A atuação da Defensoria Pública na promoção do acesso de populações vulneráveis aos mecanismos de prevenção e solução de conflitos das Instituições Financeiras Internacionais

Homenageada | Autor(es): Jairo Salvador de SouzaAndré Eugênio Marcondes | Categoria: Defensoria Pública | Cidade: São José dos Campos - SP

Prêmio Innovare - Edição XI - 2014

Descrição resumida

A prática consiste no assessoramento jurídico de populações vulneráveis, afetadas por políticas públicas financiadas por organismos financeiros internacionais, tais como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Mundial, promovendo o acesso direto dessas populações aos órgãos responsáveis pelo fomento de tais programas ou projetos. Isto porque, a concessão de empréstimos pelos organismos financeiros internacionais para implantação de projetos públicos vincula-se à observância das políticas operacionais dessas instituições. A não observância das políticas operacionais do BID ou do Banco Mundial, por exemplo,pode ser denunciada pelas comunidades ou indivíduos atingidos pelos projetos, engendrando a intervenção do financiador para correção dos rumos da implantação do projeto ou reparação por danos já perpetrados. Com lastro em tais salvaguardas, a Defensoria Pública de São José dos Campos, prestou e vem prestando assessoria jurídica às populações das comunidades Vila Nova Tatetuba (Morro do Regaço) e Jardim Nova Esperança (Favela do Banhado) na formulação e acompanhamento de representações direcionadas ao BID, para correção de rumos e reparação de danos relacionados a dois programas financiados por aquela instituição financeira: o Programa de Melhorias de Bairros Habitar Brasil (BR-0273) e Programa de Estruturação Urbana (BR-L1160). A primeira representação (Habitar) levou ao conhecimento da instituição financeira, a violação, por parte das autoridades públicas locais, na implementação do projeto, das Políticas Operacionais do BID de nº 710 (reassentamento involuntário) e a de nº 751 (política de gênero), considerando que o reassentamento realizado gerou impactos econômicos e sociais extremamente negativos para a população local, especialmente as mulheres da comunidade. Após a demolição de suas moradias e a recusa justificada em serem reassentadas, 32 famílias não receberam qualquer compensação econômica e foram obrigadas a buscar abrigo em um galpão ferroviário abandonado, onde passaram a viver de forma improvisada e precária. As famílias tiveram ainda destruídos todos os seus bens móveis e pertences. A segunda representação (Programa de Estruturação Urbana) levou ao conhecimento do BID, em caráter preventivo, a informação de que a execução de tal programa não vem observando as diretrizes estabelecidas nas políticas operacionais do BID, mais especificamente as políticas operacionais 703 (salvaguardas ambientais), 710 (reassentamento involuntário), 731(transporte), 751 (politica de gênero) e 1057-3 (Desenvolvimento Urbano e Moradia). Isto porque a implantação de uma via, com interferência no espaço físico da comunidade, a par de evidentes efeitos socioambientais negativos, não estaria considerando a necessária participação da comunidade na discussão do projeto para prevenção ou mitigação de tais efeitos, em especial os relacionados com o reassentamento das famílias.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

A prática vem sendo implementada desde o ano de 2010, ocasião em que as representações foram preparadas, sendo efetivamente protocoladas junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento em junho de 2011, alcançando resultados práticos (efetiva reparação da comunidade da Vila Nova Tatetuba) nos anos de 2013/2014.

Qual a principal inovação da sua prática?

Permitir o acesso direto da população hipossuficiente aos mecanismos de prevenção e solução de conflitos dos organismos financeiros internacionais, que são dotados de grande efetividade, promovendo, para tanto, a educação em direitos e o empoderamento dessas populações sobre tais direitos. No mesmo sentido, a assistência jurídica da Defensoria Pública, no curso do processo de diálogo e negociação com as autoridades locais,que conta com a intermediação dos Financiadores dos programas e projetos, permite a redução da desigualdade de forças e equiparação de armas na construção de uma solução extrajudicial dos conflitos gerados pelos empreendimentos.

