Premiada | Autor(es): Johny Fernandes Giffoni // JULIANA ANDREA OLIVEIRA | Categoria: Defensoria Pública | Cidade: Belém - PA

Defesa dos Direitos Indígenas: Aplicação do Multiculturalismo e Pluralismo Jurídico como fonte de base na resolução de conflitos com aplicação da Convenção 169 e da legislação indigenista na esfera do direito ao nome, direito de família e direito penal.

Prática Premiada

Autor(es): Johny Fernandes Giffoni
JULIANA ANDREA OLIVEIRA

Categoria: Defensoria Pública

Estado: Belém - PA

Link de Vídeo

https://www.youtube.com/watch?v=W4Pmu0w--uE

Descrição resumida

Diversos indígenas buscaram a Defensoria e os parceiros com as seguintes indagações: a) Dificuldade da Realização do 1º Registro de Nascimento Civil do nome indígena, grafia, bem como se respeitando as regras do ordenamento jurídico indígena, cultura e organização parental, bem como o nome da Etnia não seja considerado sobrenome e sim nome étnico. Ex.: I) A Etnia “Munduruku”, divide-se em dois grandes Clãs, na organização Munduruku o nome clãnico que é transmitido é o nome do Pai, contudo os cartórios de registro se recusam a efetuar o registro respeitando a organização social; II) Muitos indígenas que residem em terras Indígenas, em diversos Municípios afastados do Pará, tais como Município de Jacareacanga – Indígenas da Etnia Munduruku; Município de São Félix do Xingu – Indígenas da Etnia Kayapó; Município de Oriximiná – terras Indígenas das Etnias Wai Wai, Kaxuyana, Tunayana, Mahkusu, Tirió, necessitam da confecção do 1º Registro Civil de Nascimento, pois possuem somente o Registro Administrativo de Nascimento Indígena - RANI ; b) Indígenas procuraram a Defensoria Pública, desde 2011 (anterior a resolução conjunta 03/2012), para a retificação do registro de nascimento civil para colocação do nome indígena, grafia, bem como se respeitando as regras do ordenamento jurídico indígena, cultura e organização parental, bem como o nome da Etnia não seja considerado sobrenome e sim nome étnico; c) Realização de celebração de União Estável com indígenas, para fins de comprovação junto aos órgãos legais; d) Falta de conhecimento das populações indígenas sobre o direito indigenista e o direito indígena; e) Falta de conhecimento por parte de estudantes e profissionais do direito sobre a temática do direito indigenista e indígena; f) Encarceramento de indígenas e adolescentes em confronto com a lei sem a observância do que estabelece a Convenção 169 da OIT, Estatuto do Índio, CF88 e jurisprudência internacional sobre indígenas, a aprtir daí os desafios foram postos.

Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da justiça.

O Brasil conta com 235 etnias indígenas em território nacional, etnias estas que de uma certa forma exercem uma jurisdição em determinado território, conforme preceitua o art. 231 da CF, na qual "são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens". A Constituição garantiu aos indígenas sua organização social, a qual incluiria o direito à identidade, o direito ao nome, o direito à organização familiar, bem como os costumes, línguas, crenças e tradições. Contudo a Lei de Registros Públicos – Lei 6.015/1973, veda nomes que tragam uma conotação pejorativa, porém leva em conta o tempo em que a lei foi sancionada e a "cultura e costumes" não indígenas. Desta forma o art. 55 da Lei de Registros Públicos, não teria sido recepcionado pela Constituição de 1988 no que tange a sua aplicação aos indígenas, bem como o ordenamento jurídico Brasileiro, embora considere a possibilidade do respeito ao Pluralismo Jurídico e do Multiculturalismo, não observamos nas decisões judiciais, tão pouco nos diversos instrumentos normativos existentes não vemos esses princípios sendo respeitados, tão pouco o que estabelece a Convenção 169 da OIT, promulgada pelo Decreto 5051 de 19 de abril de 2004. Até o momento, foram reconhecidas 582 terras indígenas em território nacional. A extensão total dessas terras alcança 108.429.222 hectares, o que equivale a 12,54% de todo o território brasileiro. Vale notar ainda que a maior parte dessas terras está localizada na Amazônia. São 405 terras indígenas na chamada Amazônia Legal, somando 103.483.167 hectares, ou seja, praticamente 99% do total da extensão das terras indígenas do país concentram-se nessa região, sendo que ali vivem aproximadamente 60% da população indígena do país. Os outros 40%, portanto, vivem espremidos no pouco mais que 1% restante de terras, espalhadas ao longo das regiões Nordeste, Sudeste, Sul e do estado do Mato Grosso do Sul. Na Universidade de Direito, apreendemos durante 10 minutos que as matérias envolvendo indígenas são de competência da Justiça Federal, contudo a primeira impressão que obtive quando assumi na Defensoria Pública do Estado do Pará, mais especificamente no Município de Ourilândia do Norte me trouxe indagações as quais contrariavam aqueles sólidos ensinamentos de 10 minutos. Apreendemos também durante toda nossa vida, desde os tempos de escola que os indígenas ao vestirem roupa, falarem Português, utilizarem celulares, deixarem seus “habitats” naturais, bem como abandonarem seus rituais, costumes e tradições, se integrando à “civilização” branca, estariam aculturados não sendo mais indígenas. Muitas classificações sobre o “tom de pele” foram criadas, não lembro com detalhes, mas em minhas andanças pelo Estado do Pará, ainda ouço algumas delas, tais como Crioulos, caboclo, mameluco, caiçara, mestiço, todas elas dotadas de preconceito e caráter de inferioridade genética, para segregar aqueles indivíduos não pertencentes à elite branca e aristocrática de nosso País, e justificar opressões e supressões de direitos aos povos originários de nosso País. Os indígenas eram vistos como indivíduos em processo de desenvolvimento, como sendo pessoas pertencentes a uma cultura transitória, seres humanos incapazes, os quais embora possuíssem “alma” não eram capazes de exercer plenamente suas capacidades, pois ainda não estavam integrados a “sociedade civilizada” e necessitavam de ser tutelados pelo Estado. Essa ideia sempre me incomodou, que sociedade civilizada é essa que deixa seus iguais passarem fome, que humilha crianças por serem pobres, que concentra nas mãos de poucos terras que tradicionalmente pertenceram aos indígenas, antes mesmo de chegarmos aqui. A ideia de tutela trazia outra ideia, que era a de integração cultural, de desenvolvimento cultural, onde o indígena ao se integrar culturalmente, ao abandonar sua tradição e suas raízes, passava a ser plenamente capaz e a adquirir sua cidadania, passando a um Estado de Evolução, a este pensamento denominamos de “paradigma da aculturação e assimilação”, portanto a ideia de ter cidadania, e direitos, estava ligada ao “ser aculturado”. Esse pensamento me incomodava. Olhar o direito dessa forma me incomodava, mas até aquele momento nunca havia sido demandado no sentido de pensar uma forma de “direito” que contemplasse a realidade multicultural e jurídica dos povos indígenas. Contudo minha vida profissional me fez apreender como lidar com questões jurídicas referentes aos indígenas, pois também me ensinaram que a Justiça Estadual e consequentemente os Defensores Públicos, Juízes Estaduais, Promotores Estaduais, Delegados Estaduais, Conselheiros Tutelares, dentre outros serviços públicos prestados pelos Estados e Municípios, não possuíam atribuições sobre matérias atinentes aos indígenas. Diante desses questionamentos e problemas, nossa prática buscou difundir o "Paradigma da Cidadania Diferenciada" junto aos atores do Sistema de Justiça, estudantes e estagiários; trabalhar o multiculturalismo e o pluralismo jurídico para que defensores, juízes e promotores para que possam entender o funcionamento do direito indígena como sendo aquele produzido pela cultura de cada povo, e a possibilidade de observância do mesmo e do direito indigenista (tal como a CF de 1988, LEI Nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973 – Estatuto do Índio, Convenção 169 da OIT e outras normativas); assim como a difusão da Resolução nº.: 03 do CNJ e CNMP e tentativa de criação por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Pará de uma resolução para que os Cartórios do Estado do Pará observem a legislação indigenista vigente.

Desde quando sua prática está em funcionamento?

Data: outubro/2011

Qual a principal inovação da sua prática?

Aplicação ao sistema de justiça do Estado do Pará, seja judicialmente, seja extrajudicialmente da Convenção 169 da OIT, das "100 regras de Brasília", e no que tange a garantia do direito à identidade e ao Direito ao nome civil, observando a cultura e os costumes indígenas, para que os Cartórios e os atores do Sistema de Justiça observem a resolução conjunta nº.: 03 CNMP e CNJ, no que tange ao respeito à grafia e colocação do nome étnico.

Explique como ocorreu o processo de implantação da prática.

