ALTERNATIVAS CARTORÁRIAS PARA UMA EXECUÇÃO PENAL RÁPIDA E EFICAZ

Homenageada | Autor(es): Wilson da Silva Dias | Categoria: -- | Cidade: Goiânia - GO

Prêmio Innovare - Edição VI - 2009

Descrição resumida

As alternativas cartorárias implementadas na Vara de Execuções Penais têm assegurado a celeridade na tramitação dos feitos em sede de execução, contribuindo para integração dos Poderes (Judiciário e Executivo) e participação da advocacia privada, bem como, de toda comunidade envolvida no processo de ressocialização da população carcerária. Com o objetivo de concretizar as propostas foram adotadas medidas que atendessem ao interesse de toda a população carcerária. Entre as ações implementadas estão: 1- Implantação de um protocolo próprio, independente e exclusivo da vara execução penal instalado nas dependências da serventia; 2- Criação do software EXECPEN- Sistema Gerencial de Execuções Penais, programa responsável pelo registro de todos os eventos ocorridos no curso da execução penal disponível ao público via internet. Por seu intermédio é possível a visualização do cálculo de pena registrando o tempo restante a cumprir, o cadastramento de guias de recolhimento, efetivação dos incidentes em execução(progressões, reinclusões, prescrições, regressões, fugas, extinções da punibilidade) informação de saídas temporárias gozadas durante o ano e o histórico detalhado de todo o processo; 3- Atualização dos andamentos processuais, disponível no site do TJGO, com a descrição da data em que o reeducando fará jus a um provável benefício como: livramento condicional e progressões de regime; 4-Criação do software- CONTEC-Controle de Expedientes Criminais, responsável pelo registro e tramitação das solicitações de caráter administrativo de outros órgãos, entidades privadas, reeducandos, outros Juízos acerca de informações relacionadas a administração da execução penal, especialmente quanto a possibilidade de transferência de presos de uma unidade da federação para outra, pedido de vagas, denúncias de irregularidades em presídios, etc; 5- Divisão dos autos de execução por assunto. Existe um caderno principal onde são juntados os principais documentos, como: guias de recolhimento, certidões carcerárias, liquidação de penas e as decisões judiciais. Existem outros cadernos apensados ao principal, denominados cadernos de procedimento, onde tramitam os pedidos em sede de execução, evitando tumulto processual; 5.1- Requisição de certidões carcerárias via e-mail aos estabelecimentos penais; 5.2- Utilização de papel diferenciado pela cor na confecção das liquidações de penas, que informam o requisito temporal nas concessões dos benefícios, discriminando-a das demais informações juntadas nos autos. 6.Substituição dos armários de madeira utilizados na Vara de Execuções Penais por arquivos deslizantes; 7- Realização de audiência admonitória coletiva semanalmente no próprio complexo prisional.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

As alterações foram gradativas, o EXECPEN e a separação dos autos por assunto já vem sendo executado nesta escrivania acerca de 5 anos. As demais práticas tiveram o seu início em janeiro de 2008.

Qual a principal inovação da sua prática?

3.1 integração do poder público com a comunidade carcerária; 3.2 atendimento célere dos pedidos; 3.3 realização de audiência semanal dentro do presídio; 3.4 diminuição de custos; 3.5 eficiência na prestação jurisdicional

Explique o processo de implementação da prática

O processo de implementação ocorreu por meio de: 1.planejamento: 1.1 envolvendo juiz e serventia visando agilização dos procedimentos judiciais; 1.2 gestão junto aos órgãos da execução penal pelo Juiz; 1.3 capacitação dos servidores; 2.execução: 2.1 alteração das informações no sistema informatizado; 2.2 solicitação às diretorias do Tribunal para disponibilização de materiais e programas-softwares; 2.3 criação e implementação do software CONTEC. 3.divulgação: 3.1 divulgação no SPG, site do Tribunal de Justiça, presídios, OAB e jornal local.

Quais os fatores de sucesso da prática?

