Premiada | Autor(es): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Fernando Augusto Chacha de Rezende | Categoria: Tribunal | Cidade: -

Amparando Filhos - Transformando Realidades com a Comunidade Solidária

Prática Premiada

Autor(es): Fernando Augusto Chacha de Rezende

Categoria: Tribunal

Estado: -- - --

Link de Vídeo

https://youtu.be/Ioto46y_nY0 https://www.youtube.com/watch?v=-8hmup-dzak https://www.youtube.com/watch?v=9lE6cQdqmrc&list=PLlg0BDOsPLUZiGBwyb0NZ3bFcsyOUVw2G

Descrição resumida

O “Programa Amparando Filhos Transformando Realidades com a Comunidade Solidária” tem como objetivo principal amparar integralmente filhos de mães presas. Sabe-se que do, abrupto, rompimento da relação mães/filhos advindo da prisão materna diversos efeitos colaterais negativos atingem, infelizmente, seus filhos. Os mais notáveis são a perda de seu principal cuidador primário (mãe) e, por isso, o afeto e cuidados, insubstituíveis, ocasionando, inclusive, abalos psíquicos, educacionais, interpessoais e psicológicos que podem, se não percebidos e acompanhados precocemente, perdurarem para toda vida adulta. Ademais, ressalta-se que quando o pai é preso em 90% dos casos os filhos continuam sob os cuidados da mãe, já, a prisão desta última, está em cenário oposto: somente 10% continuam sendo cuidados pelos pais (Stella, 2009,p.293). E, assim, ancorado nas diretrizes contidas nas Regras Mínimas para Mulheres Presas (Bangkok -65ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas), sem qualquer outro recurso (humano ou material) já existente, e nos princípios da intervenção precoce, proteção integral e melhor interesse da criança, imediatamente após a ciência da prisão de uma mãe (que, por exemplo, pode dar-se por intermédio da audiência de custódia - inciso X do art. 8º da Resolução CNJ 213/15), iniciam-se a articulação de medidas, em conjunto com a Rede de Proteção (já presente nos Municípios - dentre outros, CRAS, CREAS e Conselhos Tutelares) com a visita técnica na residência do menor e seu responsável de fato e, de outro lado, com a mãe no presídio. A partir daí são formulados e executados o amparo integral: psicológico, pedagógico, educacional, assistencial e material (com a sociedade civil solidária) com os filhos e responsáveis, sem prejuízo de visitas humanizadas em contexto diverso do prisional (em local previamente escolhido dentre os existentes na Comunidade (espaços lúdicos de convivência), sem revista íntima nas crianças ou mesmo utilização de algemas nas mães.

Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da justiça.

Fundamentalmente, nos sistemas da infância e juventude e criminal. O primeiro consiste no amparo integral da criança e do adolescente, para seu pleno e sadio desenvolvimento mesmo diante da ausência de seu primário e principal cuidador: sua mãe. Bem por isso, previne-se fator que, segundo renomadas universidades norte americanas (como Princeton e Nova Iorque), possui 5 vezes mais chances de incidência: delinquência juvenil seguindo o caminho já trilhado pela genitora aliada a desestrutura familiar decorrente da ausência materna. Já, no âmbito criminal é consequência da diminuição da reincidência das genitoras na proporção em que reforçam/resgatam o sentimento materno e sua importância a seus filhos. Quanto a este último, dados levantados pelo programa apontam que, no Estado de Goiás, dentre as mais de 300 mães/reeducandas atendidas se, contabilizadas aquelas que foram absolvidas ou beneficiadas por medidas cautelares/prisão domiciliar (inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal), nenhuma retornou ao ambiente prisional por descumprimento da medida o que demonstra a eficácia, inclusive, quanto às mães que tem seus filhos atendidos.

Desde quando sua prática está em funcionamento?

Data: julho/2015

Qual a principal inovação da sua prática?

