Ação Soldado da Borracha: A Defensoria Pública resgatando a história, promovendo os Direitos Humanos e a Cidadania Plena!

Homenageada | Autor(es): Carlos Eduardo Barros da Silva | Categoria: Defensoria Pública | Cidade: Belém - PA

Prêmio Innovare - Edição IX - 2012

Descrição resumida

Inimaginável pensar que depois de várias décadas após o término da Segunda Guerra Mundial (1939-1945) a Defensoria Pública, uma recente Instituição criada pela Constituição Cidadã de 1988, possa contribuir ativamente e ser responsável pelo resgate histórico e social de um segmento social brasileiro que há muito tempo ficou esquecido ou nas páginas de um velho livro de história ou na memória de alguns daqueles próprios cidadãos que aceitaram naquela época se afastar do convívio da sua família e da sua terra natal movidos por um ideal patriótico e pela busca de uma vida melhor. No Estado do Pará a Defensoria Pública atualmente contribui para a reconstrução da ligação entre o Estado Brasileiro e o grupo social marginalizado que clama há muito tempo por dignidade e cidadania. Faz e participa da História da Segunda Guerra Mundial se tornando uma protagonista na defesa, promoção, difusão e conscientização dos direitos dos soldados da borracha, segmento social que há muito tempo se encontra relegado pela nação brasileira. Essa ação auxilia na redescoberta de uma pequena parte da memória e história do nosso país já esquecida e faz com que a nossa Instituição se torne um importante instrumento na reversão da seguinte equação perversa: desigualdade + esquecimento = injustiça! Quem são os soldados da borracha? São diversos trabalhadores(as) brasileiros(as), principalmente nordestinos, que foram recrutados pelo governo do presidente Getúlio Vargas para trabalhar na produção de borracha nos seringais amazônicos durante a Segunda Guerra Mundial e assim atender o que ficou estipulado no Acordo de Washington entre o nosso país e os Estados Unidos. O Governo Federal através do Serviço Especial de Mobilização de Trabalhadores para a Amazônia - o SEMTA, utilizando do falso argumento da compensação financeira alistou milhares de homens e suas famílias para empreender o que ficou conhecido como “esforço de guerra” nas florestas amazônicas. O que tem direito os soldados da borracha? Só a partir da Constituição de 1988, exatos quarenta e três anos depois do fim da Segunda Guerra Mundial, que os soldados da borracha ainda vivos passaram a receber uma pensão vitalícia correspondente a dois salários-mínimos como reconhecimento pelo serviço prestado ao país. Uma pensão irrisória comparada aos dos soldados que foram para o front na Itália. Neste contexto, transcorridos algo em torno de 60 anos dessa honrosa missão eis que, algumas dessas pessoas que entregaram suas vidas ao cumprimento do aludido dever pátrio, hoje se encontram vivendo miseravelmente na região, o que se constitui em uma grande injustiça para com aqueles que adjudicaram sua juventude na defesa de um interesse maior do Estado Brasileiro que é dirigida a Ação Soldado da Borracha tendo como objetivo a promoção da cidadania plena a esses brasileiros. A Defensoria Pública do Pará no exercício de suas funções constitucionais da defesa dos interesses dos menos favorecidos está desenvolvendo estudos e atividades jurídicas com o objetivo de resgatar a história de desconhecidos e abandonados heróis brasileiros, e assim, possibilitar que os “Soldados da Borracha” possam ser agraciados com a pensão vitalícia concedida pelo Governo Brasileiro, de forma a restituir-lhes a dignidade e efetivamente se fazer Justiça! Objetivos da Ação Soldado da Borracha: A presente ação tem como objetivo principal garantir aos idosos conhecidos como soldados participantes do “Esforço da Borracha” e seus beneficiários um ocaso decente, tendo como linhas gerais: 1) Resgatar um importante fato histórico consistente na participação de um segmento social que contribuiu efetivamente para o final da II Guerra Mundial e que as gerações brasileiras não conhecem pelo simples fato da desinformação; 2) Ver reconhecido na Justiça e principalmente no INSS a condição de ex-combatente de guerra daquelas pessoas que foram convocadas para a extração do látex nos seringais da Região Amazônica; 3) Garantir a pensão vitalícia tanto aqueles que enfrentaram uma dura vida de trabalho nos seringais amazônicos e que apresentam o perfil do “Soldado da Borracha” quanto aos seus dependentes. Visando alcançar os objetivos acima mencionados, a ação soldado da borracha: a. Realiza mutirões nas localidades que abrigaram e abrigam tais pessoas almejando o ingresso da devida ação de justificação judicial ou administrativa; b. Desempenha a defesa administrativa do referido grupo social junto ao INSS; c. Promove Audiências Públicas visando à difusão de conhecimento, esclarecimento da população dos direitos assegurados por nossa legislação e no combate aos golpes e falsas promessas ainda existentes.

