Homenageada | Autor(es): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Coordenadoria Judiciaria de Articulação das Varas da Infancia, Juventude e Idoso | Categoria: Tribunal | Cidade: -

CRIANDO JUÍZO – UMA REDE DE APOIO PARA A CIDADANIA POR MEIO DA APRENDIZAGEM

Prática Homenageada

Autor(es): Coordenadoria Judiciaria de Articulação das Varas da Infancia, Juventude e Idoso

Categoria: Tribunal

Estado: -- - --

Link de Vídeo

http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/rjtv-2edicao/videos/t/edicoes/v/menores-infratores-ganham-chance-de-trabalhar-e-estudar/5715661/

Descrição resumida

O projeto consiste na articulação interinstitucional entre o Tribunal de Justiça do Estado do RJ; o Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região; o Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região; o Ministério do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho no RJ – SRT-RJ; a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região, a Defensoria Pública do Estado do RJ e o Ministério Público do Estado do RJ, incluindo o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e as empresas e entidades formadoras parceiras, para o estabelecimento de fluxos de trabalho permanentes e estáveis, visando à aplicação da Lei de Aprendizagem aos adolescentes e jovens vulneráveis, que estejam em cumprimento de medidas socioeducativas de internação, semiliberdade, liberdade assistida e/ou vivendo em entidades de acolhimento institucional. Dessa forma, para esses adolescentes e jovens, o projeto oferece a oportunidade de qualificação e capacitação de mão de obra e da primeira experiência profissional no mercado formal de trabalho, criando espaços efetivos de integração social e educacional, sobretudo para o trabalho, por meio dos contratos de aprendizagem especiais, com formação teórica e prática. Tal articulação interinstitucional estabeleceu uma coesa rede de apoio no estado do RJ, levando a assinatura do acordo de cooperação que fundamentou a Comissão Interinstitucional do Estado do Rio de Janeiro para a Aprendizagem (CIERJA) e criou no Poder Judiciário a Central de Aprendizagem e Profissionalização, que funciona como ponte na contratação dos jovens, entre 14 e 21 anos, em cumprimento de medidas socioeducativas, bem como de adolescentes em situação de acolhimento institucional, na condição de aprendizes, por parte de empresas que têm pendência com o cumprimento da cota de aprendizagem imposta pela Lei nº 10.097/2000, na forma prevista no Decreto 8740/16, que criou a prioridade da contratação para jovens em situação de risco social.

Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da justiça.

A prática contribui para que os espaços de execução da socioeducação ou de acolhimento institucional não representem a continuidade do desamparo e da violência já vivenciados pelo jovem anteriormente. Ao contrário, torna estes efetivos espaços de integração social e educacional para os jovens, através da oportunidade de inserção no mercado formal de trabalho, geralmente inacessível a grupos de população marginalizados.

Desde quando sua prática está em funcionamento?

Data: janeiro/2016

Qual a principal inovação da sua prática?

A pratica está em funcionamento desde janeiro de 2016, quando se iniciaram as reuniões entre os membros das instituições que posteriormente vieram a compor a Comissão Interinstitucional do Rio de Janeiro para a Aprendizagem (CIERJA) e que, na ocasião, iniciaram aproximação para conhecimento de suas demandas. Há que se consignar que já havia alguma experiência de aplicação da Lei da Aprendizagem no Rio de Janeiro como, por exemplo, aquela que ocorreu no próprio Departamento de Medidas Socioeducativas/DEGASE que, desde 2008, já possuía um projeto com a finalidade de inserção dos adolescentes, em cumprimento de medida socioeducativa, no mercado de trabalho através da aplicação da Lei da Aprendizagem. Tal projeto evoluiu a partir de parceria com o Ministério do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro – SRT-RJ que, desde 2012, já auxiliava nesta execução. O projeto se aperfeiçoou, no entanto, a partir de janeiro de 2016, com a aproximação do Poder Judiciário e das demais instituições parceiras que, juntas, assinaram o acordo de cooperação que fundamenta a CIERJA, institucionalizando a parceria e criando espaço favorável para que novos grupos de jovens vulneráveis pudessem ter acesso à profissionalização através da Lei da Aprendizagem. Além disso, a aproximação entre o Poder Judiciário do Estado, que é o responsável pela aplicação das medidas de proteção e socioeducativas, e as instituições envolvidas com a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro – SRT-RJ, através da Auditoria Fiscal do Trabalho, que é a responsável por fiscalizar e auditar as empresas públicas e privadas no que tange à contratação de jovem aprendiz. A principal inovação foi criar pontes eficientes entre os jovens em cumprimento de medidas socioeducativas e em acolhimento institucional e as empresas que têm o dever de cumprimento da cota de aprendizagem imposta pela Lei nº 10.097/2000, nas quais há inúmeras oportunidades de profissionalização e remuneração por meio das vagas dos programas de aprendizagem, com formação teórica e prática. As pontes resultam da articulação e integração entre os órgãos públicos envolvidos e na permanente e cada vez mais próxima comunicação e troca de conhecimentos quanto às possibilidades de aplicação prática da Lei de Aprendizagem e das leis que regulam os direitos de criança e do adolescente no Brasil, no tocante à profissionalização.