Sentado em minha mesa ainda em Ourilândia do Norte, no ano de 2011, eis que entra uma menina que naquela época possuía 14 anos, juntamente com uma Conselheira Tutelar, tendo me relatado que seria descendente de indígena, assim sendo, além do nome civil possuía um nome referente a sua qualificação indígena. Ocorre que quando do seu nascimento, seu pai Bepmonko Xicrin, que quer dizer “avião grande” em sua língua materna, efetuou seu registro junto ao Cartório de Ourilândia do Norte, contudo houve a supressão de uma letra nome indígena, logo no nome que lhe identificaria como indígena, sendo seu nome na comunidade. Essa foi minha primeira experiência na seara do direito indigenista, porém não a última. No ano de 2012, já em Tomé-Açu, terra dos indígenas da Etnia Tembé, diversos indígenas me procuraram relatando o desejo de inserir o nome da etnia em seu nome, que embora a Constituição tivesse garantido o direito à diferença, garantindo a organização social e a cultura dos indígenas, os Cartórios de Registro de nascimento nunca respeitaram essa cultura, sendo aplicada apenas para poucos. No ano de 2013, durante visita carcerária ao Centro de Recuperação Regional de Paragominas, constatamos a existência de um indígena da etnia Tembé preso na referida unidade. O indígena Osvaldino Tembé foi acusado de tentativa de homicídio, segundo informações constantes dos autos do processo criminal nº.: 0001605-43.2013.814.0039, o referido indígena teria proferido um golpe de “teçado” em seu padrasto, após ter consumido bebida alcóolica na reserva indígena. O indígena foi levado por outros indígenas até a autoridade policial do Município, bem como seu padrasto fora levado até a Casa de Saúde Indígena (CASAI) do Município de Paragominas e posteriormente ao Hospital Municipal. O indígena permaneceu preso no presídio do Município de Paragominas, por quase dois meses, sem sequer ter recebido apoio da FUNAI, durante esse período sua mãe nunca conseguiu visita-lo. No ano de 2015, fui procurado pelo indígena FABIANO SOARES DOS SANTOS TEMBÉ, filho de FRANCISCO ALVES DOS SANTOS e de MARIA PASCOA DOS SANTOS SOARES, nascido dia 31/10/1986, na Aldeia Ituwaco, Santa Luzia do Alto Rio Guamá- PA, no Estado do Pará, conforme atesta o Registro Administrativo lavrado na Fundação Nacional do Índio (FUNAI), nos termos do artigo 13 da Lei Federal nº 6.001/73, bem como certidão de nascimento lavrada no Cartório 1° Ofício, fls. 0075, livro 115 – A, sob o termo n°. 103.928, sendo seu nome registrado como FABIANO SOARES DOS SANTOS TEMBÉ. No ano de 2015 o jovem Fabiano ingressou junto a Vara Cível da Comarca de Marabá, com processo de retificação de registro de n°.: 0012557-46.2015.8.14.0028, com o objetivo de que fosse acrescido ao seu nome o pré-nome indígena. Ocorre que Fabiano/ Pytàwà deseja retirar o nome “branco”, que contraria sua cultura, bem como o mesmo não possui “identidade”, vínculo, afetividade com o nome “FABIANO”, que embora seja obrigado a adotar o presente nome, em seu convívio diário após a inclusão do nome indígena PYTÀWÀ, assim passou a ser chamado. Quanto ao processo judicial que tramitou na comarca de Marabá, a decisão foi no sentido de: Nesse sentido foi à manifestação do Órgão Ministerial. Ante o exposto, com base na resolução conjunta nº 03 de 19 de abril de 2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais, que diz, entre outras coisas, que ‘no assento de nascimento do indígena, integrado ou não, deve ser lançado, a pedido do apresentante, o nome indígena do registrando, de sua livre escolha’, e em consonância com o parecer ministerial externado nesta audiência, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil e artigo 109 da Lei nº 6.015/1973, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, e em consequência, determino que se expeça Ofício ao Cartório de Registro Civil do 1º Ofício da Comarca de Belém/PA (Cartório Guedes de Oliveira) a fim de que proceda à retificação no registro de nascimento lavrado à fl. 0075, do livro nº 115-A, sob o nº 103.928, para que, onde conste ‘FABIANO SOARES DOS SANTOS TEMBÉ’, passe a constar ‘PYTÀWÀ FABIANO WARHYTI SOARES DOS SANTOS TEMBÉ’. Sem custas, face à gratuidade da Justiça concedida, inclusive perante o Cartório de Registro Civil do 1º Ofício da Comarca de Belém/PA (Cartório Guedes de Oliveira). À Secretaria para que proceda, ainda, à correção da observação constante da capa dos autos e do Sistema LIBRA, de modo a constar ‘AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO’. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Sentença publicada em audiência. INTIMADOS OS PRESENTES. Servirá esta Sentença, mediante cópia, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 011/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4.294, de 11.03.2009. Mesmo tendo alterado seu nome para PYTÀWÀ FABIANO WARHYTI SOARES DOS SANTOS TEMBÉ, desejava ver suprimido ao seu nome, o nome “branco”, para que seja assentado apenas o nome indígena, passando a ser escrito como PYTÀWÀ WARHYTI SOARES DOS SANTOS TEMBÉ. Durante o atendimento me informou que “PYTÀWÀ”, significa “bem-te-vi”, já “WARHYTI” significa “pessoa grande”, e teria sido colocado por um dos anciões da Aldeia Gavião Parkatêjê. A Defensoria Pública foi procurada pelo assistido PYTÀWÀ e pelo representante local da FUNAI Sr. Evilázio Oliveira Aguiar de Capitão Poço/PA, sendo que atualmente residente na Aldeia Gavião Parkatêjê, e informa que se encontra domiciliado na mesma há 15 anos, segundo relato do mesmo: “Já faz um tempo que eu venho tentando mudar meu nome, tirando o Fabiano e acrescentando o nome Pytawà, que é meu nome de batismo na Aldeia Yarapé, porém também tenho o nome Warhyti que recebi aqui na Aldeia Gavião Parkatêjê, e se possível gostaria de levar os dois nomes no meu registro, que ficaria da seguinte forma: Pytawà Warhyti Fabiano Soares Dos Santos Tembé. Não tenho registro da Funai, mas já tive, e quando eu precisei da 2ª via a Funai disse que meu nome estava no livrão que foi queimado, mas me garantiram que iam resolver meu problema, realmente resolveram, mas quando me comunicaram já estava tudo resolvido e eu esta sendo convocado para uma audiência pra tirar o registro civil pois eu já era maior de idade e estava tendo algumas complicações. Quem estava acompanhando meu processo era meu tio Joca Tembé e quando eu cheguei em Belém para a audiência falei que queria nome indígena no lugar de Fabiano, mas eles acharam melhor que deixasse do jeito que estava, por que poderia demorar muito e talvez poderia dar mais complicação, e me convenceram deixar no que estava. Mas quando entrei na universidade o conhecimento foi aumentando e vir que ainda tenho esse direto de mudar o nome, também pelo fato de muitas picuinhas e piadas por algumas pessoas, que as vezes me deixa muito envergonhado e que no ver, acho que seria diferente se eu tivesse pelo menos nome indígena. Quando procurei a Funai uns dos representantes disseram não podiam me ajudar que eu teria que procurar a defensoria publica ou um advogado, sem condições de pagar advogado não conseguir avançar nesta luta, mas recentemente na minha Aldeia Yarapé pedir ajudar ao Sr. Evilazio, que disse que ate poderia me ajudar, mas no momento ele esta muito atarefado dando apoio aos outros parentes, e que meu caso é um pouco complicado e que era pra eu procurar ajuda por Marabá, pelo fato de eu esta morando por aqui que relatou que diversos indígenas reclamavam que eram proibidos pelo Cartório local, ora Réu de procederem com seu registro civil de nascimento em conformidade com as informações descritas no Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI), qual seja o registro civil utilizando apenas o nome indígena, grifado de acordo com a língua falada pelo povo Tembé”. PYTÀWÀ não se identifica como branco, o que ocorre com indígenas em todo o Brasil, o que nos se faz questionar: Por qual motivo deveria permanecer os indígenas com nome branco? Desta forma, pretende que seu registro de nascimento seja devidamente retificado, de forma que passe a constar somente seu nome indígena, qual seja PYTÀWÀ WARHYTI SOARES DOS SANTOS TEMBÉ. Conforme começamos a trabalhar com os indígenas, fomos percebendo que todos os povos estavam tendo seus direitos negados, direitos que a Constituição e a Convenção 169 garantiram. Neste sentido, iremos elencar as ações e os resultados obtidos em nossas ações: - Emissão de Recomendação aos Cartórios de Registro Civil do Estado do Pará, onde existem terras indígenas para seguirem a Recomendação nº 03 do CNJ/CNMP, juntamente com o Ministério Público do Estado do Pará e com o Ministério Público Federal; - Realização de mutirão de atendimento nas aldeias da Étnia Munduruku - Município de Jacareacanga e das Etnias Wai Wai, Kaxuyana, Kahyana e Tunayana no Município de Oriximiná/Cachoeira Porteira, untamente com o Ministério Público do Estado do Pará e com o Ministério Público Federal; - Participação da V Semana dos Povos Indigenas, no Município de São Félix do Xingu; - Participação de diversas palestras, seminários e concursos, apresentando a temática dos Direitos Indígenas e sua defensa pela Defensoria Pública. - Obtenção de decisões judiciais em conformidade com a Resoliução nº.: 03 do CNJ e CNMP, das "100 regras de brasília" e da Convenção 169 da OIT.

Quais os fatores de sucesso da prática?

Como fatores de sucesso da prática, e desenvolvimento durantes esses anos, foram: - Apoio Institucional da Atual gestão da Defensoria Pública, que desde junho de 2016 tornou o projeto, em um projeto institucional, passando a ser executado pelo Núcleo de Direitos Humanos e Ações Estratégicas; - Apoio da Associação de Defensores Públicos do Estado do Pará; - Parceria com membros do Ministério Público Estadual e Federal, o que nos possibilita uma maior articulação, sendo uma prática realizada em conjunto com estas instituições; - Parceira com lideranças indígenas do Estado do Pará; - Parceria com diversos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado do Pará, tais como Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Propaz, no âmbito do Legislativo a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Pará; - Sociedade Civil Organizada, tais comos ONGs Indigenistas, coletivos de indígenas estudantes, Pastorais Sociais, Cáritas dentre outras.

Quais as difuldades encontradas?

- Distância das Aldeias indígenas; - Dificuldade de transporte dos indígenas; - Longas distâncias dos Municípios do Estado do Pará; - Falta de energia elétrica em algumas comunidades, que só funcionam com óleo díesel, o que encarece as ações, só sendo possível mediante Parceiras; - Falta de conhecimento por parte dos Cartorários da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 03; - Ainda não conseguimos uma participação efetiva do Poder Judiciário Paraense nas ações de garantia da cidadania diferenciada aos indígenas; - Dificuldade de que a Resolução Conjunta 03 esteja na lingua dos Indígenas; - Sucateamento da FUNAI; - Dificuldade dos atores do sistema de justiça entenderem sobre suas atribuições na temática dos direitos indigenistas; - Não aplicação das "100 Regras de Brasília" de forma direta pelo Judiciário Brasileiro; - Não aplicação de forma integral no sistema de justiça do que estabelce a Convenção 169 da OIT.