Quais os fatores de sucesso da prática?

A promoção da educação em direitos a população em situação de extrema vulnerabilidade social sem que haja a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A difusão e a conscientização dos Direitos Humanos, da Cidadania e Dignidade da Pessoa Humana através da convocação de Audiências Públicas nas diversas cidades brasileiras tendo como objetivo a discursão de matéria relacionada à função institucional da Defensoria Pública. A celebração de parcerias proativas com entidades e instituições de distintas naturezas jurídicas e texturas sociais, afluindo na cooperação mútua visando à busca pela prevalência e efetividade dos Direitos Humanos, no presente caso, pertencentes aos soldados da borracha. Vale destacar que essa prática impede que se perpetuem as indevidas cobranças de supostas taxas e contribuições de pessoas preocupadas em angariar alguma vantagem financeira oriunda dos idosos que acreditam ter o perfil “soldado da borracha”. O desafogamento do Poder Judiciário, pois com a difusão de conhecimento a toda população evita-se o ingresso de dezenas de ações judiciais. Essas são algumas das contribuições desta prática.

Explique o processo de implementação da prática?

A Ação Soldado da Borracha teve seu início com a realização de um mutirão na cidade de Alenquer em setembro de 2009, tal necessidade foi oriunda da constatação pela defensora coordenadora da Regional de Santarém que muitos cidadãos daquele município procuravam a Instituição solicitando orientação jurídica individualizada. Objetivando dar resposta a este anseio foi agendado um atendimento geral, nesta ocasião foi constatado pelo defensor que a grande problemática para a falta de êxito nas demandas de justificação era a escassez da prova material. Muitos dos assistidos que procuraram o serviço oferecido naquela ocasião relataram histórias da época e de suas vidas que podiam ser consideradas de plano verídicas. Datas, contextos, nomes de pessoas e dos grandes comerciantes e financiadores indicavam o relator como vivente da década de 1940, porém sem nenhum tipo de documentação que pudesse comprovar a veracidade do que estava sendo alegado. Outro ponto que chamou a atenção durante a realização da visita foi o grande número de relatos dos assistidos que foram vítimas dos golpes de pessoas que periodicamente os procuravam para solicitar pagamento de supostos valores e assim auxiliar no processamento dos seus pedidos administrativos junto ao INSS. No intuito de atender essa demanda, ao final do trabalho foi encaminhado um memorando ao Defensor Público Geral sugerindo dentre outras medidas: combate aos golpes com a divulgação de alertas na imprensa e uma pesquisa nos arquivos da administração do presidente Getúlio Vargas e nos Ministérios Federais com a finalidade de conseguir o maior número de documentos da época e principalmente a lista das pessoas convocadas. De posse dos documentos enviados pelo Arquivo Nacional do Rio de Janeiro e movidos pelo compromisso institucional que é o de se tornar cada vez mais um instrumento imprescindível à inclusão social dos menos favorecidos residentes na região amazônica deu-se início a Ação itinerante Soldado da Borracha no ano de 2010. Etapas da Ação Soldado da Borracha: 1. ETAPA: Expedição de um Memorando para o Defensor Público Geral do Estado do Pará. Objetivo: Informar acerca do assunto e solicitar apoio institucional para desenvolvimento do projeto; 2. ETAPA: Confecção do Estudo sobre os “Soldados da Borracha”. Objetivo: Aprofundar a investigação acerca da temática e subsidiar futuras solicitações e divulgações do tema; 3. ETAPA: Envio de ofícios institucionais aos diversos Ministérios Federais que no governo de Getúlio Vargas trataram sobre o tema (Relações Exteriores, Defesa, Trabalho, Fazenda e Arquivo Nacional). Objetivo: Solicitar o apoio ao projeto, colher listagem ou documentos da época das famílias convocadas para a região amazônica e obter com mais facilidade a prova material/documental exigida pela lei; 4. ETAPA: Chegada das respostas dos Ministérios aos ofícios emitidos pela Defensoria Pública. Apoio do Arquivo Nacional do Rio de Janeiro com o envio dos documentos da época e uma listagem de convocados com cerca de 12.000 (doze mil) nomes; 5. ETAPA: Preparação pelo Setor de Informática da Defensoria Pública do Pará do Software que auxilia na busca dos alistados e obtenção da parceria inédita entre a Defensoria do Pará e o INSS na Ação do Soldado da Borracha. Objetivo: celeridade na análise dos pedidos; 6. ETAPA: Divulgação do Projeto em toda imprensa. Objetivo: resgatar a história de desconhecidos e abandonados heróis brasileiros e combater os golpes que ainda hoje enfrentam os ainda vivos “soldados da borracha” com a divulgação de esclarecimentos a toda a população; 7. ETAPA: Capacitação de profissionais. Objetivo: preparar os defensores públicos e auxiliares administrativos da Defensoria Pública para que conheçam a legislação, a história e os direitos dos “soldados da borracha”; 8. ETAPA: Realização de audiências públicas e mutirões nas cidades que abrigam pessoas que tem o perfil do “soldado da borracha” e que ainda não possuem o benefício concedido pelo Governo Federal. Objetivo: orientar e conscientizar o cidadão quanto aos seus direitos e deveres, bem como, prestar assistência jurídica gratuita a todos da comunidade. 9. ETAPA: Difusão da Ação Soldado da Borracha para demais Estados Brasileiros interessados no seu desenvolvimento (Acre, Amazônia, Rondônia e Ceará, por exemplo) através das Audiências Públicas ocorridas nas cidades: Belém, Porto Velho e Brasília. Bem como, com a parceria realizada com os Sindicatos dos Soldados da Borracha dos Estados do Acre e Rondônia.

