Homenageada | Autor(es): Ana Valéria Araújo - Fundo Brasil de Direitos Humanos | Categoria: Justiça e Cidadania | Cidade: São Paulo - SP

Edital - Edital Litigância estratégica, advocacy e comunicação para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos.

Prática Homenageada

Autor(es): Ana Valéria Araújo - Fundo Brasil de Direitos Humanos

Categoria: Justiça e Cidadania

Estado: São Paulo - SP

Link de Vídeo
Descrição resumida

O edital Litigância Estratégica, Advocacy e Comunicação para a Promoção de Direitos Humanos contemplou iniciativas de clínicas de direitos humanos ligadas a universidades e de organizações da sociedade civil voltadas à defesa de direitos humanos e à assessoria jurídica para populações sem acesso à Justiça. Por meio do edital, foram desenvolvidos 10 projetos de organizações de todo o país, totalizando mais de R$ 1 milhão doados aos selecionados. Os projetos situaram-se nos seguintes campos temáticos: garantia do estado de direito e justiça criminal, direito à terra e ao território, direito a cidades justas e sustentáveis, direitos sexuais e reprodutivos e direito de crianças e adolescentes. As organizações apoiadas foram: • Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais do estado da Bahia- AATR (Bahia); • Acesso – Cidadania e Direitos Humanos (Rio Grande do Sul); • Associação de Comunidades de Índios Tapeba de Caucaia Acita (Ceará); • Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas – CAA (Minas Gerais); • Coletivo de Advogados em Direitos Humanos- CADHu (São Paulo); • Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (Rondônia); • Centro de Defesa da Criança e do Adolescente- Cedeca (Ceará); • DiHuCi- Grupo de estudo, pesquisa e extensão da Universidade Federal do Piauí (Piauí); • Núcleo de Assessoria Jurídica e Popular de Ribeirão Preto (São Paulo); • Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da UERJ (Rio Janeiro); • Clínica de Direitos Humanos da Universidade da Região de Joinville (Santa Catarina). Além do apoio financeiro, o edital ofereceu atividade de formação e de intercâmbio entre os selecionados. O seminário “Litigância Estratégica em Direitos Humanos” reuniu os grupos apoiados em SP, com foco no fortalecimento de ações relacionadas a casos emblemáticos e que levem à transformação social, influenciem a atuação do Estado, promovam a revisão ou implementação de políticas públicas e o aprimoramento da legislação.

Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da justiça.

O edital contribuiu para o fortalecimento de clínicas de direitos humanos vinculadas a universidades, bem como de organizações de defesa de direitos humanos. As iniciativas selecionadas tiveram como foco a defesa dos direitos de populações sem acesso à Justiça em nove estados de quatro regiões do país – Rondônia (Norte), Bahia, Ceará, Piauí (Nordeste), Rio Grande do Sul, Santa Catarina (Sul), Minas Gerais, São Paulo e Rio Janeiro (Sudeste).

Desde quando sua prática está em funcionamento?

Data: abril/2014

Qual a principal inovação da sua prática?

A inovação está essencialmente pelo foco de apoio ser litigância estratégica, que abre caminho para a transformação de realidades e garante direitos de pessoas, grupos ou comunidades em situação de vulnerabilidade, para além das pessoas contempladas diretamente nos projetos propostos. O fortalecimento de ações relacionadas a casos emblemáticos e que levem à transformação social, influenciem a atuação do Estado, promovam a revisão ou implementação de políticas públicas e o aprimoramento da legislação é o principal foco das atividades realizadas no edital. O monitoramento permanente, durante todo o período em que os projetos são desenvolvidos, se constitui uma das dimensões centrais do trabalho da equipe de projetos do Fundo Brasil de Direitos Humanos. Com essa ação, é possível manter um contato constante com as organizações apoiadas, disponibilizando acompanhamento técnico, auxiliando a divulgação das atividades realizadas, bem como socializando informações que sejam do interesse das organizações. Além disso, a participação dos selecionados em eventos de formação e intercâmbio amplia o potencial de ação, trazendo à tona iniciativas inovadoras para a solução de conflitos em diferentes áreas dos direitos humanos, promovendo a efetivação de direitos constitucionais e o fomento da cidadania. Por fim, a ação é inovadora, pois possibilita com que, em um mesmo momento, grupos de diversas partes do Brasil atuem estrategicamente no sistema de justiça, impulsionando transformações locais que em rede acabam gerando impacto nacional.