Descreva resumidamente as atuais etapas de funcionamento da prática.

Buscando a solução dos problemas enfrentados e dos objetivos estabelecidos, foram feitas as seguintes ações: a.1) Quanto a busca da emissão do Registro de Nascimento Civil de Indígenas, foi emitido recomendação conjunta com o Ministério Público Federal de Itaituba e Belém, Ministério Público Estadual de Santarém e Defensoria Pública do Estado do Pará, através do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Estratégicas da DPPA, para o Cartório de Registro Civil e de Notas de Itaituba (26/2016 e 27/2016), para que fosse observado a Cultura do Povo Munduruku e do povo Apiaká, bem como organização social, colocação do nome da etnia, colocação da aldeia e do nome em conformidade com a grafia, com base na resolução conjunta CNJ/CNMP n° 03 de 2012; a.2) Quanto a busca da emissão do Registro de Nascimento Civil de Indígenas, foi emitido recomendação conjunta com o Ministério Público Federal de Itaituba e Belém, Ministério Público Estadual de Santarém e Defensoria Pública do Estado do Pará, através do Núcleo de Direitos Humanos e Demandas Estratégicas da DPPA, para o Cartório de Registro Civil e de Notas de Jacareacanga (24/2016), para que fosse observado a Cultura do Povo Munduruku e do povo Apiaká, bem como organização social, colocação do nome da etnia, colocação da aldeia e do nome em conformidade com a grafia, com base na resolução conjunta CNJ/CNMP n° 03 de 2012; a.3) Quanto a busca de uma regulamentação por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, foi emitido solicitação conjunta com o Ministério Público Federal de Itaituba e Belém, Ministério Público Estadual de Santarém e Defensoria Pública do Estado do Pará, através do Núcleo de Direitos Humanos e Demandas Estratégicas da DPPA, ao Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no sentido de emissão de provimento para definir procedimentos padrões a serem adotados pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais no registro de indígenas que manifestem interesse no assentamento civil, em conformidade com a Convenção 169 da OIT, Constituição Federal, Normativas da FUNAI e na resolução conjunto CNJ/CNMP n° 03 de 2012. a.4) As ações conjuntas para Realizar o Registro Civil de Indígenas foram planejadas no interesse do Inquérito Civil nº 1.23.008.000.448/2016-79, do Ministério Público Federal em Itaituba, motivados pela necessidade de levar prestação estatal, com finalidade de oferecer serviços básicos de cidadania, somados a grande demanda de representações de indígenas de etnia Munduruku das aldeias do Alto Tapajós, manifestando suas insatisfações devido à recusa do Tabelionato de Registro Civil de Jacareacanga em realizar inscrição/retificação do nome no Assento de Registro Civil na grafia tradicional Munduruku. Visando dar cumprimento aos compromissos assumidos com os indígenas, no período de 19 a 21 de agosto de 2016, o Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual –Programa “O Ministério Público e a Comunidade”, Defensoria Pública Estadual –Núcleo de Direitos Humanos, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Pará, PROPAZ e Tabelionato de Registro Civil de Jacareacanga realizaram o evento denominado “Caravana de Direitos dos Povos Indígenas”, tendo sido atendidas cerca de 500 indígenas, entre 1º via de Registro de Nascimento Civil e realização de procedimentos de União Estável para fins previdenciários e legais; a.5) Abertura de procedimento administrativo interno da defensoria pública do Estado do Pará, para realização e acompanhamento de ações envolvendo a emissão de documentos/ofícios do evento denominado “Caravana de Direitos dos Povos Indígenas”, pastas: P.60340752/2016 e P.60340774/2016. a.6) Juntamente com a Associação de Indígenas da Região Metropolitana de Belém – AIAMB, Fundação Villas Boas, e alguns indígenas citadinos, buscou-se a intermediação da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, para que fosse realizado um debate junto ao poder público Estadual sobre a problemática da dificuldade dos cartórios de registro efetuarem o Registro de Nascimento Civil dos Indígenas, em conformidade com a resolução conjunta nº 03 de 2012, conforme pauta da Reunião com o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Dep. Carlos Bordalo, ocorrida em 03/05/2016. a.7) A partir da intermediação da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, bem como em razão de pedidos da Comunidade de Quilombolas e Indígenas de Cachoeira Porteira, no Município de Oriximiná/PA, foi realizada entre 04 a 09 de abril de 2017. O município de Oriximiná está localizado na região oeste do estado do Pará, é o segundo maior em extensão territorial do estado, com uma população composta por migrantes de outros estados, ribeirinhos, quilombolas e indígenas. As populações indígenas e quilombolas merecem especial atenção, pois os deslocamentos das comunidades para a cidade de Oriximiná demoram mais de 24 horas de barco, o que ocasiona severa dificuldade de acesso a registros públicos e políticas públicas municipais, estaduais e federais. Por sua vez, o Município, o Estado e a União devem oferecer políticas públicas e serviços de qualidade nessas localidades, sendo esse projeto uma forma de possibilitar o atendimento das demandas dessas comunidades quilombolas e indígenas que moram distante da zona urbana do Município de Oriximiná. É importante ressaltar que as demandas prioritárias são expedição de documentações civis, retificações de registros e serviços de atendimento de saúde, enquanto está em curso o processo de reconhecimento dos territórios indígenas e quilombolas. Ressalta-se que a região é muito carente e que as ações itinerantes e integradas são fundamentais para garantir a cidadania dos povos tradicionais. O público alvo deste projeto compõe-se de indígenas de 24 Aldeias localizadas as margens dos rios Trombetas, Cachorro e Mapuera e comunitários da Comunidade Quilombola Cachoeira Porteira no Município de Oriximiná, incluindo crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, homens e mulheres. Neste sentido foram atendidos entre indígenas e quilombolas cerca de 1.000 pessoas em toda a ação, tendo sido realizado 70 declarações de União Estável, 150 pedidos de registro tardio e retificação, bem como 200 pedidos de 2º via de certidão de nascimento via Secretaria de Assistência Social – SEASTER; a.8) Ingresso de Ação Civil Pública Nº 0002351-09.2014.4.01.3906 na justiça federal de Paragominas, para garantir que as crianças nascidas na Terra Indígena do Alto Rio Guamá, pudessem ser registradas com base na sua cultura e organização social. O cartório de registros civil de Paragominas, no ano de 2012/2013 se recusava a cumprir a resolução conjunta n° 03. Por se tratar de direito de toda a etnia e do cartório agir de forma preconceituosa com os indígenas, e o MPF da localidade não tomou nenhuma providência. A presente ação coletiva movida pela Defensoria Pública do Estado do Pará, através dos Defensores Públicos em atuação na comarca de Paragominas, Johny F. Giffoni e Marco Aurélio Vellozo Guterres, teve como objetivo, obter sentença declaratória para que os cerca de 1.000 indígenas que residem na Terra Indígena do Alto Turiaçu em Paragominas, pudessem efetuar registro de nascimento, casamento de acordo com sua língua e sua cultura. Na ocasião por meio da referida ação se buscou o registro civil de nascimento dos indígenas que possuíam somente o RANI ou que ainda não efetuaram o registro civil de nascimento. Na ação buscou-se a concessão da tutela antecipada, para que se determinasse o registro de nascimento das crianças indígenas citadas na inicial e que seja efetuada a retificação de registro de nascimento tardio de todos os indígenas da etnia Tembé residentes na Terra Indígena do Alto Turiaçu/Alto Rio Guamá, que se habilitem no presente processo mediante apresentação da Certidão de Nascimento Administrativa expedida pela FUNAI. A Defensoria optou em ingressar com a ação civil pública junto a Justiça Federal, ao invés de ações individuais pela dificuldade inicial de ir até a aldeia que se localiza a 120 km do centro urbano de Paragominas, bem como a dificuldade de trazer os indígenas na cidade, além das dificuldades institucionais, pois as ações coletivas realizadas pela Defensoria Pública de Paragominas eram realizadas concomitantemente com os atendimentos individuais. Foi enviado ao Cartório de Registros de Paragominas recomendação no sentido de proceder com o registro dos indígenas em conformidade com a resolução conjunta 03 do CNJ/CNMP, contudo os cartórios continuam a oferecer resistência quanto a realização do registro em conformidade com a língua materna dos indígenas. Algumas teses institucionais foram levantadas na presente ação: 1- a legitimidade da Defensoria Pública de atuar junto a Justiça Federal; 2 – a legitimidade da Defensoria Pública para ingressar com ações civis públicas, tema aparentemente já consolidado, que no Estado do Pará ainda encontra resistência por parte de Procuradores do Estado, do Município, alguns Promotores e Juízes, que ainda desconhecem as prerrogativas da Defensoria Pública; 3 – a legitimidade da Defensoria Pública para atuar na Defesa dos direitos dos indígenas, quando acionados pelos indígenas, tendo como fundamento o novo paradigma implementado pela Constituição Federal, no que tange a “cidadania diferenciada” dos indígenas. a.9) Participação da Defensoria Pública do Estado do Pará, através do Núcleo de Direitos Humanos e Ações estratégicas e do Balcão de Direitos da Defensoria Pública do Estado do Pará, da V Semana dos Povos Indígenas em São Félix do Xingu, que teve como objetivo promover o resgate da identidade dos povos indígenas valorizando sua diversidade e o