Explique como ocorreu o processo de implantação da prática.

A partir de articulação estratégica entre as instituições públicas signatárias do protocolo de combate e erradicação do trabalho infantil, percebeu-se a existência de um número de vagas de aprendizagem muito superior ao que seria necessário para atender a todos os adolescentes inseridos no sistema socioeducativo ou acolhidos institucionalmente. Havia, porém, a necessidade de criar um fluxo de trabalho eficiente que contemplasse a coleta de dados desses adolescentes, a emissão da documentação básica necessária e o contato com as empresas que se dispusessem a contratar. A partir daí, criou-se a Central de Aprendizagem e Profissionalização, órgão inserido na estrutura da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de gerir os recursos humanos específicos desse projeto, recebendo os dados dos adolescentes enviados pelos juízes das varas de infância e juventude de todo o estado, providenciando a documentação faltante e, havendo demanda de contratação de jovens aprendizes pelas empresas privadas, encaminhando os candidatos ao processo seletivo. A Central de Aprendizagem e Profissionalização vem atender uma grande demanda dos Juízes da Infância e da Juventude do Estado do Rio de Janeiro que precisavam de apoio institucional para eficaz encaminhamento de adolescentes e jovens vulneráveis ao mercado de trabalho, dada as inúmeras dificuldades estruturais do DEGASE.

Quais os fatores de sucesso da prática?

O primeiro fator, que consiste na grande inovação do projeto, foi sua construção coletiva, através de um diálogo interinstitucional que, geralmente, não ocorre de forma efetiva entre tantas Instituições, como a Justiça Estadual, a Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro – SRT-RJ, a Defensoria Pública e o Ministério Público. O segundo, foi o cuidado com cada detalhe, com a finalidade de construir uma política pública consistente que permaneça independentemente das pessoas que exercem temporariamente cada função. Também foi de crucial importância o trabalho de sensibilização junto às empresas privadas e às entidades integrantes do Sistema S, a fim de demonstrar o real perfil do adolescente infrator ou acolhido, desconstruindo senso comum equivocado, e a responsabilidade social das mesmas no que toca às oportunidades de resgate da cidadania de que esses jovens necessitam. Assim, conseguimos obter a contratação de 405 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, em regime fechado e semiaberto, como jovens aprendizes. Os resultados obtidos foram os seguintes: - 330 jovens contratados pelas empresas MASAN, Nova Rio, DENJUD e LUSO BRASILEIRA, que celebraram termo de compromisso com a SRT/RJ, para esse fim. Essas contratações foram fruto da articulação do Ministério do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho e Ministério Público do Trabalho. Posteriormente foram disponibilizados recursos do PRONATEC pelo MEC para a contratação de uma escola técnica para ser a entidade formadora (IFRJ), uma vez que o SENAC se recusou a participar. - 25 jovens contratados pela MASAN dentro do projeto "sementes do amanhã" que ocorre anualmente no DEGASE desde 2008. A entidade formadora nesse projeto é o ISBET, contratado pela MASAN de forma direta sem intervenção da SRT/RJ como ocorreu com as 330 vagas. - 55 jovens contratados pela empresa TAURUS após realização do Fórum Estadual da Aprendizagem – FEAP-RJ nas dependências do DEGASE. O evento sensibilizou os gestores da empresa que então optaram pela contratação dos 55 jovens em 2017. A entidade formadora é CIEDS, contratada pela TAURUS sem intervenção da SRTE como ocorreu com as 330 vagas. Foi impressionante e emocionante o efeito dessas contratações sobre a vida desses jovens. Esclarecendo que, esse primeiro resultado foi obtido sem que a Central estivesse instalada, ou seja, apenas com a atuação integrada e diligente de todos os Órgãos parceiros. Além disso, como condição e consequência positiva do projeto, houve um aprimoramento dos fluxos internos no DEGASE para obtenção da documentação básica pelos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

Quais as difuldades encontradas?

a) Dificuldade de acesso à documentação básica, entre elas a própria Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. b) Inclusão de jovens da semiliberdade, uma vez que o deslocamento diário desse jovem para a unidade de internação tem se mostrado muito problemático; c) rivalidade de facções e preocupação com a segurança de todos; d) Defasagem escolar de muitos jovens; e) Progressão do jovem da internação para semiliberdade durante a vigência do contrato, causando evasão do programa por parte de alguns jovens.