Releitura dos elementos já disponíveis nas Comarcas quanto aos direitos da infância juventude e sistema prisional (Juiz, Promotor, Rede de Proteção – Conselhos Tutelares, CREAS e CRAS - e Sociedade Civil Organizada). Com isso, articular e conferir amparo integral às crianças e adolescentes em situação de eminente esquecimento e risco diante do rompimento abrupto das relações mães/filhos a partir da prisão da genitora. Do mesmo modo, regularização da “guarda de fato” para que o guardião passe a gerir, com segurança jurídica, todos os contornos necessários da vida do menor (primordialmente educação e saúde já que a guardiã/mãe encontra-se presa). Visitas periódicas entre mães e filhos em ambiente diverso da prisão (inovando, portanto, em relação às visitas tradicionais – presas/filhas), sem algemas, uniformes que as identifiquem como presas e, fundamentalmente, quanto aos filhos, sem as vexatórias revistas íntimas, sempre em espaços lúdicos de convivência harmoniosa e proveitosa para o fortalecimento/resgate dos laços mães/filhos.

Explique como ocorreu o processo de implantação da prática.

O projeto iniciou-se na Comarca de Serranópolis por idealização do juiz Fernando Augusto Chacha de Rezende e, após, foi institucionalizado neste Tribunal pelo Decreto Judiciário 2807/15. Surgiu como resposta a três questionamentos há muito existentes porém esquecidos: onde, com quem, e como ficam filhos de mães encarcerados até seu retorno ao seio familiar?. Tais respostas podem ajudar a solucionar dois grandes dilemas: o primeiro o abandono, devida a ausência da cuidadora primária, aos cuidados de filhos que tem suas mães encarceradas e o segundo o a diminuição de adolescentes/adultos que tiverem seus pais presos e iniciaram o cometimento de atos infracionais/crimes consideradas à estigmatização, desestrutura familiar e ausência dos cuidadores. Do mesmo modo, pela via oblíqua, acaba por acentuar o papel materno das reeducandas tornando-as mais resilientes a retornarem ao cárcere, evitando, por isso, a reincidência. A propósito, o programa já está presente em 12 Comarcas do Estado de Goiás. Já, em novembro de 2016 foi realizado mapeamento, inédito e completo, nas mais de 90 unidades prisionais em Goiás, das perguntas e respostas listadas inicialmente, quanto aos superiores 1800 (hum mil e oitocentos) filhos e filhas das 529 (quinhentos e vinte e nove) mães encarceradas neste Estado.

Quais os fatores de sucesso da prática?

Simplicidade da instalação/consecução, eis que nada é criado e sim articulado a partir dos elementos materiais e humanos já existentes nas Comarcas (Juiz, Promotor, Rede de Proteção dos Municípios e Sociedade Civil Organizada); intervenção precoce, logo após a prisão materna o programa já tem sua execução iniciada com os três vetores de atuação na trilha do acompanhamento integral: menor, responsável de fato e genitora/reeducanda; humanização das visitas (inclusive no que tange à revista) resgatando a interação de mães/filhos neste prisma e não o isolamento dos envolvidos (os dados apurados pelo Programa em todo o Estado apontaram que, mais de 90% das mães, não recebem visitação de familiares após a prisão); intimamente ligado ao item anterior: das mais de 300 (trezentas) mães/reeducandas beneficiadas pelo programa e que já tiveram o retorno ao lar autorizado, não há notícias de cometimento de novos delitos ocasionando, com isso, diminuição perene e abrupta da população carcerária; participação efetiva com a sociedade civil solidária na figura dos “protetores” que, a partir da adesão, passam, quando acionados, à prestação material aos filhos e famílias responsáveis, na medida das necessidades apontadas nos relatórios sociais encaminhados ao juízo; comemoração de datas festivas em ambientes lúdicos com a participação plena dos envolvidos (mães e filhos): páscoa, dia das crianças e natal; atendimento às necessidades das mulheres encarceradas grávidas; . Entre as mulheres encarceradas, aquelas que estão grávidas têm realizado o pré natal em unidade de saúde e receberam, com apoio da sociedade civil, a exemplo, kit enxoval para os seus bebês.

Quais as difuldades encontradas?

Não foram encontrados, até o momento, óbices para a consecução da prática.

Descreva resumidamente as atuais etapas de funcionamento da prática.