desenvolvimento de uma sociedade com os princípios de igualdade e integração dos grupos indígenas à comunidade local, respeitando seus direitos e diferenças culturais, tendo atendido 204 indígenas, principalmente referentes a registro de nascimento tardio extrajudiciais, com a colocação do nome indígena, do nome da etnia todas na grafia de cada povo, bem como o nome da aldeia. b.1) Ingresso de ações judiciais individuais de retificação do registro de nascimento do indígena, seja ele residente na zona rural (terra indígena), seja ele citadino. Após a Constituição Federal de 1988, não mais se pode falar de “indígena aculturado”, qual seja abandona-se a concepção da transitoriedade da cultura indígena, assim o paradigma da assimilação dá lugar ao paradigma da cidadania diferenciada. Todas as petições, feitas a partir de 2012, passam a utilizar esse conceito, pois anteriormente a essa data não possuía esse conhecimento. Neste sentido atendemos entre os dias 15 e 16 de setembro de 2016 atendemos cerca de 50 indígenas da Etnia Tembé da Terra Indígena - T.I – Acará-miri em Tomé-Açu, os quais buscam a inclusão do nome étnico, bem como do nome que são conhecidos tradicionalmente em suas aldeias. No ano de 2017, durante a Semana dos Povos Indígenas que ocorreu no Município de São Félix do Xingu, entre os dias 14 à 19 de abril de 2017, foram atendidos 10 indígenas da Etnia Juruna, os quais vivem no Município de São Felix do Xingu e em decorrência de perseguições, e por terem sido obrigados a saírem de suas Terras Originárias, acabaram realizando o registro civil com um nome “branco”, sem sua etnia, embora sejam reconhecidos pela FUNAI e tenham muitos “parentes” que ainda vivem nas terras indígenas habitadas pelos Kayapó. Esses casos estamos ingressando com ações de retificação de registro, tendo como fundamento a Constituição de 1988, a Convenção 169 da OIT, as 100 regras de Brasília, e no caso de crianças e jovens indígenas, desde final de 2016 estamos usando como fundamento a Resolução CONANDA 181, que dispõe sobre os parâmetros para interpretação dos direitos e adequação dos serviços relacionados ao atendimento de Crianças e Adolescentes pertencentes a Povos eComunidades Tradicionais no Brasil. c.1) Realização de palestras, seminários, oficinas, rodas de conversas para indígenas nas aldeias, e para indígenas “citadinos” sobre a conceituação de direito indígena e direito indigenista, identidade indígena, direito ao nome, multiculturalismo e pluralismo jurídico, direitos humanos e indígenas, direito de família, direito territorial e cultura; c.2) Diálogo com lideranças indígenas e assessoramento jurídico; c.3) Diálogo constante com a Comissão de Direitos Humanos da ALEPA, assessorando a mesma e agindo em conjunto para a intermediação na resolução de conflitos, envolvendo a garantia do direito ao nome, saúde, educação e a intervenção em políticas públicas, nas três esferas de governo; c.4) Diálogo com as instituições indígenas e indigenistas, como associações, CIMI e FUNAI; d.1) Elaboração de palestras, seminários, oficinas, rodas de conversas em Universidades do Estado do Pará e movimentos sociais, sobre temas relacionados aos direitos indígenas, e discussões a respeito da temática; d.2) Participação de audiências públicas sobre temas relacionados aos direitos indígenas, e discussões a respeito da temática; d.3) Participação de concursos, seminários, oficinas apresentando a temática da defesa dos direitos indígenas pela Defensoria Pública do Estado; d.4) Diálogo constante com colegas de outros Estados, bem como da Defensoria Pública do Estado do Pará, sobre a temática dos direitos indígenas, servindo de ponto de apoio para atuação nesta temática, encaminhando peças e outros documentos; d.5) Confecção de petições, ofícios, recomendações que contenham como fundamento Convenção 169 da OIT, Estatuto do Índio, Constituição Federal e jurisprudência internacional sobre a temática da garantia dos direitos indígenas; d.6) Difusão de uma doutrina, com a publicação de artigos e vídeos tendo o direito sob uma perspectiva dos povos e populações tradicionais. e.1) Criação de peças jurídicas, que tenham como fundamento o Direito Penal Indígena, bem como tenham como observância na aplicação da lei penal para indígenas que cometem algum delito, ou indígenas jovens que estejam em conflito com a lei, seja observado os procedimentos presente na Convenção 169 da OIT, Estatuto do Índio, Constituição Federal e jurisprudência internacional sobre a temática da garantia dos direitos indígenas; e.2) Aprovação de enunciados que tenham como parâmetro a atuação da defensoria pública na defesa dos povos e populações indígenas. No que tange as ações estabelecidas obtivemos em linhas gerais os seguintes resultados: a.1.1) Contribuição do Cartório de Itaituba na realização de Mutirão de atendimento ao povo Munduruku na Terra Indígena Sai-Cinza, no Município de Jacareacanga, bem como cumprimento dos registros de primeira vez do povo Munduruku e Apiaká; a.2.1) Contribuição do Cartório de Jacareacanga na realização de Mutirão de atendimento ao povo Munduruku na Terra Indígena Sai-Cinza, no Município de Jacareacanga, bem como cumprimento dos registros de primeira vez do povo Munduruku e Apiaká; a.3.1) Aguardando pronunciamento e resposta do Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; a.4.1) Premiação do evento “Caravana de Direitos dos Povos Indígenas”, junto a Associação dos Promotores do Estado do Pará, conforme notícias no drive. a.5.1) Institucionalização das ações desenvolvidas nas atividades de Mutirão, junta Defensoria Pública do Estado do Pará, passando a ser uma bandeira da instituição a atuação na garantia do direito à identidade indígena de acordo com sua cultura e organização social. a.6.1) Realização de reunião de trabalho em 23 de junho de 2016, na sala VIP da Assembleia Legislativa, às 09 horas, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, representada por seu presidente, Deputado Carlos Bordalo, reunião de trabalho com representantes de populações indígenas, com a presença de secretários do Estado, representantes dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, da Associação de Notários de Registros (ANOREG), da Polícia Civil e outras entidades para discutir e encontrar solução para o registro civil e correções de nomes nas populações indígenas do Estado do Pará. Tento o deputado Carlos Bordalo informado que a reunião de trabalho, promovida pela Comissão de Direitos Humanos da ALEPA, foi provocada por um grupo de lideranças indígenas e de órgãos que trabalham com essas populações; estando entre eles o senhor Paulo Vilas Boas, representando a Fundação Vilas Boas e o Dr. Johny Giffoni, Defensor Público Estadual. Na ocasião o evento contou com a presença dentre outros da Secretária de Integração de Políticas Sociais do Governo do Estado, Dra. Izabela Jatene, bem como da Coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos Dra. Juliana Oliveira, e da estagiária Yanca Sales; a.6.2) Foi a primeira vez, que o Poder Legislativo Estadual, Poder Executivo, Ministério Público Estadual, conseguiram perceber a função da Defensoria Pública do Estado, de forma sistémica como legitimados para atuarmos na defensa e no interesse dos indígenas. a.6.3) Após a realização da reunião, o Núcleo de Direitos Humanos e Ações Estratégicas, foi convidado para participar da ação ocorrida entre os dias 19 e 21 de julho de 2016, no Município de Jacareacanga, terra indígena Sai-Cinza, pelo Diretor Executivo do Propaz; bem como para participar de evento a ocorrer entre os dias 04 a 07 de abril de 2017, que pretende atender 400 indígenas e 100 quilombolas, na comunidade Cachoeira Porteira – Município de Oriximiná, realizado em parceria com o Ministério Público do Estado do Pará e a Associação dos Povos Indígenas do Mapuera, com apoio da Igreja Católica. Houve convite também, para participação realizando ação de cidadania, no evento denominado “Semana dos Povos Indígenas de São Felix do Xingu”, conforme convite realizado pela Gerente de Proteção dos Direitos dos Povos Indígenas/SEJUDH. a.7.1) O juiz federal da Secção Judiciária de Paragominas, entendeu que era “o caso de extinção por ilegitimidade. A defensoria Pública do Estado não tem legitimidade para atuar junto à Justiça Federal, o que se observa, no caso vertente, é que a atuação da Defensoria Pública do Estado do Pará em Paragominas tem caráter visivelmente seletivo. Não há outra conclusão a se chegar, partindo do ponto da inicial negativa da instituição (por meio de seus membros) em atuar nos processos em curso nesta Subseção (em sua maioria causas de pouca repercussão, que envolvem direitos de particulares hipossuficientes), e posterior ajuizamento de ação civil pública que sobre tema de grande visibilidade c interesse social e coletivo. A situação induz à constatação de que a parte autora, no município de Paragominas, atua pautada em parâmetros de conveniência e com intuito promocional, o que contraria de forma patente sua função institucional, constitucionalmente estabelecida. Tanto é característica o intuito promocional que sequer há notícia nos autos de comunicação dos fatos narrados na inicial aos órgãos aos quais compete a adoção das providências cabíveis. Com efeito, se fosse a autora realmente legítima para a causa, esta estaria também atuando em diversos processos em curso neste juízo federal. Noutro ponto, a competência fixada no art. 109 da Constituição Federal é fixada ratione personae, de modo que o processamento do feito na Justiça Federal somente se justifica ante a presença na lide de alguma das pessoas elencadas no referido dispositivo constitucional, o que não é o caso dos autos1, em que não há em nenhum dos polos da ação ente ou órgão federal. A ação foi proposta pela Defensoria Pública do Estado do Pará contra o Estado do Pará e tem por objeto o registro do nascimento de indígenas. No tocante à matéria, a tutela de direitos indígenas cabe à FUNAI - Fundação Nacional do Índio que possui legitimidade ativa para a causa, e ao Ministério Público Federal, por exemplo, também legítimo, representação em Paragominas. 