âmbito local/inexistência de sistemas municipais de meio ambiente; d)Atividade acadêmica pouco voltada para a extensão e pesquisa, em importantes regiões da bacia existentes na região; e)Pouca articulação entre os órgãos de fiscalização; f)Desconfiança da população acerca do Programa de Revitalização do Rio São Francisco. Certo é que políticas governamentais equivocadas na região, tais como incentivo a reflorestamento e destruição de veredas, bem como o excessivo marketing acerca da revitalização do São Francisco sem a necessária realização das medidas revitalizadoras, contribuíram para levar os munícipes a uma descrença total, não somente com relação ao programa governamental, como diagnosticado anteriormente, mas também em relação a todos os projetos e ações ambientais que se buscam alavancar nos diversos municípios, como se pode perceber do cotidiano contato com esses sujeitos locais. Uma apatia generalizada, decorrente da desesperança e descrença, foi ali plantada. Neste diapasão, concluiu a Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente das Bacias dos Rios Verde Grande e Pardo que os instrumentos tradicionais do Ministério Público – Ação Civil Pública, Ação Penal, Inquérito Civil Público, Recomendação e Termo de Ajustamento de Conduta – não seriam capazes, por si sós, de contribuir a contento para favorecer este novo objetivo, de atender às expectativas sociais acerca do Desenvolvimento Sustentável. Em vista disto, buscou-se a atitude pró-ativa do Ministério Público em seu modelo resolutivo, na perspectiva do Neo-constitucionalismo, por meio da articulação de entidades parceiras do NIEA e do GDA para a realização de projetos de defesa socioambiental.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

O início da prática, ou seja, das articulações interinstitucionais para a elaboração de projetos de defesa socioambiental pela Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente das Bacias dos Rios Verde Grande e Pardo se deu a partir de 2005, com a assinatura do Convênio PGJ nº 56/2005, que tem por escopo principal a cooperação técnica entre os parceiros e a internalização nas universidades regionais, dando origem ao NIEA-NM.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

A articulação conjunta entre NIEA e GDA pode ser compreendida, de forma simplificada, no seguinte ciclo operacional: 1 – Reuniões periódicas dos grupos, onde o Ministério Público pode ter acesso a especialistas para a execução de suas investigações pela defesa do interesse público, em suas searas social e ambiental. 2 – Realização de perícias e de operações de fiscalização com a cooperação das diversas entidades envolvidas. 3 – Efetivação das medidas judiciais cabíveis pelo Ministério Público, frente as irregularidades ambientais detectadas, incluindo termos de ajuste de conduta. 4 – Execução de projetos sócio-ambientais com recursos de termos de ajustes de conduta e outras fontes. Com essa atuação, busca-se romper o ciclo de estagnação e pessimismo em relação às possibilidades de desenvolvimento sustentável, anteriormente constatado nas áreas de atuação das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente, substituindo-as por um ciclo virtuoso de resultados positivos por meio da execução dos projetos de defesa socioambiental e da potencialização do capital social da população e das instituições parceiras para a manutenção dessas atividades.

Recursos envolvidos na prática

Os recursos financeiros para o funcionamento do NIEA e do GDA provêm das instituições parceiras.

Infraestrutura

As reuniões do NIEA-NM e do GDA-NM ocorrem na sede da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente das Bacias dos Rios Verde Grande e Pardo.

Equipe

A Equipe do NIEA e do GDA é formada pelo Ministério Público (coordenador) e pelos representantes das instituições parceiras. Cada estratégia/projeto foi internalizada na extensão de uma universidade, que passou a ser sua coordenadora-científica, tendo a Coordenadoria do São Francisco a coordenação-geral e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais – EMATER-MG, o Instituto Estadual de Florestas –IEF e Secretaria Estadual de Meio ambiente –SEMAD a coordenação-técnica. A seguir, destacam-se os coordenadores dos projetos executados, tendo ciência de que a equipe atuando nos projetos é muito mais ampla: Luiz Arnaldo Fernandes (UFMG) Flávio Pimenta de Figueiredo (UFMG) Luiz Wanderley dos Santos Lobo (Faculdades Santo Agostinho) Maria das Dores Magalhães Veloso (Unimontes) Maria Auxiliadora Pereira Figueiredo (UFMG) César Vinícius Mendes Nery (Faculdades Santo Agostinho) José Aloísio Nery (Emater)

Outros recursos

A Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Verde Grande e Pardo recebe apoio da Coordenadoria-Geral das Promotorias de Justiça por Bacia Hidrográfica-CGPBH, com sede em Belo Horizonte, que integra a estrutura do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e Habitação e Urbanismo. A CGPBH tem como atribuição promover a efetiva mobilização e articulação das promotorias, juntamente com as Coordenadorias Regionais, objetivando uma atuação conjunta, uniforme e coordenada para a defesa do meio ambiente de Minas Gerais.