6.1 Eficiência e rapidez na prestação jurisdicional; 6.2 Satisfação dos reeducandos e demais usuários; 6.3 Exportabilidade das medidas; 6.4 Diminuição de rebeliões e faltas disciplinares; 6.5 Diminuição de gastos para segurança pública; 6.6 Modernização dos procedimentos judiciais; 6.5 Ampliação do acesso à justiça por meio da internet Foi possível ampliar e simplificar o acesso à justiça por meio das práticas implementadas; o número de pedidos intempestivos e reiterados diminuiu significativamente em razão da divulgação prévia das datas prováveis da concessão dos benefícios; contamos com a satisfação dos usuários de modo geral; os processos que anteriormente ficavam por até 3 (três) meses conclusos para despacho, decisões e sentenças, agora são resolvidos e encaminhados à escrivania em até 5 (cinco) dias; com a instalação de protocolo próprio, o prazo de juntada das petições que variavam de 2 (dois) a 3(três) meses, agora são realizadas em até 4 (quatro) dias; etc.

Outras Observações

A partir de 2008 foram exportadas e implantadas em 78 (setenta e oito) comarcas do interior do Estado de Goiás o software EXECPEN.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

1- Inicialmente desenvolveu-se a criação e implantação do Execpen – Sistema de Gerenciamento de Execuções Penais, desenvolvido pela Diretoria de Informática do Tribunal do Estado de Goiás com a parceria de servidores da Vara de Execuções Penais que ao longo dos anos foi se atualizando; 2- O surgimento do protocolo judicial próprio da VEP se deu a partir de solicitações e reuniões com a Presidência do Tribunal no sentido de sensibilizar sobre a importância de sua instalação, que foram prontamente atendidas, com a destinação de espaço físico, equipamentos e servidores para a realização dos serviços de protocolização; 3 – Na continuidade, criou-se o Controle de Expedientes Criminais - CONTEC da VEP, também em parceria com a Diretoria de Informática; 4 – Posteriormente ocorreu a reestruturação dos armários com nova classificação de procedimentos a fim reorganizar os processos e antecipar a prestação jurisdicional com a concessão dos benefícios e concomitantemente, a inclusão no Sistema de Primeiro Grau – SPG do andamento com a descrição da data em que o reeducando fará jus a um provável benefício como livramento condicional e progressões de regime; 5 - Solicitação junto à Diretoria Administrativa do TJ-GO de material específico para a impressão da Liquidação de penas. 6 – Realização de audiências admonitórias nos presídios todas as sextas-feira com a presença do juiz e serventuários.

Equipamentos / Sistemas

Computadores, softwares: SPG, CONTEC e EXECPEN, e ainda armários organizados por datas de concessão dos benefícios.