3. Dispositivo: Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I c/c art. 295, inciso lI, do CPC. Sem custas e honorários. Oficie-se ao Ministério Público Federal em Paragominas acerca da notícia trazida nos autos pela Defensoria Pública do Pará com cópia da petição inicial e documentos. Oportunamente, arquivem-se com baixa nos registros. Publique-se. Registre-se. Intime-se”. Em razão das dificuldades da Defensoria em Paragominas, a mesma não encaminhou o processo para o Núcleo de Direitos Humanos, que na ocasião não possuía atribuição para atuar em todo o Estado, que na data de hoje já atua em demandas estratégicas em todo o Estado. b.1.1) Alteração dos registros de nascimento dos indígenas, sob o manto do multiculturalismo, sendo reconhecido a competência da defensoria pública do Estado e da Justiça Estadual para atuarem em casos de alteração de registro de indígenas. Inicialmente alguns juízes do interior do Estado, entendem pela possibilidade de manutenção do nome branco e colocação do nome indígena e do nome da etnia, a exemplo de PYTAWA FABIANO WARHTYI SOARES DOS SANTOS TEMBÉ, contudo o mesmo deseja retirar o “Fabiano”, ficando somente PYTAWA WARHTYI SOARES DOS SANTOS TEMBÉ; b.1.2) Aos poucos vamos introduzindo uma interface entre o direito indígena e o direito indigenista, sendo aquele o direito produzido no interior das aldeia e este o direito produzido pelos “homens brancos”, dando prevalência para a cultura de cada povo, organização social, escrita e fonética, contribuindo para uma maior aplicação da convenção 169. b.1.3) Difusão e reconhecimento por parte dos atores do sistema de justiça, principalmente daqueles que possuem em sua jurisdição terras indígenas da resolução conjunta nº 03 de 19 de abril de 2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais, que diz, entre outras coisas, que “no assento de nascimento do indígena, integrado ou não, deve ser lançado, a pedido do apresentante, o nome indígena do registrando, de sua livre escolha”. b.1.4) Aumento da procura da Defensoria Pública do Estado, para a garantia do direito a identidade indígena e a colocação do nome dado pelos povos, bem como a colocação do nome da etnia e a correta colocação do nome de acordo com a cultura de cada uma das etnias. b.1.5) Realização de mutirão de atendimento na Terra Indígena Turé-Mariquita, no Município de Tomé-Açu entre os dias 14 e 15/09/2016, a pedido da Coordenação Técnica Local da Funai, para atendimento dos indígenas que desejam colocar o nome da etnia, levando em conta o processo de demarcação da terra indígena em questão; b.1.6) Aumento da procura por parte dos Defensores Públicos do Estado do Pará, de auxílio para atuar nas questões indígenas, principalmente após junho de 2016. c.1.1) No ano de 2014, fomos convidados pela organização Equipe de Conservação da Amazônia, para participarmos do Curso de formação de Agentes Ambientais Indígenas e de Guarda Parques, que foi executando na Terra Indígena Alto Rio Guamá o Projeto de Formação e Treinamento de Agentes Ambientais e Plano de Proteção Territorial e Ambiental em parceria com SEMA/PA, PARÁ RURAL, POVO TEMBÉ e ASSOCIAÇÕES INDÍGENAS, financiado pelo Banco Mundial – BIRD, ministrando a palestra sob o tema abordando o tema “DEFENSORIA PUBLICA E A SUA ATUAÇÃO JUNTO AO POVO TEMBÉ e LEGISLAÇÃO AMBIENTAL” realizado nos dias 23 e 24 de Agosto de 2014. c.1.2) Realização de palestra para indígenas “citadinos”, entre os dias 15 e 16 de abril de 2016; c.1.3) Convite para participar da V Semana dos Povos Indígenas, em São Felix do Xingu dando a palestra: “Territórios Indígenas – Demarcações: Necessidades, contradições e possibilidades”, a ocorrer em 18 de abril de 2017; c.2.1) Realização de reuniões com lideranças indígenas durante manifestações, intermediando a resolução de conflitos, bem como o acesso a outros órgãos públicos, como na questão referente a saúde indígena, conforme documento nº 36 – Carta dos Povos Indígenas DSE-GUATOC, solicitando apoio jurídico do núcleo de direitos humanos; c.2.2) Assessoramento jurídico constante em casos envolvendo prisões de lideranças, obtenção de políticas públicas de saúde e assistência, bem como envolvendo processos referentes a prestações de contas e processos criminais; c.3.1) Reconhecimento por parte da Comissão de Direitos Humanos, e do poder legislativo estadual como a Defensoria do Pará sendo referência em assuntos da defesa de direitos indígenas, sendo chamada constantemente a opinar em propostas legislativas, ou debates na seara da educação e de construção de políticas públicas que envolvam indígenas; c.4.1) Realização de parceria institucional e difusão do papel da defensoria pública na defesa dos direitos indígenas; d.1.1) Foi ministrado palestra tendo como tema: “O DIREITO INDÍGENA NA PERSPECTIVA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E SUA EVOLUÇÃO HISTÓRICA”, ocorrido no dia 30 de maio de 2016, na Universidade FAP/ESTÁCIO; d.1.2)Difusão da aplicação da convenção 169 da OIT, do Multiculturalismo e Pluralismo jurídico, para futuros profissionais do direito, que estagiam em diversos órgãos estaduais e municipais que executam e formulam políticas públicas para populações indígenas; d.1.3) Expositor do Vídeo debate com o tema “ Consulta Prévia: direito à voz dos povos das florestas” no Seminário Roda de Saberes “Amazônia: Territórios e Lutas”, promovido pela Universidade do Estado do Pará em parceria com o Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (PARFOR/UEPA), Federação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional (FASE Amazônia) e Fórum Amazônia Oriental (FAOR), no dia 14 de novembro de 2016; d.1.4) Palestrante no evento Direito Ambiental Sem Rótulos - A Inviabilidade do Projeto da UHE São Luiz do Tapajós, realizado no dia 04 de novembro de 2016, no Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Estado do Pará; d.1.5) Palestra: CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA AMAZÔNIA: Direitos e desafios, 2016. Evento: Roda de Conversas Temáticas: Povos e População Tradicionais na Amazônia, Migrações e Refugiados e Infância, adolescência e juventudes - Inter Regional Norte Cáritas Brasileira; Cáritas Brasileira - Regional Norte II. d.1.6) Participante da roda de conversas temática “Povos Indígenas e comunidades tradicionais”, no Seminário Reforma da Justiça no Brasil: uma década de desafios e conquistas em uma perspectiva latino-americanna, realizado em 18 de novembro de 2015. d.1.7) Panelista no Seminário Nacional Mudanças Climáticas e Justiça Social, com o tema “Estratégias de luta por direitos coletivos”, realizado entre os dias 25 a 28 de outubro de 2016. d.2.1) Participação de Sessão Especial: “Aldeia Multiétnica Urbana”, realizada na Câmara Municipal de Vereadores de Belém, na data de 28 de abril de 2015, para discutir políticas públicas para indígenas citadinos. d.3.1) Apresentação da tese: “A aplicação das 100 regras de Brasília como fundamento de interpretação para a proteção dos direitos indígenas: A Defensoria Pública e a convenção 169 da OIT”, no Concurso de Teses do XII Congresso Nacional de Defensores Públicos ? Tema: DEFENSORIA COMO METAGARANTIA: transformando promessas constitucionais em efetividade, Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, realizado entre os dias 04 a 07 de novembro de 2015. d.3.2) Apresentação de painel: PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS INDÍGENAS NO AMBIENTE CARCERÁRIO, 2016; Evento: II Encontro Nacional de Defensores Públicos de Execução Penal. d.4.1) Diálogo com constante com a Defensoria de Cruzeiro do Sul no Acre. d.5.1) Confecção de petição de Alteração de Registro de acordo com as especificidades de cada etnia, ofício de registro tardio, ofício de retificação de registro, petição de liberdade provisória; d.6.1) Construção pela Associação de Defensores do vídeo: “Atualiza Defensor: Vídeo07 - Defensoria Pública e a efetivação dos direitos dos povos indígenas” – link: https://www.youtube.com/watch?v=W4Pmu0w--uE. d.6.2) Publicação do artigo A Defensoria Pública e a Defesa das Populações Indígenas. In: Adriana Fagundes Burger; Patrícia Kettermann; Sérgio Sales Pereira Lima. (Org.). DEFENSORIA PÚBLICA: O RECONHECIMENTO CONSTITUCIONAL DE UMA METAGARANTIA. 1ed.: , 2015, v. , p. 94-149. e.1.1) Difusão para os defensores públicos das petições que levam em conta a normativa nacional e internacional, tendo como base o pedido de liberdade provisória de indígena, onde o indígena foi solto, tendo inclusive sido de grande repercussão, conforme vídeo no drive. Após esse caso auxiliamos defensores no município de Redenção, Ananindeua, Santarém e Itaituba. e.2.1) Aprovação de enunciado durante o II Encontro Nacional de Defensores Públicos de Execução Penal, que ocorreu nos dias 9 e 10 de junho, no Rio de Janeiro, que estabeleceu que: “8.2. Proteção dos direitos dos indígenas no ambiente carcerário: A especificidade do povo indígena impõe o inflexível respeito e irrestrita observação das práticas penais-culturais asseguradas pela Constituição da República, Estatuto do Índio e normas adventícias pertinentes, bem como a especialização da Defensoria Pública na defesa dos direitos individuais e coletivos dos índios, considerando a cidadania diferenciada. Recomenda-se às Defensorias Públicas a consecução de levantamento da população indígena encarcerada nos estabelecimentos de privação de liberdade”.

