A colocação em família substituta ao alcance de todos

Homenageada | Autor(es): ESTHER DIAS CRUVINEL | Categoria: Defensoria Pública | Cidade: Brasilia - DF

Prêmio Innovare - Edição III - 2006

Descrição resumida

Consiste na prestação de assistência jurídica gratuita a todos os interessados em ajuizar ações de guarda, tutela e adoção de crianças e adolescentes, independentemente de serem hipossuficientes. Busca a agilização dos processos em questão, definindo, no momento do ajuizamento, a data para audiência dos genitores da criança acolhida, de acordo com agenda previamente estabelecida com o Juiz.

Benefícios específicos da prática

A disponibilização de Defensores Públicos para assistirem aos requerentes de adoção, guarda e tutela, de forma gratuita, minimiza a ocorrência das chamadas "adoçoes a brasileira" além de fomentar o acolhimento de crianças e adolescentes, regularizando sua situação social e jurídica. Ganham os requerentes, que não terão ônus com o processo, e ganham as crianças e adolescentes que, a partir desse incentivo, têm maiores chances de acolhimento.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

A prática está em funcionamento desde 2003. Atualmente, a Defensoria Pública do DF atende quase toda a demanda do Distrito Federal, o que significa cerca de 90% dos processos dessa natureza, ajuizados na Vara da Infância e da Juventude do DF. Desde o início e até o presente momento, o projeto já promoveu centenas de ações de guarda, tutela e adoção, no âmbito do Distrito Federal, sendo, nos últimos anos, uma média de 28 a 30 novas ações por mês.

O que deu ensejo à criação da prática? Qual problema da vara/Tribunal precisava ser corrigido?

A constatação de que pessoas que não se enquadravam no limite de renda passível de atendimento pela Defensoria Pública deixavam de promover a regularização de crianças e adolescentes já em sua companhia, por não disporem de advogados para o devido processo legal, eis que os honorários cobrados eram muito altos. Constatou-se, ainda, que pessoas interessadas em adotar ou ter adolescentes e crianças sob sua guarda não o faziam por não disporem de orientação jurídica e imaginarem o processo judicial como algo absurdamente burocrático e demorado. De fato, a tramitação da ação era mais lenta, antes da instituição da prática de otiva dos genitores com agendamento pela própria Defensoria Pública. A ação era ajuizada e os genitores só eram intimados meses depois, muitas vezes não mais sendo encontrados, o que impunha a citação por edital, tornando ainda mais demorada a tramitação do processo e mais alto o custo da ação para o Estado. Assim, o Juiz da Vara da Infância, constatando junto com a Defensoria Pública esse entrave, concordou em abrir a pauta de audiências para que o próprio Defensor, no momento do ajuizamento da ação, já informasse as partes a data da audiência, o que veio ensejar, inclusive, a desnecessidade de intimação.

Qual a principal inovação da sua prática?

As inovações foram a oferta de assistência jurídica gratuita a todos, indiscriminadamente, e a possibilidade de acelarar a tramitação da ação. Com a tramitação mais rápida dos processos de adoção, guarda e tutela, a população parece que recuperou a credibilidade na celeridade da justiça e passou a procurar mais o Judiciário para essas ações, mesmo porque já era previamente informada que o processo teria custo zero para a parte. Assim, havendo uma assistência jurídica gratuita mesmo para quem não era juridicamente pobre, e considerável celeridade no andamento do feito, a colocação de crianças e adolescentes em famílias substitutas ficou mais fácil e, em consequência, a incidência dessas ações aumentou consideravelmente.

Explique o processo de implementação da prática

1. Inicialmente, a Defensoria Pública deflagou campanha publicitária ( folders, palestras, entrevistas) com a finalidade de divulgar a oferta do serviço gratuito, mesmo para quem não era juridicamente pobre. Criou-se um telefone - 3349.5000, chamado Disque Adoção, através do qual as pessoas obtinham informações a respeito das fases do processo e da gratuidade do atendimento jurídico. Através desse telefone as pessoas, também, já se informavam sobre os documentos necessários, para que, quando viessem no primeiro atendimento, já possibilitasse o ajuizamento da ação, de imediato. Além do mais, o Serviço de Adoção da Vara foi orientado a encaminhar as partes para a Defensoria Pública, tão logo fizesse a entrega de crianças cadastradas para os pretensos adotantes.
2. Com o aumento da demanda, ampliou-se o número de estagiários e Defensores Públicos para atendimento da população, sendo que todos foram orientados a ajuizar a ação, se presentes os documentos necessários, logo no primeiro atendimento.
3. O Juiz da Vara disponibilizou duas audiências diárias , para oitiva dos genitores. Assim, tornou-se possível o ajuizamento da ação de imediato e a primeira audiência ser realizada no prazo máximo de cinco dias.