Parceria

O NIEA-NM foi criado a partir de um convênio de cooperação técnica firmado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Universidade Federal de Minas Gerais (Instituto de Ciências Agrárias), Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes e Fundação Santo Agostinho, e teve por objetivo a internalização nas universidades dos problemas ambientais da região, buscando potencializar a extensão universitária e projetos de pesquisa envolvendo populações e ecossistemas regionais. O GDA-NM reúne-se quinzenalmente e tem como principais membros, o Ministério Público, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), o Instituto Estadual de Florestas (IEF), a Superintendência Regional de Meio Ambiente, a Polícia Militar de Meio Ambiente, a Polícia Rodoviária Federal e a Secretaria Estadual de Fazenda.

Equipamentos/sistemas

O NIEA-NM possui um portal na rede mundial de computadores, no endereço http://www.niea.com.br. O portal apresenta informações sobre o grupo, bem como sobre os projetos realizados, seus resultados, além de notícias e relatórios atualizados sobre as atividades. Após a publicação da Resolução Conjunta PGJ CGPM nº 3, de 31 de março de 2011, regulamentando o PROPS – Procedimentos para a Instauração, Promoção e Implementação de Projetos Sociais, os projetos executados no âmbito do NIEA e do GDA foram ajustados para o formato prescrito, de modo a serem inseridos no SRU – Sistema de Registro Único do Ministério Público, seu sistema de informações central, trazendo segurança, organização e todas as potencialidades dos sistemas computacionais para o registro e monitoramento desses projetos. O registro dos sistemas na forma do PROPS permite que Promotores possam tomar como referências os projetos articulados por seus pares de comarcas diferentes. Ademais, um dos pontos fundamentais do PROPS é a potencialidade de permitir uma melhor continuidade dos projetos quando da chegada de um novo Promotor na Comarca.

Orçamento

Os recursos para a realização dos projetos originam-se de fontes diversas, incluindo convênios com órgãos de governo, TACs (inclusive os originados das ações do GDA), Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos – FUNDIF e Fundo Especial do Ministério Público – FUNEMP.

Explique como sua prática contribui para a sustentabilidade e para o meio ambiente. Pergunta obrigatória apenas para concorrer ao Prêmio Especial

A seguir são apresentados os fundamentos, objetivos e potencialidades dos dois instrumentos de atuação empregados pelo Ministério Público na Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Verde Grande e Pardo: a coordenação e articulação do NIEA-NM – Núcleo Interinstitucional de Estudos e Ações Ambientais do Norte de Minas e do GDA-NM – Grupo de Combate aos Delitos Ambientais do Norte de Minas, evidenciando como contribuem para a sustentabilidade e para o meio ambiente. 1) NIEA-NM Diante da complexidade e da importância da atuação ministerial é fundamental a busca e o estabelecimento de parcerias com o meio científico para que possa haver uma ação ministerial, coordenada, planejada e, sobretudo, com possibilidade de ser testada e avaliada sua eficácia. Neste sentido, a Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Verde Grande e Pardo criou, em conjunto com instituições de pesquisa parceiras, o NIEA-NM. A instituição do NIEA permitiu ao Ministério Público uma resposta mais ágil e eficiente às demandas ambientais, haja vista a possibilidade de realização de consultorias por parte dos professores das instituições de ensino envolvidas. Através do NIEA-NM, tem o Ministério Público apoio de especialistas na formatação dos projetos referidos ao longo deste relato, os quais foram internalizados nas respectivas instituições de ensino com o objetivo de ter um acompanhamento técnico e científico na sua implementação. Portanto, para cada projeto, há um professor coordenador-científico e um promotor coordenador-geral. O Núcleo reúne-se semanalmente com representantes das instituições parceiras, onde são tratados os mais diversos assuntos regionais relativos à questão ambiental. Trata-se notadamente da análise de projetos submetidos à aprovação para fins de financiamento com recursos oriundos de indenizações ambientais, apoio aos municípios pelas universidades, de acordo com demandas postas, apoio na elaboração de projetos e identificação de profissionais especializados dentro dos quadros das instituições ensino. Entendemos que, em potencial, esta articulação entre as universidades e o Ministério Público, contribui para o fortalecimento destas instituições, na medida em que há uma maior sinergia e troca de experiências e informações que possibilitam uma atuação mais qualificada do Ministério Público, assim como possibilita aos professores e alunos uma maior participação na pesquisa e extensão envolvendo demandas ambientais da região. 2) GDA-NM O GDA-NM tem por escopo facilitar a articulação e integração entre os órgãos de fiscalização, quais sejam a Polícia Militar Ambiental, o Instituto Estadual de Florestas, Polícia Rodoviária Federal, Secretaria da Receita Estadual, Instituto de Gestão das Águas, e Superintendência Regional de Meio Ambiente do Norte de Minas e o IBAMA. O GDA tem uma interface com o NIEA, o que permite às instituições que o compõe o acesso a diversas possibilidades de capacitação e implementação de novos projetos e ferramentas tendentes a contribuir para uma fiscalização mais eficiente. Cite-se o Projeto Novas Fronteiras, que objetiva proporcionar um controle da produção de carvão através de imagens de satélite, o que certamente qualificou a ação dos órgãos de fiscalização. A toda evidência, as qualificações, troca de informações e aperfeiçoamento dos instrumentos de fiscalização contribuíram para fortalecimento institucional e para uma resposta mais eficiente às demandas ambientais por parte dos órgãos de fiscalização, o que fortifica os laços de confiança entre os cidadãos. 3) Repercussão da Prática O modelo de atuação relatado tem se multiplicado para as demais promotorias de bacia hidrográfica do Ministério Público de Minas Gerais, com o apoio da Coordenadoria Geral de Promotorias de Justiça do Meio Ambiente por Bacia Hidrográfica. Já foram inaugurados NIEAs nas Promotorias de Bacia Hidrográfica de Patos de Minas, Teófilo Otoni e Uberaba. Atualmente, encontram-se em processo de implantação os NIEAs de Juiz de Fora e Governador Valadares. Conforme o Ministério Público assumiu essa postura de articulador de grupos interinstitucionais e de projetos de defesa socioambiental, considerou-se necessário reconhecer essa prática no âmbito do Ministério e garantir a sua sustentabilidade a médio e longo prazo. Para tanto, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais publicou a Resolução Conjunta PGJ CGPM nº 3, de 31 de março de 2011, regulamentando o PROPS – Procedimentos para a Instauração, Promoção e Implementação de Projetos Sociais, a partir da experiência implementada no Norte de Minas. O formato dos projetos no PROPS foi desenvolvido de forma que torne prático e rápido ao Promotor de Justiça manter-se a par dos objetivos, metodologias e execução dos cronogramas de atividades dos projetos.