Infraestrutura

Buscando a solução dos problemas enfrentados e dos objetivos estabelecidos, foram feitas as seguintes ações: a.1) Quanto a busca da emissão do Registro de Nascimento Civil de Indígenas, foi emitido recomendação conjunta com o Ministério Público Federal de Itaituba e Belém, Ministério Público Estadual de Santarém e Defensoria Pública do Estado do Pará, através do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Estratégicas da DPPA, para o Cartório de Registro Civil e de Notas de Itaituba (26/2016 e 27/2016), para que fosse observado a Cultura do Povo Munduruku e do povo Apiaká, bem como organização social, colocação do nome da etnia, colocação da aldeia e do nome em conformidade com a grafia, com base na resolução conjunta CNJ/CNMP n° 03 de 2012; a.2) Quanto a busca da emissão do Registro de Nascimento Civil de Indígenas, foi emitido recomendação conjunta com o Ministério Público Federal de Itaituba e Belém, Ministério Público Estadual de Santarém e Defensoria Pública do Estado do Pará, através do Núcleo de Direitos Humanos e Demandas Estratégicas da DPPA, para o Cartório de Registro Civil e de Notas de Jacareacanga (24/2016), para que fosse observado a Cultura do Povo Munduruku e do povo Apiaká, bem como organização social, colocação do nome da etnia, colocação da aldeia e do nome em conformidade com a grafia, com base na resolução conjunta CNJ/CNMP n° 03 de 2012; a.3) Quanto a busca de uma regulamentação por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, foi emitido solicitação conjunta com o Ministério Público Federal de Itaituba e Belém, Ministério Público Estadual de Santarém e Defensoria Pública do Estado do Pará, através do Núcleo de Direitos Humanos e Demandas Estratégicas da DPPA, ao Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no sentido de emissão de provimento para definir procedimentos padrões a serem adotados pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais no registro de indígenas que manifestem interesse no assentamento civil, em conformidade com a Convenção 169 da OIT, Constituição Federal, Normativas da FUNAI e na resolução conjunto CNJ/CNMP n° 03 de 2012. a.4) As ações conjuntas para Realizar o Registro Civil de Indígenas foram planejadas no interesse do Inquérito Civil nº 1.23.008.000.448/2016-79, do Ministério Público Federal em Itaituba, motivados pela necessidade de levar prestação estatal, com finalidade de oferecer serviços básicos de cidadania, somados a grande demanda de representações de indígenas de etnia Munduruku das aldeias do Alto Tapajós, manifestando suas insatisfações devido à recusa do Tabelionato de Registro Civil de Jacareacanga em realizar inscrição/retificação do nome no Assento de Registro Civil na grafia tradicional Munduruku. Visando dar cumprimento aos compromissos assumidos com os indígenas, no período de 19 a 21 de agosto de 2016, o Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual –Programa “O Ministério Público e a Comunidade”, Defensoria Pública Estadual –Núcleo de Direitos Humanos, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Pará, PROPAZ e Tabelionato de Registro Civil de Jacareacanga realizaram o evento denominado “Caravana de Direitos dos Povos Indígenas”, tendo sido atendidas cerca de 500 indígenas, entre 1º via de Registro de Nascimento Civil e realização de procedimentos de União Estável para fins previdenciários e legais; a.5) Abertura de procedimento administrativo interno da defensoria pública do Estado do Pará, para realização e acompanhamento de ações envolvendo a emissão de documentos/ofícios do evento denominado “Caravana de Direitos dos Povos Indígenas”, pastas: P.60340752/2016 e P.60340774/2016. a.6) Juntamente com a Associação de Indígenas da Região Metropolitana de Belém – AIAMB, Fundação Villas Boas, e alguns indígenas citadinos, buscou-se a intermediação da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, para que fosse realizado um debate junto ao poder público Estadual sobre a problemática da dificuldade dos cartórios de registro efetuarem o Registro de Nascimento Civil dos Indígenas, em conformidade com a resolução conjunta nº 03 de 2012, conforme pauta da Reunião com o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Dep. Carlos Bordalo, ocorrida em 03/05/2016. a.7) A partir da intermediação da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, bem como em razão de pedidos da Comunidade de Quilombolas e Indígenas de Cachoeira Porteira, no Município de Oriximiná/PA, foi realizada entre 04 a 09 de abril de 2017. O município de Oriximiná está localizado na região oeste do estado do Pará, é o segundo maior em extensão territorial do estado, com uma população composta por migrantes de outros estados, ribeirinhos, quilombolas e indígenas. As populações indígenas e quilombolas merecem especial atenção, pois os deslocamentos das comunidades para a cidade de Oriximiná demoram mais de 24 horas de barco, o que ocasiona severa dificuldade de acesso a registros públicos e políticas públicas municipais, estaduais e federais. Por sua vez, o Município, o Estado e a União devem oferecer políticas públicas e serviços de qualidade nessas localidades, sendo esse projeto uma forma de possibilitar o atendimento das demandas dessas comunidades quilombolas e indígenas que moram distante da zona urbana do Município de Oriximiná. É importante ressaltar que as demandas prioritárias são expedição de documentações civis, retificações de registros e serviços de atendimento de saúde, enquanto está em curso o processo de reconhecimento dos territórios indígenas e quilombolas. Ressalta-se que a região é muito carente e que as ações itinerantes e integradas são fundamentais para garantir a cidadania dos povos tradicionais. O público alvo deste projeto compõe-se de indígenas de 24 Aldeias localizadas as margens dos rios Trombetas, Cachorro e Mapuera e comunitários da Comunidade Quilombola Cachoeira Porteira no Município de Oriximiná, incluindo crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, homens e mulheres. Neste sentido foram atendidos entre indígenas e quilombolas cerca de 1.000 pessoas em toda a ação, tendo sido realizado 70 declarações de União Estável, 150 pedidos de registro tardio e retificação, bem como 200 pedidos de 2º via de certidão de nascimento via Secretaria de Assistência Social – SEASTER; a.8) Ingresso de Ação Civil Pública Nº 0002351-09.2014.4.01.3906 na justiça federal de Paragominas, para garantir que as crianças nascidas na Terra Indígena do Alto Rio Guamá, pudessem ser registradas com base na sua cultura e organização social. O cartório de registros civil de Paragominas, no ano de 2012/2013 se recusava a cumprir a resolução conjunta n° 03. Por se tratar de direito de toda a etnia e do cartório agir de forma preconceituosa com os indígenas, e o MPF da localidade não tomou nenhuma providência. A presente ação coletiva movida pela Defensoria Pública do Estado do Pará, através dos Defensores Públicos em atuação na comarca de Paragominas, Johny F. Giffoni e Marco Aurélio Vellozo Guterres, teve como objetivo, obter sentença declaratória para que os cerca de 1.000 indígenas que residem na Terra Indígena do Alto Turiaçu em Paragominas, pudessem efetuar registro de nascimento, casamento de acordo com sua língua e sua cultura. Na ocasião por meio da referida ação se buscou o registro civil de nascimento dos indígenas que possuíam somente o RANI ou que ainda não efetuaram o registro civil de nascimento. Na ação buscou-se a concessão da tutela antecipada, para que se determinasse o registro de nascimento das crianças indígenas citadas na inicial e que seja efetuada a retificação de registro de nascimento tardio de todos os indígenas da etnia Tembé residentes na Terra Indígena do Alto Turiaçu/Alto Rio Guamá, que se habilitem no presente processo mediante apresentação da Certidão de Nascimento Administrativa expedida pela FUNAI. A Defensoria optou em ingressar com a ação civil pública junto a Justiça Federal, ao invés de ações individuais pela dificuldade inicial de ir até a aldeia que se localiza a 120 km do centro urbano de Paragominas, bem como a dificuldade de trazer os indígenas na cidade, além das dificuldades institucionais, pois as ações coletivas realizadas pela Defensoria Pública de Paragominas eram realizadas concomitantemente com os atendimentos individuais. Foi enviado ao Cartório de Registros de Paragominas recomendação no sentido de proceder com o registro dos indígenas em conformidade com a resolução conjunta 03 do CNJ/CNMP, contudo os cartórios continuam a oferecer resistência quanto a realização do registro em conformidade com a língua materna dos indígenas. Algumas teses institucionais foram levantadas na presente ação: 1- a legitimidade da Defensoria Pública de atuar junto a Justiça Federal; 2 – a legitimidade da Defensoria Pública para ingressar com ações civis públicas, tema aparentemente já consolidado, que no Estado do Pará ainda encontra resistência por parte de Procuradores do Estado, do Município, alguns Promotores e Juízes, que ainda desconhecem as prerrogativas da Defensoria Pública; 3 – a legitimidade da Defensoria Pública para atuar na Defesa dos direitos dos indígenas, quando acionados pelos indígenas, tendo como fundamento o novo paradigma implementado pela Constituição Federal, no que tange a “cidadania diferenciada” dos indígenas. a.9) Participação da Defensoria Pública do Estado do Pará, através do Núcleo de Direitos Humanos e Ações estratégicas e do Balcão de Direitos da Defensoria Pública do Estado do Pará, da V Semana dos Povos Indígenas em São Félix do Xingu, que teve como objetivo promover o resgate da identidade dos povos indígenas valorizando sua diversidade e o desenvolvimento de uma sociedade com os princípios de igualdade e integração dos grupos indígenas à comunidade local, respeitando seus direitos e diferenças culturais, tendo atendido 204 indígenas, principalmente referentes a registro de nascimento tardio extrajudiciais, com a colocação do nome indígena, do nome da etnia todas na grafia de cada povo, bem como o nome da aldeia. b.1) Ingresso de ações judiciais individuais de retificação do registro de nascimento do indígena, seja ele residente na zona rural (terra indígena), seja ele citadino. Após a Constituição Federal de 1988, não mais se pode falar de “indígena aculturado”, qual seja abandona-se a concepção da transitoriedade da cultura indígena, assim o paradigma da assimilação dá lugar ao paradigma da cidadania diferenciada. Todas as petições, feitas a partir de 2012, passam a utilizar esse conceito, pois anteriormente a essa data não possuía esse conhecimento. Neste sentido atendemos entre os dias 15 e 16 de setembro de 2016 atendemos cerca de 50 indígenas da Etnia Tembé da Terra Indígena - T.I – Acará-miri em Tomé-Açu, os quais buscam a inclusão do nome étnico, bem como do nome que são conhecidos tradicionalmente em suas aldeias. No ano de 2017, durante a Semana dos Povos Indígenas que ocorreu no Município de São Félix do Xingu, entre os dias 14 à 19 de abril de 2017, foram atendidos 10 indígenas da Etnia Juruna, os quais vivem no Município de São Felix do Xingu e em decorrência de perseguições, e por terem sido obrigados a saírem de suas Terras Originárias, acabaram realizando o registro civil com um nome “branco”, sem sua etnia, embora sejam reconhecidos pela FUNAI e tenham muitos “parentes” que ainda vivem nas terras indígenas habitadas pelos Kayapó. Esses casos estamos ingressando com ações de retificação de registro, tendo como fundamento a Constituição de 1988, a Convenção 169 da OIT, as 100 regras de Brasília, e no caso de crianças e jovens indígenas, desde final de 2016 estamos usando como fundamento a Resolução CONANDA 181, que dispõe sobre os parâmetros para interpretação dos direitos e adequação dos serviços relacionados ao atendimento de Crianças e Adolescentes pertencentes a Povos eComunidades Tradicionais no Brasil. c.1) Realização de palestras, seminários, oficinas, rodas de conversas para indígenas nas aldeias, e para indígenas “citadinos” sobre a conceituação de direito indígena e direito indigenista, identidade indígena, direito ao nome, multiculturalismo e pluralismo jurídico, direitos humanos e indígenas, direito de família, direito territorial e cultura; c.2) Diálogo com lideranças indígenas e assessoramento jurídico; c.3) Diálogo constante com a Comissão de Direitos Humanos da ALEPA, assessorando a mesma e agindo em conjunto para a intermediação na resolução de conflitos, envolvendo a garantia do direito ao nome, saúde, educação e a intervenção em políticas públicas, nas três esferas de governo; c.4) Diálogo com as instituições indígenas e indigenistas, como associações, CIMI e FUNAI; d.1) Elaboração de palestras, seminários, oficinas, rodas de conversas em Universidades do Estado do Pará e movimentos sociais, sobre temas relacionados aos direitos indígenas, e discussões a respeito da temática; d.2) Participação de audiências públicas sobre temas relacionados aos direitos indígenas, e discussões a respeito da temática; d.3) Participação de concursos, seminários, oficinas apresentando a temática da defesa dos direitos indígenas pela Defensoria Pública do Estado; d.4) Diálogo constante com colegas de outros Estados, bem como da Defensoria Pública do Estado do Pará, sobre a temática dos direitos indígenas, servindo de ponto de apoio para atuação nesta temática, encaminhando peças e outros documentos; d.5) Confecção de petições, ofícios, recomendações que contenham como fundamento Convenção 169 da OIT, Estatuto do Índio, Constituição Federal e jurisprudência internacional sobre a temática da garantia dos direitos indígenas; d.6) Difusão de uma doutrina, com a publicação de artigos e vídeos tendo o direito sob uma perspectiva dos povos e populações tradicionais. e.1) Criação de peças jurídicas, que tenham como fundamento o Direito Penal Indígena, bem como tenham como observância na aplicação da lei penal para indígenas que cometem algum delito, ou indígenas jovens que estejam em conflito com a lei, seja observado os procedimentos presente na Convenção 169 da OIT, Estatuto do Índio, Constituição Federal e jurisprudência internacional sobre a temática da garantia dos direitos indígenas; e.2) Aprovação de enunciados que tenham como parâmetro a atuação da defensoria pública na defesa dos povos e populações indígenas. No que tange as ações estabelecidas obtivemos em linhas gerais os seguintes resultados: a.1.1) Contribuição do Cartório de Itaituba na realização de Mutirão de atendimento ao povo Munduruku na Terra Indígena Sai-Cinza, no Município de