Explique o processo de implementação da prática

A implementação da prática deu-se a partir da constatação da corresponsabilidade das instituições financeiras internacionais na implantação de programas ou projetos que impactassem de forma negativa as populações hipossuficientes. A primeira etapa consistiu na identificação das fontes de financiamento dos projetos que afetaram as comunidades. Identificado o órgão financiador, passou-se à investigação das políticas operacionais aplicáveis aos casos, verificando-se quais políticas vinham sendo inobservadas. Assim,constatou-se, por exemplo, que, nos termos da Política Operacional nº 710 do Banco Interamericano de Desenvolvimento (OP-710), aplicável a todas as operações financiadas pelo banco, há previsão, em caso de reassentamento involuntário, da observância dos seguintes princípios fundamentais: “(1). Se tomarán todas las medidas posibles para evitar o reducir al mínimo la necesidad de reasentamiento involuntario. Se deberá realizar un análisis profundo de las alternativas del proyecto para identificar soluciones que sean viables desde el punto de vista económico y técnico, eliminando a la vez, o disminuyendo al mínimo, la necesidad de reasentamiento involuntario. Al examinar las ventajas y desventajas de las alternativas, es importante que se cuente con un cálculo razonable del número de personas que probablemente se verán afectadas y con una estimación de los costos del reasentamiento. Se deberá prestar especial atención a los aspectos socioculturales, tales como la trascendencia cultural o religiosa de la tierra, la vulnerabilidad de la población afectada o la disponibilidad de sustitución en especie de los activos, particularmente cuando tengan consecuencias intangibles importantes. Cuando un número considerable de personas o una proporción significativa de la comunidad afectada tendrían que ser reasentados y/o los impactos afecten bienes y valores que son difíciles de cuantificar y compensar, después de haber explorado las otras posibles opciones, se debe considerar seriamente la alternativa de no seguir adelante con el proyecto. (2). Cuando el desplazamiento sea inevitable , se deberá preparar un plan de reasentamiento que asegure que las personas afectadas serán indemnizadas y rehabilitadas de manera equitativa y adecuada . La indemnización y la rehabilitación son consideradas equitativas y adecuadas cuando aseguren que, en el plazo más breve posible, las poblaciones reasentadas y las receptoras: i) lograrán unos estándares mínimos de vida y acceso a tierra, recursos naturales y servicios (tales como agua potable, saneamiento, infraestructura comunitaria, titulación de tierras) que sean, como mínimo, equivalentes a lo que tenían anteriormente; ii) recobrarán todas las pérdidas causadas por dificultades transitorias; iii) experimentarán un mínimo desmantelamiento de sus redes sociales, oportunidades de trabajo o producción y del acceso a recursos naturales y servicios públicos; y iv) dispondrán de oportunidades para el desarrollo social y econômico”. Identificadas as políticas aplicáveis e aquelas que teriam sido desconsideradas pelas autoridades locais, houve o fomento à formulação de denúncia ao órgão financiador, o que foi realizado por representantes das comunidades, através da Central de Movimentos Populares de São José dos Campos, com endosso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Regional de São José dos Campos. As denúncias foram aceitas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, instaurando-se dois processos de investigação: (BR-MICI004-2011)(disponível em: http://www.iadb.org/pt/complaint-detail,1804.html?ID=BR-MICI004-2011) e(BR-MICI006-2011) (disponível em: http://www.iadb.org/pt/complaint-detail,1804.html?ID=BR-MICI006-2011). A partir da aceitação das denúncias, a atuação da Defensoria Pública passou a ser a orientação jurídica das comunidades no processo de diálogo estabelecido pelo Mecanismo Independente de Consulta e Investigação do BID, com acompanhamento das diversas missões realizadas pela equipe do Banco ao nosso país. Tal diálogo resultou no efetivo ressarcimento aos moradores da Vila Nova Tatetuba pelos bens móveis destruídos (pagamento efetuado em dezembro de 2013) e celebração de acordo, com intermediação do MICI/BID e Defensoria Pública, para fornecimento de unidade habitacional às 32 famílias afetadas pelo programa Habitar Brasil em São José dos Campos, em área próxima à extinta comunidade. No que atine ao Programa de Estruturação Urbana, a prática vem permitindo a participação da comunidade do Jardim Nova Esperança (aproximadamente 400 famílias) no processo de construção de alternativas para implantação do projeto de via expressa com impacto na comunidade, sendo que a Defensoria Pública vem prestando assistência jurídica e técnica à comunidade, esta última através da participação do Centro de Atendimento Multidisciplinar da instituição com atuação de uma arquiteta, um psicólogo e uma assistente social.

Quais os fatores de sucesso da prática?