Explique como ocorreu o processo de implantação da prática.

Primeiramente foi elaborado o conteúdo do edital e definidas as estratégias para a divulgação e difusão da chamada. O edital foi lançado em abril de 2014 e foram implementadas ações de divulgação amplas e focalizadas, dado que o tema da litigância estratégica requer organizações com determinadas qualificações e estruturas específicas Recebemos 234 projetos, que foram submetidos a uma primeira etapa de cortes realizada pela equipe da Secretaria Executiva da Fundação. Foram pré-selecionados 41 projetos de acordo com os critérios de adequação ao edital. Esse conjunto foi distribuído a um Comitê de Seleção independente, garantindo a escolha das melhores práticas propostas. O comitê debateu e deliberou entre si sobre quais seriam os melhores projetos; em um segundo momento, esses projetos foram apresentados para os membros da diretoria da fundação, que ratificaram a escolha feita pelos especialistas. O comitê foi composto por Celeste Melão, coordenadora do escritório modelo Dom Paulo Evaristo Arns da PUC- SP; Juana Kweitel, diretora de programas da Conectas Direitos Humanos; Letícia Osório, advogada e assessora de programa da Fundação Ford; Rodnei Silva, advogado do Instituto Geledes; e Salomão Ximenes, advogado da Ação Educativa. Os dez projetos desenvolvidos tinham duração de 12 a 18 meses. Foram distribuídos mais de R$ 1 milhão entre as iniciativas. As organizações apoiadas recebem 50% do valor na assinatura do contrato, enquanto os outros 50% são vinculados à entrega dos relatórios de atividades e financeiro parciais e à aprovação dos mesmos. Conforme explicado anteriormente, as iniciativas foram permanentemente acompanhadas pela equipe de projetos da fundação. Oito dos dez selecionados receberam a visita presencial da equipe do Fundo Brasil. Representantes dos grupos contemplados participaram ainda, em abril deste ano, de um seminário onde puderam apresentar uns para os outros e para a sociedade as atividades desenvolvidas e receber contribuições para melhorias de suas práticas. O evento contou ainda com duas mesas de debates, coordenadas por Jorge Eduardo Durão, diretor presidente do Fundo Brasil, que trouxeram reflexões sobre litigância estratégica, advocacy e comunicação para a promoção, proteção e defesa de direitos humanos. Participaram como conferencistas: Eloísa Machado, professora da Clínica de Litigância Estratégica da FGV Direito SP; Celeste Melão, coordenadora do Escritório Modelo e professora da Faculdade de Direito da PUC-SP; Daniel Sarmento, advogado e professor de direito da UERJ; Darci Frigo, coordenador da Terra de Direitos e da Plataforma Dhesca (Paraná); Kenarik Boujikian, juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrante da Associação Juízes pela Democracia e conselheira do Fundo Brasil; e Nívia Monica da Silva, promotora do Ministério Público de Minas Gerais e coordenadora do CAO Direitos Humanos em Minas.

Quais os fatores de sucesso da prática?

O apoio financeiro à prática jurídica de organizações voltadas à defesa de direitos humanos, assim como às clínicas ligadas a universidades, possibilitam o fortalecimento desses atores e, consequentemente, a garantia de direitos de populações vulneráveis. A capilaridade do projeto, que atingiu grupos com atuação em diferentes estados e regiões do país e nas mais diversas áreas dos direitos humanos, sem dúvida favorece a promoção da cidadania e contribui com o fortalecimento da busca pela efetivação dos direitos constitucionais.

Quais as difuldades encontradas?