Jacareacanga, bem como cumprimento dos registros de primeira vez do povo Munduruku e Apiaká; a.2.1) Contribuição do Cartório de Jacareacanga na realização de Mutirão de atendimento ao povo Munduruku na Terra Indígena Sai-Cinza, no Município de Jacareacanga, bem como cumprimento dos registros de primeira vez do povo Munduruku e Apiaká; a.3.1) Aguardando pronunciamento e resposta do Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; a.4.1) Premiação do evento “Caravana de Direitos dos Povos Indígenas”, junto a Associação dos Promotores do Estado do Pará, conforme notícias no drive. a.5.1) Institucionalização das ações desenvolvidas nas atividades de Mutirão, junta Defensoria Pública do Estado do Pará, passando a ser uma bandeira da instituição a atuação na garantia do direito à identidade indígena de acordo com sua cultura e organização social. a.6.1) Realização de reunião de trabalho em 23 de junho de 2016, na sala VIP da Assembleia Legislativa, às 09 horas, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, representada por seu presidente, Deputado Carlos Bordalo, reunião de trabalho com representantes de populações indígenas, com a presença de secretários do Estado, representantes dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, da Associação de Notários de Registros (ANOREG), da Polícia Civil e outras entidades para discutir e encontrar solução para o registro civil e correções de nomes nas populações indígenas do Estado do Pará. Tento o deputado Carlos Bordalo informado que a reunião de trabalho, promovida pela Comissão de Direitos Humanos da ALEPA, foi provocada por um grupo de lideranças indígenas e de órgãos que trabalham com essas populações; estando entre eles o senhor Paulo Vilas Boas, representando a Fundação Vilas Boas e o Dr. Johny Giffoni, Defensor Público Estadual. Na ocasião o evento contou com a presença dentre outros da Secretária de Integração de Políticas Sociais do Governo do Estado, Dra. Izabela Jatene, bem como da Coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos Dra. Juliana Oliveira, e da estagiária Yanca Sales; a.6.2) Foi a primeira vez, que o Poder Legislativo Estadual, Poder Executivo, Ministério Público Estadual, conseguiram perceber a função da Defensoria Pública do Estado, de forma sistémica como legitimados para atuarmos na defensa e no interesse dos indígenas. a.6.3) Após a realização da reunião, o Núcleo de Direitos Humanos e Ações Estratégicas, foi convidado para participar da ação ocorrida entre os dias 19 e 21 de julho de 2016, no Município de Jacareacanga, terra indígena Sai-Cinza, pelo Diretor Executivo do Propaz; bem como para participar de evento a ocorrer entre os dias 04 a 07 de abril de 2017, que pretende atender 400 indígenas e 100 quilombolas, na comunidade Cachoeira Porteira – Município de Oriximiná, realizado em parceria com o Ministério Público do Estado do Pará e a Associação dos Povos Indígenas do Mapuera, com apoio da Igreja Católica. Houve convite também, para participação realizando ação de cidadania, no evento denominado “Semana dos Povos Indígenas de São Felix do Xingu”, conforme convite realizado pela Gerente de Proteção dos Direitos dos Povos Indígenas/SEJUDH. a.7.1) O juiz federal da Secção Judiciária de Paragominas, entendeu que era “o caso de extinção por ilegitimidade. A defensoria Pública do Estado não tem legitimidade para atuar junto à Justiça Federal, o que se observa, no caso vertente, é que a atuação da Defensoria Pública do Estado do Pará em Paragominas tem caráter visivelmente seletivo. Não há outra conclusão a se chegar, partindo do ponto da inicial negativa da instituição (por meio de seus membros) em atuar nos processos em curso nesta Subseção (em sua maioria causas de pouca repercussão, que envolvem direitos de particulares hipossuficientes), e posterior ajuizamento de ação civil pública que sobre tema de grande visibilidade c interesse social e coletivo. A situação induz à constatação de que a parte autora, no município de Paragominas, atua pautada em parâmetros de conveniência e com intuito promocional, o que contraria de forma patente sua função institucional, constitucionalmente estabelecida. Tanto é característica o intuito promocional que sequer há notícia nos autos de comunicação dos fatos narrados na inicial aos órgãos aos quais compete a adoção das providências cabíveis. Com efeito, se fosse a autora realmente legítima para a causa, esta estaria também atuando em diversos processos em curso neste juízo federal. Noutro ponto, a competência fixada no art. 109 da Constituição Federal é fixada ratione personae, de modo que o processamento do feito na Justiça Federal somente se justifica ante a presença na lide de alguma das pessoas elencadas no referido dispositivo constitucional, o que não é o caso dos autos1, em que não há em nenhum dos polos da ação ente ou órgão federal. A ação foi proposta pela Defensoria Pública do Estado do Pará contra o Estado do Pará e tem por objeto o registro do nascimento de indígenas. No tocante à matéria, a tutela de direitos indígenas cabe à FUNAI - Fundação Nacional do Índio que possui legitimidade ativa para a causa, e ao Ministério Público Federal, por exemplo, também legítimo, representação em Paragominas. 3. Dispositivo: Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I c/c art. 295, inciso lI, do CPC. Sem custas e honorários. Oficie-se ao Ministério Público Federal em Paragominas acerca da notícia trazida nos autos pela Defensoria Pública do Pará com cópia da petição inicial e documentos. Oportunamente, arquivem-se com baixa nos registros. Publique-se. Registre-se. Intime-se”. Em razão das dificuldades da Defensoria em Paragominas, a mesma não encaminhou o processo para o Núcleo de Direitos Humanos, que na ocasião não possuía atribuição para atuar em todo o Estado, que na data de hoje já atua em demandas estratégicas em todo o Estado. b.1.1) Alteração dos registros de nascimento dos indígenas, sob o manto do multiculturalismo, sendo reconhecido a competência da defensoria pública do Estado e da Justiça Estadual para atuarem em casos de alteração de registro de indígenas. Inicialmente alguns juízes do interior do Estado, entendem pela possibilidade de manutenção do nome branco e colocação do nome indígena e do nome da etnia, a exemplo de PYTAWA FABIANO WARHTYI SOARES DOS SANTOS TEMBÉ, contudo o mesmo deseja retirar o “Fabiano”, ficando somente PYTAWA WARHTYI SOARES DOS SANTOS TEMBÉ; b.1.2) Aos poucos vamos introduzindo uma interface entre o direito indígena e o direito indigenista, sendo aquele o direito produzido no interior das aldeia e este o direito produzido pelos “homens brancos”, dando prevalência para a cultura de cada povo, organização social, escrita e fonética, contribuindo para uma maior aplicação da convenção 169. b.1.3) Difusão e reconhecimento por parte dos atores do sistema de justiça, principalmente daqueles que possuem em sua jurisdição terras indígenas da resolução conjunta nº 03 de 19 de abril de 2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais, que diz, entre outras coisas, que “no assento de nascimento do indígena, integrado ou não, deve ser lançado, a pedido do apresentante, o nome indígena do registrando, de sua livre escolha”. b.1.4) Aumento da procura da Defensoria Pública do Estado, para a garantia do direito a identidade indígena e a colocação do nome dado pelos povos, bem como a colocação do nome da etnia e a correta colocação do nome de acordo com a cultura de cada uma das etnias. b.1.5) Realização de mutirão de atendimento na Terra Indígena Turé-Mariquita, no Município de Tomé-Açu entre os dias 14 e 15/09/2016, a pedido da Coordenação Técnica Local da Funai, para atendimento dos indígenas que desejam colocar o nome da etnia, levando em conta o processo de demarcação da terra indígena em questão; b.1.6) Aumento da procura por parte dos Defensores Públicos do Estado do Pará, de auxílio para atuar nas questões indígenas, principalmente após junho de 2016. c.1.1) No ano de 2014, fomos convidados pela organização Equipe de Conservação da Amazônia, para participarmos do Curso de formação de Agentes Ambientais Indígenas e de Guarda Parques, que foi executando na Terra Indígena Alto Rio Guamá o Projeto de Formação e Treinamento de Agentes Ambientais e Plano de Proteção Territorial e Ambiental em parceria com SEMA/PA, PARÁ RURAL, POVO TEMBÉ e ASSOCIAÇÕES INDÍGENAS, financiado pelo Banco Mundial – BIRD, ministrando a palestra sob o tema abordando o tema “DEFENSORIA PUBLICA E A SUA ATUAÇÃO JUNTO AO POVO TEMBÉ e LEGISLAÇÃO AMBIENTAL” realizado nos dias 23 e 24 de Agosto de 2014. c.1.2) Realização de palestra para indígenas “citadinos”, entre os dias 15 e 16 de abril de 2016; c.1.3) Convite para participar da V Semana dos Povos Indígenas, em São Felix do Xingu dando a palestra: “Territórios Indígenas – Demarcações: Necessidades, contradições e possibilidades”, a ocorrer em 18 de abril de 2017; c.2.1) Realização de reuniões com lideranças indígenas durante manifestações, intermediando a resolução de conflitos, bem como o acesso a outros órgãos públicos, como na questão referente a saúde indígena, conforme documento nº 36 – Carta dos Povos Indígenas DSE-GUATOC, solicitando apoio jurídico do núcleo de direitos humanos; c.2.2) Assessoramento jurídico constante em casos envolvendo prisões de lideranças, obtenção de políticas públicas de saúde e assistência, bem como envolvendo processos referentes a prestações de contas e processos criminais; c.3.1) Reconhecimento por parte da Comissão de Direitos Humanos, e do poder legislativo estadual como a Defensoria do Pará sendo referência em assuntos da defesa de direitos indígenas, sendo chamada constantemente a opinar em propostas legislativas, ou debates na seara da educação e de construção de políticas públicas que envolvam indígenas; c.4.1) Realização de parceria institucional e difusão do papel da defensoria pública na defesa dos direitos indígenas; d.1.1) Foi ministrado palestra tendo como tema: “O DIREITO INDÍGENA NA PERSPECTIVA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E SUA EVOLUÇÃO HISTÓRICA”, ocorrido no dia 30 de maio de 2016, na Universidade FAP/ESTÁCIO; d.1.2)Difusão da aplicação da convenção 169 da OIT, do Multiculturalismo e Pluralismo jurídico, para futuros profissionais do direito, que estagiam em diversos órgãos estaduais e municipais que executam e formulam políticas públicas para populações indígenas; d.1.3) Expositor do Vídeo debate com o tema “ Consulta Prévia: direito à voz dos povos das florestas” no Seminário Roda de Saberes “Amazônia: Territórios e Lutas”, promovido pela Universidade do Estado do Pará em parceria com o Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (PARFOR/UEPA), Federação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional (FASE Amazônia) e Fórum Amazônia Oriental (FAOR), no dia 14 de novembro de 2016; d.1.4) Palestrante no evento Direito Ambiental Sem Rótulos - A Inviabilidade do Projeto da UHE São Luiz do Tapajós, realizado no dia 04 de novembro de 2016, no Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Estado do Pará; d.1.5) Palestra: CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA AMAZÔNIA: Direitos e desafios, 2016. Evento: Roda de Conversas Temáticas: Povos e População Tradicionais na Amazônia, Migrações e Refugiados e Infância, adolescência e juventudes - Inter Regional Norte Cáritas Brasileira; Cáritas Brasileira - Regional Norte II. d.1.6) Participante da roda de conversas temática “Povos Indígenas e comunidades tradicionais”, no Seminário Reforma da Justiça no Brasil: uma década de desafios e conquistas em uma perspectiva latino-americanna, realizado em 18 de novembro de 2015. d.1.7) Panelista no Seminário Nacional Mudanças Climáticas e Justiça Social, com o tema “Estratégias de luta por direitos coletivos”, realizado entre os dias 25 a 28 de outubro de 2016. d.2.1) Participação de Sessão Especial: “Aldeia Multiétnica Urbana”, realizada na Câmara Municipal de Vereadores de Belém, na data de 28 de abril de 2015, para discutir políticas públicas para indígenas citadinos. d.3.1) Apresentação da tese: “A aplicação das 100 regras de Brasília como fundamento de interpretação para a proteção dos direitos indígenas: A Defensoria Pública e a convenção 169 da OIT”, no Concurso de Teses do XII Congresso Nacional de Defensores Públicos ? Tema: DEFENSORIA COMO METAGARANTIA: transformando promessas constitucionais em efetividade, Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, realizado entre os dias 04 a 07 de novembro de 2015. d.3.2) Apresentação de painel: PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS INDÍGENAS NO AMBIENTE CARCERÁRIO, 2016; Evento: II Encontro Nacional de Defensores Públicos de Execução Penal. d.4.1) Diálogo com constante com a Defensoria de Cruzeiro do Sul no Acre. d.5.1) Confecção de petição de Alteração de Registro de acordo com as especificidades de cada etnia, ofício de registro tardio, ofício de retificação de registro, petição de liberdade provisória; d.6.1) Construção pela Associação de Defensores do vídeo: “Atualiza Defensor: Vídeo07 - Defensoria Pública e a efetivação dos direitos dos povos indígenas” – link: https://www.youtube.com/watch?v=W4Pmu0w--uE. d.6.2) Publicação do artigo A Defensoria Pública e a Defesa das Populações Indígenas. In: Adriana Fagundes Burger; Patrícia Kettermann; Sérgio Sales Pereira Lima. (Org.). DEFENSORIA PÚBLICA: O RECONHECIMENTO CONSTITUCIONAL DE UMA METAGARANTIA. 1ed.: , 2015, v. , p. 94-149. e.1.1) Difusão para os defensores públicos das petições que levam em conta a normativa nacional e internacional, tendo como base o pedido de liberdade provisória de indígena, onde o indígena foi solto, tendo inclusive sido de grande repercussão, conforme vídeo no drive. Após esse caso auxiliamos defensores no município de Redenção, Ananindeua, Santarém e Itaituba. e.2.1) Aprovação de enunciado durante o II Encontro Nacional de Defensores Públicos de Execução Penal, que ocorreu nos dias 9 e 10 de junho, no Rio de Janeiro, que estabeleceu que: “8.2. Proteção dos direitos dos indígenas no ambiente carcerário: A especificidade do povo indígena impõe o inflexível respeito e irrestrita observação das práticas penais-culturais asseguradas pela Constituição da República, Estatuto do Índio e normas adventícias pertinentes, bem como a especialização da Defensoria Pública na defesa dos direitos individuais e coletivos dos índios, considerando a cidadania diferenciada. Recomenda-se às Defensorias Públicas a consecução de levantamento da população indígena encarcerada nos estabelecimentos de privação de liberdade”.