Como fatores de sucesso da prática, podemos mencionar o alto grau de envolvimento das comunidades e a participação das organizações do movimento social, em atuação conjunta com a Defensoria Pública. A parceria com o Mecanismo Independente de Consulta e Investigação do Banco Interamericano de Desenvolvimento, com estabelecimento de diálogo franco e respeitoso com a comunidade e seus interlocutores também contribuíram para o resultado positivo consubstanciado na efetiva reparação das famílias da Vila Nova Tatetuba e preservação dos direitos das famílias do Jardim Nova Esperança, até o momento.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

1) Identificação das fontes de financiamento do programa ou projeto; 2) Identificação das Políticas Operacionais aplicáveis ao caso; 3) Identificação das Políticas Operacionais que possam estar sendo violadas; 4) Fomento e assessoria jurídica às comunidade atingidas na formulação de representação aos organismos financiadores do programa ou projeto; 5) Uma vez admitida a denúncia, acompanhamento e orientação jurídica no processo de diálogo com os Mecanismos das instituições financiadoras do programa ou projeto; 6) Superada a etapa de investigação, acompanhamento e orientação jurídica no processo de auditoria do empréstimo, se o caso; 7) Acompanhamento da execução dos acordos resultantes do processo, até o final cumprimento de seus termos.

Quais as dificuldades encontradas?

As dificuldades encontradas na implementação da prática dizem com o absoluto desconhecimento pelas autoridades públicas da existência e aplicação das políticas operacionais dos órgãos financiadores internacionais. Da mesma forma, a população, de uma maneira geral, também desconhece a possibilidade e acionamento desses mecanismos em defesa de seus direitos mais elementares. Constata-se que vivenciamos um período de grandes intervenções urbanísticas nas cidades de grande e médio porte, com investimentos públicos em programas e projetos que, no mais das vezes, afetam populações hipossuficientes. Os legítimos projetos políticos dos governos locais,com realização de obras que deem visibilidade às suas administrações, nem sempre se coadunam com o necessário respeito aos direitos humanos e a realização dos objetivos fundamentais da República. Com efeito, as maiores dificuldades que encontramos relacionaram-se à resistência das autoridades locais em cumprir corretamente as diretrizes estabelecidas pelo órgão financiador e, por outro lado, o convencimento da população afetada de que eles titularizavam direitos que poderiam ser garantidos pelos mecanismos vinculados aos órgãos financiadores.

Infraestrutura

Foi utilizada a infraestrutura existente da Defensoria Pública Regional de São José dos Campos, notadamente o espaço físico da sede e o uso de uma viatura para visitas às comunidades e diligências necessárias para subsidiar as negociações, como levantamento de campo, reuniões com representantes da Prefeitura e da Secretaria do Patrimônio da União.

Equipe

2 Defensores Públicos 1 Psicólogo 1 Assistente Social 1 Arquiteta 2 estagiários

Outros recursos

Foi utilizada ainda a estrutura existente no Centro Comunitário do Jardim Nova Esperança, composta basicamente por duas salas de aula com quadros negros e cadeiras.

Parceria

Para realização da prática, considera-se fundamental a parceria com os seguintes órgãos, entidades e instituições: - Central de Movimento Populares de São José dos Campos; - Associação de Moradores do Morro do Regaço; - Associação de Moradores do bairro Jardim Nova Esperança; - Prefeitura Municipal de São José dos Campos; - Secretaria do Patrimônio da União; - Mecanismo Independente de Consulta e Investigação do BID; - Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Equipamentos/sistemas

Foram utilizados equipamentos existentes na sede da Defensoria Pública Regional de São José dos Campos, constituída basicamente por: - 4 computadores - 2 impressoras - 1 notebook - 1 projetor de imagens (Datashow) - 1 Tela de projeção, para apresentações nas comunidades.

Orçamento

A prática utilizou recursos do orçamento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, não havendo destinação específica para o projeto, considerada o baixo custo de sua implementação. Em termos estimativos, pode-se assinalar que as principais despesas foram: a) Material de expediente (cópias de documentos, plantas de engenharia, folhetos e cartazes) - R$ 250,00; b) Combustível (para visita às comunidades e diligências junto aos órgãos públicos) - R$ 350,00. Total estimado: R$ 600,00.

Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da Justiça

A prática permite o acesso direto da população aos órgãos financiadores de políticas públicas que impactem negativamente os hipossuficientes, permitindo a correção de tais políticas, antes que engendrem danos que, invariavelmente, vão desaguar no judiciário. Por se tratar de mecanismo extrajudicial para prevenção e resolução de conflitos, dotado de grande efetividade, já que atine ao ponto mais sensível de uma política pública, qual seja, o seu financiamento, a prática permite a desjudicialização dos conflitos sociais de grande dimensão, contribuindo, se bem utilizada, para reforço de alternativas institucionais para evitar potenciais conflitos multitudinários que, na maior parte das vezes, arrastam-se por longos anos no Judiciário.

Explique como sua prática contribui para o melhor funcionamento do sistema penitenciário, tornando-o mais justo e eficaz?

Não se aplica à presente proposta.

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