Quais os fatores de sucesso da prática?

Foi gratificante perceber que o número de ações aumentou assustadoramente. Hoje realizamos uma média de 28 a 30 ações dessa natureza, por mês. Em 2003 foram ajuizadas 464 ações , em 2004, 339, em 2005, 362 e nos primeiros quatro meses de 2006 já ajuizamos 152 ações. Isso significa que , de 2003 para cá, mais de 1.300 crianças e adolescentes ganharam um lar, graças a essa iniciativa da Defensoria Pública.

Outras Observações

A Defensoria Pública enfrentou a inssatisfação dos advogados particulares, que a princípio não viam com bons olhos a abertura da assistência jurídica gratuita para todos. Mas, com paciência e perseverança, ocupamos esse espaço na sociedade e conseguimos demonstrar que, longe da disputa no mercado de trabalho, nossa ação se embasava, tão somente, na responsabilidade social. Hoje as pessoas estão perfeitamente informadas de que, no Distrito Federal, só não acolhe uma criança ou um adolescente quem não quer, pois o processo judicial tem custo zero.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

O projeto teve início em 2003. Na verdade não houve etapas distintas.
A partir da constatação das dificuldades na concretização de ações dessa natureza, idealizamos a prática e, de imediato, a colocamos em execução, com os recursos que já dispunhamos. O projeto foi instantâneo, posto que já tinhamos a pretensão de atender o número máximo possível e, ainda, de tentar confeccionar todas petições na hora.
Concebido o projeto, no primeiro mês que antecedeu sua execução, deflagramos a campanha publicitária, com entrevistas, folders, palestras, o que durou cerca de uns 30 dias e se repete periodicamente, até hoje, posto que essas informações precisam ser renovadas de tempos em tempos.
Deflagrada a campanha publicitária, inciamos o atendimento imediato, conforme planejado e com os recursos disponíveis, pois não tínhamos idéia da demanda.
Cerca de um ano depois, como a demanda foi considerável, mais estagiários foram recrutados e mais um Defensor Público foi disponibilizado para o atendimento nessa área.

Equipamentos / Sistemas

Computadores, impressoras, mesas, cadeiras, telefones e sistema de cadastramento dos processos, relatórios mensais e anuais, arquivamento de cópias da spetições iniciais.

Quais as dificuldades encontradas?

As dificuldades encontradas foram, apenas, de deficiência de recursos humanos ( Defensores Públicos e estagiários) e de material ( computadores, mesas, cadeiras), posto que, com o aumento da demandada, os funcionários existentes ficaram assoberbados. Demais disso, como a proposta era de peticionar na hora, houve necessidade de aquisição de mais computadores, mesas e cadeiras.

Infraestrutura

a prática é fixa porque o Distrito Federal é peculiar, tendo apenas uma Vara da Infância e da Juventude, que atende toda a população do DF.
Hoje necessitamos de mais espaço físico para as instalações ( mais sala, para proporcionar um atendimento mais reservado das partes), bem como de maior número de computadores e impressoras ( as petições são feitas na hora). Igualmente há necessidade de mais Defensores Públicos, pois todo o trabalho realizado pelos estagiários e encarregados de atendimento judiciário é revisado pelo Defensor.

Equipe

Hoje dispomos de dois Defensorers Públicos, sendo que um deles coordena o núcleo de atendimento, duas secretárias, para os serviços adminsitrativos ( xerox, registro de processos, atendimento telefônico, controle do agendamento de audiências), quatro encarregados de atendimento judiciário e seis estagiários, para atendimento às partes e confecção das petições iniciais.
A equipe recebeu treinamento do Defensor coordenador do núcleo de atendimento, especificamente para a prestação de informações por telefone e para o atendimento da parte, pessoalmente, com ajuizamento imediato da ação.

Outros recursos

Há necessidade de recursos para divulgação do projeto. A população se renova e as pessoas precisam saber, através da televisão, rádio, internet, palestras, jornais, folders, etc, que o serviço existe, é gratuito e eficiente.

Parceria

A prática não teria sido exitosa se não contasse com a parceria da Vara da Infância e da Juventude, que disponibiliza o espaço físico para as instalações do núcleo, bem como material de consumo ( papel, caneta, lápis, borracha, etc). Além disso, a boa vontade do Juiz titular da VIJ, possibilitando o agendamento diário de duas oitivas de genitores foi decisiva no êxito da empreitada.

Orçamento

Os recursos precisam cobrir os salários dos Defensores Públicos e encarregados de atendimento judiciário. Os estagiários trabalham de forma graciosa. Demais disso, há necessidade de recursos para a manutenção dos equipamentos ( tinta para impressora, xerox, computadores, etc) bem como para cobrir gastos com telefones.

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