As dificuldades traduzem desafios comuns ao campo do direito. Apesar de bem-sucedidos, os projetos revelam como são onerosos e demorados os processos judiciais. Dois anos de atividades não são suficientes para reparar violações históricas de direitos humanos. Para mitigar esta questão há um longo caminho pela frente. Acreditamos que a litigância estratégica é em si um bom caminho para superar esse desafio, uma vez que pode transformar realidades e tornar casos emblemáticos uma referência para outros conflitos semelhantes e, por isso, o apoio permanente ao campo é mais do que essencial Dessa forma, o Fundo Brasil já está viabilizando uma nova forma de viabilizar a continuidade desta linha de apoio.

Descreva resumidamente as atuais etapas de funcionamento da prática.

O edital "Litigância estratégica, advocacy e comunicação para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos" se encerra em julho de 2016. Em maio estamos realizando as últimas visitas de monitoramento e aguardamos nos próximos meses os relatórios finais dos grupos. Até julho, será editada uma publicação com os casos trabalhados em cada projeto apoiado, o que contribuirá para a divulgação das práticas inovadoras adotadas pelos grupos. Podemos citar como exemplos os casos de dois projetos apoiados. O Najurp - Núcleo de Assessoria Jurídica Popular de Ribeirão Preto tem como uma das suas frentes de atuação o trabalho de assessoria jurídica popular à comunidade João Pessoa, em Ribeirão Preto (SP). Os 150 moradores da comunidade vivem sob a ameaça de remoção por causa da expansão e internacionalização do Aeroporto Leite Lopes. Com a assessoria do Najurp, conseguiram recentemente a extinção em primeira instância do processo de reintegração de posse que os ameaçava. A extinção foi motivada por irregularidades encontradas no processo. O trabalho foi realizado em parceria com a Defensoria Pública, que representou judicialmente a comunidade no processo de reintegração. Leia mais: http://www.fundodireitoshumanos.org.br/v2/pt/news/view/moradores-causam-e-conseguem-barrar-reintegracao-em-ribeirao-preto Outro projeto que podemos mencionar é o da Acita – Associação das Comunidades dos Índios Tapeba. A luta de três décadas do povo Tapeba pela demarcação da terra indígena no município de Caucaia, no Ceará, é simbólica para a causa dos índios no país. São 30 anos de dificuldades, conflitos fundiários e resistência, o que inclui mortes, perseguições, discriminação e preconceito. O apoio à Acita possibilitou a autonomia para que os indígenas se mobilizassem em assembleias, visitas a comunidades, divulgação de informações e de campanhas. Antes, eles dependiam da ajuda da Funai para isso. O apoio também contribuiu para dar visibilidade ao caso. Em fevereiro deste ano foi assinado um termo de acordo que visa acelerar o processo de demarcação. O termo foi assinado por representantes da União, da Funai, do estado do Ceará, do município de Caucaia, da comunidade indígena e dos ocupantes de uma parcela da área reivindicada pelos indígenas. Leia mais: http://www.fundodireitoshumanos.org.br/v2/pt/news/view/a-resistencia-dos-tapeba-e-simbolo-da-luta-indigena-no-pais Para conferir cada uma das iniciativas, acesse os links: Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais do estado da Bahia- AATR (Bahia) http://www.fundodireitoshumanos.org.br/v2/pt/projects/view/associacao-de-advogados-de-trabalhadores-rurais-no-estado-da-bahia-aatr-ba Acesso – Cidadania e Direitos Humanos (Rio Grande do Sul) http://www.fundodireitoshumanos.org.br/v2/pt/projects/view/acesso-cidadania-e-direitos-humanos-rio-grande-do-sul Associação de Comunidades de Índios Tapeba de Caucaia Acita (Ceará) http://www.fundodireitoshumanos.org.br/v2/pt/projects/view/associacao-das-comunidades-dos-indios-tapeba-de-caucaia-acita-ceara Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas – CAA (Minas Gerais) http://www.fundodireitoshumanos.org.br/v2/pt/projects/view/centro-de-agricultura-alternativa-do-norte-de-minas-caa-nm Coletivo de Advogados em Direitos Humanos- CADHu (São Paulo) http://www.fundodireitoshumanos.org.br/v2/pt/projects/view/coletivo-de-advogados-em-direitos-humanos-cadhu Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (Rondônia) http://www.fundodireitoshumanos.org.br/v2/pt/projects/view/centro-de-defesa-da-crianca-e-do-adolescente-maria-dos-anjos-cdca-ro-rondonia Centro de Defesa da Criança e do Adolescente- Cedeca (Ceará) http://www.fundodireitoshumanos.org.br/v2/pt/projects/view/centro-de-defesa-da-crianca-e-do-adolescente-do-ceara-cedeca-ce DiHuCi- Grupo de estudo, pesquisa e extensão da Universidade Federal do Piauí (Piauí) http://www.fundodireitoshumanos.org.br/v2/pt/projects/view/grupo-de-estudo-pesquisa-e-extensao-dihuci-universidade-federal-do-piaui Núcleo de Assessoria Jurídica e Popular de Ribeirão Preto (São Paulo) http://www.fundodireitoshumanos.org.br/v2/pt/projects/view/nucleo-de-assessoria-juridica-popular-de-ribeirao-preto-najurp-sao-paulo Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da UERJ (Rio Janeiro) http://www.fundodireitoshumanos.org.br/v2/pt/projects/view/clinica-de-direitos-fundamentais-da-faculdade-de-direito-da-universidade-do-estado-do-rio-de-janeiro Clínica de Direitos Humanos da Universidade da Região de Joinville (Santa Catarina) http://www.fundodireitoshumanos.org.br/v2/pt/projects/view/clinica-de-direitos-humanos-da-universidade-da-regiao-de-joinville-univille-santa-catarina