Equipe

Estagiários e Funcionários da Defensoria Pública do Estado do Pará - Núcleo de Direitos Humanos ( 7 pessoas internas) Balcão de Direitos da Defensoria Pública do Estado do Pará ( 6 pessoas para as ações maiores) Motorista da Defensoria Pública do Estado do Pará.

Outros recursos

Recursos da Defensoria Pública com passagem e diária, bem como alguns custeios feitos pelos parceiros nas ações junto as aldeias indígenas e em outros Municípios do Estado.

Parceria

Associação de Defensores do Estado do Pará - ADPEP Defensoria Pública da União Dra. Janaina Andrade de Souza (Procuradora da República/MPF) Dr. Patrick Menezes Colares (Procurador da República/MPF) Dra. Lilian Regina Furtado Braga (Promotora de Justiça/MPE) Dra. Ione Missae da Silva Nakamura (Promotora de Justiça/MPE) FUNAI – Itaituba FUNAI – Belém/Tomé-Açu/Paragominas/Capitão-Poço - Sr. André Pantoja Alves (FUNAI) Associação de Indígenas da Região Metropolitana – AIAMB Secretaria Estadual de Direitos Humanos Puyr dos Santos Tembé (COAIAB e FEPIPA) Márcia Wayna Kambeba Pytàwà Whariti Tembé Roberta Kabá Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Pará –ALEPA Fundação PROPAZ Cáritas Brasileira – Regional Norte II Fundação Villas Boas Conselho Indigenista Missionário – CIMI Prelazia de Itaituba Diocese de Óbidos - Cáritas da Diocese de Óbidos Diocese de Santarém- Cáritas da Diocese de Santarém Instituto Chico Mendes de Bio DIversidade - ICMbio Prefeitura de São Félix do Xingu Cartório de Registros Civis de Jacareacanga Cartório Pedro Martins Único Oficio de Registros de Oriximiná Comissão Pastoral da Terra de Oriximiná Associações Indigenas de Oriximiná Cartório de Registros Civis de São Félix do Xingu Pastoral Social da Diocese de Óbidos

Equipamentos e sistemas

Equipamentos e sistemas da Defensoria Pública.

Orçamento

Interno da Defensoria Pública, e articulção com outros órgãos, bem como contando com o Apoio da sociedade civil/movimentos sociais, e prefeituras municipais.

Parceiros Institucionais

Apoio