Qual a principal inovação da sua prática?

Com essa iniciativa desenvolvida pela Defensoria Pública do Pará estamos tentando reparar a enorme injustiça para com cidadãos carentes que prestaram inestimáveis serviços ao nosso País e se encontram completamente injustiçados, sendo ignorada toda a sua importância e participação no desenvolvimento de nossa Nação. Deixar de lado ações teóricas e meramente judiciais para dar ao projeto um enfoque histórico e sistêmico. A promoção de direitos humanos com o resgate de cidadania e de uma importante participação brasileira num relevante e comovente momento histórico mundial. A promoção de diálogos construtivos entre a Defensoria Pública do Pará e outras importantes instituições (INSS, Assembléia Legislativa do Pará, Sindicato dos Soldados da Borracha e Seringueiros do Estado de Rondônia e do Acre, Câmara Municipal de Alenquer, Prefeitura de Altamira, Associação Hortoflorestal de Monte Alegre, Comissão da Amazônia, de Integração e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados), visando capitanear novos parceiros para a resolução de conflitos, de forma a garantir de forma célere, humanizada e desburocratizada a missão constitucional afeita a Defensoria Pública. Reacender, através do fortalecimento da rede das entidades pertencentes a Região Norte, a discussão com os senhores parlamentares “a PEC nº 556/2002 que dá nova redação ao art. 54 do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal, concedendo aos seringueiros “Soldados da Borracha” os mesmos direitos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial”.

Quais as dificuldades encontradas?

Infelizmente a grande dificuldade ainda encontrada pela equipe da Defensoria Pública é a falta de início da prova material para os cidadãos nativos da região amazônica e que também contribuíram para o esforço da borracha. O problema é que muitos deles não são oriundos do nordeste e não foram encaminhados nem pelo SEMTA (Serviço Especial de Mobilização de Trabalhadores para a Amazônia) nem pela CAETA (Comissão Administrativa do Encaminhamento de Trabalhadores para a Amazônia). Objetivando a superação deste tipo de problemática durante o decorrer do evento, reunimos esforços no sentido de que nos seja repassado todos os tipos de documentos da época ainda guardados pelas famílias dos seringalistas da região. Frise-se que no município de Altamira obtivemos acesso a três livros de corretagem (espécie de livro tipo diário contendo dados individuais de produção de borracha) datados da década de 1950, fornecidos pela viúva do gerente de um importante seringal.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