Infraestrutura

O edital "Litigância estratégica, advocacy e comunicação para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos" se encerra em julho de 2016. Em maio estamos realizando as últimas visitas de monitoramento e aguardamos nos próximos meses os relatórios finais dos grupos. Até julho, será editada uma publicação com os casos trabalhados em cada projeto apoiado, o que contribuirá para a divulgação das práticas inovadoras adotadas pelos grupos. Podemos citar como exemplos os casos de dois projetos apoiados. O Najurp - Núcleo de Assessoria Jurídica Popular de Ribeirão Preto tem como uma das suas frentes de atuação o trabalho de assessoria jurídica popular à comunidade João Pessoa, em Ribeirão Preto (SP). Os 150 moradores da comunidade vivem sob a ameaça de remoção por causa da expansão e internacionalização do Aeroporto Leite Lopes. Com a assessoria do Najurp, conseguiram recentemente a extinção em primeira instância do processo de reintegração de posse que os ameaçava. A extinção foi motivada por irregularidades encontradas no processo. O trabalho foi realizado em parceria com a Defensoria Pública, que representou judicialmente a comunidade no processo de reintegração. Leia mais: http://www.fundodireitoshumanos.org.br/v2/pt/news/view/moradores-causam-e-conseguem-barrar-reintegracao-em-ribeirao-preto Outro projeto que podemos mencionar é o da Acita – Associação das Comunidades dos Índios Tapeba. A luta de três décadas do povo Tapeba pela demarcação da terra indígena no município de Caucaia, no Ceará, é simbólica para a causa dos índios no país. São 30 anos de dificuldades, conflitos fundiários e resistência, o que inclui mortes, perseguições, discriminação e preconceito. O apoio à Acita possibilitou a autonomia para que os indígenas se mobilizassem em assembleias, visitas a comunidades, divulgação de informações e de campanhas. Antes, eles dependiam da ajuda da Funai para isso. O apoio também contribuiu para dar visibilidade ao caso. Em fevereiro deste ano foi assinado um termo de acordo que visa acelerar o processo de demarcação. O termo foi assinado por representantes da União, da Funai, do estado do Ceará, do município de Caucaia, da comunidade indígena e dos ocupantes de uma parcela da área reivindicada pelos indígenas. Leia mais: http://www.fundodireitoshumanos.org.br/v2/pt/news/view/a-resistencia-dos-tapeba-e-simbolo-da-luta-indigena-no-pais Para conferir cada uma das iniciativas, acesse os links: Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais do estado da Bahia- AATR (Bahia) http://www.fundodireitoshumanos.org.br/v2/pt/projects/view/associacao-de-advogados-de-trabalhadores-rurais-no-estado-da-bahia-aatr-ba Acesso – Cidadania e Direitos Humanos (Rio Grande do Sul) http://www.fundodireitoshumanos.org.br/v2/pt/projects/view/acesso-cidadania-e-direitos-humanos-rio-grande-do-sul Associação de Comunidades de Índios Tapeba de Caucaia Acita (Ceará) http://www.fundodireitoshumanos.org.br/v2/pt/projects/view/associacao-das-comunidades-dos-indios-tapeba-de-caucaia-acita-ceara Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas – CAA (Minas Gerais) http://www.fundodireitoshumanos.org.br/v2/pt/projects/view/centro-de-agricultura-alternativa-do-norte-de-minas-caa-nm Coletivo de Advogados em Direitos Humanos- CADHu (São Paulo) http://www.fundodireitoshumanos.org.br/v2/pt/projects/view/coletivo-de-advogados-em-direitos-humanos-cadhu Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (Rondônia) http://www.fundodireitoshumanos.org.br/v2/pt/projects/view/centro-de-defesa-da-crianca-e-do-adolescente-maria-dos-anjos-cdca-ro-rondonia Centro de Defesa da Criança e do Adolescente- Cedeca (Ceará) http://www.fundodireitoshumanos.org.br/v2/pt/projects/view/centro-de-defesa-da-crianca-e-do-adolescente-do-ceara-cedeca-ce DiHuCi- Grupo de estudo, pesquisa e extensão da Universidade Federal do Piauí (Piauí) http://www.fundodireitoshumanos.org.br/v2/pt/projects/view/grupo-de-estudo-pesquisa-e-extensao-dihuci-universidade-federal-do-piaui Núcleo de Assessoria Jurídica e Popular de Ribeirão Preto (São Paulo) http://www.fundodireitoshumanos.org.br/v2/pt/projects/view/nucleo-de-assessoria-juridica-popular-de-ribeirao-preto-najurp-sao-paulo Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da UERJ (Rio Janeiro) http://www.fundodireitoshumanos.org.br/v2/pt/projects/view/clinica-de-direitos-fundamentais-da-faculdade-de-direito-da-universidade-do-estado-do-rio-de-janeiro Clínica de Direitos Humanos da Universidade da Região de Joinville (Santa Catarina) http://www.fundodireitoshumanos.org.br/v2/pt/projects/view/clinica-de-direitos-humanos-da-universidade-da-regiao-de-joinville-univille-santa-catarina

Equipe

Ana Valéria Araújo - Coordenadora Executiva do Fundo Brasil de Direitos Humanos Taciana Gouveia - Coordenadora de Projetos do Fundo Brasil de Direitos Humanos Maria Chiriano - Assessora de Projetos do Fundo Brasil de Direitos Humanos Gislene Aniceto - Coordenadora Financeira do Fundo Brasil de Direitos Humanos Ully Carolina - Assistente Administrativo do Fundo Brasil de Direitos Humanos Cristina Camargo e Débora Borges - Assessoras de Comunicação do Fundo Brasil de Direitos Humanos

Outros recursos

Espaço para realização do seminário "Litigância estratégica em direitos humanos" – FGV Direito SP

Parceria

A Fundação Ford viabilizou os recursos necessários à realização de todas as atividades do edital.

Equipamentos e sistemas

Para acompanhamento constante dos projetos apoiados, fazemos o registro periódico em nosso banco de dados.

Orçamento

Edital – Litigância Estratégica, Advocacy e Comunicação para a Promoção de Direitos Humanos Orçamento total: R$ 1.578.614,72 Detalhamento: Seleção de Projetos e Acompanhamento: R$ 25.794,80 Publicação: R$ 31.935,99 Doações: R$ 1.059.025,60 Seminário Litigância Estratégica: R$ 81.547,22 Monitoramento Litigância Estratégia: R$ 63.527,90 Equipe: R$ 316.783,21

Parceiros Institucionais

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