Benefícios alcançados que tornaram a Justiça rápida e eficiente

1- Com a instalação do protocolo judicial próprio da Vara de Execução Penal proporcionou-se uma desburocratização, simplificando o acesso à justiça com a diminuição do tempo em que o pedido é processualizado, desde a protocolização, até sua apreciação pelo magistrado; 2- Com a introdução do software Execpen - possibilitou-se a modernização contribuindo para o acesso virtual dos principais eventos ocorridos no curso do processo de execução por toda a comunidade. Por seu intermédio tornou-se possível a visualização do cálculo do restante de pena a cumprir. Acompanhamento pela unidade prisional em tempo real acerca do andamento na execução, evitando-se desencontros de informações, e possível restauração de autos extraviado, dificultando a ocorrência de fraudes e interligando a comunidade e o poder público no sistema unificado de execução de penas. 3) Com a inclusão de informações no Sistema de Primeiro Grau de consultas de processos do TJGO sobre a data de concessão de provável benefício ao reeducando, possibilitou-se o prévio conhecimento sobre o requisito temporal em sede de execução penal. Tal procedimento propicia a antecipação, de ofício, dos procedimentos, como requisição de certidão carcerária e oitiva do Ministério Público, necessários à concessão do benefício. Esse mecanismo tem propiciado a análise de benefícios dentro do mês em que o sentenciado implementa o requisito temporal, evitando encarceramento em regime prisional diverso, além do prazo previsto em lei, e também a reiteração de pedidos sem o preenchimento das exigências legais. 4- Com a criação do software - CONTEC tem se permitido a modernização no acompanhamento virtual de pedidos de cunho administrativo feitos por terceiros (juízes, entidades, órgãos e ainda reeducandos que não possuem processo nesta escrivania) que necessitam de apreciação deste Juízo de alguma solicitação de caráter administrativo, como pedidos de vagas em unidades prisionais, pedidos de internação em hospitais desta capital, denúncias de irregularidades no curso da execução, transferência de presos etc. Tal procedimento amplia o acesso à justiça, diminui custos e ameniza a burocracia; 5- Com a divisão dos autos de execução por assunto, possibilitou-se a simplificação da análise destes feitos, pois as partes podem analisar de forma individual cada pedido, sem a necessidade de profissional habilitado nesta área, cumprindo o disposto na Lei 7.210/74(Lei de Execução Penal) que possibilita aos reeducandos, parentes e outros a ingressarem em Juízo em sede de execução como substitutos processuais. Isso torna mais eficiente o atendimento ao público, pois até mesmo os leigos fazem a análise destes autos. 5.1 – Com a requisição de certidões carcerárias via e-mail aos estabelecimentos penais simplifica-se e agiliza a apreciação dos pedidos, diminuindo o custo com a impressão de papel, postagem, tempo dispendido; 5.2- Com a utilização de papel diferenciado pela cor na confecção das liquidações de penas, documento essencial para análise de qualquer pedido em execução penal, tornou-se possível o manuseio rápido dos autos por serventuários, advogados, partes, Ministério Público e Juiz. 6- Com a substituição dos armários de madeira pelos arquivos deslizantes, otimizou-se o espaço físico, facilitando e tornando mais célere a localização dos autos de processo. 7- Com a realização de audiência admonitória coletiva que conta com a presença do juiz e servidores no complexo prisional, proporcionou maior concessão de benefícios em curto prazo. Elas ocorrem sempre às sexta-feiras e às vezes o benefício que foi concedido tem a possibilidade de ser efetivado no mesmo dia, proporcionando uma celeridade processual.

Explique como sua prática contribui para a rapidez e eficiência da Justiça

2.1 simplificação dos procedimentos na vara de execuções; 2.2 desburocratização na análise de pedidos; 2.3 rapidez na análise dos pedidos; 2.4 virtualização de vários procedimentos; 2.5 acesso ao público leigo no manuseio de processos; 2.6 diminuição de reiteração de pedidos feitos a destempo; 2.7 diminuição de faltas disciplinares; 2.8 diminuição de prisão em regime diverso daquele em que teria direito; 2.9 diminuição de custos para o poder público; 2.10 satisfação do público. 2.11 exportabilidade de todas as medidas a outras comarcas.

Quais as dificuldades encontradas?

5.1 burocracia; 5.2 dificuldades de comunicações entre os demais Poderes; 5.3 número insuficiente de serventuários; 5.4 infraestrutura inadequada.

Infraestrutura

1.Esta prática é fixa. 2.Para a implementação da prática, houve o aproveitamento das instalações e espaço físico da Vara de Execuções Penais, com a aquisições de computadores e leitores ópticos, papéis diferenciados pela cor, arquivos deslizantes e nomeações de servidores.

Equipe

As práticas contam com o apoio direto: 1 (um) juiz titular; 1 (um) juiz substituto; 1 assistente jurídico; 1 assistente administrativo; 1 (uma) escrivã; 20 (vinte) escreventes; 11 (onze) estagiários; 2 (dois) pró-cerrado; E indireto: - da assistência judiciária; - promotores; - diretores dos presídios; - OAB. A equipe foi treinada por meio de reuniões com orientações do juiz, chefe de cartório e treinamento da informática com relação aos softwares.

Outros recursos

Parceria

Parceria com os presídios na interação de comunicações.

Orçamento

Na implementação das práticas foram utilizados recursos próprios do Tribunal de Justiça.

Parceiros Institucionais

Apoio