Descreva resumidamente as atuais etapas de funcionamento da prática.

Na audiência de apresentação o Juiz da Infância avalia a documentação do Jovem, incluindo: Certidão de Nascimento; Carteira de Identidade; Certificado de reservista (quando couber); título de eleitor ; CPF; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Nessa oportunidade, orienta os pais e o adolescente a apresentar na audiência de continuação os originais e/ou cópias de toda a documentação que possua. Na audiência de continuação, o Juiz profere a sentença e sua equipe preenche e envia à Central de Aprendizagem e Profissionalização o formulário do programa de aprendizagem, carimbado, assinado e anexado às cópias dos documentos do jovem, com ciência do Ministério Público e da Defensoria Pública. Nos casos de decisão por acolhimento institucional, o Juiz também pode, a seu critério, preencher e enviar à Central o formulário do programa de aprendizagem, incluindo o jovem no projeto. A Central de Aprendizagem e Profissionalização verifica os dados recebidos e lança as informações em Banco de Dados próprio, para este fim. Após, digitaliza os documentos recebidos e autua, formando processo administrativo. Caso faltem documentos para efetivar a contratação, encaminha os autos do processo administrativo ao Serviço de Promoção à Erradicação do Subregistro e Busca de Certidões (SEPEC), da Corregedoria-Geral da Justiça do RJ, que providencia a documentação do jovem e devolve os autos instruídos à Central de Aprendizagem e Profissionalização, para prosseguimento. A Central de Aprendizagem e Profissionalização verifica se há vagas nos programas das empresas parceiras compatíveis com o perfil do jovem e entra em contato com a empresa, agendando a entrevista do jovem. Após, acompanha o processo de contratação e registra o resultado no Banco de Dados e no processo administrativo. Durante a execução da medida, o Ministério Público e a Defensoria Pública também fiscalizarão o progresso da aprendizagem, uma vez que atendem aos jovens e atuam nos processos de execução.

Infraestrutura

Na audiência de apresentação o Juiz da Infância avalia a documentação do Jovem, incluindo: Certidão de Nascimento; Carteira de Identidade; Certificado de reservista (quando couber); título de eleitor ; CPF; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Nessa oportunidade, orienta os pais e o adolescente a apresentar na audiência de continuação os originais e/ou cópias de toda a documentação que possua. Na audiência de continuação, o Juiz profere a sentença e sua equipe preenche e envia à Central de Aprendizagem e Profissionalização o formulário do programa de aprendizagem, carimbado, assinado e anexado às cópias dos documentos do jovem, com ciência do Ministério Público e da Defensoria Pública. Nos casos de decisão por acolhimento institucional, o Juiz também pode, a seu critério, preencher e enviar à Central o formulário do programa de aprendizagem, incluindo o jovem no projeto. A Central de Aprendizagem e Profissionalização verifica os dados recebidos e lança as informações em Banco de Dados próprio, para este fim. Após, digitaliza os documentos recebidos e autua, formando processo administrativo. Caso faltem documentos para efetivar a contratação, encaminha os autos do processo administrativo ao Serviço de Promoção à Erradicação do Subregistro e Busca de Certidões (SEPEC), da Corregedoria-Geral da Justiça do RJ, que providencia a documentação do jovem e devolve os autos instruídos à Central de Aprendizagem e Profissionalização, para prosseguimento. A Central de Aprendizagem e Profissionalização verifica se há vagas nos programas das empresas parceiras compatíveis com o perfil do jovem e entra em contato com a empresa, agendando a entrevista do jovem. Após, acompanha o processo de contratação e registra o resultado no Banco de Dados e no processo administrativo. Durante a execução da medida, o Ministério Público e a Defensoria Pública também fiscalizarão o progresso da aprendizagem, uma vez que atendem aos jovens e atuam nos processos de execução.

Equipe

- Um servidor do TJ com atribuição de coordenador da Central de Aprendizagem e Profissionalização; - Dois colaboradores do TJ - Servidores do DEGASE, incluindo psicólogos, pedagogos e gestores, dedicados integralmente ao projeto.

Outros recursos

- Divulgação junto aos Juízes da infância e Juventude

Parceria

A rede de apoio ao projeto inclui: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região; Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região; Ministério do Trabalho - Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro – SRT/RJ Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região. Defensoria Pública do Estado do Rio de janeiro Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE)

Equipamentos e sistemas

- Três computadores - Uma impressora multifuncional - Banco de dados em Excel ou outro aplicativo de banco de dados.

Orçamento

Não há, a princípio, necessidade de orçamento específico para o projeto, em razão da disponibilidade dos bens materiais e dos recursos humanos dos próprios órgãos parceiros.

Parceiros Institucionais

Apoio