Desde o ano de 2010.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

A logística dos Mutirões: Ao ter conhecimento da existência de um grande número de cidadãos que trabalharam na atividade extrativista da borracha e ainda residentes no município interessado em realizar a ação, o defensor público coordenador da regional procura as autoridades locais objetivando esclarecer tal ação e solicitar o apoio logístico e toda a infra-estrutura adequada para a realização do evento. O objetivo dessa tratativa inicial é conseguir a reserva de um amplo espaço na cidade que possa ser utilizado durante toda a semana, patrocínio de lanches a serem ofertados ao público presente (biscoitos, sanduíches, cafés e refrigerantes), bem como, auxilio na divulgação pela imprensa local (carros de som, rádios, jornais e TVs). Depois de confirmado o apoio local, a Defensoria Pública desloca seus profissionais para a cidade que irá receber o mutirão de cidadania. Tal equipe composta de um defensor público e de servidores (cerimonial e auxiliares administrativos) traz consigo todo o material a ser utilizado durante o decorrer do evento (materiais de escritório, computador, impressora, banners, faixas, data show e a listagem do Arquivo Nacional). O mutirão na cidade se principia com a realização de uma audiência pública que tem como objetivo principal esclarecer a todas as pessoas interessadas em obter maiores informações acerca da ação e dos respectivos direitos assegurados aos soldados da borracha na legislação pátria. Nos dias posteriores acontecem às entrevistas individuais com cada cidadão que acredita preencher o perfil do soldado da borracha, neste momento são analisados todos os documentos trazidos pela pessoa e sua história de vida. Após uma breve conversa com o interessado, o entrevistador percebendo a possibilidade de êxito do pedido inicia o preenchimento de uma ficha individual, juntando a ela fotocópia dos documentos pessoais, prova material (se ainda existir) e os nomes das três testemunhas. Caso se perceba a impossibilidade de êxito no pedido administrativo, esse mesmo entrevistador informa ao interessado o porquê dele não preencher o perfil do soldado da borracha fundamentando tal situação. A idéia é evitar que especulações de êxito continuem presente na cabeça do cidadão interessado e assim diminuir o número de golpes de pessoas de má índole que fomentam o sucesso do pedido no INSS atrelado ao pagamento de supostas taxas. Após organizar as pastas com as entrevistas individuais das pessoas que têm grandes chances de êxito no pedido administrativo pelo INSS, começa o cruzamento dos nomes desses cidadãos entrevistados com os da listagem cedida pelo Arquivo Nacional, ao ser encontrado o nome tira-se uma fotocópia da página em que constam os dados e tal documento é adicionado à pasta individualizada. Posteriormente, o defensor público inicia a preparação das petições iniciais e o termo de renúncia de aposentadoria ou de outro beneficio caso o interessado receba algum (ressalte que se faz necessário, pois tal pensão vitalícia não pode ser cumulada). No quarto dia ao ser preparado todo o jogo de documentos, divulga-se na imprensa local os nomes das pessoas que serão encaminhadas pela Defensoria Pública ao protocolo do INSS. Tal Autarquia Federal através da parceria realizada se compromete a agendar tais pessoas com prioridade e se caso for necessário desloca uma equipe especial para realizar todo o procedimento da justificação administrativa. Temos a seguinte agenda: 1º dia (segunda-feira): Audiência Coletiva; 2º dia (terça-feira): Entrevistas Individuais; 3º dia (quarta-feira): Recebimento de documentos; 4º dia (quinta-feira): Divulgação da informação da listagem (rádio e cartazes); 5º dia (sexta): Encaminhamento a Agência do INSS.

Recursos envolvidos na prática

Os recursos envolvidos na prática aqui exposta, são aqueles já existentes na Defensoria Pública, são eles: • Quadro de pessoal (defensor e servidores administrativos); • Materiais de apoio (computador, telefone funcional, impressora, banners, data show e materiais de escritório); • Passagens aéreo-fluviais e diárias. Vale frisar que todo o evento (audiência pública e atendimento individualizado) acontece em edifícios públicos.

Infraestrutura

Funcionários da Defensoria Pública do Estado do Pará.