Explique como sua prática contribui para o aumento da cidadania no Brasil. Pergunta obrigatória para concorrer nas categorias Tribunal, Juiz Individual, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia

A atuação do Ministério Público na articulação do NIEA-NM e do GDA-NM tornou possível a realização de diversos projetos socioambientais com reflexos diretos no aumento da cidadania para a sua região de atuação. Destacam-se, a seguir, efeitos positivos desses projetos. O programa de “Educação Ambiental Itinerante” a partir do momento em que atua numa região com baixo IDH, levando cursos e capacitações a produtores rurais, inclusive referentes à geração de renda, tem a possibilidade de contribuir para a melhora deste índice. A capacitação de gestores e conselheiros de CODEMA, bem como a capacitação de produtores, contribui para um aumento da confiança e maior reciprocidade entre os sujeitos, na medida em que se permite um diálogo e esclarecimentos maiores, inclusive com consequências ambientais positivas, notadamente acerca da correta exploração dos recursos naturais. Pode-se assim concluir que a educação ambiental não-formal que está sendo implementada poderá contribuir para a manutenção do capital natural, melhoria das condições de vida (capital humano) e, sobretudo, potencializar o capital social da região ao levar a uma maior coesão social. O “Projeto Vereda Viva”, considerando que tem por objetivo o resgate do passivo ambiental de ocupação das veredas, reclamado há décadas na região, tem o condão de contribuir para o aumento da confiança entre as pessoas e para a desmistificação de que a “lei só vale para o pobre” (capital social), além de contribuir para a preservação das veredas (capital natural) e do aporte de recursos financeiros para projetos sócio-ambientais (capital financeiro), evidentemente necessários ao desenvolvimento dos municípios da área de abrangência do projeto. O “Projeto Raízes”, na mesma perspectiva, contribui para potencializar o capital natural, capital social e capital construído (financeiro) da região. O “Projeto Plantando Água”, a partir do momento em que consegue, por meio da construção de barragens de captação de água, “plantar" aproximadamente o equivalente a 75.000 (setenta e cinco mil) caminhões “pipa” de água, revitalizando sub-bacias hidrográficas, contribui para recuperação do capital natural e, a partir do momento em que demonstra que é possível a revitalização, contribui para aumento da confiança entre os sujeitos locais (capital social); O “Programa de Gestão Municipal Ambiental” na nossa concepção, considerando que objetiva construir os fóruns municipais de gestão ambiental (CODEMA), que são os locais típicos para o exercício da cidadania, contribui para uma efetiva participação popular e fortalecimento institucional. Assim, é de se concluir que a Promotoria do São Francisco juntamente com os demais integrantes do NIEA-NM, a partir do momento que conseguem efetivar os projetos/programas que estão sendo implementados na região, a partir do resgate da confiança dos munícipes, contribui para o fortalecimento institucional, preservação do capital natural, potencialização do capital social e aplicação de recursos em projetos sócio-ambientais, que poderão favorecer a melhoria do IDH da região, leia-se melhores condições de vida com sustentabilidade, ou melhor, efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana.

Parceiros Institucionais

Apoio