Em novembro de 2016 foram mapeadas, de forma inédita, as mais de 90 (noventa) unidades prisionais no Estado de Goiás e, com isso, apuradas 674 (seiscentos e setenta e quatro) mulheres presas das quais 529 (quinhentos e vinte e nove) são mães o que corresponde a 78,48%. Do mesmo modo, restou apontado que os filhos têm permanecido, até seu retorno da mãe, em maior proporção com os avós (57,3%). A quantificação precisa proporcionou dimensionamento exato dos locais no Estado de Goiás que necessitam, com maior brevidade, as linhas iniciais de consecução do programa. A propósito, o referido programa já está presente em 12 (doze) Comarcas (realizando a cobertura, quase completa, dos locais com maior existência de crianças filhos de mães encarceradas no Estado). Objetiva-se que, ao término de 2017, mais de 23 (vinte e três) Comarcas já tenham sido inauguradas o que, com isso, totalizaria atendimento direto e indiretamente a mais de 400 (quatrocentas) mães e, desta forma, considerando o quantitativo de núcleos familiares mais de 1200 (hum mil e duzentas) pessoas abarcadas com o amparo integral. Para este ano, inclusive, está prevista a construção, sublinha-se: com do apoio integral da sociedade civil organizada e solidária (chamados protetores solidários), de brinquedoteca no Presídio de Serranópolis em ambiente apartado e com espaço lúdico de convivência nas linhas do programa. A propósito, tem-se a notícia que os Tribunais do Acre, Pará e Piauí já iniciaram as linhas do Amparando Filhos em seus, respectivos, Estados.

Infraestrutura

Em novembro de 2016 foram mapeadas, de forma inédita, as mais de 90 (noventa) unidades prisionais no Estado de Goiás e, com isso, apuradas 674 (seiscentos e setenta e quatro) mulheres presas das quais 529 (quinhentos e vinte e nove) são mães o que corresponde a 78,48%. Do mesmo modo, restou apontado que os filhos têm permanecido, até seu retorno da mãe, em maior proporção com os avós (57,3%). A quantificação precisa proporcionou dimensionamento exato dos locais no Estado de Goiás que necessitam, com maior brevidade, as linhas iniciais de consecução do programa. A propósito, o referido programa já está presente em 12 (doze) Comarcas (realizando a cobertura, quase completa, dos locais com maior existência de crianças filhos de mães encarceradas no Estado). Objetiva-se que, ao término de 2017, mais de 23 (vinte e três) Comarcas já tenham sido inauguradas o que, com isso, totalizaria atendimento direto e indiretamente a mais de 400 (quatrocentas) mães e, desta forma, considerando o quantitativo de núcleos familiares mais de 1200 (hum mil e duzentas) pessoas abarcadas com o amparo integral. Para este ano, inclusive, está prevista a construção, sublinha-se: com do apoio integral da sociedade civil organizada e solidária (chamados protetores solidários), de brinquedoteca no Presídio de Serranópolis em ambiente apartado e com espaço lúdico de convivência nas linhas do programa. A propósito, tem-se a notícia que os Tribunais do Acre, Pará e Piauí já iniciaram as linhas do Amparando Filhos em seus, respectivos, Estados.

Equipe

Para o desenvolvimento do Programa Amparando Filhos foi instituída uma comissão, composta por um Desembargador, dois Juízes e dois servidores.

Outros recursos

Não são necessários outros recursos para implementação. Utiliza-se somente o já existe em todas as Comarcas com uma nova leitura.

Parceria

Secretarias do Poder Executivo; • Ordem do Advogado do Brasil – GO; • Ministério Público – GO; Secretaria de Segurança Pública; Centro de Referência de Assistência Social – CRAS • Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS • Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA • Centro de Atenção Psicossocial – CAPS• Conselhos Tutelares; • Demais instituições públicas da Rede de Proteção às Crianças e aos Adolescentes; • Sociedade Civil Organizada.

Equipamentos e sistemas

Somente os sistemas de rotina do Poder Judiciário.

Orçamento

Não há qualquer custo ao Tribunal de Justiça para a implementação/execução do projeto.

Parceiros Institucionais

Apoio