Equipe

Defensor Público Estadual e servidores

Outros recursos

Não aplicável

Parceria

Com o Instituto Nacional de Seguridade Social/ INSS através da análise célere dos pedidos de de justificação administrativa protocolados pela Defensoria Pública, bem como, o envio de representantes da Autarquia nas Audiências Públicas realizadas; Com a Assembléia Legislativa do Estado do Pará com a realização da Sessão Especial ocorrida no auditório João Batista, evento que objetivou aprofundar o debate visando o resgate da memória deste segmento social bem assim, discutir a atual situação dos Soldados da Borracha paraenses e seus dependentes que ora sobrevivem graças ao benefício constitucional repassado pelo INSS. Ainda nesta Audiência Pública, buscou discutir os meios de reforçar esta causa frente aos parlamentares dando ciência deste importante Projeto de Emenda Constitucional (PEC 556/02); Com os Sindicatos dos Soldados da Borracha e Seringueiros dos Estados de Rondônia e Acre, objetivo fortalecer a rede de parceiros da região norte e firmar a troca de informações, petições e de documentos referentes aos soldados da borracha. Ressalte que foi exposta tal prática em Audiências Públicas realizadas por essas instituições; Participação como painelista na 2ª MOSTRA ETNODOC, evento que objetiva potencializar o papel do cinema de documentário na difusão do patrimônio cultural brasileiro, ocorrido no Auditório do Museu de Folclore Edison Carneiro no Centro Nacional de Folclore e Cultura Popular no Palácio do Catete/Rio de Janeiro através do contado, ainda existente entre a Defensoria Pública e o cineasta e documentarista Cesár Garcia Lima autor do premiado documentário "Soldados da Borracha"; Participação como painelista na Semana do Meio Ambiente promovido pelo vereador Dr. Edison da Creatinina, do PV-RJ, e a Bancada de Parlamentares do Partido Verde do Rio, evento ocorrido no dia 6 de junho de 2011 no Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro; Participação como o único representante das Defensorias da região norte no evento intitulado “O que é a Defensoria Pública?” realizado pela ANADEP (Associação Nacional dos Defensores Públicos) na Universidade Federal de Santa Catarina com o objetivo de debater a importância da criação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e dar impulso a tramitação do projeto de lei de iniciativa popular que trata da matéria; Participação na Audiência Pública promovida pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)tendo como objetivo principal discutir com os senhores parlamentares “a PEC nº 556/2002 que dá nova redação ao art. 54 do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal, concedendo aos seringueiros “Soldados da Borracha” os mesmos direitos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial”

Equipamentos/sistemas

Os da própria Defensoria Pública do Estado do Pará

Orçamento

Cada Instituição assumiu suas próprias despesas em prol do sucesso da referida prática.

Explique como sua prática contribui para a sustentabilidade e para o meio ambiente. Pergunta obrigatória apenas para concorrer ao Prêmio Especial

Não se aplica.

Explique como sua prática contribui para o aumento da cidadania no Brasil. Pergunta obrigatória para concorrer nas categorias Tribunal, Juiz Individual, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia

Esta prática significa verdadeiro acesso à justiça por grande parte dos cidadãos paraenses que ainda se encontram olvidados pela nação brasileira. A repercussão dessa ação humanitária tem sido significativa, tanto para os assistidos que declaram ser esta a primeira vez depois de muitos anos em que estão sendo contemplados com um programa deste porte, quanto para a sociedade e imprensa que se deparam com uma prática inovadora e de vanguarda que busca garantir o resgate social e histórico dos soldados da borracha. Durante a realização dos mutirões a sociedade passa a conhecer, ainda mais, a incumbência constitucional da Defensoria Pública e reconhecer a importância da instituição como garantidora da harmonia social. Outro ponto de destaque é o envolvimento de importantes e inimagináveis atores sociais (instituições públicas e privadas) que se tornam parceiros no desenvolvimento e no fortalecimento da missão da Defensoria Pública. Tais como INSS, Assembléia Legislativa do Estado do Pará, Sindicato dos Soldados da Borracha e Seringueiros do Acre e de Rondônia, Câmara de Vereadores, Prefeituras e a Comissão da Amazônia, Integração e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados. Além de tudo isso, a imagem da Defensoria Pública do Pará se consolida cada vez mais, como uma instituição compromissada com a inclusão social e com a garantia da dignidade e cidadania dos povos da Amazônia. Podemos destacar ainda as inúmeras matérias jornalísticas oriundas das várias Audiências Públicas encontrada em jornais, canais de televisão e rádios. Há ainda uma grande divulgação nos vários blogs, sites da internet e no próprio site da Defensoria Pública do Pará e da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP). Todos ressaltando a importância do trabalho e colocando a nossa instituição em destaque.

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