ANEXO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ÁLCOOL, TABACO E OUTRAS DROGAS – CRATOD

Homenageada | Autor(es): | Categoria: Tribunal | Cidade: São Paulo - SP

Prêmio Innovare - Edição X - 2013

Descrição resumida

A presente prática tem por objeto a implantação de um Anexo do Tribunal de Justiça de São Paulo no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas – CRATOD, localizado na Rua Prates, nº 165, Centro, São Paulo, visando, para atenção dos casos apresentados envolvendo a pessoa do dependente químico, com a devida prestação jurisdicional necessária à resolução da demanda, em seus diversos aspectos e complexidade, tais como acerca da internação do indivíduo - involuntária ou compulsória, nos termos da Lei Federal nº 10.216/01, questões cautelares e emergenciais diversas, e eventuais desdobramentos nos ramos do Direito de Família, Criança e Adolescente e Fazenda Pública, de acordo com o Plano de Trabalho formulado pelos parceiros. Para tanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo editou o Provimento CSM Nº 2.026/2013, que criou o Anexo Judiciário das Varas de Família, Fazenda Pública e Infância e Juventude da Capital para apreciação de tutelas de urgência que visem resguardar a vida, a saúde e a dignidade de dependentes químicos. Conforme segue: “Artigo 1º - Criar o Anexo Judiciário das Varas de Família, Fazenda Pública e Infância e Juventude da Capital para apreciação de tutelas de urgência que visem resguardar a vida, a saúde e a dignidade de dependentes químicos, de conformidade com o previsto na Lei 10.216, de 06 de abril de 2001. § 1º - O juiz conhecerá dos pedidos formulados, inclusive de internação compulsória em caráter excepcional, pelos legitimados, ouvidos o paciente, o Ministério Público e o Defensor Público, advogado plantonista indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil ou advogado constituído, em defesa dos interesses do paciente vulnerável. § 2º - Resolvidas as diligências necessárias à execução da ordem judicial, o expediente será encaminhado à distribuição no foro competente para a continuidade da prestação jurisdicional.§ 3º - O Anexo Judiciário funcionará pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, se necessário. Artigo 2º - O Anexo atenderá em regime de plantão nos dias de expediente forense, no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras drogas (CRATOD), na Rua Prates nº 165, Centro, São Paulo/SP. Parágrafo único. A Presidência do Tribunal designará os juízes que atuarão no Anexo, ‘ad referendum’ do Conselho Superior da Magistratura. Artigo 3º - As Coordenadorias da Infância e da Juventude e da Família e Sucessões assistirão os trabalhos desenvolvidos no Anexo. Artigo 4º - Para a instalação, o Tribunal de Justiça firmará convênio com Governo do Estado. Artigo 5º - Este Provimento entrará em vigor na data da sua publicação. São Paulo, 17 de janeiro de 2013”.

Explique o processo de implementação da prática

Iniciou-se com a discussão de protocolo de intenção entre as instituições envolvidas, sendo elas, Secretaria de Estado da Saúde, Judiciário, Ministério Público, Defensoria e Ordem dos Advogados. Uma vez concluído o fluxo quanto ao atendimento, editou-se o provimento em voga para atribuir jurisdição aos Magistrados que atuam no centro. Em seguida, preparou-se a estrutura física e foi criada uma sala de audiência com toda estrutura de cartório no local, inclusive a rede lógica.

Quais os fatores de sucesso da prática?

A prestação do serviço jurisdicional no mesmo espaço físico no qual o paciente é avaliado por equipe multidisciplinar, permite rápida intervenção do sistema de justiça e nos casos em que o paciente não se mostra em condição de decidir sobre atos de sua vida civil, os atores do projeto promovem a devida ação judicial, garantindo ampla defesa, permitindo a internação compulsória de imediato. Assim, não se perde este usuário de álcool ou droga, sendo certo que, do contrário, até se movimentar a máquina judiciária, o paciente retornaria para a situação de risco social. E a participação do Judiciário nos atendimentos dos usuários traz a colaboração quanto ao convencimento do paciente para receber internação voluntária ou involuntária. Ademais, o Poder Judiciário presente no mesmo espaço no qual se realizam as ações de saúde, faz com que o Poder Executivo preste devida atenção aos usuários de drogas e álcool.

Qual a principal inovação da sua prática?

A presença do Poder Judiciário no mesmo espaço da saúde destinado ao atendimento do usuário de droga e álcool.

Quais as dificuldades encontradas?

A interdisciplinariedade entre as instituições e a construção do fluxo de atendimento.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

Há seis meses

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

O paciente usuário de droga ou álcool é apresentado pela família ou pelo poder público através do serviço social, sendo ele avaliado por equipe multidisciplinar. Esta equipe promove um laudo técnico e em seguida submete o paciente ao atendimento do sistema de Justiça. Em audiência, os atores do sistema de justiça conscientizam o paciente e a família quanto ao tratamento. Nos casos de internação compulsória, o Ministério Público promove a ação, com a devida Defesa por parte da Defensoria, sendo que após análise do Juiz é concedida a tutela de urgência quanto o caso assim exige.

Infraestrutura

Sala destinada ao Poder Judiciário, mais equipamentos de informática e de escritório.

Equipe

Um juiz e servidor do Poder Judiciário

Outros recursos

Não há

Parceria

Secretaria de Estado da Saúde, Ministério Público do Estado de São Paulo, Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo.

Equipamentos/sistemas

Instalação da rede do TJSP no local onde funciona o projeto

Orçamento

Os custos para execução do Projeto já são absorvidos pela própria estrutura do Tribunal de Justiça de São Paulo. No que diz respeito aos recursos humanos, são estes concentrados nas pessoas do Magistrado e do Servidor que atuam no Projeto. Os custos com materiais e mobiliário foram absorvidos pela Secretaria de Estado de Saúde.

Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da Justiça

Considerando que o Governo do Estado de São Paulo tem, entre suas atividades, a obrigação de promover ações e políticas públicas voltadas à garantia da cidadania, prevenção do uso de drogas, proteção aos pacientes vulneráveis contra crimes violentos, incluindo, ainda, prevenção a qualquer forma de discriminação, o respeito à legalidade e o acesso irrestrito à Justiça, o anexo judiciário do Cratod proporciona rapidez na análise das medidas urgentes envolvendo pacientes dependentes químicos, inclusive de internação compulsória, no âmbito do Direito de Família, Infância e Juventude e Fazenda Pública. A atuação do Judiciário no mesmo espaço físico traz agilidade e permite que o paciente receba a atenção do Judiciário no mesmo dia em que é atendido pelos técnicos da saúde. Isto reduz as demandas judiciais, pois o paciente recebe atenção no próprio Cratod e não há necessidade de se ingressar com ação nas Varas Judiciais.

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